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Processo nº 1007904-22.2023.4.06.3823

ID: 292743968

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-22.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MORAES MASSENSINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) DESPACHO/DECISÃO AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs perante a Justiça Comum Estadual, 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG, a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Satisfativa em face da UNIÃO FEDERAL , do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE VI ÇOSA /MG pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars , a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que forneçam à autora os medicamentos BELIMUMAME 120mg e BELIMUMABE 400mg, na dosagem inicial de 06 (seis) frascos de cada fármaco para o 1º mês de tratamento e, posteriormente, 02 (dois) frascos mensais de cada medicamento, por tempo indeterminado, conforme prescrito pelo receituário médico acostado aos autos, sob pena de multa diária; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/15. Afirmou, em síntese: […] A presente ação busca a prestação da tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos requeridos no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES . Inicialmente, trata-se de uma paciente com diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico Grave (LES), CID: M32.1, uma grave doença inflamatória que atinge todo o organismo, comprometendo vários órgãos, como pulmões, rins, coração, articulações, sangue e pele, desde o mês de fevereiro de 2023. Quadro este que evoluiu com nefrite lúpica importante, refratária ao uso de ciclofosfamida, micofenolato de mofetil, azatioprina, prednisona em doses altas. […] Tendo em vista o diagnóstico de LES e os fatos narrados, conforme relatório médico e prontuários em anexo, a mesmo necessita de medicamentos específicos e de alto custo no mercado farmacêutico, tendo sido receitado a paciente, em um primeiro momento, 6 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 6 frasco de BELIMUMABE de 400mg para o primeiro mês do tratamento e posteriormente 2 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 2 frasco de BELIMUMABE de 400mg, de uso contínuo, conforme receita anexa. Por não ter condições de arcar com o tratamento a que foi indicado, sem prejuízo de seu sustento, a paciente, por estar extremamente necessitada de tais medicamentos para dar seguimento ao seu tratamento, sob o risco de piora do seu quadro clínico e do estágio atual de sua doença, motivado pela busca da manutenção de sua saúde e vida dignas, não restou outra opção ao requerente senão a de ajuizar a presente demanda. [...] Inicial (ID 1468357348, fls. 09/21) instruída com procuração (ID 1468357348, fl. 22), declaração de hipossuficiência (ID 1468357348, fl. 23) e demais documentos comprobatórios (ID 1468357348, fls. 24/219, ID 1468357350 e ID 1468357352, fls. 02/97). A parte autora informou endereços eletrônicos e juntou comprovante de residência (ID 1468357352, fls. 102/107). A decisão de ID 1468357352, fls. 108/110, declarou a incompetência do Juízo Estadual para o processamento desta demanda e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Viçosa/MG, com fulcro no art. 109, I, da CF/1988 e no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. A decisão de ID 1489341367 reconheceu a competência deste Juízo Federal para apreciação do feito; deferiu a gratuidade de justiça; determinou a intimação da autora para prestar esclarecimentos e juntar documentos solicitados; determinou a intimação dos réus para informarem acerca da existência de ata de registro de preço para aquisição do medicamento e, em caso positivo, qual o preço máximo de venda ao governo (PMVG). O Estado de Minas Gerais informou que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo SUS (ID 1491491380); juntou nota técnica (ID 1491491384) e consulta do preço máximo de venda ao governo (PMVG), a qual consta em ID 1491491385. A União Federal demonstrou que instou o órgão competente do Ministério da Saúde para fins de cumprimento da decisão proferida (Ids 1492360872 e 1492360873). Esclarecimentos prestados pela autora em ID 1494380862, seguidos de documentação médica relacionada à alteração da dosagem inicialmente pleiteada (IDs 1494380863, 1494380864, 1494380867, 1494380868, 1494380869, 1494380870 e 1494380871). O despacho de ID 1497738890 ressaltou o cumprimento parcial da autora quanto aos documentos solicitados na decisão de ID 1489341367, sendo concedido prazo derradeiro para apresentação do Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde. Intimada (ID 1498515884), a autora procedeu à juntada do relatório supracitado (ID 1501911358, fls. 01/11). A decisão de evento 25 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus que fornecessem à autora o medicamento vindicado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de verba pública no importe de R$15.655,68 (quinze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A parte autora ofereceu Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver erro material na decisão de evento 25 em virtude de ter ocorrido equívoco na análise da dosagem do fármaco BELIMUMABE prescrita à paciente, o que ocasionou a determinação de fornecimento em quantidade inferior à realmente necessária ao adequado e integral tratamento de sua saúde (evento 27). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 28, a União e o Estado de Minas Gerais manifestaram ciência (eventos 31 e 32) O Estado de Minas Gerais apresentou Contestação, oportunidade na qual requereu a improcedência dos pedidos autorais; eventualmente, pugnou pelo direcionamento da obrigação à União e, caso o ente estatal tenha custo com o processo, seja garantido o direito de ressarcimento (evento 33). A decisão de evento 37 conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela autora e deu-lhes provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para retificação do item “b” da decisão de evento 25. Os autos deste processo foram migrados para o sistema E-Proc (evento 39). A União interpôs Agravos de Instrumentos (AI´s nº 6005849-02.2024.4.06.0000 e 6006138-32.2024.4.06.0000) em face da decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, bem como informou que noticiou o Ministério da Saúde para cumprimento da liminar (eventos 43, 46 e 47). O Estado de Minas Gerais noticiou que comunicou à Secretaria de Estado de Saúde a prolação da decisão de evento 37 (evento 49). A decisão de evento 53 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a citação do Município de Viçosa e da União. Citada (eventos 56 e 57), a União ofereceu Contestação, na qual pleiteou a improcedência desta ação; eventualmente, requereu o direcionamento da obrigação ao Estado ou ao Município, de acordo com a repartição de competências do SUS; anexou documentos instrutórios (evento 58). A União juntou documentos concernentes ao atual andamento das providências para cumprimento da liminar junto ao Ministério da Saúde e, se necessário, requereu autorização para depósito judicial do valor relativo ao tratamento da parte autora (evento 60). Citado (eventos 55 e 62), o Município de Viçosa apresentou Contestação; pugnou pela rejeição dos pedidos autorais; subsidiariamente, pleiteou o direcionamento da obrigação aos demais réus (evento 65). A autora juntou Réplica à Contestação da União, oportunidade em que refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos formulados na peça vestibular; acostou documentos e receituário médicos atualizados (evento 66). Intimados a especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental (evento 72), ao passo que a União e o Estado de Minas Gerais pugnaram pela realização de perícia médica (eventos 74 e 76). Foi deferida a realização de exame pericial, designado para 28/01/2025 (evento 78). A autora manifestou ciência e juntou exame médico atualizado (evento 85). O Estado de Minas Gerais apresentou quesitos (evento 86). O laudo pericial foi carreado ao evento 88, tendo o perito se manifestado “favorável à liberação do Belimumabe”. O Estado de Minas Gerais e o Município de Viçosa manifestaram ciência (eventos 94 e 97). A demandante anuiu com as conclusões periciais e pugnou pela liberação imediata do medicamento Belimumabe, em razão da sua eficácia comprovada e da falha dos tratamentos convencionais disponíveis pelo SUS (evento 96). A União aduziu que o laudo “é demasiado genérico” e ratificou os termos de sua Contestação (evento 98). A autora informou que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pelos réus e requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública para fins de aquisição particular do fármaco e imposição de multa; indicou conta bancária para transferência dos valores eventualmente constritos (evento 101). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A autora, por meio da petição de evento 101, informou que, não obstante a decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, tenha deferido o pedido liminar e determinado aos réus que fornecessem à autora o medicamento Belimumabe, na quantidade prescrita pelo receituário médico anexado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio, via SisbaJud, da quantia de R$46.967,04 (quarenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), a referida obrigação de fazer ainda não foi cumprida, razão pela qual requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública e imposição de multa; outrossim, indicou conta bancária para transferência da importância eventualmente constrita (evento 101). Pois bem. Antes de adentrar ao mérito do pedido contido na petição de evento 101, cumpre destacar que o Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471), cujo objeto foi discutir, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo , determinou que, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados – os quais incluem os medicamentos não registrados na ANVISA e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico - deverá obrigatoriamente, dentre outros, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, e aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Ao ensejo: Tema 6/STF - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dada a necessidade de consulta prévia ao NatJus, foi formulada na presente data solicitação para envio de parecer/nota técnica, conforme comprovado abaixo: Ademais, faz-se necessária a intimação da parte autora para juntada de receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses), posto que o último carreado aos autos remonta a 07/2024 (vide evento 66, atestmed2); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas na paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências. Ante o exposto, C HAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: a) POSTERGO a análise dos pedidos contidos na petição de evento 101; b) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas no paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências; c) Carreados aos autos os documentos solicitados na alínea “b” deste decisum e a nota técnica emitida pelo NatJus, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 04 de abril de 2025.

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