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Processo nº 5003669-15.2024.4.03.6337

ID: 292618391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-15.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LUCIENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE CUENCA SEGALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003669-15.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003669-15.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CLEUSA LUCIENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CUENCA SEGALA - SP408643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003669-13.2016.8.21.0015

ID: 317971603

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-13.2016.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO COLOMBO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-13.2016.8.21.0015/RS EXECUTADO : TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR (OAB RS048384) ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB…

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Processo nº 5003669-81.2025.4.04.7006

ID: 323387679

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-81.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA DOBOROVSKI KMITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA KAROLINE ADAMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-81.2025.4.04.7006/PR AUTOR : MARIA IVANA DOBOROVSKI KMITA ADVOGADO(A) : FERNANDA KAROLINE ADAMI (OAB PR099656) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr…

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Processo nº 5003669-49.2023.4.04.7007

ID: 333633513

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-49.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BREVE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARCHI

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EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-49.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : BREVE MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ALINE MARCHI (OAB PR091765) ADVOGADO(A) : EVELINE EVANGELISTA FERREI…

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Centro De Formacao De Condutores Pit - Stop Ltda x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 336953116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-77.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NATALIA FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5003669-77.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA CPF: 03.331.349/0001-02 RÉU: TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA CPF: 01.739.520/0003-45 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei nº 9099/95, essa a suma dos fatos relevantes ocorridos nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Centro de Formação de Condutores Pit – Stop Ltda em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda e Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda. É breve o relatório. A Lei nº 9.099/95 menciona em seu art. 3º, I, que é competência dos Juizados Especiais Cíveis processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Analisando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais. No entanto, observo que o valor do bem discutido nestes autos perfaz a quantia de R$ 67.403,73 (sessenta e sete mil quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), consoante se infere do comprovante de pagamento de ID 10474452628. É cediço que o valor da causa nas ações que objetivam a retirada do gravame de alienação fiduciária deve observar o valor total da dívida, ou seja, o valor correspondente ao bem objeto da lide. No caso em análise, o valor do automóvel excede o teto desta especializada. Portanto, compete a Justiça Comum o julgamento da presente ação. Assim sendo, declaro a incompetência do Juizado Especial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, REVOGO a liminar anteriormente concedida (ID 10480333070). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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William Marcelo Borges Piva x Scpar Porto De Imbituba S.A.

ID: 337503977

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-66.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

Polo Passivo:

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCO PORTO

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GLEIDSON BORGES SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003669-66.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) EXECUTADO : SCPAR PORTO DE IMBITUB…

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Dejanira Costa Bitencourt e outros x Elaine Maria Goncalves Transportes e outros

ID: 341162933

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-18.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA COSTA BITENCOURT NEIZA APARECIDA BITENCOURT VERA LUIZA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

ELAINE MARIA GONCALVES TRANSPORTES JOSE DOS SANTOS LUCIANO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON SOARES DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAIRA COSTA VON MÜHLEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-18.2023.8.24.0004/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA AUTOR : DEJANIRA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LA…

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Processo nº 5006288-18.2022.8.13.0567

ID: 322319728

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006288-18.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MASTER TOWER SEVILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5006288-18.2022.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL MASTER TOWER SEVILHA CPF: 36.396.559/0001-20 RÉU: DIEGO GABRIEL GONCALVES RODRIGUES CPF: 018.848.746-81 DECISÃO Vistos, etc. O exequente pugna pelo arresto de numerário constante nas contas-correntes do executado via SISBAJUD, sob a alegação de que é perfeitamente admissível a apreensão on-line dos valores em depósito ou aplicação financeira, estando em harmonia com a previsão do art. 854 do estatuto processual vigente, de aplicação extensiva ao caso de não localização do executado. Decido. Em regra, o sistema processual não admite a prática de atos de execução sobre o patrimônio do executado sem que ele integre a relação processual, o que pressupõe a citação. Excepcionalmente, o art. 830 do Código de Processo Civil autoriza que o oficial de justiça, em não encontrando o devedor para ser citado, arreste-lhe os bens que encontrar. No caso destes autos, vale ressaltar, que não se trata de arresto por meio de oficial de justiça, mas sim de arresto por meio de sistema judicial de bloqueio eletrônico. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite o arresto por meio eletrônico, mas desde que satisfeitos os requisitos da medida. O seguinte precedente espelha bem o caso: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 653 E 813 DO CPC - ARRESTO VIA BACENJUD ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes.2. Admite-se a medida cautelar de arresto de dinheiro, via Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. 3. In casu, inexistem atos tendentes a localizar o devedor para citação, seja por carta, seja por mandado, o que afasta a aplicação do art. 653 do CPC. 4. Quanto aos requisitos para o deferimento da medida cautelar com base no art. 813 do CPC, o Tribunal de origem decidiu que a recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer indício concreto da necessidade da medida. Rever essa afirmação, no entanto, implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1407723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) Como mencionado, o arresto é medida excepcional, autorizado apenas nas hipóteses do art. 830 do Código de Processo Civil, ou quando devidamente demonstrado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao direito do credor. No caso dos autos, não houve esgotamento das tentativas de citação, o que não justifica a autorização da “pré-penhora”. No mais, o deferimento do bloqueio on-line de ativos financeiros do devedor, antes da citação, acabaria por tolher o seu direito de voluntariamente pagar a dívida. Nessa ordem de coisas, e não demonstrado nenhum ato do devedor no sentido de fraudar a presente execução ou de se ocultar ao recebimento da citação, não se justifica o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD antes de perfectibilizado o ato citatório, cabendo ao exequente empregar diligências para buscar a atual localização do executado. Portanto, não estão satisfeitos os requisitos legais que autorizariam o arresto eletrônico, INDEFIRO a medida cautelar incidental de arresto em bens da parte devedora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena das cominações legais cabíveis. Sabará, data da assinatura eletrônica. VERUSKA ROCHA MATTEDI LUCAS Juíza de Direito 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará

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Sebastiao De Oliveira Pena x Banco Bradesco S.A.

ID: 306316393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO TAVARES DE SIQUEIRA NETO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA CPF: 255.344.086-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação de restrição indevida – empréstimo consignado c.c. indenização por danos morais, proposta por Sebastião de Oliveira Pena em face de Banco Bradesco S.A. Ofertada a contestação, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir (Id 10401995944). É o relatório. Decido. O art. 313 do CPC determina a suspensão do processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Ainda, O TJMG admitiu, em 30/05/2023 o IRDR nº 1.0000.2.157099-7/002, Tema 91, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência prévia de tentativa de solução extrajudicial.” Em seguida, após audiência pública realizada, o desembargador José Marcos Vieira prorrogou a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando a proximidade do julgamento final do IRDR. Ocorre que a suspensão das demandas em curso não é automática, conforme anotações da NUGEP – Núcleo de gerenciamento de precedentes, tendo o relator do incidente explicitando os casos que deverão ser suspensos em razão do mencionado IRDR: […] "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" […] No caso dos autos, observo que a requerida suscitou a questão da ausência de interesse de agir em sede de contestação pelo que DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 1.0000.2.157099-7/002, tema 91 do TJMG. Com o julgamento do respectivo incidente, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 298230042

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARCO V…

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