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Processo nº 1008069-72.2024.4.01.3306

ID: 328925936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008069-72.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008069-72.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA DA SILVA PASTOR - BA42363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007487-42.2025.8.26.0482

ID: 308008068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007487-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. K. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER WILSON GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WILSON GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007487-42.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R. - - A.C.K. - Estando a petição de fls. 01/05, 17/19 e 29/31 em conformidade com o disposto no artigo 731 do Código de Pr… Processo 1007487-42.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R. - - A.C.K. - Estando a petição de fls. 01/05, 17/19 e 29/31 em conformidade com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil e, tendo as partes manifestado de forma livre e espontânea a inequívoca intenção de divorciarem, o que contou com a anuência do Ministério Público (fl. 42), HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado entre eles. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL consensual do casal acima mencionado, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição federal e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Esta sentença servirá como mandado de averbação a ser apresentado diretamente pela parte interessada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes lavrado sob o nº 124529 01 55 2018 2 00183 253 0071766 41, a necessária averbação. A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. A pensão alimentícia devida por A. C. K. ao filho Y. K. é de R$ 1.900,00, e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do(a)(s) interessado(a)(s) e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se o(s) responsável(is) legal(ais) quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor(es), bem como apresenta-lo(a) perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas recolhidas. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDER WILSON GOMES (OAB 10187/MS), EDER WILSON GOMES (OAB 150124/SP)

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Processo nº 1010106-42.2025.8.26.0482

ID: 276744703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010106-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE SORVETES NAPOLES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1010106-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comércio de Sorvetes Napoles - Me - Vistos. Os documentos encartados ind… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1010106-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comércio de Sorvetes Napoles - Me - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarifa de carga de poluição nas faturas da unidade consumidora da autora. Afirma a autora que a cobrança foi lançada sem estudo prévio de modo que, enquanto pendente a Lide de discussão, necessário a concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças do denominado FATOR K nas faturas de abastecimento de água da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 10.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1000128-41.2025.8.26.0288

ID: 314068513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000128-41.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000128-41.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.V.C.C. - Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quan… Processo 1000128-41.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.V.C.C. - Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quanto à questão de fundo, tenho que desassiste razão à recorrente, pois é clara a pretensão de se conferir efeito infringencial ao recurso em tela. A propósito do recurso em epígrafe, adverte PONTES DE MIRANDA que o que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Acresça-se que o STJ firmou entendimento de que o requerimento deprovasdivide-se em duas fases: i) protesto genérico para futuraespecificaçãoprobatória e ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para aespecificaçãodasprovas,que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Destarte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e apreclusãoocorre mesmo que haja pedido de produção deprovasna inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase deespecificação" (AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). In casu, é bem de ver que o recorrente, ao ser concitado a especificar as provas que porventura pretendia produzir, se limitou a pleitear a "produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide", sendo certo que o caráter demasiado genérico desta manifestação culminou no julgamento do feito no estado em que se encontrava, na linha do entendimento jurisprudencial predominante no C. STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: "O julgamento antecipado da lide ou sem aproduçãodeprovaque não foi requerida pela parte, na oportunidade concedida paraespecificaçãodeprovas, não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito àproduçãodeprova, o que ocorre nas hipóteses, em que a parte apelante formula pedidogenéricode realização deprovasou em que consumada apreclusão, quando permanece em silêncio, após intimação paraespecificaçãodasprovasque pretendia produzir, mesmo que haja pedido deproduçãodeprovasna inicial ou na contestação, conforme a orientação que se consolidou no Eg. STJ, que se passa a adotar, situação essa análoga a dos autos" TJSP; Apelação Cível 1008069-56.2022.8.26.0576; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Int. Ituverava, 1º de julho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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Processo nº 1008069-70.2025.8.26.0020

ID: 319747190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008069-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - Vistos. 1. Fls. 72/88: Retifique-se o cadastro dos autos digitais, para constar que a usucapião … Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - Vistos. 1. Fls. 72/88: Retifique-se o cadastro dos autos digitais, para constar que a usucapião pretendida pelo autor é a especial urbana, prevista no art. 1.240, do Código Civil. 2. Diante do documento de fls. 75, retifico o valor atribuído à causa, para constar o montante de R$512.564,00. 3. Diante da idade do autor (fl. 79), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Anoto que a Z. Serventia tarjou os autos. 4. Defiro a inclusão do cônjuge ELISABETE CRISTINA CAMPEZONI DE ARAUJO, no polo ativo da ação. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do cônjuge no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 5.1. Anexar os documentos que acompanham a emenda à inicial de fls. 72/74 separadamente da petição e de forma categorizada na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ. 5.2. Juntar os documentos de fls. 85/91 integralmente, de modo que seja possível verificar o nome do destinatário, o endereço do imóvel e a data em que forma emitdos. 5.3. Acostar todos os documentos indicados no item 01, da decisão anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 5.4. Apresentar nos autos documentos em nome dos autores, que correspondam ao período da alegada prescrição aquisitiva, ou sejam dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a fim de comprovar o animus domini. 5.5. Juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel, conforme determinado no item 2.13, da decisão de fls. 66. 6. Após a correta identificação do imóvel, de modo que seja possível a manifestação do CRI, nos termos da Portaria 01/88, a parte autora deve ser intimada, para cumprir os itens 2.14 e 2.15, da decisão de fls. 64/67. 7. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. - ADV: LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA (OAB 118518/PR)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Vicentina Izabel De Souza

ID: 295933088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011658-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

VICENTINA IZABEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VITOR MONTAGNA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011658-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vicentina Izabel de Souza - Vistos. 1- Mani… Processo 1011658-42.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vicentina Izabel de Souza - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e preliminares (se houver). 2- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalto que a falta de qualquer um dos documentos acima referidos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. 3- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à compreensão da lide. Caso requerida prova pericial, sua exata natureza, quesitos e assistente técnico devem ser indicados de imediato. Em caso de prova oral, o respectivo rol também deverá ser imediatamente providenciado. Violação de qualquer uma destas determinações resultará em indeferimento da prova e preclusão. 4- Ainda, visando a busca de solução compartilhada e amigável do litígio, digam as partes se há interesse de apresentarem propostas conciliatórias, por mera liberalidade, visando resolverem a demanda jurídica, de forma simplificada. Sabido é que a conciliação é uma forma rápida e eficiente de solucionar os processos e pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da fase processual. Se as partes tem interesse em fazer acordo, podem solicitar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação, como também de forma mais célere, por meio de petição com a proposta conciliatória. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), VITOR MONTAGNA CARVALHO (OAB 442796/SP)

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Processo nº 1010785-42.2025.8.26.0482

ID: 294804057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010785-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETE BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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Processo 1010785-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcio Donizete Braga - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, pa… Processo 1010785-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcio Donizete Braga - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Processo nº 1013016-42.2025.8.26.0482

ID: 315637693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013016-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIZA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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Processo 1013016-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeniza Silva de Souza - 1. Recebo a petição de fls. 40/45 como emenda à inicial. a) Para realização da audiência previst… Processo 1013016-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdeniza Silva de Souza - 1. Recebo a petição de fls. 40/45 como emenda à inicial. a) Para realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo o dia 07/08/2025, às 09:00, que será realizada por videoconferência pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Presidente Prudente. b) Intimem-se os credores, por carta, para participar da audiência virtual de conciliação pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Presidente Prudente, advertidos de que, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, pela remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado em R$ 276,55 para cada demandante, observado o patamar básico da Tabela de Remuneração publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023, atento porém à natureza e complexidade da causa,de rito especial. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, na conta bancária que o conciliador indicarnaquele ato, competindo-lhe apontar os credores refratários. Como a autora é beneficiária da gratuidade, em relação à parte que a ela compete expeça-se certidão em favor do conciliador a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 3. A audiência será realizada a partir do acesso das partes à reunião virtual, por meio do link ou QR-Code do link ao fixado final dessa decisão, o que é suficiente para o ingresso na audiência por video e áudio. 4. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será informado, com vídeo e áudio habilitados. Int. - ADV: PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI (OAB 462847/SP)

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Processo nº 1010979-42.2025.8.26.0482

ID: 278414634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010979-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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ADV: Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 1010979-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Florindo - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe q… ADV: Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 1010979-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Florindo - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Rubens Monteiro Avelaneda Chaves

ID: 319846040

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006517-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS MONTEIRO AVELANEDA CHAVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-42.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rubens Monteiro Avelaneda Chaves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-42.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rubens Monteiro Avelaneda Chaves - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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