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Processo nº 0807862-63.2024.8.15.2003

ID: 294948415

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807862-63.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERLANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807862-63.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807862-63.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERLANE ROSA DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TUTELA INDEFERIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SAQUE REALIZADO PELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por GERLANE ROSA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora percebe benefício previdenciário e, nesta condição, realizou um contrato de empréstimo consignado, de nº 52529034, junto ao promovido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício. Afirma que após a celebração do empréstimo realizado, a autora procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas, sim, de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o réu tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 3,50% sobre o valor de seu benefício. Sustenta que não é crível que a autora tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a requerida realize descontos de seu benefício sem que eles possam quitar a dívida contraída. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da requerente, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito) e da RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), além da restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização a título de danos morais de quinze mil reais. Alternativamente, requer a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Acostou documentos. Instada a emendar a inicial e comprovar que faz jus à benesse legal (ID: 103772060), a autora cumpriu com o determinado. A parte promovida compareceu espontaneamente e apresentou contestação (ID: 106051733). Defende a regularidade da contratação e que a ré cumpriu com a sua obrigação de depositar os valores negociados na conta de titularidade da autora, (operação de saque, disponibilizando até 70% do limite do cartão) e efetuando a entrega do cartão. Sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual pactuada e que inexiste ato ilícito, não sendo cabível qualquer tipo de condenação a título de danos materiais e/ou morais. Aduz que a contratação se deu por meio digital. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos, dentre eles: proposta de adesão ao cartão consignado, termo de consentimento, dossiê da contratação, comprovante de pagamento em conta de titularidade da autora. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 106355585). Tutela de urgência indeferida em virtude da ausência de substrato jurídico e documental para, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que a promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação (cerca de 2 anos e meio) (ID: 106355585). Impugnação à contestação nos autos (ID: 108104101). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente caso apresenta condições de julgamento antecipado da lide, eis que não verifico necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do C.P.C. Ademais, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. DO MÉRITO Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do C.D.C., bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, é incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo em vista que a promovente não nega a contratação, apenas alega ter sido ludibriada pela instituição financeira ré, razão pela qual há de se concluir que os descontos mensalmente realizados em seu benefício são devidos. De início, reputo necessário explicar sobre a modalidade de Cartão RMC e RCC. Pois bem. A RMC (Reserva de Margem Consignável) e a RCC (Reserva de Cartão Consignado) são tipos de crédito consignado que funcionam com o desconto automático no benefício do INSS ou em outras fontes de pagamento, como salários, através de cartões de crédito consignado. Ambas utilizam esse tipo de cartão, mas há apenas uma diferença entre elas: a RMC abrange os cartões de crédito consignado de maneira geral, enquanto a RCC, mais recente, é voltada especificamente aos cartões consignados ligados ao benefício previdenciário. Logo, conclui-se que a RCC é uma espécie de RMC, sendo a única diferença entre as modalidades o meio o qual o desconto é realizado. A controvérsia dos autos cinge-se, pois, quanto a ter sido, ou não, a promovente induzida a erro para celebrar negócio jurídico mais oneroso, com taxas de juros mais elevadas. A autora limita-se a discorrer acerca da excessividade / ilegalidade dos valores cobrados de modo genérico, de modo que não há como ser desconstituída a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças, pois, os valores descontados decorrem exclusivamente do saque realizado. Não obstante, em razão da modalidade de cartão contratada, em que apenas o mínimo da fatura é descontado do contracheque do devedor, é ônus desse a realização do pagamento da diferença da fatura através do boleto que lhe for encaminhado, de modo a amortizar a dívida ou quitá-la integralmente. Ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado, em que é acautelado na margem de consignação tanto os juros, quanto o principal, razão pela qual possuem data de início e término dos pagamentos, nos contratos de cartão de crédito consignado há o acautelamento tão somente dos encargos e de um ínfimo valor do principal, de modo que seu abatimento deve ser realizado diretamente pelo consumidor. Em razão de tal distinção, os empréstimos consignados possuem parcelas maiores, ao passo em que os cartões de crédito consignado menores, cabendo à parte consumidora analisar os aspectos positivos e negativos de cada modalidade. Ainda, imperioso destacar que o cartão de crédito consignado pode ser utilizado para efetuar compras ou para realizar saques. Nesse sentido, por mais que a autora alegue não ter utilizado o cartão para realizar compras, o banco comprovou, satisfatoriamente, que a promovente fez uso do cartão para realizar saque, mediante valor disponibilizado em conta de sua titularidade, não devendo prosperar a alegação da autora quanto a não utilização do plástico. Vejamos o comprovante constante no ID: 106051743: Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. Ademais, não restou demonstrado nos autos, pela demandante, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, C.P.C.), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o cartão consignado de benefício (RCC). Ainda, colaciono jurisprudências sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INCONGRUENTES COM A CAUSA DE PEDIR. ERROR IN JUDICANDO . NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) . MODALIDADE CONTRATUAL DIFERENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) TRATADO NA SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 . Constatada a ocorrência do error in judicando, ante a incongruência dos fundamentos da sentença com os limites da causa de pedir e, considerando a completa instrução probatória dos autos, deduz-se viável a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 2 . Decretada, de ofício, a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise das matérias deduzidas nos recursos de apelação cível interpostos, motivo pelo qual impõe-se o seu não conhecimento. 3. Apesar da súmula 63 deste TJGO reconhecer a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? (RMC) e o consumidor aduzir que pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, ao que se infere dos históricos de créditos do benefício previdenciário, o desconto impugnado se trata de ?cartão consignado de benefício? (RCC), ou seja, modalidade diversa àquela abrangida no enunciado sumular. 4 . Diferente do que ocorre no ?cartão de crédito consignado?, em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio de apenas parcela mínima do empréstimo, no ?cartão consignado de benefício? em que o consumidor apenas efetua saques (sem compras) não há a disponibilização dos referidos créditos rotativos, bem como seus encargos moratórios, e a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais. Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. 5. Não restou demonstrado nos autos pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito (art . 373, inciso I, CPC), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o ?cartão consignado de benefício? (RCC). 6. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, deve a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDOS . JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5433016-12.2023 .8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência – Rejeição – MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão – O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão – Ausência de verossimilhança da alegação de fraude na contratação, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8 .078/90 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saques de valor do serviço contratado, depósitos em conta da autora e utilização do cartão na função crédito para realização e compras não impugnadas – Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO . REGULARIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO IRDR - TEMA 73 DO TJMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob o argumento de que não ficou demonstrado erro substancial na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado que justifique a conversão em contrato de empréstimo consignado; e (ii) analisar a configuração de danos morais e a devolução de valores descontados, à luz da regularidade do contrato firmado entre as partes . III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato em análise indica, de forma expressa, a natureza da contratação, tratando-se de cartão de crédito consignado com autorização de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento. Não se verifica qualquer ambiguidade ou obscuridade nos termos contratuais que possa induzir a erro substancial. A tese firmada no IRDR - Tema 73 do TJMG aplica-se somente quando demonstrado que o consumidor foi induzido a erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado . No presente caso, não há elementos que evidenciem vício de consentimento por parte da Apelante, inexistindo provas de que tenha sido ludibriada na contratação. Os extratos apresentados indicam que a Apelante utilizou os serviços vinculados ao cartão de crédito consignado, inclusive realizando saques, o que reforça a regularidade da contratação e afasta a a legação de erro substancial ou falha na prestação de serviços por parte do Apelado. Não configurada a irregularidade do contrato ou a cobrança indevida, descabe a restituição de valores, em dobro ou de forma simples inexistindo danos morais a serem indenizados, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1399931/MG). IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige demonstração de vício de consentimento, ônus que recai sobre o consumidor. A tese do IRDR - Tema 73 do TJMG é inaplicável quando o contrato é claro e o consumidor tem ciência inequívoca de suas condições, afastando a alegação de erro substancial. A utilização dos serviços vinculados ao cartão de crédito consignado reforça a regularidade da contratação e inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado. Meros aborrecimentos ou frustrações contratuais não configuram dano moral indenizável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50258895920238130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que os descontos eram legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO, COM EXPRESSA PREVISÃO DE DESCONTO DE VALORES EM FOLHA. VALIDADE DA AVENÇA E DOS DÉBITOS EFETUADOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme precedentes desta Corte, “ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a instituição financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de suspensão dos descontos das parcelas do contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais” . (TJPB, 0801734-03.2019.8.15 .2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/05/2021) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08427130820228152001, Relator: Desa . Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível). Por fim, há de se apontar que nenhum elemento probatório foi produzido pela parte autora capaz de comprovar sua alegação de que incidiu em erro ao contratar o cartão de crédito consignado e que, portanto, haveria vício de consentimento, uma vez que a inversão do ônus da prova, ainda que efetivada, não lhe exime do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do art. 373 do C.P.C. Ressalto, ainda, que o contrato apresenta informações claras e explícitas acerca da modalidade da contratação. Ademais, realizando uma busca das coordenadas disponibilizadas no ID: 106051742, vê-se que a contratação do referido empréstimo ocorreu, provavelmente, dentro da casa da própria autora, porquanto aquelas coincidem com a exata localização do endereço descrito na exordial, procuração e declaração de hipossuficiência apresentados pela parte autora. Veja-se: Consulta das coordenadas indicadas no ID: 106051742 via Google Maps Consulta ao endereço fornecido pela parte autora em seus documentos e na exordial Ou seja, sob qualquer ótica, inclusive a geográfica, resta evidente a contratação do serviço impugnado pela parte autora. Nesse sentido, sendo regular a contratação do mesmo, rechaço os pedidos de anulação de contrato bancário e devolução da quantia paga em dobro, pois o que se vê é que a parte está insatisfeita com os valores acordados no contrato que ela mesma assinou de livre e espontânea vontade. Logo, as provas colacionadas nos autos não deixam dúvidas que a autora firmou o contrato de cartão consignado de benefício e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ademais, não é possível alterar a modalidade de contratação entabulada entre as partes, pois a autora valeu-se do que fora acordado com o banco promovido e, ao que parece, quer se eximir das suas obrigações. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (...) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1o) um fato próprio, uma conduta inicial; 2o) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3o) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4o) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do empréstimo exatamente como pactuado entre os litigantes. Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em restituição de valores, cancelamento dos descontos ou reparação por danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807862-63.2024.8.15.2003

ID: 294948421

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807862-63.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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