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Resultados para "1007904-03.2023.8.26.0405"

Processo nº 5004453-97.2024.4.03.6302

ID: 257797206

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004453-97.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO FRANCO

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VERONICA FRANCO

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Processo nº 5004453-97.2024.4.03.6302

ID: 260863281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004453-97.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO FRANCO

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VERONICA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004453-97.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOAO B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004453-97.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA CURADOR: JUCELICE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO FRANCO - SP151626, VERONICA FRANCO - SP273734, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Petição da parte autora de 16.04.2025: constato que o autor se encontra incapacitado para os atos da vida civil, sendo que sua irmã JUCELICE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 063.838.838-44, foi nomeada sua curadora PROVISÓRIA pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto-SP (certidão de interdição – id: 361096537) e, a mesma vem o representando desde o ajuizamento da ação. Ocorre que, nos termos dos artigos 1.753 e 1.754 c/c 1774, todos do Código Civil, não pode o curador conservar em seu poder dinheiro do curatelado/tutelado, sendo que, o pedido de levantamento da quantia depositada deverá ser dirigido ao Juízo da interdição, competente para decidir sobre a necessidade da movimentação da conta. Desse modo, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados em favor do autor pela sua curadora, porém defiro o pedido de levantamento do numerário depositado a título de honorários advocatícios contratuais. Assim, determino que: a) Comunique-se o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto-SP (Proc. nº 1007904-54.2024.8.26.0506 - Rqte: Jucelice Oliveira da Silva e Rqdo: João Batista da Silva), encaminhando cópias da certidão de interdição e do extrato de pagamento da RPV, para as providências que reputar cabíveis na espécie (notadamente informar se há interesse na transferência do numerário depositado nestes autos para aquele juízo da interdição) e, b) Comunique-se ao gerente da Caixa Econômica Federal (PAB desta Justiça Federal de Rib.Preto – ag. 2014), que está AUTORIZADO O LEVANTAMENTO INTEGRAL do numerário depositado a título de honorários advocatícios contratuais - conta nº 1181005141371217 em nome de MARCELO FRANCO E FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 09109715000151, por intermédio do seu representante legal. Cumpra-se, servindo-se o presente despacho assinado digitalmente por este(a) Magistrado(a), como OFÍCIOS à Caixa Econômica Federal e ao Juízo da Interdição, que deverão ser remetidos pela Secretaria aos respectivos correios eletrônicos institucionais. Havendo interesse de absolutamente incapaz/interditado civilmente, inclua-se o Ministério Público Federal como Fiscal da Lei no PJe, intimando-o para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta do juízo da interdição, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007904-03.2023.8.26.0405"

Processo nº 5004453-97.2024.4.03.6302

Processo nº 5004453-97.2024.4.03.6302