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Processo nº 5003995-53.2025.4.03.6332

ID: 292796240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-53.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BASTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003995-53.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: EDUARDO BASTOS CORDEIRO Advogado do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003995-53.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: EDUARDO BASTOS CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO - SP292237 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por EDUARDO BASTOS CORDEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito/cadastro de inadimplentes – contrato 8808711289022370000 no valor de R$$ 2.725,71 – id. 365475851. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Foram apontadas irregularidades na petição inicial quando da distribuição da ação, tendo a parte autora peticionado nos autos para regularizá-las. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito devendo ser sempre embasada em um indício de prova material que confirme, no juízo de cognição sumária, um indício plausível dos fatos narrados pela parte autora em sua inicial. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela necessidade da urgência da concessão da medida antecipatória. Pois bem. O requisito da urgência (dano irreparável ou de difícil reparação) resta comprovado uma vez que o nome da autora foi incluído no rol do cadastro de maus pagadores pela CEF – SERASA - id. 365474348 e id. 365475851. Já no tocante à restrição imposta pela Caixa Econômica Federal (probabilidade do direito), considero que a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória com vistas a apurar a eventual irregularidade dos fatos narrados pela autora nos autos, bem como o motivo da inserção de seu nome pela ré no referido cadastro de maus pagadores, além da origem do débito por ela apontado nos autos. Noto neste juízo de cognição sumária, que o débito foi inscrito pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no SERASA em razão de suposta dívida no valor de R$ 2.725,71 – id. 365475851. Assim, considero que a prova material, neste juízo preliminar de cognição sumária, é fraca, motivo pelo qual considero que não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, sendo imprescindível a aplicação do princípio do contraditório com a oitiva da parte “ex adversa”, e necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer desta demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. Outrossim, aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC para inverter o ônus da prova, de modo a competir à ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações, demonstrando, com clareza de prova documental, a origem do débito que ensejou a inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que é pacífico o entendimento de que a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras quando o liame obrigacional é a prestação de serviço de natureza bancária (Súmula 297 do STJ). Cite-se a ré para apresentação de contestação, devendo apresentar a este Juizado os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal em GUARULHOS – CECON para realização da audiência. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Nelson Augusto Pereira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 313818710

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003995-64.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003995-64.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : NELSON AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003995-64.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : NELSON AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5003995-84.2025.4.02.5102

ID: 275665301

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-84.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA VANIA JURADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCCELLO COSTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : SANDRA VANIA JURADO ADVOGADO(A) : MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte autora, Oficial das Forças Armadas, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : SANDRA VANIA JURADO ADVOGADO(A) : MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte autora, Oficial das Forças Armadas, requer, em sua inicial, que "o Exército Brasileiro se abstenha de licencia-la em 04 de junho de 2025, ou seja, antes do final dos 12 meses previstos em lei, afastando a aplicação da limitação etária (45 anos) para o vigente e para os próximos reengajamentos, até completar os 96 (noventa e seis) meses". Verifica-se, de plano, a incorreção do valor da causa apontado na inicial (R$ 1.000,00) haja vista que não reflete o proveito econômico a ser obtido caso haja decisão favorável na presente demanda. Isso posto, tendo em vista que a fixação do valor da causa deve levar em consideração os parâmetros preestabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias , planilha de cálculo que demonstre todo o proveito econômico que pretende auferir, sob pena de extinção . Faz-se mister ressaltar que é vedado à parte autora a livre escolha, sem parâmetros, do valor da causa que melhor reflita os seus interesses. 2 - Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (0,5% do valor da causa retificado a ser informado em observância ao item 1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art.290 do NCPC. No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003995-64.2024.4.02.5120

ID: 325657918

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003995-64.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MACHADO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONALISA LOPES DE SOUZA

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GABRIELLE DE SOUZA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003995-64.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : WANDERLEY MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : MONALISA LOPES DE SOUZA (OAB RJ224727) ADVOGADO(A) : GABRIELLE DE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003995-64.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : WANDERLEY MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : MONALISA LOPES DE SOUZA (OAB RJ224727) ADVOGADO(A) : GABRIELLE DE SOUZA COSTA (OAB RJ226702) DESPACHO/DECISÃO Considerando as medidas propostas pelo Centro Local de Inteligência da SJRJ na Nota Técnica 04/2021, encaminhada a este Juízo através do Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00060, determino que a intimação do réu para cumprimento do julgado, seja feita de acordo com a adoção automática de prazos do EPROC para cada situação descrita. À Secretaria para que altere a classe processual, fazendo constar "Cumprimento de Sentença". Intime-se o réu através da CEAB/DJ, para o cumprimento da obrigação de fazer. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de dar efetividade e celeridade ao cumprimento integral do julgado, aliado ao fato de que a Autarquia ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos, e em observância ao art. 509 do CPC; intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados , de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, prestigiando, dessa maneira, a regra constitucional do inciso LXXVIII, do art. 5º da Carta Magna. Considerando a Resolução nº CJF 945/25, que alterou a Resolução 822/23, determinando que é necessária a segregação entre valor dos juros de mora e valor dos juros selic e que tanto o sistema eProc, quanto o sistema do CJF foram alterados para a indicação desses elementos quando do cadastro das requisições de pagamento , se a citação tiver ocorrido antes 12/2021, e o período do cálculo abranger parcelas anteriores a 12/2021 , deverá o INSS apresentar a planilha de cálculos que contemple a discriminação entre o valor dos juros de mora e o valor dos juros selic. Outrossim, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, honorários fixados, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com a vinda da referida planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora para eventual contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 511 do CPC. Havendo expressa anuência da parte autora, venham os autos conclusos para homologação do quantum debeatur. Transcorrido o prazo in albis , ou apresentada contestação, venham os autos conclusos.

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Kaua Fernandes Matias x Saimon Silveira Correa

ID: 326380868

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003995-30.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUA FERNANDES MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA

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SAMANTA DA CRUZ COSTA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003995-30.2024.8.24.0040/SC APELANTE : KAUA FERNANDES MATIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA (OAB SC031953) INTERESSADO : SAIMON SILVEIR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5003995-30.2024.8.24.0040/SC APELANTE : KAUA FERNANDES MATIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA (OAB SC031953) INTERESSADO : SAIMON SILVEIRA CORREA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : SAMANTA DA CRUZ COSTA DESPACHO/DECISÃO KAUA FERNANDES MATIAS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 27, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de violação de dispositivos de lei federal para requerer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas através da busca domiciliar e sua consequente absolvição do crime de tráfico de drogas, notadamente por conta da prova obtida por meio ilícito. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de violação de dispositivos de lei federal para requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de violação de dispositivos de lei federal para requerer o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira , à segunda e à terceira controvérsia , verifica-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal violados, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. A citação de passagem de artigos legais, isoladamente, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou a divergência jurisprudencial, sendo necessário o apontamento preciso do dispositivo tido por violado, além da exposição das razões respectivas. Recurso não admitido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5003995-95.2021.4.03.6331

ID: 331992613

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-95.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CERVIGNI SORROCHE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE MENDONCA CRIVELINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-95.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSA MARIA CERVIGNI SORROCHE Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP7… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003995-95.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSA MARIA CERVIGNI SORROCHE Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ROSA MARIA CERVIGNI SORROCHE contra o INSS em que requer, na inicial, a reativação de aposentadoria por idade (NB 41/181.522.802-1, DER 03/05/2018), e, em réplica, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição como professora. É o breve relatório. Decido. Em pesquisa ao sistema SAT, efetuada por este Juízo, cuja juntada ora determino, verifica-se que a parte autora realizou requerimento administrativo de aposentadoria por idade (NB 41/181.522.802-1) que restou concedido com DIB em 03/05/2018. Posteriormente, em 19/09/2018, formulou pedido expresso de cancelamento de aposentadoria por idade (em anexo). Ato contínuo, a parte autora requereu e teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.177.006-0, DIB 24/09/2018). Entretanto, no dia 12/07/2019, a parte autora realizou requerimento administrativo de desistência da aposentadoria por tempo de contribuição (em anexo), comprovando que não recebeu os valores do benefício e não realizou saque PIS/PASEP/FGTS. Desse modo, por vontade da parte autora, as aposentadorias foram cessadas desde a DIB e os processos administrativos foram arquivados, conforme previsão do artigo 181-B, do Decreto 3084/99. Após lapso temporal de um ano, mais precisamente em 17/07/2020, a parte autora formulou pedido de reativação do benefício perante o INSS (em anexo). O pedido foi indeferido pela Autarquia sob fundamento de que, diante da desistência escrita da titular, não cabe pedido de reativação do benefício após arquivamento definitivo. Apesar de a parte autora não ter formulado qualquer outro pedido de aposentadoria administrativamente, ajuizou a presente ação em que postula na inicial a reativação do benefício de aposentadoria por idade e, em réplica, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição como professora. Pois bem. Em relação ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, a parte autora carece de interesse de agir. Afinal, analisando os pedidos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, nota-se que a parte autora não apontou que faria jus à aposentadoria com base nas regras atinentes aos professores. Portanto, entendo que não ficou caracterizado o interesse processual da parte autora, que deixou de provocar a esfera administrativa para análise da matéria de fato alegada nestes autos. Ademais, em que pese o alegado pela parte autora, não há que se falar em reativação do benefício, com fixação da DIB em 03/05/2018 (data do requerimento administrativo), após opção expressa de desistência. Isso porque, conforme previsão do artigo 181-B, §2º, do Decreto 3.084/99, em caso de desistência de aposentadoria concedida administrativamente, o requerimento será arquivado em definitivo. Logo, agiu acertadamente a parte ré ao negar a reativação do benefício. Caso a parte autora pretenda, após pedido de desistência expressa, a concessão de benefício, deve formular novo pedido, possibilitando a análise das condições implementadas na nova data de requerimento. Afinal, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária em tal situação, sendo imprescindível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Dispositivo. Em face do exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e, julgo improcedente o pedido de reativação da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003995-72.2024.4.04.7007

ID: 305625756

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003995-72.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE INEZ HELLMANN ARMACHUSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH GABRIELA CATANI FERREIRA LEITE

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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MATEUS FERREIRA LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-72.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : IRENE INEZ HELLMANN ARMACHUSKI ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELA CATANI FERREIRA LEITE (OAB PR105549) ADV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-72.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : IRENE INEZ HELLMANN ARMACHUSKI ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELA CATANI FERREIRA LEITE (OAB PR105549) ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Catani Ferreira Leite (OAB PR060781) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) DESPACHO/DECISÃO Diante do óbito da exequente, informado no evento 95, s uspendo o feito pelo prazo de 06 (seis) meses para habilitação dos sucessores (CPC art. 313, I e 689). Intime-se o(a) advogado(a) cadastrado(a) como procurador(a) do exequente falecido para que, no período de suspensão, proceda a regularização da habilitação de todos os sucessores ou do espólio da autora. No caso de sucessão, devem ser observados os seguintes termos: a) se o " de cujus " deixou bens a inventariar e ainda não foi dado início ao processo de inventário - a habilitação deve ocorrer em nome do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 986, CPC e art. 1797, do CC/2002); b) encontrando-se em curso o processo de inventário - a habilitação deverá ocorrer em nome do espólio, representado pelo inventariante (CPC, art. 618, I); c) caso o inventário já se tenha encerrado - os herdeiros e o cônjuge sobrevivente , se for o caso, devem fazer o pedido conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , juntando aos autos o FORMAL DE PARTILHA e, finalmente; d) se o falecido não deixou bens a inventariar , igualmente os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, deverão agir conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , trazendo aos autos toda a documentação pertinente para habilitação no pólo ativo da demanda . Por fim, deverão os autores trazer aos autos toda a documentação pertinente (formal de partilha, procurações, CPF, RG, etc.) em relação a todos os herdeiros necessários . Esclareço desde já que estando o processo suspenso, não serão deferidos sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para diligências, devendo o advogado se manifestar nos autos apenas quando localizados os herdeiros para habilitação, desde que dentro do prazo da suspensão, independentemente de concessão de dilação de prazo. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5003995-14.2023.4.03.6109

ID: 306521497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003995-14.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PIACENTINI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-14.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA. Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003995-14.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PIACENTINI & CIA. LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779-A, JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A controvérsia recursal envolve discussão tanto a respeito da imediata aplicação das teses repetitivas firmadas no Tema 1079/STJ, como também sobre o alcance dos efeitos da modulação e, ainda, quanto à extensão da mesma ratio decidendi a outras contribuições destinadas a terceiros que não foram objetos dos recursos especiais submetidos ao julgamento repetitivo. De modo geral, em seus recursos excepcionais os contribuintes defendem a necessidade de manter o sobrestamento do feito até o desfecho definitivo do Tema 1079/STJ, dado que estão pendentes de análise e julgamento os embargos de divergência interpostos pela União Federal e o recurso extraordinário interposto pelo particular naqueles autos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos em casos análogos, entendimento que tem sido observado inclusive em processos envolvendo especificamente a tese aqui em questão, como se vê da decisão monocrática no AREsp 2853539, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data da Publicação DJEN 27/03/2025. Ademais, a modulação dos efeitos da decisão de mérito do Tema 1079/STJ foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração. Conquanto estejam pendentes de análise os embargos de divergência opostos pela União Federal, estes não terão o potencial de alterar a modulação em favor do contribuinte, senão em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual esta Vice-Presidência tem ordenado o sobrestamento de feitos onde há recurso especial da União Federal (por exemplo, ID 315727188 no processo 5000108-54.2020.4.03.6100). Deveras, caso acolhidos os embargos de divergência, já não subsistirá qualquer modulação e a tese firmada no tema 1079 se estenderá, indistintamente, a todos os contribuintes. Por outro lado, rejeitados os questionamentos da União Federal, a modulação restará mantida tal como firmada pelo STJ. Em paralelo, houve interposição de recurso extraordinário por parte dos contribuintes em face do referido julgamento repetitivo, a questionar, sob o viés constitucional, o alcance da modulação; tal circunstância, por si só, não representa impedimento à aplicação da tese paradigmática, por ausência de previsão legal. Diante deste cenário, em princípio não há impedimento a que se proceda ao juízo de admissibilidade de recursos excepcionais do contribuinte. Todavia, a União Federal, por sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta 3ª Região, tem se manifestado expressa e favoravelmente ao pedido de suspensão do feito comumente formulado pelo contribuinte em feitos desta natureza (ID 324839050 no processo 5005119-77.2020.4.03.6128). Em casos semelhantes, a União Federal justifica sua aquiescência afirmando que a “imediata suspensão do feito é o que melhor atende ao que dispõem os artigos 313, inciso II e V, alínea “a”, 927, §§3º e 4º, 1.030, inciso III, 1.040, inciso III, todos do CPC, com ênfase nos princípios da segurança jurídica, isonomia, razoabilidade e da razoável duração do processo. E, nesta exata linha, vai a Recomendação n.º 134/2022 pelo Conselho Nacional”. Adiante, destaca a ilustre Procuradoria que a tese ainda provoca um grande impacto na gestão do acervo do Poder Judiciário, tendo sido identificada a existência de 18.378 ações e recursos sobre o tema somente na 3ª Região, cuja movimentação se mostra temerária, dado o risco de todo esse acervo ser transformado em ações rescisórias, ou, no mínimo, “retratação de retratação” e processamento de novos recursos, na esteira do que tem ocorrido com o Tema 985/RG e ocorreu com o Tema 69/RG. Tal ordem de argumentação justifica, na excepcionalidade, a suspensão do feito. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria pendente de julgamento, deverão aguardar o desfecho dos Embargos de Divergência para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito ao menos até a conclusão dos Embargos de Divergência opostos nos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079). Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5003995-08.2025.8.24.0036

ID: 298632981

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003995-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS VIEGAS ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003995-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BENEDITO DE JESUS DOS SANTOS VIEGAS ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 12/09/2025 15:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE0NDZlYzctYWQ4Zi00OGI4LTkxZTktMGUwMTNmMDUzZWY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 280 832 864 100 - Senha - t7Qy64SU Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Glicerio Lovatto x Cooperativa Catarinense De Transportes De Cargas - Coocatrans

ID: 317833592

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003995-08.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLICERIO LOVATTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CASELLI PEREIRA

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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CHEILA ALINE GOLZER

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SIMONE GALERA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003995-08.2023.8.21.0021/RS AUTOR : GLICERIO LOVATTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003995-08.2023.8.21.0021/RS AUTOR : GLICERIO LOVATTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) RÉU : COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS ADVOGADO(A) : CHEILA ALINE GOLZER (OAB SC043904) ADVOGADO(A) : SIMONE GALERA (OAB SC032654) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC . Registro, somente para conhecimento das partes, que assumi a titularidade da vara em 10/03/2025. Na data de hoje, o 2º Juizado da 5ª Vara Cível conta com 8.162 (oito mil cento e sessenta e dois processos). A vara acumula, hoje, 882 processos aguardando sentença. A presente demanda foi ajuizada em 18/02/2023 13:35:51. O juízo está observando a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, conforme o disposto no art. 12, do CPC e, informa - desde já - que não medirá esforços para a observância do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A lei afirma que a ordem cronológica é " preferencial " e o art. 12, §2º VII e IX duas especiais hipóteses de exclusão: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. O inciso, I, entretanto, também impõe preferência à sentença homologatória de acordo. O presente feito encontra-se concluso aguardando a análise do pedido de produção de provas. Vale lembrar que o art. 374, do CPC, traz o rol de fatos que não dependem de prova . Além disso, na linha do art. 434 e 435, do CPC, não há necessidade de realização de audiência - sendo caso de indeferimento de inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, do CPC) quando a parte quiser provar fatos que já estão documentalmente provados. Assim, tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), os participantes do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível, intimem-se às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, REAFIRMEM A NECESSIDADE na produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como desistência da prova e autorizará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Reafirmado o interesse na prova, voltem conclusos para análise. No silêncio ou expressamente manifestado o desinteresse na prova anteriormente formulada, voltem conclusos para sentença.

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