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Processo nº 1012370-51.2022.4.01.3300

ID: 317747541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012370-51.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIVIA SANTOS SILVA

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RODRIGO LAUANDE PIMENTEL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERC…

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Eichenberg & Lobato Advogados Associados x Lindonardo Fernandes Da Silva

ID: 326363331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004062-69.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EICHENBERG & LOBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDONARDO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDETE DE MORAES

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ELIVANDRO JOSÉ DE MORAIS

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CLEONICE INES FERREIRA

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Processo 0004062-69.2025.8.26.0564 (processo principal 1012370-19.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Eichenberg & Lobato Advogados Associados - Lindonardo Fernandes da Silva - V…

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Processo nº 1012370-52.2025.4.01.0000

ID: 327231389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012370-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FACANHA MARTINS RAIMUNDO MARTINS LUCAS - CPF: 022.144.822-53 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA SANTA RITA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE FATI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FACANHA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA SANTA RITA BONFIM - AM3384-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Raimundo Martins Lucas, representado por Maria de Fátima Façanha Martins, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do cumprimento de sentença da ação nº 0005965-69.2015.4.01.3200, que determinou a revisão dos cálculos pela Contadoria Judicial, com base na RMI (Renda Mensal Inicial) apresentada pelo INSS fora do prazo legal. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão combatida desconsiderou os cálculos já apresentados e aceitos pela Contadoria em momento anterior e que não houve impugnação tempestiva do INSS. Sustenta violação ao princípio da preclusão e da segurança jurídica, aduzindo que a decisão acatou, sem justificativa plausível, valores apresentados tardiamente pela autarquia, em prejuízo da parte credora. Aponta, ainda, a inaplicabilidade de exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Requer, ao final, o provimento do recurso para que se mantenham os valores anteriormente fixados pela Contadoria e os requisitórios já emitidos. Sem contrarrazões pelo INSS É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Conforme se verifica dos autos, o INSS foi intimado para se manifestar a respeito do cumprimento de sentença, momento em que poderia manejar os seus embargos à execução, mas permaneceu inerte. Posteriormente, houve a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, com a consequente expedição da requisição de pagamento, permanecendo novamente inerte a entidade previdenciária, embora devidamente intimado. Tais circunstâncias ensejam a preclusão das alegações apresentadas em momento inadequado por meio da exceção de pré-executividade. Além disso, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demandes dilação probatória, conforme se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que : (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.)”. Nesse sentido, também a Sumula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Tendo em vista, na presente hipótese, que os valores da execução foram devidamente homologado, com a expedição das requisições de pagamento, para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, tanto que os autos forma remetidos à Contadoria Judicial, com a apresentação de novos documentos, a exceção de pré-executividade, não poderia ter sido recebida, em razão da necessidade de dilação probatória. Assim, deve o agravo de instrumento ser provido para anular os efeitos da decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para revogar os efeitos da decisão agravada, devendo o cumprimento de sentença seguir o seu curso normal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA FACANHA MARTINS AGRAVANTE: RAIMUNDO MARTINS LUCAS - CPF: 022.144.822-53 - ESPÓLIO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INCABIMENTO DA EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme se verifica dos autos, o INSS foi intimado para se manifestar a respeito do cumprimento de sentença, momento em que poderia manejar os seus embargos à execução, mas não o fez. Posteriormente, houve a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, com a consequente expedição da requisição de pagamento, permanecendo novamente inerte a entidade previdenciária, embora devidamente intimado, circunstância que enseja a preclusão das alegações apresentadas em momento inadequado por meio da exceção de pré-executividade. 2. Além disso, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demande dilação probatória, conforme se constata de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009, e da Súmula 393 também do STJ. 3. Tendo em vista, na presente hipótese, que o valor da execução foi homologado, e que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos e, inclusive, com a remessa dos autos à contadoria judicial, deve ser considera, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 4. Agravo de instrumento da parte autora provido, para revogar os efeitos da decisão agravada, devendo o cumprimento de sentença seguir o seu curso normal. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012370-52.2025.4.01.0000

ID: 327231390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012370-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FACANHA MARTINS RAIMUNDO MARTINS LUCAS - CPF: 022.144.822-53 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA SANTA RITA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE FATI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FACANHA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA SANTA RITA BONFIM - AM3384-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Raimundo Martins Lucas, representado por Maria de Fátima Façanha Martins, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do cumprimento de sentença da ação nº 0005965-69.2015.4.01.3200, que determinou a revisão dos cálculos pela Contadoria Judicial, com base na RMI (Renda Mensal Inicial) apresentada pelo INSS fora do prazo legal. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão combatida desconsiderou os cálculos já apresentados e aceitos pela Contadoria em momento anterior e que não houve impugnação tempestiva do INSS. Sustenta violação ao princípio da preclusão e da segurança jurídica, aduzindo que a decisão acatou, sem justificativa plausível, valores apresentados tardiamente pela autarquia, em prejuízo da parte credora. Aponta, ainda, a inaplicabilidade de exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Requer, ao final, o provimento do recurso para que se mantenham os valores anteriormente fixados pela Contadoria e os requisitórios já emitidos. Sem contrarrazões pelo INSS É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Conforme se verifica dos autos, o INSS foi intimado para se manifestar a respeito do cumprimento de sentença, momento em que poderia manejar os seus embargos à execução, mas permaneceu inerte. Posteriormente, houve a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, com a consequente expedição da requisição de pagamento, permanecendo novamente inerte a entidade previdenciária, embora devidamente intimado. Tais circunstâncias ensejam a preclusão das alegações apresentadas em momento inadequado por meio da exceção de pré-executividade. Além disso, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demandes dilação probatória, conforme se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que : (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.)”. Nesse sentido, também a Sumula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Tendo em vista, na presente hipótese, que os valores da execução foram devidamente homologado, com a expedição das requisições de pagamento, para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, tanto que os autos forma remetidos à Contadoria Judicial, com a apresentação de novos documentos, a exceção de pré-executividade, não poderia ter sido recebida, em razão da necessidade de dilação probatória. Assim, deve o agravo de instrumento ser provido para anular os efeitos da decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para revogar os efeitos da decisão agravada, devendo o cumprimento de sentença seguir o seu curso normal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012370-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005965-69.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA FACANHA MARTINS AGRAVANTE: RAIMUNDO MARTINS LUCAS - CPF: 022.144.822-53 - ESPÓLIO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INCABIMENTO DA EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme se verifica dos autos, o INSS foi intimado para se manifestar a respeito do cumprimento de sentença, momento em que poderia manejar os seus embargos à execução, mas não o fez. Posteriormente, houve a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, com a consequente expedição da requisição de pagamento, permanecendo novamente inerte a entidade previdenciária, embora devidamente intimado, circunstância que enseja a preclusão das alegações apresentadas em momento inadequado por meio da exceção de pré-executividade. 2. Além disso, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demande dilação probatória, conforme se constata de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009, e da Súmula 393 também do STJ. 3. Tendo em vista, na presente hipótese, que o valor da execução foi homologado, e que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos e, inclusive, com a remessa dos autos à contadoria judicial, deve ser considera, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 4. Agravo de instrumento da parte autora provido, para revogar os efeitos da decisão agravada, devendo o cumprimento de sentença seguir o seu curso normal. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Alessandra Domiciano Suzuki Martins Medis x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 302607458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011497-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOMICIANO SUZUKI MARTINS MEDIS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL

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PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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ALEXANDRE MARTIN FALCON

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Processo 1011497-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ALESSANDRA DOMICIANO SUZUKI MARTINS MEDIS - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - Fls. 484/485: Trata-se d…

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Processo nº 1012273-06.2024.8.26.0405

ID: 325706468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012273-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO OSASCO REPRESENTADO PELA SíNDICA MARIANA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1012273-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Novo Osasco Representado Pela Síndica Mariana Alves de Carvalho - Visto…

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A. L. S. C. x G. C. De C.

ID: 323942727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012564-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. C.

Polo Passivo:

G. C. DE C.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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JOZIMAR ANDRADE DOS SANTOS

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JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1012564-06.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.C. - G.C.C. - Posto isso, atento ao parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, …

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Processo nº 1029539-06.2024.8.26.0405

ID: 324922876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029539-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ESTAçãO 235

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1029539-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Estação 235 - I- Fls. 110. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, …

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Leonardo De Souza Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310746674

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012370-06.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 0015693-36.2024.8.26.0405

ID: 306435362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015693-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SAUDA

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 0015693-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1013534-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ante o teor da certidão de folha 89,…

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