Resultados para "5003967-04.2024.4.03.6144" – Página 37 de 49

Processo nº 5000766-04.2024.4.03.6144

ID: 328991952

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-04.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-04.2024.4.03.6144 AUTOR: ORIVALDO DE JESUS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção de provas para verificação da existência de agentes nocivos e aferição de especialidade de períodos de trabalho para fins previdenciários. Requer a parte autora a produção de prova dos seguintes períodos: 1) de 01/11/1984 a 14/11/1985, laborado para a empresa Oficina e Mecânica Rizzerdi S/C Ltda., na função de meio oficial mecânico; 2) de 01/07/1986 a 16/01/1991, laborado para a empresa Oficina e Mecânica Rizzardi S/C Ltda., na função de oficial mecânico geral; 3) de 06/05/1991 a 13/10/2004, laborado para a empresa Liquigás Distribuidora S/A, na função de mecânico de autos; 4) de 01/12/2009 a 27/08/2012, laborado para a empresa Bruman Comércio de Peças e Mecânica Diesel Ltda. ME, na função de mecânico; 5) de 09/01/2014 a 13/03/2023, laborado para a empresa Euroamerican do Brasil Importação, Indústria e Comércio Ltda., na função de mecânico de manutenção. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Não obstante, a comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, consoante o disposto no artigo 58, § 1ª, da Lei nº 8.213/1991, é feita por formulário-padrão preenchido pela empresa, na forma do regulamento. No caso dos autos, verifico que: 1) o primeiro período acima mencionado não é contemplado em PPP ou outros documentos. Todavia, a parte autora demonstra ter diligenciado administrativamente, sem sucesso; 2) o segundo período acima foi laborado para o mesmo empregador do primeiro período, com o mesmo resultado; 3) o terceiro período acima é contemplado pelo PPP de p. 40/41 do ID 317815800 e ID 317816857; 4) o quarto período acima não é contemplado em PPP ou outros documentos; 5) por fim, o quinto período acima é contemplado pelo PPP de p. 38/39, 70/71 e 72/74 do ID 317815800 e ID 317816858. Com relação ao primeiro a terceiro períodos, requer a parte autora a expedição de ofícios para que o empregador traga aos autos o LTCAT. Já relativamente ao quarto, alega que a empresa foi à falência, não sendo possível a obtenção de documentos. Com relação ao quinto período, requereu apenas o prosseguimento do feito. Desta forma, No caso dos itens 1 a 3, tendo em vista a realização de diligências administrativas sem sucesso para a obtenção dos laudos, sem notícia de seu sucesso, DEFIRO a expedição de ofício(s), na forma requerida. Por sua vez, com relação ao item 4, o comprovante de inscrição e situação cadastral de p. 44 do ID 317815800 informa que a empresa se encontra em situação inapta por omissão de declarações, o que não implica concluir, necessariamente, ter havido falência ou encerramento de atividades. Em consulta ao nome da empresa junto ao sítio de pesquisas Google, localizou-se possível endereço da empresa, mas que, todavia, igualmente não contém informações sobre encerramento de atividades (https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/04700683000140-BRUMA-COMERCIO-DE-PECAS-E-MECANICA-DIESEL-LTDA). Desta forma, previamente à análise do pedido de prova pericial, deverá a parte autora demonstrar a realização de diligências próprias para obtenção do PPP, no prazo de quinze dias, demonstrando documentalmente suas alegações. Por fim, com relação ao quinto período, não há requerimento de produção de prova, motivo pelo qual prosseguir-se-á regularmente. Cumprida a diligência, abra-se vista para a manifestação das partes por também comuns quinze dias. Após, voltem conclusos, inclusive para análise da necessidade de realização da prova pericial requerida. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001639-04.2024.4.03.6144

ID: 330344799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001639-04.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001639… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001639-04.2024.4.03.6144 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de produção de prova pericial técnica para verificação da existência de agentes nocivos e aferição de especialidade de períodos de trabalho para fins previdenciários. Requer a parte autora a produção de prova dos seguintes períodos: 1) de 13/08/1986 a 17/01/1990, laborado para a empresa Passamanaria Abelha Ltda., nas funções de aprendiz de tecelagem e tecelão; 2) de 14/02/1995 a 30/05/1996, laborado para a empresa Artefatos de Borracha Danesi Ltda., na função de ajudante geral; 3) de 01/10/1996 a 01/06/2001, laborado para a empresa Têxtil Danesi Ltda., na função de operador de revestidora; 4) de 03/09/2001 a 25/08/2005, laborado para a empresa Têxtil Danesi Ltda., na função de operador de máquina; 5) de 01/03/2006 a 23/05/2013, laborado para a empresa Têxtil Danesi Ltda., na função de líder operador de máquina; 6) de 01/07/2016 a 12/11/2019, laborado para a empresa Têxtil Danesi Ltda., na função de líder operador de máquina. A teor do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Não obstante, a comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, consoante o disposto no artigo 58, § 1ª, da Lei nº 8.213/1991, é feita por formulário-padrão preenchido pela empresa, na forma do regulamento. No caso dos autos, verifico que: 1) o primeiro período não possui documentos relativos à atividade; 2) o segundo período acima é contemplado pelo PPP de p. 54/60 do ID 326180560 e ID 326180563; 3) o quarto a sexto períodos não possuem documentos relativos à atividade. Embora a atividade de tecelão possa ser enquadrada por categoria analogicamente ao item 2.5.1 do Decreto nº 53.831/1964 e item 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979, o julgamento do Tema nº 354 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais parece trazer uma mudança de paradigma quanto à (im)possibilidade de enquadramento da atividade. A tese jurídica foi assim fixada: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.” Pelo exposto, e considerando ainda que a parte autora junta documentos indicando o encerramento das atividades das empresas onde laborou, DEFIRO o requerimento de produção de prova pericial por similaridade para o item 1 acima. Primeiramente, intime-se a parte autora para que indique empresa paradigma para a realização dos trabalhos, no prazo de quinze dias. Com relação ao item 2, nada a deferir, tendo em vista haver documentação suficiente no processo. Com relação ao item 3, forneça a parte autora, no mesmo prazo, endereço completo (físico e eletrônico) para solicitação de documentos. Fornecidos os dados, providencie a Secretaria a expedição do necessário à intimação da empresa para o fornecimento de PPP e LTCAT do autor, nos períodos mencionados. Deverá a parte autora esclarecer, ainda, se tais documentos foram apresentados em seara administrativa, para fins do disposto no Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Fornecido o endereço da empresa para perícia, voltem conclusos para deliberações sobre a necessidade de nomeação de perito ou expedição de carta precatória. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Jose Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320766144

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003967-34.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA CRUZ PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003967-34.2021.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : LUIZ JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) RECORRIDO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Franceschini e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 324852218

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-75.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCESCHINI ALEXANDRE VARGAS DA SILVA ANDREIA PAGANI GONCALVES CARMELINDA DE NICOL CATIANE CAVALLI GUILHERME GAMBA HELIO ECCO ITAMAR DOS SANTOS JANDIRA MAZUTTI VELHO LEOMAR ANTONIO SILVEIRA RAMOS MARGARETE DOS SANTOS SERGIO ORTIZ SERGIO PASQUALOTTO VALMIR DOS SANTOS BRUM VALSIR CARTERI

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Sentença

Advogados:

FERNANDO MANTESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON PIRES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-75.2022.8.21.0053/RS AUTOR : VALSIR CARTERI ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : VALMIR DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-75.2022.8.21.0053/RS AUTOR : VALSIR CARTERI ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : VALMIR DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : SERGIO PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : SERGIO ORTIZ ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : MARGARETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : LEOMAR ANTONIO SILVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : JANDIRA MAZUTTI VELHO ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : ITAMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : HELIO ECCO ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : GUILHERME GAMBA ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : CATIANE CAVALLI ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : CARMELINDA DE NICOL ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : ANDREIA PAGANI GONCALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : ALEXANDRE VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) AUTOR : ADEMIR FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : FERNANDO MANTESE (OAB RS070786) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN SENTENÇA Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALSIR CARTERI, VALMIR DOS SANTOS BRUM, SERGIO PASQUALOTTO, SERGIO ORTIZ, MARGARETE DOS SANTOS, LEOMAR ANTONIO SILVEIRA RAMOS, JANDIRA MAZUTTI VELHO, ITAMAR DOS SANTOS, HELIO ECCO, GUILHERME GAMBA, CATIANE CAVALLI, CARMELINDA DE NICOL, ANDREIA PAGANI GONCALVES, ALEXANDRE VARGAS DA SILVA e ADEMIR FRANCESCHINI contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, para o efeito de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação supra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-51.2021.8.13.0112

ID: 321263687

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5003967-51.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FATIMA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003967-51.2021.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDINA DE FATIMA RIOS CPF: 995.610.776-04 e outros RÉU: VASCO ADAO RIOS CPF: 413.935.466-68 e outros DECISÃO Considerando a manifestação da Defensoria Pública constante no ID 10479586966, que, em atenção à proteção dos interesses do herdeiro incapaz, Vitor Fábio de Sousa Rios, pugna pela prévia averiguação da efetiva ocorrência da alienação do imóvel objeto da sobrepartilha e do valor real auferido na transação, antes de indicar o montante a ser bloqueado, porquanto a avaliação judicial representa um parâmetro mínimo de valoração do bem, e não um teto, entendo por prudente acolher o pleito formulado. A diligência se mostra essencial para assegurar que a medida constritiva, caso necessária, recaia sobre o valor exato devido ao menor, em estrita observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do incapaz, conforme preconizado pelo artigo 1.691 do Código Civil e pelo artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a expedição de ofícios, com urgência, aos seguintes órgãos: Ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro/MG: Para que informe a titularidade atual do imóvel registrado sob a matrícula nº 22.398, situado na Rua Borba, nº 625, Centro, no município de Conceição da Aparecida/MG, e, caso tenha havido alteração de propriedade, que remeta cópia da matrícula atualizada e de eventuais atos de registro que comprovem a alienação. Após, vindo tal informação do CRI será expedido ofício ao respectivo Cartório de Notas competente da Comarca de Carmo do Rio Claro/MG ou da comarca onde a transação possa ter sido formalizada para que informe se houve lavratura de escritura pública de compra e venda referente ao imóvel de matrícula nº 22.398, situado na Rua Borba, nº 625, Centro, no município de Conceição da Aparecida/MG, e, em caso positivo, que indique o valor atribuído à transação e remeta cópia da referida escritura. Após o recebimento das informações solicitadas, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do herdeiro menor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os dados obtidos. Reitero, por oportuno, à inventariante a obrigação de prestar as contas devidas e de proceder ao depósito judicial dos valores pertencentes ao herdeiro incapaz, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis, incluindo a penhora via SISBAJUD e demais penalidades, conforme já advertido. Com a manifestação da Defensoria Pública, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para adoção das providências cabíveis. Atríbuo a presente decisão força de ofício. Caso necessário, expeça-se precatória. Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-72.2024.8.13.0071

ID: 323147860

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-72.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE JESUS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON GABRIEL TERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003967-72.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: NILMA DE JESUS COELHO CPF: 061.736.586-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Diante da manifestação da Autarquia no ID 10488630237, homologo, por sentença, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 10478947757), no valor de R$ 26.786,85 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inclusos honorários advocatícios e atualizado até maio de 2025. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisitório e, em seguida, intime-se acerca da Recomendação 04/CGJ/20241. Não havendo manifestação, determino, de antemão, o arquivamento do presente feito, com baixa. P. R. I.C. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito 1- - RECOMENDAÇÃO Nº 04/CGJ/2024 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e intimadas as partes, considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa; CONSIDERANDO que não se mostra razoável manter o processo ativo até o efetivo pagamento do precatório ou da RPV; CONSIDERANDO a importância de uniformização dos procedimentos e de garantir uma gestão processual mais eficiente; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 347 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, o qual “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais”; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0764770-21.2023.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito, aos(às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos(às) demais servidores(as) da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e realizada a intimação das partes, não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de “baixado”, dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição. RECOMENDA, ainda, que na intimação das partes beneficiárias de ofício precatório ou de RPV conste a informação de que o arquivamento do feito não importará em prejuízo dos seus direitos. FICA SEM EFEITO a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 25 de junho de 2012. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2024. Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO Corregedor-Geral de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eluir Portela x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 331503134

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-60.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELUIR PORTELA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

80

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUZA DO VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS LEONARDO GIROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUZ PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5003967-60.2024.8.21.0003/RS (Pauta: 1043) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE: ELUIR PORTELA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA DO VALLE (OAB RS130321B) APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA DE ÁVILA JUNG Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-25.2025.8.24.0041

ID: 334548754

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-25.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA KRAUS GODESCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003967-25.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : SILMARA KRAUS GODESCKI ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-71.2025.8.24.0058

ID: 338947374

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-71.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-71.2025.8.24.0058/SC AUTOR : MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB PR043070) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-66.2024.8.08.0021

ID: 312389545

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-66.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SCHUNK MARCHESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEVI HUMBERTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: Em segredo de justiça e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, visando ao recebimento de gratificação de regência de classe supostamente prevista em legislação municipal. A sentença recorrida também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A apelante sustenta ausência de dolo ou má-fé, e requer a exclusão da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera referência à possibilidade de litigância predatória, sem efeito jurídico concreto no processo originário, não configura decisão impugnável, por ausência de interesse recursal. 4. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, com demonstração objetiva da intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. 5. O ajuizamento de ação baseada em dúvida razoável sobre interpretação de norma local, sem elementos de má-fé ou intuito protelatório, não autoriza a imposição de penalidade processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para aplicação da multa por litigância de má-fé, a comprovação de dolo processual, o que não restou evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A remessa de peças processuais à OAB ocorrida em processo diverso não gera interesse recursal à parte apelante de questioná-la no presente recurso, por ausência de efeito jurídico direto. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, que não restou evidenciado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003967-66.2024.8.08.0021 APELANTE: ROSIANE SCHUNK MARCHESI APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR. VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, ROSIANE SCHUNK MARCHESI interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES na ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança ajuizada pela recorrente em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, que julgou improcedente a demanda, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA De início, suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à tese recursal acerca da suposta determinação de remessa de ofícios à OAB para apuração de prática de litigância predatória e captação ilícita de clientela. A análise da sentença evidencia que a ordem de remessa de peças à OAB foi proferida exclusivamente nos autos do processo nº 5003927-84.2024.8.08.0021. Desse modo, considerando que a mera alusão à possibilidade de litigância predatória, sem que dela tenha decorrido qualquer consequência processual à parte apelante nesta ação, não configura decisão passível de impugnação, por ausência de interesse recursal, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso nesse ponto. É como voto. MÉRITO No que se refere à multa por litigância de má-fé, a apelante alega que jamais teve a intenção de alterar a verdade dos fatos, tampouco de causar dano processual ao ente municipal. Sustenta que a ação foi ajuizada com o objetivo de obter esclarecimento quanto ao seu direito à percepção da Gratificação de Regência de Classe, prevista na legislação municipal, e cuja revogação formal não foi comprovada. Alega que antes de ingressar com a ação, buscou informações junto ao sindicato da categoria, não tendo obtido êxito. Sustenta que sua conduta pautou-se pela boa-fé, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha agido com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis para a configuração da má-fé processual. Aduz que a improcedência da ação não implica, por si só, a caracterização da má-fé, invocando jurisprudência que condiciona a aplicação de penalidade à comprovação de prejuízo processual concreto à parte adversa, o que não se verificou no caso. Destaca, ainda, sua condição de professora da rede municipal, com baixa remuneração, o que agrava a desproporcionalidade da penalidade imposta. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da litigância de má-fé: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de obstruir o regular trâmite processual ou causar dano à parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em exame, não restou demonstrado que a parte apelante incorreu em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há evidência de dolo, simulação, produção de prova falsa ou intuito de tumultuar o processo. A controvérsia envolve tema de interpretação legislativa local, sendo legítimo o acesso ao Judiciário para solução da dúvida jurídica. Diante disso, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NESTA PARTE DOU PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo a inexistência de conduta dolosa ou temerária por parte da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes