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Processo nº 1003059-19.2025.8.11.0002

ID: 281137843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003059-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESLEY MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por Wesley Mendes da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPrev, almejando o recebimento do abono de permanência, da data em que completou os requisitos para a reserva remunerada até a data em que efetivamente for transferido para a reserva remunerada. O requerente alega que é servidor público militar ainda na ativa, embora tenha preenchido os requisitos para a reserva remunerada em 14/12/2024, fazendo jus a implementação do pagamento do abono de permanência até a data em que efetivamente for enviado para a reserva remunerada. Citado, o reclamado apresentou contestação. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminar. Ausência de Requerimento Administrativo O Requerido, em sua defesa alega, a ausência de requerimento administrativo da parte Autora, o qual argumenta ser indispensável. No entanto, de acordo com entendimento atualizada da Turma Recursa do Estado de Mato Grosso, a partir do momento que a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado, prevê expressamente o direito ao abono permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, o qual será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência ao autor pelo período em que permaneceu em atividade mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar tem direito ao abono de permanência com base na legislação aplicável do Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se o direito ao abono pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, prevê o abono de permanência para servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o direito dos militares ao abono de permanência, assentou a possibilidade de concessão do benefício quando houver previsão em legislação infraconstitucional (ARE 1058688 AgR, STF). 6. No caso em exame, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não impõe a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, permanecendo em atividade além do tempo necessário, fazendo jus ao abono de permanência pelo período estabelecido na sentença. 8. Precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido ao militar do Estado de Mato Grosso, conforme a previsão legal na Lei Complementar n. 202/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é devido aos militares que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º. (N.U 1006816-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Desse modo, a alegação do Requerido não merece ser acolhida. Ilegitimidade passiva da autarquia Mato Grosso Previdência - MTPrev Mérito. A requerida MTPrev é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MT PREV até a criação de Lei Específica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, a requerente busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a Servidores Públicos que preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Oras, qualquer remuneração de Servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do requerido é evidente. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pelo requerente, torna-se imperioso acolher a preliminar arguida e reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido MT PREV. Mérito O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que o requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permanece na ativa, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir a 14/12/2024. Dispositivo. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o requerido promova a implementação do pagamento do abono permanência nos vencimentos do requerente, se este ainda estiver na ativa, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo do abono permanência, desde 14/12/2024 até a data em que efetivamente implantado o benefício, ou o momento em que transferido o autor para a reserva remunerada. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012648-61.2022.4.01.3200

ID: 293528972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012648-61.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO N.º: 1012648-61.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO N.º: 1012648-61.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: JOAO FULTO BARROSO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de requerimento de homologação de cessão de créditos, a fim de que terceira pessoa passe a constar como beneficiária da ordem de pagamento (RPV/precatório) expedida ou a ser expedida nestes autos. A cessão de créditos, em relação a dívidas passivas da Fazenda Pública, que serão objeto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, é admitida pelo art. 100, §§9º e 14 da Constituição: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. (...) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. O procedimento respectivo é regulamentado nos arts. 20 a 26 da Resolução CJF n. 822/2023, prevendo-se expressamente que "O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor". Ocorre que, em matéria previdenciária, o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que "Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". A princípio, poder-se-ia considerar que tal disposição legal não implicaria em impedimento para cessão de créditos relativos a parcelas retroativas de benefícios previdenciários, mas óbice apenas que o benefício em si fosse cedido (ou seja, que a prestação mensal devida ao segurado fosse transferida para terceira pessoa). Entretanto, recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (da 1ª e 2ª Turmas) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se firmando em sentido contrário. Prevalece o entendimento que tal vedação de cessão, estabelecida pelo art. 114 da Lei n. 8.213/1991, aplica-se também às parcelas retroativas que serão objeto de pagamento por RPV ou precatório: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV/PRECATÓRIO). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CESSIONARIA DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte cessionária contra decisão do juízo de primeira instância (Id 402508156), que, em fase de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu homologação da cessão de crédito previdenciário. 2. Acerca desse tema, "a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 3. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual: "a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido." (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.)". 4. Estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento da parte cessionária desprovido. (AG 1006816-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 2. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 1047949-32.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, STJ, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, STJ, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Embora, anteriormente, a 1ª Turma do STJ tenha considerado possível a cessão de crédito versando sobre benefício previdenciário (REsp 1896515 / RS), tal entendimento restou superado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, acima transcrito. Em recente decisão monocrática (AREsp 2575763, publicada em 29/05/2024), o Ministro HERMAN BENJAMIN avaliou o seguinte argumento da parte, que buscava reforma de acórdão que rejeitou a homologação da cessão de crédito: "da leitura do artigo 114 da Lei nº 8.213/91, nota-se que a vedação contida nesse dispositivo dirige-se, a eventuais negócios jurídicos relativos à transmissão do BENEFÍCIO previdenciário em si (prestações pecuniárias vincendas do benefício), não se confundindo com o crédito consubstanciado em precatório (prestações vencidas), que se considera, um direito patrimonial disponível do credor e, pode ser cedido por garantia expressa da Constituição Federal, artigo 100, §§13 e 14". Entretanto, o Magistrado entendeu que "o Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso". No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ nos seguintes processos: AREsp n. 2.484.021, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 20/08/2024, AREsp n. 2.474.189, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15/03/2024, REsp n. 2.103.890, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 30/10/2023, dentre outros. Em julgamento de recursos interpostos em face dos atos decisórios proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal vem considerando que a matéria versa apenas sobre a aplicação da legislação infraconstitucional, ou seja, sequer conhecendo os recursos respectivos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO: ART. 114 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido recurso. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Com o não conhecimento do recurso especial interposto pela recorrente, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1480166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Nestes termos, como a discussão não envolve matéria constitucional, a necessidade de observar as decisões das instâncias superiores do Poder Judiciário, assim como a segurança jurídica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicado ao presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO da cessão de crédito, em relação ao valor das parcelas retroativas do benefício previdenciário. Por fim, foi noticiada a cessão de crédito referente aos honorários contratuais (ID. 2143869556). No caso, foi juntado aos autos o contrato de cessão referente aos honorários advocatícios contratuais e os documentos da parte cessionária. Portanto, considerando que o contrato de cessão de crédito foi juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, é cabível a mudança de beneficiário dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Resolução CJF 822/2023. Pelo exposto, decido o seguinte: a) indefiro o pedido de homologação da cessão de crédito das parcelas do benefício previdenciário em favor de CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA; c) homologo a cessão de créditos dos honorários contratuais e determino que o destaque dos honorários seja realizado em nome da parte cessionária, CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA. Intimem-se as partes, bem como o cessionário CONSULT PRECATORIOS E RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LIMITADA, para ciência desta decisão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se e expeça-se RPV. Após, VIABILIZE-SE o envio das requisições ao TRF1. Realizados os pagamentos, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se as partes. Manaus/AM, 12 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1024439-41.2024.8.11.0000

ID: 259209909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024439-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DANTAS DE SOUZA DENIS SPERAFICO DILSO SPERAFICO ITACIR ANTONIO SPERAFICO LEVINO JOSE SPERAFICO RENATO LUIZ DALLAGO SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI

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LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024439-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: SPERAFICO DA AMAZONIA SA, DILSO SPERAFICO, DENIS SPERAFICO, BENICIO DANTAS DE SOUZA, ITACIR ANTONIO SPERAFICO, LEVINO JOSE SPERAFICO, RENATO LUIZ DALLAGO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sperafico da Amazônia S/A e outros contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Execução Fiscal nº 1027830-22.2017.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que entre o despacho citatório e a efetiva citação decorreu lapso superior a cinco anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora para a realização da citação teria decorrido de desídia do próprio exequente. Afirma que a certidão de dívida ativa foi constituída em 2008, o despacho citatório ocorreu em 2010, e a citação somente foi efetivada em 2017, motivo pelo qual se operou a prescrição da pretensão executiva. Defende, ainda, a ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo passivo da execução fiscal, por ausência dos requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de inexistência de qualquer processo administrativo que lhes tenha imputado infração legal. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo de instrumento, com o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, prescrição intercorrente e a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso. (Id. 236381151). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, ao fundamento de que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sobretudo diante da existência de precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, em recurso envolvendo a mesma certidão de dívida ativa, concluiu que o atraso na citação não poderia ser imputado à Fazenda Pública. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de prescrição intercorrente e a manutenção da decisão agravada. (Id. 246930654). A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de emitir parecer por entender do ausente interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 249125152). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. O fato jurídico-processual revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou a lide executiva em desfavor de Sperafico da Amazônia S.A e outros, visando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 125.939.141,81, inscrito na CDA nº 20103638. Ao receber a inicial, em 25/05/2010, o juízo a quo determinou a citação das partes executadas. Em 27/07/2011, a Fazenda Pública requereu o cumprimento do despacho inicial que ordenara a citação, tendo em vista que, decorrido mais de um ano, o ato ainda não havia sido efetivado. Novamente, em 28/09/2012, o ente público reiterou o pedido para expedição das cartas de citação e, com o objetivo de agilizar o regular andamento da execução, comprometeu-se a retirá-las em cartório para posterior postagem via correios. Pela terceira vez, em 14/10/2016, a Fazenda reforçou a urgência do cumprimento do despacho citatório, que até então permanecia pendente. Somente em 12/05/2017 as cartas de citação foram expedidas, tendo o executado Itacir Antônio Sperafico sido regularmente citado em 26/05/2017, ao passo que as demais citações resultaram infrutíferas. A empresa executada apresentou-se nos autos e, em 29/05/2017, nomeou bens à penhora. Em 11/07/2017, protocolizou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executiva e a ilegitimidade passiva dos sócios. Sobreveio decisão em 14/03/2024, por meio da qual o juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não se verificava a prescrição da pretensão executiva nem a prescrição intercorrente pela demora na citação, e que a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios demandaria dilação probatória. A decisão foi mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Contra essa decisão recorrem os agravantes, sustentando a prescrição do crédito tributário, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo passivo da execução. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia do recurso centra-se na verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, bem como na análise da legitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo da execução fiscal. A prescrição da pretensão executória tributária está disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Ainda, o artigo 156, inciso V, do CTN dispõe expressamente que: “Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência”. Assim, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito para ajuizar a execução fiscal, sob pena de prescrição. Ademais, o artigo 174 do Código Tributário Nacional no que diz respeito à interrupção do prazo prescricional. Vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I– pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. (destaquei). Não obstante, cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, as informações nela contidas presumem-se verdadeiras, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. No caso dos autos, verifica-se que a CDA que embasa a execução fiscal aponta como data de constituição definitiva do crédito o dia 06/10/2008. A execução fiscal foi ajuizada em 06/04/2010. O despacho inicial em 25/05/2010. Logo, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (06/10/2008) e o despacho inicial que determinou a citação da parte executada (25/05/2010) não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a prescrição de crédito tributário representado por Certidão de Dívida Ativa, com extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando o marco temporal da sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. O prazo prescricional para a execução fiscal de créditos tributários inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, conforme art. 174 do CTN. 4. Sendo a execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo de prescrição quinquenal é interrompido com o despacho que ordena a citação do devedor, retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC c/c art. 174, inciso I, do CTN. 5. Não decorrido o prazo prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do executivo fiscal, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário referente a ISSQN começa a contar da data da sua constituição definitiva e é interrompido pelo despacho que ordena a citação na execução fiscal, retroagindo à data do ajuizamento. 2. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva quando não evidenciado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173 e 174; CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.647.866/RO; TJMT, N.U 1002869-90.2020.8.11.0015”. (N.U 1014518-88.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, caput, c/c § único, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Recurso provido”. (N.U 0008470-36.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024). Quanto à prescrição intercorrente, os agravantes sustentam que houve inércia da Fazenda Pública em promover a citação, nos autos da ação de execução fiscal, tendo em vista que o marco inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente, datado de 25/05/2010 (despacho inicial), até a efetiva citação dos executados, em 05/2017, passaram-se 07 (sete) anos. Verifica-se, pelos documentos constantes nos autos, que o Estado de Mato Grosso, nas datas de 27/07/2011, 28/09/2012 e 14/10/2016, requereu reiteradamente o cumprimento do despacho que determinava a citação das partes executadas, inclusive comprometendo-se, em uma das oportunidades, a retirar as cartas de citação em cartório para providenciar a postagem, com o intuito de imprimir celeridade ao feito. Tais movimentações evidenciam que não houve inércia da Fazenda Pública, mas sim demora atribuível ao próprio funcionamento da máquina judiciária. Conforme se extrai do andamento processual da execução fiscal, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à Fazenda Pública, mas sim ao próprio Poder Judiciário, que reconheceu, em despacho proferido em 18 de novembro de 2013, que o processo esteve indevidamente paralisado por falha administrativa. Além disso, o ente estadual diligenciou reiteradamente pelo cumprimento do despacho citatório, de modo que, ajuizada a ação no prazo legal, eventual morosidade decorrente do funcionamento da máquina judiciária não autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (verbete n. 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (Destaquei). Em casos semelhantes já decidiu este Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO DE CDA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação na hipótese em que a demora da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme a Súmula 106/STJ. (N.U 1006816-08.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2017, Publicado no DJE 09/11/2017). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ATO CONSTRITIVO EFETIVO – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 do STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove atos processuais efetivos e a paralisação decorre exclusivamente da morosidade do Judiciário. A paralisação do processo decorreu de demora atribuível ao Poder Judiciário, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. Extinção da execução por prescrição intercorrente afastada para determinar o regular prosseguimento do feito”. (N.U 0000402-33.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). No caso, é evidente que a não realização da citação da executada não ocorreu por culpa do exequente, conforme demonstrado. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo da execução, verifica-se que a matéria perdeu o objeto, uma vez que o próprio Estado de Mato Grosso, por meio de manifestação protocolada nos autos originários em 03/04/2024, requereu a substituição da CDA nº 20103638 para exclusão dos sócios corresponsáveis, com fulcro no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. O pedido foi acolhido, conforme certidão lançada em 21/02/2025, pela qual se atesta a efetiva retificação do polo passivo da ação executiva, com a exclusão de todos os corresponsáveis. Diante disso, resta esvaziada a controvérsia recursal quanto à legitimidade dos sócios para responder pelo crédito tributário executado. Diante disso, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1022728-58.2025.8.11.0002

ID: 330266791

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022728-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROMANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022728-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IZABEL ROMANA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022728-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IZABEL ROMANA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por IZABEL ROMANA FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o recebimento do abono de permanência referente a 05 (cinco) anos, equivalente ao valor de R$ 37.650,94. A requerente alega que é servidora pública concursada no cargo de Apoio Adm. Educ. Profissionalizado, aposentada voluntariamente por tempo de contribuição – Ato nº 829/2025 (id. 197392100) fazendo jus ao abono de permanência referente ao período que permaneceu em atividade mesmo tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária. Citado, o reclamado apresentou contestação. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminares Ausência de Requerimento Administrativo O Requerido alega em sua defesa a ausência de requerimento administrativo da parte Autora, o qual argumenta ser indispensável. No entanto, de acordo com entendimento atualizado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, como a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado prevê expressamente o direito ao abono permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do direito, o qual será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência ao autor pelo período em que permaneceu em atividade mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar tem direito ao abono de permanência com base na legislação aplicável do Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se o direito ao abono pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, prevê o abono de permanência para servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o direito dos militares ao abono de permanência, assentou a possibilidade de concessão do benefício quando houver previsão em legislação infraconstitucional (ARE 1058688 AgR, STF). 6. No caso em exame, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não impõe a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, permanecendo em atividade além do tempo necessário, fazendo jus ao abono de permanência pelo período estabelecido na sentença. 8. Precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido ao militar do Estado de Mato Grosso, conforme a previsão legal na Lei Complementar n. 202/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é devido aos militares que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º. (N.U 1006816-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Desse modo, a alegação do Requerido não merece ser acolhida. Prescrição Inicialmente, a prejudicial de prescrição não comporta reconhecimento, uma vez que a ação foi proposta em 12/06/2025 e em relação ao pedido de cobrança do abono permanência, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção do vínculo do servidor, que no caso dos autos ocorreu com a transferência para inatividade em 28/05/2025. Alegação de Ausência de Juntada de Simulação de Aposentadoria A preliminar de ausência de juntada de simulação de aposentadoria, por sua vez, se confunde com o mérito, pois não se trata de documento essencial, e sua ausência poderá, no máximo, gerar repercussão na análise do pedido. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Diante disso, cabe-se observar o artigo 140-A da Constituição do Estado de Mato Grosso que estabelece o seguinte texto legal: Art. 140-A O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e será regido pelas normas previstas nesta Constituição. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma estabelecida em lei complementar federal; II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, observadas as condições e requisitos estabelecidos em lei; III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar. § 2º Lei complementar disciplinará o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão das aposentadorias de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, bem como as regras relativas: I - ao cálculo dos proventos de aposentadoria; II - às pensões por morte, destinadas aos dependentes dos segurados; III - às hipóteses previstas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal; IV - à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de oficial de justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar. (Expressões "de oficial de justiça/avaliador" e "policial militar" declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 6917, julgada em 21/03/2022, publicada no DJE em 29/03/2022) § 3º Até que lei complementar discipline o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público estadual com deficiência de que trata o art. 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, terá os proventos de aposentadoria concedidos na forma do inciso I do § 2º e reajustados conforme inciso I do § 3º, ambos do art. 20 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 92/2020) De outro lado, o Estatuto do Servidor Publico (LC n. 04/90) prevê no art. 213, III, “a”, que o servidor pode se aposentar voluntariamente com 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher. No caso, a requerente se aposentou em 28/04/2025, aos 64 anos de idade, contando com 30 anos, 3 meses e 10 dias de contribuição. Assim, comprovado está que a requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa por mais 3 (três) meses e 10 (dez) dias, razão pela qual faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente aos citados períodos. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir 3 (três) meses e 10 (dez) dias. Dispositivo. Diante do exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar o abono permanência em favor da requerente relativo ao período de efetivo exercício de 3 (três) meses e 10 (dez) dias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000589-15.2025.8.11.0002

ID: 261271714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000589-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIETA SCHMITZ SCHMIDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000589-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JULIETA SCHMITZ SCHMIDT REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000589-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JULIETA SCHMITZ SCHMIDT REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação de cobrança de abono permanência proposta por JULIETA SCHMITZ SCHMIDT em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), almejando o recebimento do abono de permanência referente a 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias no valor de R$43.939,85 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), A requerente alega que é servidora pública efetiva no cargo Técnico em Nível Médio de Saúde do SUS, como Técnica de Enfermagem, aposentada voluntariamente por tempo de contribuição – Ato nº 9038/2024 (id. 180384970) fazendo jus ao abono de permanência referente ao período que permaneceu em atividade mesmo tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária. Citado, o reclamado apresentou contestação. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminares Ausência de Requerimento Administrativo O Requerido alega em sua defesa a ausência de requerimento administrativo da parte Autora, o qual argumenta ser indispensável. No entanto, de acordo com entendimento atualizado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, como a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado prevê expressamente o direito ao abono permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do direito, o qual será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de militar transferido para a reserva remunerada, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência ao autor pelo período em que permaneceu em atividade mesmo após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar tem direito ao abono de permanência com base na legislação aplicável do Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se o direito ao abono pode ser reconhecido mesmo sem prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, prevê o abono de permanência para servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. 4. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o direito dos militares ao abono de permanência, assentou a possibilidade de concessão do benefício quando houver previsão em legislação infraconstitucional (ARE 1058688 AgR, STF). 6. No caso em exame, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não impõe a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. 7. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria, permanecendo em atividade além do tempo necessário, fazendo jus ao abono de permanência pelo período estabelecido na sentença. 8. Precedentes jurisprudenciais desta Turma Recursal confirmam o entendimento de que o abono de permanência é devido ao militar do Estado de Mato Grosso, conforme a previsão legal na Lei Complementar n. 202/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O abono de permanência é devido aos militares que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, independentemente de requerimento administrativo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso, art. 3º. (N.U 1006816-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Desse modo, a alegação do Requerido não merece ser acolhida. Prescrição Inicialmente, a prejudicial de prescrição não comporta reconhecimento, uma vez que a ação foi proposta em 10/01/2025 e em relação ao pedido de cobrança do abono permanência, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção do vínculo do servidor, que no caso dos autos ocorreu com a transferência para inatividade em 13/06/2024. Da ilegitimidade passiva Em análise prévia, entende-se por reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA–MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito ao pagamento de abono permanência da autora. A requerida é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MT PREV até a criação de Lei Específica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, a requerente busca o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a Servidores Públicos que preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Oras, qualquer remuneração de Servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do requerido é evidente. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pelo requerente, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido MT PREV. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Diante disso, cabe-se observar o artigo 140-A da Constituição do Estado de Mato Grosso que estabelece o seguinte texto legal: Art. 140-A O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e será regido pelas normas previstas nesta Constituição. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma estabelecida em lei complementar federal; II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, observadas as condições e requisitos estabelecidos em lei; III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar. § 2º Lei complementar disciplinará o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão das aposentadorias de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, bem como as regras relativas: I - ao cálculo dos proventos de aposentadoria; II - às pensões por morte, destinadas aos dependentes dos segurados; III - às hipóteses previstas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal; IV - à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de oficial de justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar. (Expressões "de oficial de justiça/avaliador" e "policial militar" declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 6917, julgada em 21/03/2022, publicada no DJE em 29/03/2022) § 3º Até que lei complementar discipline o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público estadual com deficiência de que trata o art. 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, terá os proventos de aposentadoria concedidos na forma do inciso I do § 2º e reajustados conforme inciso I do § 3º, ambos do art. 20 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 92/2020) De outro lado, o Estatuto do Servidor Publico (LC n. 04/90) prevê no art. 213, III, “a”, que o servidor pode se aposentar voluntariamente com 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher. No caso, a requerente se aposentou em 13/06/2024, aos 68 anos de idade, contando com 30 anos, 11 meses e 24 dias de contribuição. Assim, comprovado está que a requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa por mais 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, razão pela qual faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente aos citados períodos. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício ao requerente deve retroagir 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Em relação ao pedido de isenção de imposto de renda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.192.556, que o abono de permanência possui natureza exclusivamente remuneratória, pois cuida de uma contraprestação pela permanência em atividade e deve ser alvo da incidência de Imposto de Renda e previdência social, o que enseja a incidência do imposto de renda. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. Dispositivo. Diante do exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido MT PREV; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar o abono permanência ao requerente ao período de efetivo exercício de 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006816-15.2025.4.01.3500

ID: 320786999

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROMEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006816-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006816-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA ROMEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos supostamente laborados sob condições prejudiciais à saúde. O INSS, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado (ID 2188006584). Decido. Da Prescrição A pretensão veiculada na inicial reporta-se à relação jurídica de trato sucessivo. Assim sendo, a prescrição somente se consuma quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Da competência Reconheço a competência dos Juizados Especiais Federais, pois, na hipótese dos autos, não há necessidade de produção de prova pericial complexa, vez que a parte autora apresentou documentação, bastando a análise do conjunto probatório de acordo com a legislação de regência. Passo ao exame do mérito. Do Mérito O art. 201, § 7º, I, da CRFB diz que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Os requisitos para concessão dessa espécie de aposentadoria estão estabelecidos no art. 56 do Decreto n. 3.048/99 combinado com o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art. 25, II, ou seja, de 180 contribuições mensais. O art. 57 da Lei n. 8.213/91, por sua vez, diz que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91). Para a análise da especialidade demandada, mister esclarecer que nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral. Neste sentido, também, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade ou agente nocivo nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (vide AgRg no REsp 1108375). O tempo de serviço especial, portanto, é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Assim sendo, para o tempo de serviço posterior à edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (vide TRF2, AC 323794). A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Contudo, após a referida data, refuta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando, então, passa a ser necessário comprovar a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Confira-se, neste contexto, APELREEX 28938 (TRF5, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE:31/10/2013, p. 512). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Os limites de tolerância (LT) à intensidade de ruído ficaram, pois, definidos como a seguir: - até 05/03/1997 – superior a 80 dB(A); - 06/03/1997 a 18/11/2003 – nível mínimo de 90 dB(A); - após 19/11/2003 - nível mínimo de 85 dB(A). Em decisão proferida no julgamento do ARE 664335/SC, o STF firmou duas teses acerca da aposentadoria especial. A primeira, de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese fixada no RE é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da Autarquia Previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. As condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quanto à aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91), o art. 201, § 1º, II, da CRFB passou a prever a seguinte redação com a EC n. 103/2019: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. [...] Para os segurados já filiados ao RGPS, a EC n. 103/2019 previu as seguintes regras de transição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; [...] Passo à análise do caso concreto. – Do(s) período(s) especiais, que o Autor exerceu o cargo de FRENTISTA, exposto a agentes nocivos, e não foram reconhecidos pela Autarquia Previdenciária O Autor sustenta que exerceu atividades em condições especiais nos seguintes períodos: 1. Empresa Orestes Resende e Cia LTDA (01/12/1988 a 20/09/1990) – Atuou como frentista, exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos nocivos (gasolina, benzeno, hidrocarboneto, óleo diesel, álcool e derivados de petróleo). A exposição está comprovada pelo PPP juntado às fls. 09 e 10 dos autos administrativos, sendo possível o enquadramento por categoria profissional, conforme o item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 53.831/1964 e o código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. 2. Empresa Comercial Distribuidora Petróleo Xama LTDA (02/05/1991 a 07/03/1996) – Exerceu a função de frentista, submetido às mesmas condições prejudiciais à saúde. O PPP correspondente encontra-se às fls. 11 e 12 dos autos administrativos, tendo sido este período reconhecido administrativamente pelo INSS. 3. Empresa Posto Liberdade (01/07/2005 a 01/12/2023) – Trabalhou como frentista, com exposição contínua a hidrocarbonetos. O PPP está acostado às fls. 13 a 19 dos autos administrativos. No entanto, o INSS reconheceu apenas os períodos de 02/05/1991 a 07/03/1996 e 08/12/2014 a 01/12/2023, conforme cópia do processo administrativo anexado aos autos (ID 2170958602). Nestes interregnos consta a exposição, dentre outros, ao agente nocivo HIDROCARBONETO, todos ensejando o reconhecimento de tempo especial. A exposição às substâncias químicas especificadas como hidrocarbonetos, que são tóxicos orgânicos derivados de carbono capazes de prejudicar a saúde, implicam na especialidade da atividade, com fundamento nos itens 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto n.53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Importante destacar, que a TNU, recentemente, acolheu e uniformizou o entendimento de que em se tratando de hidrocarbonetos a insalubridade decorre de avaliação qualitativa no ambiente laboral (vide RI 000022924201240363039, e-DJF3 Judicial: 29/06/2016): Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.(PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).Grifei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA/QUALITATIVA. ÓLEOS, GRAXAS E DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS. MECÂNICO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL À ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES QUE SUBMETAM O SEGURADO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, À EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (POR EX.: A GASOLINA, ÁLCOOL E ÓLEO DIESEL) - AGENTES NOCIVOS QUE SE ENQUADRAM NO CÓDIGO 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/1964 E 1.2.10 DO ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79 -, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 2. O ART. 58, §1°, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 9.732/98, DISPÕE QUE A AVALIAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DE SEGURADO AOS AGENTES DE RISCO SEGUIRÁ OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A NR-15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, EXCLUI OS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ANEXO 13) DE UMA AFERIÇÃO QUANTITATIVA, RAZÃO POR QUE A AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO A QUE SE SUBMETIA A PARTE AUTORA NÃO AFASTA A CONTAGEM DIFERENCIADA DO SEU TEMPO DE TRABALHO. PRECEDENTE DA TNU: PEDILEF 50088588220124047204 (REL. JUÍZA FEDERAL ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 13/09/2016). 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO (QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU). (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 50083815920124047204, Relator FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, 22/08/2018) Grifei Assim, configurada a exposição do Autor a hidrocarbonetos, agente nocivo elencado como reconhecidamente cancerígeno na Portaria Interministerial n. 09/2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, sendo irrelevante a mera informação acerca do uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85 dB. IV - O exercício do cargo de mecânico permite o enquadramento por categoria profissional, por função análoga à de esmerilhador, atividade prevista no código 2.5.3, anexo II, do Decreto 83.080/79 - 'operações diversas'. É inerente a essa profissão o contato com óleos e graxas (hidrocarbonetos), agente nocivo previsto no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. V - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. VI - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. VII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em observância ao disposto no Enunciado 6 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VIII - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC, determinada a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. IX - Agravo retido prejudicado. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3, 00310945820164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017) Grifei Ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário informe que uso de EPI é eficaz, não se mostra suficiente para se entender que o seu uso se deu de forma a neutralizar a agente nocivo, ou que o trouxe a níveis de tolerância adequados. Nesse sentido, recente julgado da TR/GO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E CONTATO COM OS AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI. EFETIVA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/1990 a 28/01/2004 e de 01/05/2004 a 12/06/2017, bem como para condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes e a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição parte autora desde a data do requerimento administrativo.(...) 15. A respeito do uso de equipamentos de proteção individual, o STF, por maioria de votos dos seus ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 664.335/SC Tribunal Pleno. Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em 04/12/2014, DJe-029, publicado em 12.02.2015) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. 16. No caso dos autos, não há demonstração da efetiva neutralização do agente nocivo, embora conste do PPP que o EPI era eficaz. É que a declaração de eficácia dos EPI’s utilizados foi feita a partir das recomendações de uso do fabricante, conforme registrado no documento. Esclarece o PPP que foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI conforme especificação técnica do fabricante, ou seja, a partir de premissa genérica, não apurada especificamente na atividade em que aplicado o equipamento. 17. A simples menção no Perfil Profissiográfico Previdenciário de que o uso de EPI é eficaz não se mostra suficiente para se entender que o seu uso se deu de forma a neutralizar a agente nocivo, ou que o trouxe a níveis de tolerância adequados. Vale lembrar que a Corte Suprema ressaltou que "'em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” (RECURSO JEF Nº 0022309-30.2017.4.01.3500, Relator José Godinho Filho, 26 de abril de 2018.) Grifei Diante disso, tais períodos devem ser considerados como especiais. A situação fática enseja, pois, o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos referidos interregnos. Por conseguinte, o Autor faz jus à conversão do tempo especial ora reconhecido em tempo comum, materializada pela aplicação do fator 1.40 (art. 70 do Decreto n. 3.048/99). Diante disso, somando-se os períodos de labor comum e especiais (com conversão de especial em comum, no total de 25 anos, 1 mês e 18 dias de tempo especial), até a data da entrada no requerimento administrativo (DER: 02/01/2024), a parte autora possui o tempo total de 35 anos, 6 meses e 11 dias, ou seja, tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme cálculo a seguir: Portanto, em 02/01/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial, conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Assim, preenchidos os requisitos dispostos no art. 56 do Decreto 3.048/1999 combinado com o artigo 25, II da Lei 8.213/1991, a parte autora faz jus à concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data da entrada no requerimento administrativo (DIB: 02/01/2024). Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado nos períodos de 01/12/1988 a 20/09/1990 e de 01/07/2005 a 01/12/2023; determinando ao INSS, em consequência, que promova sua contagem diferenciada, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, consoante tabela supra, que passa a integrar o presente dispositivo; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOAO BATISTA ROMEIRO CPF: 315.026.601-72 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 02/01/2024. DIP: 01/07/2025. RPV: valor a calcular (observado o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006816-22.2024.8.11.0013

ID: 307608410

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FAGUNDES PEREIRA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006816-22.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de JEAN FAGUNDES PEREIRA, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 179802749): Extrai-se do inquérito policial que, no dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 13h00min, em via pública, localizada na Rodovia BR 174, próximo ao município de Conquista D’Oeste/MT, Jean Fagundes Pereira, com consciência e vontade, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 20.490,30 g (vinte mil quatrocentos e noventa gramas e trinta centigramas) de substância análoga à pasta base de cocaína e 99.140,25 g (noventa e nove mil cento e quarenta gramas e vinte e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 179428904 e Laudo Pericial, id. 179428912). HISTÓRICO DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial que, no dia 02 de dezembro de 2024, em via pública, localizada na Rodovia BR 174, próximo ao município de Conquista D’Oeste/MT, Jean Fagundes Pereira transportava e trazia consigo, para fins de traficância, 20 (vinte) tabletes de substância análoga à pasta base de cocaína e 93 (noventa e três) tabletes de cocaína, destinadas ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Para tanto, o increpado valeu-se do veículo automotor FORD/F1000, placa JYY7H29, para transportar vultuosa quantia de entorpecente. Ocorre que, durante operação denominado “Protetor das Fronteiras e Divisas”, em um bloqueio policial na Rodovia BR 174, Conquista D’Oeste/MT, uma equipe da Polícia Militar realizou a abordagem do veículo, conduzido pelo denunciado Jean Fagundes Pereira. Por conseguinte, no estepe do carro, os policiais visualizaram um pedaço de embalagem de cor amarela, semelhante aos invólucros utilizados para entorpecente. Aprofundando as buscas veiculares, os agentes da lei encontraram fundos falsos na carroceria e no tanque do veículo, os quais continham, ao todo, 20 (vinte) invólucros de substância análoga a pasta base de cocaína e 93 (noventa e três) de substância análoga a cloridrato de cocaína. Assim, ante o estado de flagrante, foi dado voz de prisão ao increpado, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Por fim, frisa-se que, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o denunciado Jean Fagundes Pereira confessou a prática do crime, afirmando que o veículo e de sua propriedade e indivíduos até então não identificados pegaram o veículo e solicitaram que ele o buscasse na Vila Cardoso, onde teria sido carregado com os entorpecentes e que receberia o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para leva-lo até Comodoro/MT. A denúncia foi oferecida em 30 de dezembro de 2024 (id. 179802749). Notificado, o réu apresentou defesa prévia (id. 182548396). Houve o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 185542421). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas Elton Surubi da Silva, Rafael Lisboa Both, Ariel Allersdorfer Moraes e Marcos Aurélio Espinosa Pereira. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 194477594), requereu a procedência total da ação, condenando-se o réu JEAN FAGUNDES PEREIRA no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pontuou a necessidade de valoração da natureza e quantidade da droga, o afastamento do tráfico privilegiado e a agravante da reincidência. A defesa, também em alegações finais por memoriais escritos (id. 195938225), requereu, em suma, a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da confissão espontânea e do tráfico privilegiado. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por JEAN FAGUNDES PEREIRA, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delituosa encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 179428897), Boletim de Ocorrência (id. 179428898), Termo de Exibição e Apreensão (id. 179428903), e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em sede policial e audiência de instrução. Elton Surubi da Silva, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: abordaram o veículo e, durante a busca veicular, constataram algo amarelo, que seria a embalagem; Foi feita a revista, onde localizou-se o entorpecente; A abordagem foi feita por todos os policiais; O suspeito disse que pegou a droga na Bolívia; Não estavam realizando acompanhamento do veículo, tendo pedido aleatoriamente para que o suspeito encostasse o veículo; O suspeito não esclareceu o percurso realizado. Rafael Lisboa Both, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: na data dos fatos, estavam realizando um bloqueio na BR e, a partir do momento em que foi abordado o veículo e foram verificar o estepe, constatou a presença de um invólucro abaixo do assoalho, através de uma fresta; O invólucro era de cor amarela, costumeiramente usado para envolver substâncias entorpecentes; Deslocaram com o veículo e o condutor até o batalhão de Conquista D'Oeste/MT, onde fizeram a remoção do assoalho e verificaram o produto ilícito; No tanque do veículo havia também um fundo falso contendo mais substâncias entorpecentes; Se tratavam de vários tabletes de pasta-base de cocaína e cloridrato; Era uma grande quantidade; O suspeito disse que estava fazendo o frete, tendo pego o entorpecente na Bolívia, com destino a Comodoro/MT; Na oportunidade, JEAN mencionou que receberia R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Além do GEFRON, havia outras forças policiais operando no bloqueio. Ariel Allersdorfer Moraes, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Estavam em um bloqueio de fiscalização de trânsito quando abordaram o suspeito; Ao averiguar o estepe do veículo, havia um vão, possibilitando notar que havia algo ali; Se tratava de carroceria de madeira; Diante do fato, deslocaram para Conquista D'Oeste/MT, onde encontraram no tanque mais entorpecentes escondidos; A droga estava fracionada em tabletes, tratando-se de pasta-base e cloridrato; Não houve acompanhamento. Marcos Aurélio Espinosa Pereira, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: estavam realizando um bloqueio policial próximo à cidade de Conquista D'Oeste/MT, e então abordaram a caminhonete; Durante a busca, constataram que na carroceria aparentemente havia uma sacola; Foi solicitado que o suspeito acompanhasse os agentes da lei para uma revista minuciosa; Notou-se que não estava sendo utilizado o tanque de combustível, mas sim um tambor; Foram encontrados diversos invólucros; A substância entorpecente era, salvo engano, pasta-base de cocaína; Perguntado para o suspeito, esclareceu que carregou o entorpecente na caminhonete próximo à fronteira, sendo que receberia uma quantia para tanto; JEAN relatou que a droga veio da Bolívia; Pelo que JEAN informou, ele havia saído de Porto Esperidião/MT, de uma fazenda que fica metade na Bolívia e metade no Brasil; Veio então pela BR, no sentido de Pontes e Lacerda/MT, sendo abordado em Conquista D´Oeste; Não foi realizada nenhuma investigação para apurar se realmente a droga vinha da Bolívia; Acredita que o carro pertencia ao próprio suspeito. Quando de seu interrogatório judicial, o réu JEAN FAGUNDES PEREIRA pontuou, em suma: Sabia da existência de drogas no veículo, a despeito de desconhecer em qual compartimento do veículo ela estava acondicionada; O veículo lhe pertencia, e não sabe quem colocou a droga dentro do veículo; Recebeu a proposta de transportar os entorpecentes por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Estava com dificuldades financeiras; Estava em um balneário, sendo que ao avistarem sua caminhonete lhe fizeram a proposta; Foi em uma sexta-feira para a Vila Cardoso, visto que lhe disseram que alguém iria parar na estrada e lhe acompanhar; Foi parado sendo chamado pelo apelido; Não pegou essa droga na Bolívia, sendo que os desconhecidos carregaram a caminhonete; Em nenhum momento disse para os policiais que a droga foi pega na Bolívia; Parou antes da Vila Cardoso e aguardou em uma mata com um rapaz desconhecido; A caminhonete em questão era uma Ford/F1000 de trabalho; Saiu das proximidades da Vila Cardoso e passou no Posto Rondon para abastecer a caminhonete; Quando saiu no desvio, um veículo seguiu lhe acompanhando, tendo suspeitado que era a polícia; Havia um bloqueio da Polícia Militar com 4 (quatro) policiais militares na entrada de Conquista D´Oeste; Em poucos minutos chegou o GEFRON e a força tática; Inicialmente negou estar transportando drogas, todavia, logo os policiais encontraram o entorpecente na carroceria e disseram que sabiam da existência de mais drogas no veículo; Acredita que os policiais sabiam previamente da existência da droga. Derradeiramente, em seu interrogatório policial o ora acusado JEAN FAGUNDES PEREIRA manifestou-se nos seguintes termos (id. 179428908): QUE o interrogado ciente de seus direitos constitucionais declara que sua família tem conhecimento de sua prisão, advogado constituído, declarando que confessa que estava transportando a droga ora apreendida, no veículo em questão que é de minha propriedade, que emprestou a terceiros desconhecido, que pediu para buscá-lo na Vila Cardoso, onde teria sido carregada com droga, não sabendo a quantidade, para seria levada até Comodoro, onde iria receber o valor de R4 15.000,00 (quinze mil reais) pelo transporte; QUE o interrogado declara que não sabe a quem pertence a droga em questão, bem como que fez o carregamento, e a forma que foi carregada, mas quando do transporte pela Rodovia Br 174, próximo ao Município de Conquista D'oeste, foi abordado por agentes de segurança pública, que após uma vistoria no veículo, encontraram a droga que estava escondida em fundo falso na carroceria e no tanque de combustível, totalizando cento e treze (113) invólucros contendo substância que ficou sabendo ser droga do tipo cocaína; QUE o interrogado declara que não sabia a quem entregar a droga, mas que seria procurado em Comodoro pela pessoa que iria receber a substância; QUE o interrogado declara não ter sofrido coação física e ou moral por parte dos agente que efetuaram sua abordagem e prisão, bem como durante sua permanência nesta Delegacia. Pois bem. Consta dos autos que em data de 2 de dezembro de 2024, por volta das 13h00min, em via pública, localizada na Rodovia BR 174, próximo ao Município de Conquista D'Oeste/MT, o ora acusado JEAN FAGUNDES PEREIRA, com consciência e vontade, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 20.490,30 g (vinte mil quatrocentos e noventa gramas e trinta centigramas) de substância análoga à pasta base de cocaína e 99.140,25 g (noventa e nove mil cento e quarenta gramas e vinte e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que a linha investigativa de fiscalização de rotina realizada pela Polícia Militar e pelo GEFRON em bloqueio nas imediações do Município de Conquista D'Oeste/MT, oportunidade em que abordou-se o ora acusado conduzindo o veículo Ford/F1000, que continha 20 (vinte) tabletes de substância análoga à pasta base de cocaína e 93 (noventa e três) tabletes de cocaína. Com efeito, os Policiais Militares Elton Surubi da Silva, Rafael Lisboa Both, Ariel Allersdorfer Moraes e Marcos Aurélio Espinosa Pereira aduziram em Juízo, de forma uníssona, que ao iniciarem a entrevista com JEAN e realizar busca no veículo conduzido pelo mesmo, de pronto notaram, através de uma fresta no estepe da caminhonete, que ali havia um invólucro de cor amarela, tipicamente utilizado para acondicionar entorpecentes. Diante disso, foram conduzidos JEAN e o veículo em questão para o Batalhão da Polícia Militar de Conquista D'Oeste/MT, a fim de realizar-se uma busca minuciosa. Ao fazê-lo, constataram os agentes da lei que havia também entorpecentes escondidos no próprio tanque do veículo. Em seu interrogatório judicial, JEAN confessa que tinha ciência da existência de droga no veículo, a despeito de não saber até então precisar exatamente onde estava acondicionada. Afirmou ter recebido uma proposta de desconhecidos para realizar o transporte do entorpecente da Vila Cardoso (Porto Esperidião/MT) até Comodoro/MT por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a qual aceitou por encontrar-se em dificuldades financeiras. Diversamente do sustentado pelos policiais ouvidos em Juízo, argumenta que a droga não foi carregada na Bolívia. Ao todo, foram encontrados pela polícia 20.490,30 g (vinte mil quatrocentos e noventa gramas e trinta centigramas) de substância análoga à pasta base de cocaína e 99.140,25 g (noventa e nove mil cento e quarenta gramas e vinte e cinco centigramas) de substância análoga à cocaína. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) Sob este prisma, queda-se inconteste que o Ministério Público satisfez a exigência de demonstração de autoria e materialidade delitivas, além da culpa do acusado, ao passo que estes mostraram-se incapazes de ilidir as provas apresentadas pela acusação. Aliás, tal conclusão deriva da própria regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido orienta-se a doutrina e a jurisprudência: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõe a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289, destaquei). Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. (AVENA, Norberto. Processo Penal 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 445-446). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – DEFESA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGAÇÃO FEITA PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, haja vista que ficou demonstrado nos autos que o acusado era o proprietário dos medicamentos sujeitos a controle especial apreendidos nos correios, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação do réu de que terceiros teriam utilizados seus dados pessoais, inclusive bancários, para a prática delitiva, sem o seu conhecimento. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) quando as provas produzidas demonstrarem que o réu se dedica às atividades criminosas, uma vez que possui ação penal em andamento em seu desfavor pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que se refira a fato criminoso praticado posteriormente. (TJ-MT - APR: 00295077220158110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) Forte nestes argumentos, há de ser prolatado édito condenatório em desfavor do réu JEAN FAGUNDES PEREIRA, eis que confirmada a prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado JEAN FAGUNDES PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza (cocaína, altamente nociva) e quantidade do entorpecente apreendido (99.140,25 e 20.490,30 gramas), parto da pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. Nesta toada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (54,8KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA). DESPROPORCIONALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11 .343/2006.2. A exasperação da pena-base em 5 anos, fundamentada em elemento concreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga apreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação à pena em abstrato do delito previsto no art. 33 da Lei n . 11.343/2006, de 5 a 15 anos de reclusão.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 832605 RJ 2023/0212911-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, mormente comprovada a intermunicipalidade da traficância, merecendo valoração negativa (vide STJ - AgRg no HC: 913732 PR 2024/0174252-6, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). O acusado não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, eis que configuram apenas reincidência, a ser valorada na subsequente fase de dosimetria da pena. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea. Bem assim verifica-se a presença da agravante da reincidência (vide PEP nº 2000013-93.2022.8.11.0039). Assim sendo, dou-as por compensadas, de forma que fica a pena-intermediária no patamar de 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Ausente causas de aumento. Quanto ao cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), resta obstado diante da reincidência do réu, e diante da própria ausência de comprovaçao lícita do réu. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 09 (nove) anos de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado e à reincidência. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu JEAN FAGUNDES PEREIRA durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregado cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático-jurídica a ensejar sua soltura, e sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer preso preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. I) Do perdimento do veículo apreendido Inicialmente, cumpre notar que o Supremo fixou entendimento no sentido de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”(Tese de Repercussão Geral no Tema nº 647). Especificamente quanto à impossibilidade de restituição de veículos usados para o transporte de droga ilícita, merece relevo o disposto no artigo 60, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.343/06: Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (...) § 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita. § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. A par disso, não há se olvidar a incidência das regras gerais que disciplinam a matéria, que encontram-se dispostas nos artigos 118 e seguintes, do Código de Processo Penal. Nessa perspectiva: Pelo menos em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força da lei, não será possível a restituição dos objetos apreendidos nas seguintes hipóteses: a) enquanto interessarem à persecução penal (...); b) instrumentos do crime (instrumenta sceleris), desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (...); c) qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (...); d) quando houver dúvida quanto ao direito do reclamante (...). (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal: Volume Único. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1112-1113). É dizer, noutros termos, que na atual disciplina conferida pela Lei de Drogas (vide dispositivos supramencionados), em se tratando de veículo apreendido em transporte de substância entorpecente, mostra-se irrelevante a aquisição do automóvel mediante recursos lícitos, eis que, a despeito disso, estará sujeito à perda em édito condenatório, ressalvando-se apenas o direito de terceiro de boa-fé. Ante ao exposto, DECRETO A PERDA do veículo Ford F1000, Cor Amarelo, Placa JYY7H29, Código de Apreensão 86140 (id. 179428904), em favor do FUNAD, o que faço com fulcro no artigo 62 da Lei nº 11.343/06. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Quanto à intimação dos réus, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 24 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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