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Processo nº 5005228-02.2025.8.13.0471

ID: 278621208

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005228-02.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL VITOR CAPANEMA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5005228-02.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PARA DE MINAS LTDA. SICOOB ASCICRED CPF: 01.009.908/0001-29 RÉU: SILVIO ARAUJO DA SILVA CPF: 451.266.906-04 DECISÃO Vistos. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Pará de Minas LTDA – Sicoob Ascicred pleiteia, liminarmente, a busca e apreensão do veículo marca/modelo Fiat Linea Absolute, ano de fabricação/modelo 201/2015, cor branca, placa PVB8935, ao argumento de que o réu Silvio Araujo da Silva, encontra-se em mora com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes. Juntou com o inicial cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária (ID 10453116818) e notificação do devedor (ID 10453099234). Decido. De início, à Secretaria para proceder com a retirada da marcação de “segredo de justiça”, uma vez que não se justifica a manutenção da referida cláusula no presente feito, cuja natureza é pública. Em contratos de alienação fiduciária, constituído em mora o devedor, confere a legislação ao credor fiduciário o direito de obter liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, conforme prevê o artigo 3º, do DL nº 911, de 1969, que a seguir transcrevo: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso dos autos a mora da parte ré foi devidamente comprovada por intermédio do instrumento de notificação. Cumpre destacar que a partir da vigência da Lei n.º 13.043/2014 (em 14/11/2014) não há mais necessidade de que a notificação extrajudicial seja realizada por meio de cartório extrajudicial, mostrando-se suficiente a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, desde que recebida no endereço informado pelo consumidor, conforme se observa da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consigne-se que na hipótese em exame, a referida notificação foi realizada por intermédio de Telegrama, tendo sido enviada para o mesmo endereço declinado pelo requerido como sendo seu domicílio, quando da assinatura do contrato de alienação fiduciária. Ante o exposto, defiro o pedido de busca e apreensão do veículo marca/modelo Fiat Linea Absolute, ano de fabricação/modelo 201/2015, cor branca, placa PVB8935. Executada a liminar, cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida. O requerido deverá ser advertido de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O veículo deverá ficar depositado com o representante legal do autor. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 23 de maio de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5005228-81.2025.4.03.6301

ID: 256728106

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICERO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-81.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CICERO TEODORO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-81.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CICERO TEODORO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI - SP403396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 06/05/2025 às 15h20min - RONALDO MARCIO GUREVICH - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005228-25.2024.4.04.7001

ID: 338212993

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005228-25.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA DAS CEREJEIRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-25.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : CONDOMINIO VILA DAS CEREJEIRAS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB PR025359) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-25.2024.4.04.7001/PR EXECUTADO : CONDOMINIO VILA DAS CEREJEIRAS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB PR025359) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação do evento 65, PET2 e das informações constantes do evento 75, RESPOSTA2 , determino a adoção das seguintes providências, a serem implementadas por meio do sistema SisbaJud, em relação aos bloqueios indicados no evento 54, SISBAJUD1 : a) liberação do valor de R$ 13.751,47 bloqueado em conta poupança junto ao Bco Cooperativo Sicredi S/A; b) transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor de R$ 13.751,47 bloqueado em conta corrente junto à Coop Sicredi Dexis. 2. Na petição do evento 65, PET2 a parte Executada requer que o valor bloqueado junto à conta corrente seja depositado nos autos a título de garantia da execução. Assim, após a transferência do valor para a conta judicial, determino a intimação do Executado para, em 15 dias, manifestar-se requerendo o que for de direito, devendo observar no entanto que o prazo para apresentação de impugnação nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil já se esgotou, conforme se extrai do item 1 do evento 44, DESPADEC1 . 3. Conforme pode ser verificado no item 1 do evento 44, DESPADEC1 , a execução promovida pela CAIXA abrange tão somente os honorários sucumbenciais . Além desse débito, a parte Executada foi também intimada para efetuar o recolhimento das custas remanescentes . Diante disso determino, caso nada seja requerido em relação ao item 2, que seja oficiado ao PAB/CAIXA para a adoção das seguintes providências em relação ao valor transferido para a conta judicial vinculada aos autos (item 1.'b' deste despacho): a) recolhimento de R$ 833,79 por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, a título de custas remanescente; b) apropriação do saldo remanescente pela Caixa Econômica Federal, no prazo de até 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais executados nestes autos, cabendo à CAIXA fazer a distribuição/destinação à ADVOCEF e a eventuais advogados credenciados/terceirizados, ficando responsável pela retenção do imposto de renda nos termos da lei. A guia para recolhimento das custas remanescentes deve ser gerada pela Secretaria . 3.1 Atendido o item 3, intime-se a CAIXA para ciência quanto à apropriação, bem como para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito. 4. Nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução.

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Marcelo Biembengut x Luciana Aparecida Da Silva Escaquete

ID: 308871783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Alto Piquiri Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000812-21.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BIEMBENGUT

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA ESCAQUETE

Conclusão

Advogados:

CARLOS WILLIAM WALTER KOLLER PROSCHOLDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Fórum - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Fórum - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000812-21.2025.8.16.0042 Processo: 0000812-21.2025.8.16.0042 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$33.479,00 Requerente(s): MARCELO BIEMBENGUT De Cujus(s): LUCIANA APARECIDA DA SILVA ESCAQUETE Vistos. 1. Diante da informação do reconhecimento da união estável entre o requerente e a de cujus (autos do processo de nº 5005228-16.2024.4.04.7004, que tramita na 3ª Vara Federal de Umuarama-PR), determino a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos cópia da decisão/sentença que reconheceu a referida união estável. 2. Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), necessário que a parte autora comprove a insuficiência de recursos para obter tal benesse, visto que a mera afirmação de que não dispõe do valor para pagamento das custas, por si só, não é motivo bastante para obtenção do benefício que almeja. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido” O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, § 2º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme se observa dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL em nominada “entregar coisa e reparação de danos morais” – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU O CONSUMIDOR A JUNTAR OUTROS DOCUMENTOS, A FIM DE AVALIAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. (1) PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO POSTULADO – IMPOSSIBILIDADE – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE presunção relativa – ENTENDIMENTO DO STJ – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –NÃO PROVIMENTO, NO PONTO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – APÓS INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE-SE ABRIR AO POSTULANTE A OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO AUTOR O PAGAMENTOS DAS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. (3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000207-92.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.07.2023) Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que o agravante pode arcar com os custos do processo na integralidade.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0045447-24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.03.2023) Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do Magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou ainda, algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 3. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Processo nº 5005228-68.2019.4.04.7205

ID: 294483944

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005228-68.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005228-68.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : GILMAR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MOREST… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005228-68.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : GILMAR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora . Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Considerando que já decorreram mais de sessenta dias desde a intimação inicial para cumprimento da obrigação de fazer, reitere-se também a requisição à CEAB-DJ . Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005228-62.2025.4.02.5120

ID: 319286872

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005228-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JOAQUINA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO (OAB RJ262394) AUTOR : MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO (Civilm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005228-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JOAQUINA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO (OAB RJ262394) AUTOR : MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS ALEIXO (OAB RJ262394) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUCIA DE CAMPOS MELLO , neste ato representada por MARIA JOAQUINA DOS SANTOS , propõe a presente demanda, pelo procedimento comum, por meio da qual objetiva a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos, sob a alegação de que seria portadora de enfermidade abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Narra a parte autora, em apertada síntese, que seria portadora de esquizofrenia (CID F20.5), condição caracterizada como alienação mental, portanto abarcada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Aduz que requereu o reconhecimento de sua isenção de imposto de renda administrativamente, tendo sido deferida pelo seu órgão pagador (processo administrativo 19975.004315/2025-01), não sofrendo mais descontos a esse título a partir de março de 2025. Contudo, embora a sua patologia tenha sido reconhecida desde 2017, recebeu os valores atrasados apenas os correspondentes à janeiro e fevereiro de 2025. Nesse contexto, objetiva o recebimento da quantia reconhecida administrativamente, isto é, desde janeiro de 2020 até a efetiva cessação dos descontos. A parte requereu o benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 e art. 1.048, inciso I, do CPC, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os contracheques anexados pela autora revelam valores incompatíveis com o benefício pretendido, dirigido àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto no art. 320, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito, de forma a juntar aos autos: Documento de identidade com foto e CPF da autora e de sua representante; Comprovante de residência em nome próprio, legível e atualizado. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83; Termo de curatela provisória em nome da parte autora; Contracheques correspondentes ao ano de 2025; Comprovante do recolhimento das custas judiciais, através de guia própria. Após o cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005228-15.2025.8.24.0012

ID: 325820332

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005228-15.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLEINE BRUDER

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5005228-15.2025.8.24.0012/SC EMBARGANTE : MARLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISLEINE BRUDER (OAB SC066387) DESPACHO/DECISÃO MARLI DE OLIVEIRA opôs embargos de terceiro co… Embargos de Terceiro Cível Nº 5005228-15.2025.8.24.0012/SC EMBARGANTE : MARLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISLEINE BRUDER (OAB SC066387) DESPACHO/DECISÃO MARLI DE OLIVEIRA opôs embargos de terceiro contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que é a atual proprietária do veículo Ford Fiesta Rocan, placa MKG9J25, o qual é objeto da ação de busca e apreensão n. 5002035-84.2019.8.24.0012, ajuizada contra terceiro. Requereu a tutela de urgência visando a retomada do bem apreendido. É o relatório. Decido. Consoante prevê o Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A embargante não é parte na ação de busca e apreensão relacionada e afirma ser proprietária do veículo apreendido, portanto, cabível a oposição de embargos de terceiro. Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal dispõe sobre os elementos necessários à suspensão das medidas constritivas: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Na espécie, numa primeira análise, o quadro probatório indica que a embargante adquiriu o veículo em 17/02/2023, através de contrato de financiamento com o Banco Pan S/A, conforme documentos de evento 1, sendo o veículo devidamente transferido à embargante ( 1.7 ) o que indica, neste momento processual, a boa-fé na aquisição do bem. Assim, dos argumentos deduzidos na inicial e do substrato documental trazido aos autos, verifica-se que, ao menos nessa fase inicial da marcha procedimental, há probabilidade do direito, o que justifica a concessão da tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a imediata restituição do bem apreendido (Ford Fiesta Rocan, ano/modelo 2003/2014, placas MKG9J25, Renavam 00559121954 e chassi 9BFZF55A7E8040255) à parte embargante. Determino que o banco embargado promova a devolução do veículo apreendido, no mesmo endereço do cumprimento da medida de apreensão, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se o embargado, na pessoa do procurador constituído na busca e apreensão para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos presentes embargos, conforme artigos 677, § 3 o , e 679, ambos do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de busca e apreensão relacionada. Defiro o benefício da justiça gratuita à embargante. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5007257-24.2025.8.21.9000

ID: 314304850

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007257-24.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA CABREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HERMES BUENO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007257-24.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : NEIVA CABREIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO NEIVA CABREIRA DE MAGALHAES imp… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007257-24.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : NEIVA CABREIRA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO NEIVA CABREIRA DE MAGALHAES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , insurgindo-se com a decisão judicial deixou de determinar a aplicação do piso profissional nacional do magistério público, conforme os termos em que decidido no comando sentencial. Sustentou que o ato é ilegal, pois afronta o princípio da coisa julgada. É o relatório. Decido. Destaca-se ser admissível a impetração remédio constitucional em apreço contra de ato jurisdicional que causa gravame, ofendendo direito líquido e certo do impetrante. Nessa trilha, o enunciado n. 88 do FONAJEF dispõe ser " admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso”. Salienta-se, por oportuno, que a admissão do writ se limita à decisão que causa lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não se prestando a servir de sucedâneo recursal sem previsão no âmbito dos Juizados Especiais. Partindo-se dessas premissas, recebo a inicial e passo a análise do pleito liminar. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial destinado a afastar ofensa a direito subjetivo individual, tornando ineficaz o ato de autoridade apontada como coatora que está causando lesão a direito líquido e certo do impetrante. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, o direito que se apresenta manifesto na sua existência, devidamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Exatamente porque se exige situações e fatos demonstrados de plano é que não existe instrução probatória na ação em comento. A prova, pois, deve ser pré-constituída. O art. 7 o , III, da Lei 12.016/2009, prevê a possibilidade da concessão da medida liminar pleiteada. Torna-se imperiosa a análise dos requisitos a ela inerente. A respeito da cognição vertical sumária, Leonardo Greco esclarece que: Sumária é a cognição que sofre limitações quanto à sua profundidade, para através de um juízo superficial e incompleto poder extrair rapidamente uma conclusão a respeito da necessidade da medida. Segundo Kazuo Watanebe, nos procedimentos sumários, sejam ou não cautelares, o legislador prefere a celeridade à perfeição. O mesmo autor, em sua clássica monografia, classifica a cognição, no plano horizontal, quanto ao objeto cognoscível, em plena e limitada ou parcial; e, no plano vertical, quanto à profundidade, conforme a cognição do juiz sofre ou não limitações. Admite, com apoio na doutrina majoritária, que, se a limitação cognitiva do juiz resulta da inércia ou da concordância do requerido, a cognição possa ser considerada exauriente quanto à profundidade, apta a gerar coisa julgada. Numa posição mais radical, que me parece bastante consistente, Proto Pisani exige, na cognição exauriente, o efetivo exercício do direito de defesa pelo réu. Independentemente dessas divergências doutrinárias, é pacífico na doutrina que na cognição sumária se forme um mero juízo de probabilidade ou de verossimilhança, ou um juízo sobre a aparência do direito, em contraposição a um possível juízo de certeza que decorreria da cognição exauriente na jurisdição de conhecimento 1 . No caso dos autos, a parte impetrante aponta que o ato impugnado é ilegal, violando direito líquido e certo. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial ( processo 5005228-14.2021.8.21.0020/RS, evento 2, SENT27 ), ordenou a implementação do Piso Nacional do Magistério e pagamento, conforme o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor sobre a gratificação de difícil acesso: Ao revés, a decisão atacada determinou que o pagamento fosse realizado nos seguintes termos ( processo 5005228-14.2021.8.21.0020/RS, evento 51, DESPADEC1 ): [...] Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração. [...] Portanto, considerando o trânsito em julgado da sentença, e a consequente formação do título executivo, há caracterizada a afronta aos Princípios a Coisa Julgada e da Segurança Jurídica do ato judicial atacado, assim violando o direito líquido e certo do impetrante. Via de consequência, deve a autoridade coatora realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESCALONAMENTO DE NÍVEL E CLASSE. LIMITAÇÃO INDEVIDA AO VENCIMENTO BÁSICO. AFRONTA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50084259520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 31-03-2025) Assim, considerando a ilegalidade o ato impugnado, restam presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, de modo que defiro a medida liminar e declaro a ilegalidade da decisão proferida nos autos originários ( processo 5005228-14.2021.8.21.0020/RS, evento 51, DESPADEC1 ), devendo o Juízo de Origem, ora impetrado, realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Defiro a gratuidade judiciária. Transladei a presente decisão ao Juízo de 1º Grau, junto ao processo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. A presente decisão vale como ofício. 1. RIBEIRO, Darci Guimarães. A tutela da urgência e a tutela da evidência no Código de Processo Civil”. In: Desvendando o novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016, p. 161-162

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Processo nº 5005228-22.2024.4.03.6332

ID: 283705824

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-22.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOGUEIRA CYRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-22.202… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-22.2024.4.03.6332 AUTOR: ROBERTO NOGUEIRA CYRINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA - SP182171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por ROBERTO NOGUEIRA CYRINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente. Fatos relevantes. A parte autora obteve, na via judicial, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 632.417.163-2, com data de início em 05/06/2018 e data de cessação em 20/01/2020, dia imediatamente anterior à data de concessão do benefício de aposentadoria por idade, requerido em 21/01/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à conversão de aposentadoria por idade em benefício por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há relação de dependência entre este feito e aqueles indicados na aba "Associados" do PJe. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. A parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 21/01/2020. Sustenta que, à época em que deferido o benefício, estava no gozo de auxílio por incapacidade temporária e, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho, fazia jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A jurisprudência admite a conversão postulada. A respeito do tema, já decidiu a TNU que, sendo a aposentadoria por idade um direito patrimonial renunciável, é possível a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde que atendidos os requisitos desta (TNU, processo n. 0501426-45.2001.4.05.8013). No caso dos autos, todavia, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Analisando-se os documentos que instruíram o feito, verifica-se que, em 05/06/2018, o autor ajuizou a ação n. 0003393-94.2018.4.03.6332, por meio da qual objetivava o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença. Perícia realizada naqueles autos constatou a presença de incapacidade parcial e permanente, mas aduziu à necessidade de exame complementar a fim de corroborar a existência de incapacidade total e permanente (ID. 106348319, p. 2). Intimada, a parte autora deixou de apresentar, naquele feito, documentação médica apta a subsidiar tal análise pericial, voltada a determinar a extensão de sua incapacidade. Logo, consideradas as suas circunstâncias pessoais e sociais, o autor teve concedido auxílio por incapacidade temporária, em decisão transitada em julgado. O benefício se estendeu até 20/01/2020, quando o autor passou a receber a aposentadoria por idade NB 194.547.222-4. Como se vê, à época em que deferida a aposentadoria por idade, o autor gozava de auxílio-doença, implantado por força de decisão judicial que não reconhecera a existência de incapacidade total e permanente. No caso vertente, por sua vez, o autor não trouxe quaisquer documentos médicos recentes, capazes de evidenciar a incapacidade alegada ou, ao menos, de demonstrar a progressão ou agravamento da doença. Bem por isso, perícia judicial não se realizou. Assim, o autor não se desincumbiu de comprovar que, à época em que deferida a sua aposentadoria por idade, fazia jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5005228-84.2022.4.04.7004

ID: 334121163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005228-84.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PALIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA MARIA BELLATO PALIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005228-84.2022.4.04.7004/PR REQUERENTE : VANDERLEI PALIN ADVOGADO(A) : SONIA MARIA BELLATO PALIN (OAB PR025755) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005228-84.2022.4.04.7004/PR REQUERENTE : VANDERLEI PALIN ADVOGADO(A) : SONIA MARIA BELLATO PALIN (OAB PR025755) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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