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Processo nº 1006215-92.2025.8.11.0041

ID: 258952618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Rene Bordegatto x Lionete Braga Rodrigues

ID: 317799921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Gcd Castelini Comercio Varejista De Vestuario Ltda x Jonas Sousa Gaspar

ID: 316868363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006215-59.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GCD CASTELINI COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

JONAS SOUSA GASPAR

Sentença

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006215-59.2022.8.11.0086 Requerente: GCD CASTELINI COMERCIO VAREJISTA DE VES…

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Processo nº 1006215-80.2025.8.11.0045

ID: 325951771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006215-80.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAREZ BROCA

Decisão

Advogados:

LUANNA RITHA OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006215-80.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ…

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Processo nº 1006215-73.2025.8.11.0015

ID: 325943178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006215-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006215-73.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Inicialmente, defiro a manutenção do sigilo das peças processuais de Id. 18…

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Aline Nascimento De Souza e outros x Ademir Fernandes Milagres

ID: 298478783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006215-85.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO DE SOUZA DAIANE GOMES JEFERSON NASCIMENTO DE SOUZA WELINGTON DO NASCIMENTO SOUZA WENDER NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEMIR FERNANDES MILAGRES

Decisão

Advogados:

CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS

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LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

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TAILOR HENRIQUE SOUZA

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JOAO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006215-85.2017.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse Requerente: Daiane Gomes Requerido: Ademir Fernandes Mil… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006215-85.2017.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse Requerente: Daiane Gomes Requerido: Ademir Fernandes Milagres Vistos etc. A requerente pleiteou a designação de nova audiência de instrução, sob o argumento de que não pôde comparecer à audiência anteriormente designada, realizada em 12 de março de 2025, em razão de viagem emergencial a trabalho e de falhas técnicas que inviabilizaram seu ingresso na sala virtual, sendo que, ao retomar o acesso ao processo, constatou que o termo da audiência já havia sido juntado aos autos. Sustenta que, por respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, deve ser acolhida sua justificativa de ausência, a fim de afastar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Informa, ainda, que todas as demais audiências contaram com sua presença e que não houve, de sua parte, qualquer tentativa de se furtar às obrigações processuais. Aduz, por fim, que o Sr. Valdir, testemunha considerada relevante à elucidação da controvérsia — por ter sido o primeiro vendedor do imóvel ao Sr. João Margarido —, encontra-se custodiado na cadeia pública de Jaciara/MT e, embora devidamente intimado, não foi ouvido na audiência realizada, motivo pelo qual requer a redesignação de audiência, para fins de oitiva da referida testemunha, preferencialmente por meio telepresencial. Todavia, constata-se a completa ausência de substrato probatório a amparar as alegações da parte autora quanto à suposta necessidade de realização de viagem em caráter emergencial e do problema técnico enfrentado para ingresso na sala virtual. Ressalte-se, ainda, que as procuradoras regularmente constituídas nos autos também não compareceram à audiência designada. Diante desse contexto, não se vislumbra motivo plausível que justifique a designação de nova audiência de instrução, razão pela qual indefiro o pleito formulado. Efetuadas as intimações pertinentes, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 261981149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO EFEITO ATIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu imissão na posse à parte autora não preenche os requisitos legais, sobretudo diante da existência de acórdão transitado em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, assegurando o direito possessório da agravada. Inexistência de elementos novos ou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por RENE BORDEGATTO, contra a decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito ativo que visava modificar o decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada sob o argumento que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Novamente assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Reafirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Sob tais fundamentos, pede a reconsideração da decisão agravada para que seja deferida liminar recursal a fim de que seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação ou, sucessivamente, a submissão do julgamento ao Colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. O pretendido efeito ativo restou indeferido, razão pela qual interpôs o presente agravo interno. Pois bem. Da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Adianto, pois, ser o caso de desprover o recurso. Na hipótese dos autos, restou bem consignado a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau a sua decisão. Com enfoque ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, a impossibilidade de concessão de liminar encontra resistência na ausência dos requisitos legais, em especial o fumus boni juris, eis que, em análise ao processo conexo, na Ação n. 1041412-79.2023, houve julgamento em grau recursal onde assim determinou: “Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação do imóvel objeto da lide e, também, dos atos subsequentes deles originados, à vista da inobservância do disposto no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da assistência judiciária”. Dessa forma, prevalece totalmente o v. Acórdão do id n. 168145834 (processo associado), que dirimiu a questão, determinando a imissão de posse da ali autora da ação Lionete Braga Rodrigues, a qual transitou em julgado conforme certidão do id n. 168145836(processo associado). Outrossim, dada a singularidade do caso e singeleza dos documentos juntados nos autos, resta inviável e precária qualquer decisão antes de formalizado o contraditório. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Em resumo, tem-se que este agravo regimental é claramente despropositado, pois não traz qualquer subsídio apto a desconstituir os fundamentos da decisão, razão pela qual a mantenho. Dispositivo. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004256-15.2025.8.11.0000

ID: 261981152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004256-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004256-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), RENE BORDEGATTO - CPF: 055.833.518-70 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LIONETE BRAGA RODRIGUES - CPF: 790.984.011-04 (AGRAVADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0743-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO EFEITO ATIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDO À PARTE DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – ORDEM DE IMISSÃO DETERMINADA EM PROCESSO CORRELATO TRANSITADO EM JULGADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que concedeu imissão na posse à parte autora não preenche os requisitos legais, sobretudo diante da existência de acórdão transitado em julgado que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial e dos atos subsequentes, assegurando o direito possessório da agravada. Inexistência de elementos novos ou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por RENE BORDEGATTO, contra a decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito ativo que visava modificar o decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada sob o argumento que o imóvel indicado nos autos foi adquirido no dia 15.12.2022, e que o pagamento foi realizado à vista, no valor de R$160.000,00, sendo que o registro da transação foi consolidado na matrícula no dia 28.12.2022. Novamente assevera que, embora proposta pela recorrida, em 31.10.2023, Ação Declaratória c/c Nulidade de Procedimento de Execução Extrajudicial e de Venda de Imóvel Realizado Por Preço Vil e Danos Morais, resta evidente que com a reforma da sentença restou determinada a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação dos imóveis e de todos os atos subsequentes dele originados, “ou seja, não houve declaração de nulidade acerca da consolidação da propriedade do referido imóvel”. Discorre que apesar da nulidade do leilão e de todos os atos subsequentes dele originados, não houve nenhuma decisão acerca da nulidade consolidação da propriedade em nome do fiduciário, no caso, o Banco do Brasil S. A. Reafirma que foi devidamente esclarecido na ação inicial proposta pelo Agravante, o acórdão proferido nulo de pleno direito, pelo fato de que a ação declaratória promovida pela Agravada no ano de 2023, não incluiu o Agravante no polo passivo da ação, sendo que ele já era o legítimo proprietário do bem, o que era de ciência da Agravada desde a propositura da ação, tendo em vista que juntou com a inicial a matrícula atualizada do bem. Pontua que se o despejo forçado se consolidar, serão evidentes os significativos impactos financeiros e transtornos indevidos não só ao Agravante, mas à locatária, pessoa totalmente alheia à relação jurídica havida; além da própria frustração do contrato de locação, o que poderá acarretar responsabilidade civil ao Requerente. Sob tais fundamentos, pede a reconsideração da decisão agravada para que seja deferida liminar recursal a fim de que seja determinado o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse concedido à Agravada, bem como sejam obstados quaisquer atos que prejudiquem/impeçam o direito de propriedade/posse do Agravante, até o julgamento da ação ou, sucessivamente, a submissão do julgamento ao Colegiado. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por RENE BORDEGATTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Ordinário nº 1006215-92.2025.8.11.0041, movido em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, indeferiu a tutela de urgência pretendida. O pretendido efeito ativo restou indeferido, razão pela qual interpôs o presente agravo interno. Pois bem. Da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Adianto, pois, ser o caso de desprover o recurso. Na hipótese dos autos, restou bem consignado a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau a sua decisão. Com enfoque ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. Como bem esclarecido pelo juízo a quo, a impossibilidade de concessão de liminar encontra resistência na ausência dos requisitos legais, em especial o fumus boni juris, eis que, em análise ao processo conexo, na Ação n. 1041412-79.2023, houve julgamento em grau recursal onde assim determinou: “Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado por ocasião da alienação do imóvel objeto da lide e, também, dos atos subsequentes deles originados, à vista da inobservância do disposto no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 e no artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da assistência judiciária”. Dessa forma, prevalece totalmente o v. Acórdão do id n. 168145834 (processo associado), que dirimiu a questão, determinando a imissão de posse da ali autora da ação Lionete Braga Rodrigues, a qual transitou em julgado conforme certidão do id n. 168145836(processo associado). Outrossim, dada a singularidade do caso e singeleza dos documentos juntados nos autos, resta inviável e precária qualquer decisão antes de formalizado o contraditório. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Em resumo, tem-se que este agravo regimental é claramente despropositado, pois não traz qualquer subsídio apto a desconstituir os fundamentos da decisão, razão pela qual a mantenho. Dispositivo. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Rene Bordegatto x Lionete Braga Rodrigues

ID: 294552682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENE BORDEGATTO

Polo Passivo:

LIONETE BRAGA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1006215-92.2025.8.11.0041 Requerente: RENE BORDEGATTO Requerido: LIONETE BRAGA RODRIGUES Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a sentença a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do embargante, visa a rediscussão da matéria já analisada e esclarecida da sentença atacada de id nº 195312651, qual MANTENHO, senão vejamos: “Mais, a alegada ineficácia da sentença em relação ao autor, nos termos do artigo 506 do CPC, também não merece acolhida. Isso porque, embora a regra seja que a sentença não prejudica terceiros, há exceções quando o terceiro deriva seu direito justamente do ato ou relação jurídica declarada nula pela decisão judicial. No caso dos autos, é incontestável que o direito de propriedade alegado pelo autor deriva diretamente do procedimento expropriatório declarado nulo pelo Poder Judiciário. Portanto, a decisão judicial que anulou o leilão e os atos subsequentes alcança necessariamente o negócio jurídico celebrado pelo autor. Ademais, a pretensão do autor equivaleria a uma verdadeira ação rescisória oblíqua, visando desconstituir decisão transitada em julgado por via transversa, o que é inadmissível em nosso ordenamento jurídico. É importante salientar que o correto caminho processual para o autor seria ajuizar ação indenizatória contra quem lhe vendeu o imóvel ou contra a instituição financeira que promoveu o procedimento expropriatório irregular, mas não contra quem legitimamente obteve decisão judicial favorável transitada em julgado. (...)Deste modo, ao reconhecer a necessidade de preservação do terceiro adquirente de boa-fé, necessário se faz pela resolução em perdas e danos, o que significa que o adquirente deve buscar indenização junto aos responsáveis pela irregularidade do procedimento expropriatório, e não a anulação da decisão judicial que reconheceu tal irregularidade. Assim, não havendo qualquer ilegalidade ou nulidade na decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n.º 1041412-79.2023.8.11.0041, a qual transitou em julgado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENE BORDEGATO em face de LIONETE BRAGA RODRIGUES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios diante da revelia da parte requerida.(...).” Deste modo, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1002168-96.2024.8.11.0013

ID: 313816460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002168-96.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BITTENCOURT DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO GONCALVES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002168-96.2024.8.11.0013 APELANTE: EVANDRO BITTENCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002168-96.2024.8.11.0013 APELANTE: EVANDRO BITTENCOURT DE ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Recurso de Apelação interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Mandado de Segurança. O apelante sustenta que a decisão foi omissa quanto à análise do prazo de apuração do processo administrativo disciplinar, requerendo a reforma da decisão para determinar a reintegração ao cargo que anteriormente ocupava. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não merece conhecimento por manifesto equívoco na escolha da via recursal. A decisão impugnada constitui decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração sem extinguir o processo. Conforme estabelece o art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisões interlocutórias cabe recurso de agravo de instrumento, e não apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Nestes casos, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1685770 SC 2020/0074995-2, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 12.4.2021) Na mesma direção, esta Corte já decidiu: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo apelante, mantendo os cálculos homologados. A parte apelante sustentou excesso de execução em razão de alegada inadequação nos cálculos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação é o recurso cabível contra decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Conforme o entendimento jurisprudencial e o Código de Processo Civil, a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução, é considerada decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, e não apelação. 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dessa forma, o recurso de apelação não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A interposição de apelação contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença configura erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1 .015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.08 .2018; TJMT, N.U 1006215-54.2021.8 .11.0002, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. (TJMT, AC n. 00016085920148110002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.9.2024) O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível ou quando a jurisprudência for oscilante sobre a matéria. No presente caso, não subsiste qualquer dúvida de que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação por manifesto equívoco na escolha da via recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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