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"1010991-64.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1030197-64.2023.8.26.0405

ID: 335477444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030197-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO BERRA DANIEL SOARES DE ALMEIDA DOUGLAS DE LIMA PEREIRA EDSON JOSé DE FREITAS GABRIEL GOMES DE FARIA JEFFERSON MARINHO DA SILVA JORGE DA SILVA PORTUGAL JOSé APARECIDO DA ROCHA JULIANA DOMINGUES BRAGA LEANDRO MARQUES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE QUEIROZ NOZAKI MANASSES PEREIRA COSTA RAFAEL DE SOUZA SILVEIRA THIAGO MIGUEL GUEDES DA SILVA VAGNER SALES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030197-64.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson José de Freitas - - Jorge da Silva Portugal - - Leandro Marques da Silva - - Jeffer… Processo 1030197-64.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson José de Freitas - - Jorge da Silva Portugal - - Leandro Marques da Silva - - Jefferson Marinho da Silva - - Rafael de Souza Silveira - - Vagner Sales Souza - - Douglas de Lima Pereira - - José Aparecido da Rocha - - Luiz Henrique de Queiroz Nozaki - - Daniel Soares de Almeida - - Thiago Miguel Guedes da Silva - - Manasses Pereira Costa - - Gabriel Gomes de Faria - - Juliana Domingues Braga - - Antonio Eduardo Berra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença originada do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, na qual foi concedida a ordem para revisar a forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos estabelecida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. A Fazenda Pública apresentou impugnação, suscitando preliminar de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao exequente Thiago Miguel Guedes da Silva. Suscitou que houve prescrição do direito pleiteado. Aduziu que o as partes exequentes, na época da impetração, não pertenciam à categoria representada pela Associação (Oficiais da PM). Sustentou que o adicional de local de exercício foi EXTINTO pela LCE 1197/2013, tendo o seu valor sido absorvida nos proventos e pensões de militares. Requereu o acolhimento da impugnação, extinguindo-se a execução ou, alternativamente, seja suspenso o processo. Pois bem. 1. Rejeito a preliminar de litispendência em relação ao exequente Thiago Miguel Guedes da Silva, uma vez que as ações possuem pedidos distintos. O processo de n° 1026260-16.2015.8.26.0053 visa a incorporação do ALE integralmente ao salário-base, enquanto a presente ação visa os reflexos do resultado do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Não há prescrição diversa da quinquenal a ser declarada, uma vez que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a fluência do prazo de prescrição, retomado somente depois do trânsito em julgado na ação coletiva, em abril de 2023. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 2. "Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ, porquanto prescritas. Fugiria, também, da razoabilidade e lógica jurídicas, além de não coadunar com a celeridade e economia processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento simultâneo do mandamus e de ação ordinária de cobrança" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 414). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1903533 SP 2020/0286395-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) 3. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema 1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para execução do julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Ilegitimidade passiva da SPPREV Autarquia que não compõe o polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3003239-24.2024.8.26.0000 Votorantim, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 10/06/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024) 4. O pedido do executado relacionado à incorporação das diferenças do ALE em razão de modificações remuneratórias posteriores deve ser acolhido. A ação coletiva teve como objeto a correção do método de absorção do ALE e, consequentemente, a definição do valor do salário-base estabelecido pela LCE nº 1.197/13. Contudo, diversas legislações posteriores, como as Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, foram promulgadas para estipular novos valores de vencimentos para os integrantes da carreira. Nesse contexto, eventuais vícios verificados na LCE nº 1.197/13 não se estendem aos padrões estabelecidos por normas posteriores, uma vez que estas determinam novos valores de remuneração do cargo a partir de sua vigência, sem estarem necessariamente atreladas aos montantes anteriores, ainda que possam utilizá-los como referência. Assim, permitir a continuidade do pagamento da diferença salarial decorrente da incorporação do ALE após a implementação de novas tabelas de vencimentos representaria uma interferência nas atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, violando sua autonomia e impondo reajustes salariais não estabelecidos pelas autoridades competentes. Cabe mencionar o disposto na Súmula Vinculante nº 37, que determina: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Em igual sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos . Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial . Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30100847220248260000 Guararapes, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 18/12/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2024) (Grifo nosso). Dessa forma, a diferença salarial relacionada à correta absorção do ALE deve ser considerada até a alteração remuneratória promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, a partir de quando deverá ser compensada pelos reajustes subsequentes, sendo eventuais diferenças residuais quitadas por meio de parcela autônoma para assegurar a irredutibilidade salarial. Nestes termos, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino ao executado que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, atentando-se ao que fora aqui delineado. Intime-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

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Processo nº 1010991-43.2025.4.01.3600

ID: 308742931

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010991-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GABRIELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RIVAIL DENIZART ANTKIEWICZ DE ALBUQUERQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-43.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-43.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA GABRIELA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIVAIL DENIZART ANTKIEWICZ DE ALBUQUERQUE - MT35380/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANA GABRIELA DA SILVA SANTOS contra ato atribuído em tese ao CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, por meio do qual a parte impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 295338257. Narrou a parte impetrante que protocolou o pedido de concessão de benefício previdenciário de Salário-Maternidade Urbano em 20/01/2025, sob o protocolo nº 295338257, contudo já tinha se passado quase três meses desde o protocolo do referido pedido e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma. Tal situação configurava uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido, assim como o dos benefícios da justiça gratuita (id 2183251161). O INSS pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. A Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da liminar, tendo sido analisado e concluído o recurso administrativo objeto da presente impetração. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no presente caso, requerendo o prosseguimento regular do feito (id. 2191239950). II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido do INSS de ingresso no processo. A presente impetração busca a análise de recurso administrativo interposto em 20/01/2025. Quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido (id 2183251161): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a impetrante alega que protocolou, em 20/01/2024, perante a parte impetrada, o pedido de Salário-maternidade urbano, conforme o protocolo de id 2182545793, e que este ainda não foi analisado, de acordo com o print de tela de id 2182545638, fl. 4. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de Salário-maternidade, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 30 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a qual, nesse caso, considera-se encerrada após o pedido para a concessão inicial do benefício, desde que não haja a comunicação de exigências. No presente caso, nota-se que, de acordo com o print de tela de id 2182545638, fl. 4, o benefício se encontra em análise. Assim, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 85 dias sem que a impetrada tenha dado qualquer andamento ao procedimento caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 295338257, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença; ademais, a autoridade coatora informou que foi analisado o procedimento. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o recurso administrativo protocolado sob n. 295338257, prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111

ID: 311095893

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126400-66.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barb… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barbosa da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 55, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Altamiro Garcia Filho, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/BACEN. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ATRASO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. BASE DE DADOS DE ACESSO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou ausência de comunicação prévia sobre registro em seu nome na base de dados do SCR/BACEN e postulou a exclusão da informação, além de compensação por dano moral. 2. A sentença entendeu pela regularidade da anotação e pela inexistência de lesão à personalidade porque a dívida é incontroversa e porque o contrato provém cláusula específica sobre a inserção de dados no SCR. 3. A Apelante defende a reforma do julgamento aos argumentos de que (i) não basta a previsão contratual prévia sobre a inclusão da operação de crédito no SCR; (ii) é necessária notificação específica sobre a anotação de inadimplemento do contrato no SCR; (iii) a ausência de comunicação torna a anotação ilegítima e enseja sua exclusão, bem assim gera dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é exigível à instituição financeira notificar ao cliente sobre cada mudança na posição de sua operação de crédito no SCR; (ii) se deve ser excluída anotação no SCR, sob alegada ausência de notificação a seu respeito, quando a dívida existiu e a informação lançada no sistema é verídica; (iii) se há dano moral indenizável quando o registro no histórico do SCR refere-se a inadimplemento incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/17, vigente ao tempo dos fatos, prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente. 4. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução. 5. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira. 6. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito ou dano moral quando o inadimplemento é incontroverso, hipótese em que a inscrição é legítima. 7. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual. _______________________________________________ IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 2º, 3º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Jj. Em 24/3/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024; (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; j. em 05/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 08/05/2024.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. Contrarrazões na mov. 61, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que “Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 3ª Turma. REsp 1578448/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Publicação em 12/04/2019[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Por fim, concernente à alínea “c” do permissivo constitucional, conquanto indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 9. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (súm. 385/STJ). 10. Hipótese em que o cenário descrito na origem permite supor a existência de outras anotações, mas não autoriza concluir terem sido elas (ir)regularmente realizadas, de modo que se possa avaliar a configuração do dano moral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111

ID: 311095915

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126400-66.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barb… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barbosa da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 55, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Altamiro Garcia Filho, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/BACEN. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ATRASO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. BASE DE DADOS DE ACESSO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou ausência de comunicação prévia sobre registro em seu nome na base de dados do SCR/BACEN e postulou a exclusão da informação, além de compensação por dano moral. 2. A sentença entendeu pela regularidade da anotação e pela inexistência de lesão à personalidade porque a dívida é incontroversa e porque o contrato provém cláusula específica sobre a inserção de dados no SCR. 3. A Apelante defende a reforma do julgamento aos argumentos de que (i) não basta a previsão contratual prévia sobre a inclusão da operação de crédito no SCR; (ii) é necessária notificação específica sobre a anotação de inadimplemento do contrato no SCR; (iii) a ausência de comunicação torna a anotação ilegítima e enseja sua exclusão, bem assim gera dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é exigível à instituição financeira notificar ao cliente sobre cada mudança na posição de sua operação de crédito no SCR; (ii) se deve ser excluída anotação no SCR, sob alegada ausência de notificação a seu respeito, quando a dívida existiu e a informação lançada no sistema é verídica; (iii) se há dano moral indenizável quando o registro no histórico do SCR refere-se a inadimplemento incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/17, vigente ao tempo dos fatos, prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente. 4. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução. 5. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira. 6. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito ou dano moral quando o inadimplemento é incontroverso, hipótese em que a inscrição é legítima. 7. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual. _______________________________________________ IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 2º, 3º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Jj. Em 24/3/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024; (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; j. em 05/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 08/05/2024.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. Contrarrazões na mov. 61, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que “Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 3ª Turma. REsp 1578448/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Publicação em 12/04/2019[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Por fim, concernente à alínea “c” do permissivo constitucional, conquanto indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 9. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (súm. 385/STJ). 10. Hipótese em que o cenário descrito na origem permite supor a existência de outras anotações, mas não autoriza concluir terem sido elas (ir)regularmente realizadas, de modo que se possa avaliar a configuração do dano moral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Processo nº 1001459-24.2024.8.26.0634

ID: 275886076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-24.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 181/183, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca do pedido de não incidência de imposto de renda (IRPF) sobre o valor recebido a título de auxílio transporte, bem como pugnou por efeitos infringentes quanto aos pleitos julgados improcedentes. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. A sentença, de fato, restou omissa quanto ao pleito da parte autora relacionado à cessação de incidência de alíquota de imposto de renda sobre o valor do auxílio transporte. Ademais, atenta aos argumentos trazidos pelo embargante, bem como seguindo a firme e robusta jurisprudência sobre o assunto, necessário atribuir efeitos infringentes à presente decisão para modificar a sentença quanto aos outros pleitos do autor. Sendo assim, RETIFICO a sentença para MODIFICAR E ACRESCENTAR a fundamentação dos seguintes termos e, ao fim ALTERAR o dispositivo: Quanto à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP, foi introduzida pela Lei Complementar nº 1.247/14 e é paga exclusivamente àqueles servidores que executem 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais, fora da jornada normal de trabalho, vide art. 1º, da referida LC. Nesse sentido, a verba referente a DEJEP embora não seja incorporada aos vencimentos do servidor, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação do trabalho prestado e, nessa esteira, submete-se o seu pagamento à hipótese de incidência prevista no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito quando da edição da Súmula 463, ao estabelecer que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.x. Destarte, o pedido autoral, neste ponto, não merece acolhimento. Ademais, vejamos o entendimento adotado pela jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP". Impossibilidade. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda nos termos do Art. 43, inciso I, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10036078220218260126, Relator: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). "AGENTE PENITENCIÁRIO. DEJEP. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso da Fazenda provido." (TJ-SP - RI: 10000689020218260326, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10017089120208260673, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2020). Ao contrário do que defende a parte autora, a verba em questão tem natureza remuneratória e não indenizatória, isso porque decorre de uma prestação de serviço, do qual advém tal pagamento em contraprestação, gerando riqueza e acréscimo patrimonial, não se tratando de pagamento por descanso não gozado. Nessa senda, caracterizada a natureza remuneratória, manifesta-se o fato gerador do Imposto de Renda, em consonância com a legislação tributária. Contudo, em relação aos descontos efetuados sobre a DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), certo que são indevidos, visto que a Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de tais descontos. Vejamos: Artigo 3º. A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Neste viés, indevidos são os descontos efetuados a título de assistência médica sobre a verba denominada DEJEP, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial quanto este ponto. Neste sentido vejamos o julgado semelhante: Recurso Inominado. DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). Quanto ao auxílio transporte, é cediço que referida verba é considerada de natureza indenizatória. Em consequência, não se incorpora à remuneração do servidor, tampouco lhe confere acréscimo patrimonial, sendo evidente que não constitui fato gerador de imposto de renda. Sem mais, em arremate ao exposto: Auxílio denominados "Auxilio Transporte" e "Ajuda de Custo e Alimentação" incidência de IR pedido de restituição. Procedência. Verbas de caráter indenizatório Correção Monetária nos termos do decidido na Apelação1003474-76.2017.8.26.0224. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010991-32.2020.8.26.0482; Julgamento: 18/11/2020) Direto Administrativo. Servidor Público Estadual. Repetição de indébito relativo ao desconto de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio alimentação. Verifica-se que o auxílio alimentação se constitui em verba de caráter indenitário, por isso não há de se admitir a incidência do imposto de renda, sendo firme a jurisprudência do STJ e do TJSP neste sentido. R. Sentença que se mantém intocada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art.27 da Lei n. 12.153/2009. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005039-72.2020.8.26.0482; Julgamento: 13/11/2020). Importa ressaltar que o C. STJ também já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2011). Por fim, quanto à alegada comprovação de que o contribuinte não obteve eventual compensação junto ao Fisco, tal exigência confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que compete ao contribuinte apenas provar a retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à requerida comprovar que o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado (AgRgno Ag 901.028/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.10.08). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL.RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA SUPORTADOPELA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processamento de Execução contra a Fazenda Pública. O juízo de 1º grau determinou a intimação da exequente para que ela comprovasse se parte do crédito já havia sido restituída por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a solução da controvérsia não exige revolvimento fático probatório, mas sim análise de possível error in procedendo do juízo de 1º grau quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para fins de demonstração de prévia restituição administrativa do indébito, é ônus que deve ser atribuído à Fazenda Pública executada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 165.387/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.08.2012). Portanto, de rigor, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Quanto aos outros pedidos, mantenho a sentença de fls. 181/183, tal como proferida. Intime-se.

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Processo nº 1010991-80.2024.4.01.3502

ID: 324508584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010991-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIO PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-80.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-80.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BIO PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886 e DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BIO PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo com fundamento na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição da República de 1988. A impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo, aduzindo que os valores recolhidos a título de PIS e a COFINS não são receitas pertencentes aos contribuintes, pois ingressam em suas contas de forma transitória e com destinatário certo (União Federal), e, portanto, não podem ser caracterizados como acréscimo patrimonial. Petição inicial instruída com procuração e demais documentos. Informações prestadas id 2167012421. Decisão id 2172129291 indeferindo o pedido liminar. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2172566574). O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2172949695). Vieram os autos conclusos. DECIDO Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “A interpretação conjunta das Leis n°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte. Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais. No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. O argumento da impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera. Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros. Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento. De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88. No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal. Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016. TRF4. 1ª Turma. AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR. Rel. Des. Roger Raupp Rios. Julgado em 12/09/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) A respeito da questão posta nos autos, a jurisprudência do STJ já assentou, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (sublinhou-se) 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago.Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1030197-64.2023.8.26.0405

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