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Processo nº 5007881-68.2023.8.13.0625

ID: 255957591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007881-68.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA APARECIDA DE PAIVA SILVA APARECIDA BEATRIZ DAS MERCES DE PAIVA MAGELA RODRIGO TIAGO DE SOUSA E SILVA SUELAINE MARIA DE PAIVA SUELI RITA DE PAIVA TARCISIO DE PAIVA TARCISIO DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUCIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007881-68.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007881-68.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: TARCISIO DE PAIVA CPF: 329.554.566-91 e outros RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o mandado de citação de id. 10387076524 restou infrutífero, defiro o pedido de expedição de novo mandado. Quanto ao pedido de intimação por hora certa (id. 10398859424), de acordo com as regras do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 252, quando o Oficial de Justiça, por duas vezes, houver procurado a parte a ser citada/intimada, e suspeitando de sua ocultação, deverá proceder a citação/intimação por hora certa independentemente de novo despacho, observando o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC, bem como no artigo 212 dispõe que as citações e intimações poderão ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário, independente de autorização judicial. Isto posto, expeça-se novo mandado para citação dos confinantes Sebastião dos Santos Lima e sua esposa Aguinalda Maria de Oliveira Santos Lima, no endereço: Rua Machado de Assis, 158, Jardim Jacira, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06864-160. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça observar o exposto na presente decisão, bem como a informação constante na manifestação de nº 10398859424, no qual se registra que os confrontantes exercem atividades laborais durante o período diurno. Concedo à presente decisão força de Carta Precatória. Em observância ao princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º, do Código de Processo Civil, que objetiva que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para a obtenção de decisão justa e efetiva, fica determinado que a distribuição da Carta Precatória se dê pela parte autora, mediante comprovação nos autos. Remetam-se os autos à raia de suspensão até que aportem informações acerca da diligência acima determinada. Após, proceda-se à aferição do feito. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Jefferson Barreiros Soares x Luiza Chaiene Nascimento Silva Soares

ID: 257416809

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007881-14.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARREIROS SOARES

Polo Passivo:

LUIZA CHAIENE NASCIMENTO SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

IGOR BERNARDO LIMA E SILVA

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ROBERTO PINTO FELISBERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5007881-14.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: JEFFERSON BARREIROS SOARES CPF: 055.214.776-16 RÉU: LUIZA CHAIENE NASCIMENTO SILVA SOARES CPF: 704.812.136-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Defiro o requerimento feito pelo autor ID.10421216335, oficie-se ao CAGED e ao Ministério da Cidadania para que informem no prazo de 10 (dez) dias eventual vínculo empregatício dos réus, bem como se recebem benefício assistencial do Governo Federal. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para especificar provas, indicando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e justificando a finalidade e a conveniência da respectiva, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas - se for prova testemunhal - DEVERÁ VIR A PETIÇÃO ACOMPANHADA COM O RESPECTIVO ROL (CPC, ART. 357, § 6º), SOB PENA DE PRECLUSÃO (CPC, ART. 357, § 4º), observados os requisitos do art. 450 do CPC. Além disso, compete a parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, AINDA QUE HAJA PEDIDO NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC. Fica registrado, por fim, que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5007881-27.2024.8.24.0011

ID: 331357931

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007881-27.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRUPPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO TRUPPEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007881-27.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : EDUARDO TRUPPEL ADVOGADO(A) : EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA para se manifest…

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Processo nº 5003613-03.2024.4.04.7000

ID: 297678373

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO OROSKI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5004292-03.2024.4.04.7000

ID: 291837328

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: de 13/12/85 a 06/09/86, de 02/07/90 a 03/05/93, de 08/06/93 a 31/05/94, de 19/12/94 a 24/05/99, de 27/05/99 a 27/05/02, de 12/06/02 a 01/03/05 e 01/11/11 a 22/08/22 de 01/07/05 a 31/07/06, de 01/02/07 a 30/11/08, de 01/01/09 a 31/01/09 e de 01/03/09 a 31/10/11; c) condenar o INSS a implantar o NB 204.734.215-0 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (22/08/22). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 204.734.215-0 ESPÉCIE 42 ou 46 DIB 22/08/2022 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5063365-03.2024.4.04.7000

ID: 274143083

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063365-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063365-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS MARCAL ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a apresentar me…

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Processo nº 5030579-03.2024.4.04.7000

ID: 322117237

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030579-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AVILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030579-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AVILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030579-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AVILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor rural de 16/09/71 a 31/12/77 e do tempo urbano de 01/04/78 a 13/02/79; b) reconhecer o labor especial de 05/01/87 a 05/07/88, de 18/10/99 a 30/03/00, de 01/09/00 a 30/04/01, de 21/09/01 a 31/03/02, de 01/01/04 a 07/04/04 e de 23/04/12 a 11/01/13 - com fator de conversão 1,4; c) condenar o INSS a implantar o NB 42/208.942.872-9 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas a partir da DER (28/04/23), nos moldes da fundamentação, inclusive quanto à faculdade prevista no tema 1018 do STJ . As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5007881-45.2025.4.04.7201

ID: 308381099

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-45.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FELICIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTO…

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Processo nº 5007881-85.2025.8.24.0045

ID: 281135869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007881-85.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEIRI CAROLINI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007881-85.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MEIRI CAROLINI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO 1. RECONHEÇO a…

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Processo nº 5007881-39.2024.8.21.0034

ID: 278404808

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007881-39.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007881-39.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : VALDENICE RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : DIONES…

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