Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1012370-06.2024.8.26.0405"

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Renata Varanda Castro

ID: 278566336

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012370-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RENATA VARANDA CASTRO

80

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1012370-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU : RENATA VARANDA CASTRO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENE…

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Processo nº 1012370-11.2025.8.13.0024

ID: 294310590

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012370-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1012370-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1012370-11.2025.8.13.0024

ID: 310932261

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012370-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1012370-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) DECISÃO RELATÓ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1012370-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em razão de inadimplemento em alienação fiduciária, com pedido liminar, movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. em face de RENATA VARANDA CASTRO , ambos qualificados. Verifica-se que a peça inaugural encontra-se munida dos seguintes documentos: a) cópia do contrato em alienação fiduciária, com descrição do objeto dado em garantia (Evento 1, DOCCOMPROV4); e b) prova da mora do devedor, ante a notificação extrajudicial juntada (Evento 1, DOCCOMPROV5). Sobre o tema, registro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos precedentes vinculativos, no que concerne ao Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. Assim, presentes os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, alinhados à referida orientação jurisprudencial, CONCEDO liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo de que cuida a inicial, que há de ser vistoriado e avaliado pelo Oficial de Justiça. Fica nomeado depositário a pessoa que o (a) requerente indicar, sob sua responsabilidade. Expeça-se mandado para cumprimento da medida no endereço em que se encontra o bem objeto da ação. No mandado de busca e apreensão, deverá constar a intimação da parte ré para que, querendo, promova, no prazo de cinco dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, de sorte que, havendo quitação, o bem há de ser restituído ao requerido (a), livre de ônus real. Tendo em vista a natureza constritiva da medida e considerando o manifesto risco que a implementação dela pode trazer para incolumidade pessoal do Oficial de Justiça, solicito seja a diligência realizada com o adjutório de Oficial de Justiça Companheiro, nos termos do artigo 159 do Provimento 161/2006/CGJ, com redação dada pelo Provimento n. 203/CGJ/2010. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial. Contudo, considerando que se tratam de medidas excepcionais, ficam a critério do oficial de justiça, mediante justificação no mandado. Executada a liminar, citar o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a suspensão do segredo de justiça, caso atribuído ao feito, vez que não se subsome às hipóteses legais, consoante o art. 189 do CPC. Publique-se; intimem-se; cumpra-se.

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