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Itau Unibanco S.A. e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 276302176

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000491-53.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MERCIA VIVIANE BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA MSCiv 0000491-53.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA MSCiv 0000491-53.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40c4e3b proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000491-53.2025.5.20.0000 REF. AO PROCESSO Nº 0000376-29.2025.5.20.0001 IMPETRANTE: ITAU UNIBANCO S.A IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU LITISCONSORTE PASSIVO: MERCIA VIVIANE BARBOSA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ITAU UNIBANCO S.A em face de ato praticado pelo JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, nos autos do processo ajuizado por MERCIA VIVIANE BARBOSA DE SANTANA, tombado sob o nº 0000376-29.2025.5.20.0001, que deferiu a tutela de urgência para determinar que “o banco reclamado passe a custear, integralmente, o plano de saúde da reclamante, possibilitando tratamento integral e multidisciplinar, no prazo de 05 dias da ciência desta decisão, sob pena de pagar multa diária de R$500,00, a ser convertida em favor da própria reclamante.” Na petição inicial, aduz o Impetrante: DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A parte Reclamante no processo mencionado, que deverá figurar no presente Mandado de Segurança como Litisconsorte, pugnou pela concessão dos efeitos da tutela antecipada para requerer que o ora Impetrante arque integralmente com o plano de saúde, sob pena de multa. O Juízo de piso, antes mesmo de apresentada qualquer defesa nos autos, visto que a audiência está agendada para 03/06, deferiu a antecipação de forma parcial nos seguintes termos: (...) Pois bem, Sra. Mercia realmente encontra-se licenciada pelo INSS, na espécie 31 (doença comum): (...) A licença previdenciária na espécie 91 ocorreu de 22/12/2023 a 24/07/2024, tendo a Sra. Mercia recebido alta. Aliás, tal beneficio, pela própria documentação anexada pela mesma (Perícia realizada junto ao INSS nesse período, foi referente a questões psiquiátricas: (...) Vê-se ainda, também pela própria documentação carreada pela autora, que a mesma relatou à época estar vivenciando questão pessoal de grande peso e trauma, que se referia a saúde de sua filha. Vejamos: (...) Tais ponderações aqui são colocadas, para que contextualizar que tanto as patologias de ordem ortopédicas quanto as de ordem psiquiátricas, não podem ter antecipadamente o entendimento de que possuem relação com o trabalho. As questões ortopédicas sequer ensejaram licença previdenciária da sra. Mercia, e a referente a questão psiquiátrica, apesar e ter gerado uma licença previdenciária, possui uma infinidade de causas, as quais não foram reveladas pela Sra. Mercia ao INSS, como é o caso da situação de problemas cardíacos de sua filha, ainda pré adolescente à época. Tal situação por certo comprometeu, e ainda deve comprometer a saúde mental da autora, como é razoável assim concluir, posto que qualquer mãe, vivenciando esse cenário, têm como afetada sua saúde emocional. No entanto, vê-se que subentender que os problemas psiquiátricos da Sra. Mercia foram causados pelo trabalho desenvolvido junto ao Impetrante, nesta fase processual, sem que exista uma perícia médica judicial onde o Banco possa exercer sua direito a ampla defesa e ao contraditório, é por certo, uma precipitação ilegal. Assim, data máxima vênia, foi o entendimento do julgador, ao determinar que o Banco arque integralmente com as despesas do plano de saúde da Sra. Mercia, sem sequer expressamente registrar limites temporais para essa obrigação, e sem ter todo o conjunto probatório à sua disposição para uma melhor e mais aprofundada análise. Ademais, o Plano de Saúde concedido em razão do contrato de trabalho mantido, segue lei própria e é custeado apenas parcialmente pela Sra. Mercia, em valor bem acessível considerando inclusive sua remuneração junto ao impetrante. Ora a Sra. Mercia é funcionária ativa e atualmente arca com a cota parte do empregado em relação ao plano no montante de R$ 344,88. Em contrapartida, vale ressaltar que atualmente a remuneração da autora é no importe de R$ 8.622,04, acrescido de remuneração variável (R$ 6.216,00 em 02/2025) e PLR (R$ 15.535,63 em 02/2025) conforme comprovam folhas de pagamento de 2025. (...) D. Julgadores, o regimento interno no qual a Sra. Mercia tinha pleno conhecimento - RP 27 - e a lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, respaldam a coparticipação da autora e de seus agregados. É pertinente destacar que consoante os documentos colacionados aos autos e dizeres contidos na exordial, a Sra. Mercia esteve afastada anteriormente entre 2023 e 2024 e manteve-se custeando sua cota parte no plano que optou espontaneamente. Atualmente sua licença sequer é acidentária, mas mesmo que o fosse, não há razoabilidade em tal decisão sem que as provas todas estejam postas, inclusive porque a Perícia Médica Judicial é essencial e no caso em tela ainda ocorrerá a primeira audiência dia 03/06/2025. Ademias, mesmo na hipótese do INSS ter concedido benefícios previdenciários da espécie B-91 (O QUE REPITA-SE NÃO É O CASO EM QUESTÃO), não vincula o órgão julgador, nem mesmo gera presunção absoluta de relação de causa entre o labor prestado na Reclamada e a doença elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), sendo necessária a apreciação pelo juízo das demais provas produzidas no processo e a realização de perícia médica que demonstre o nexo de causalidade com a atividade laboral e a conduta culposa ou dolosa do empregador e a consequente incapacidade laborativa da Sra. Mercia. O nexo epidemiológico previdenciário entre a doença e o trabalho, previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, gera apenas presunção relativa, vez que admite prova em sentido contrário quando demonstrada a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho (§1º do art. 21-A da Lei nº 8.213/1991). Ademais, cumpre ainda destacar que o Impetrante oferece a seus funcionários a FACULDADE de convênio como plano de saúde na MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO, que é uma cobrança atribuída aos beneficiários do plano de saúde (titulares e dependentes) pela utilização dos serviços do plano de saúde, com o intuito de promover a utilização consciente dos recursos médicos. Repise-se: Não há uma obrigação em adquirir o plano de saúde na qual o Impetrante tem convênio. Ademais, a Lei 9.656/98 autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure de forma clara e expressa a obrigação para o consumidor no contrato, requisito esse seguido restritamente pelo banco, uma vez que tem o seu regimento interno — RP 27 — que demonstra as regras do plano, vejamos: (...) A Sra. Mercia tinha plena ciência de que o plano de saúde oferecido é por meio de coparticipação e mesmo assim, optou em aceitar. Tanto é que vem há vários anos custeando sua parte sem pestanejar. Somado a tudo o que restou exposto acima, no caso dos autos, inexiste a configuração da probabilidade do direito para a eventual concessão da tutela requerida, sobretudo, porque, não existe prova da aquisição de qualquer doença ocupacional, bem como porque a Sra. Mercia SEQUER gozou de auxílio doença acidentário do INSS no decorrer dos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho, como já esclarecido acima, vez que sua atual licença é na espécie 31 (doença comum). Até mesmo para a concessão de estabilidade há a condição sine qua non para tal direito prevista no art. 118 da lei n.º 8.213/91. Ressalte ainda que a Sra. Mercia ao longo do contrato realizou diversos exames periódicos que atestaram sua conforme provas aqui colacionadas as quais também foram colacionadas na ação principal quando do pedido de reconsideração, que, injustamente restou também indeferida. Tais exames prevalecem em face de outros atestados, considerando a hierarquia dos Atestados, de acordo com o artigo 1º, §3º da Resolução CFM 2.323/2022 e do artigo 6º, §2º da Lei 605/49, posto que a parte autora pauta seu pedido com base em exames realizados por seus médicos particulares. Neste sentir, temos que o artigo 6º, §2º, da Lei 605/49 estabelece ordem de prevalência entre atestados médicos para comprovação de doença, sendo que o médico da empresa ou por ela designado, tem prioridade em relação a médico de escolha livre do empregado, logo, a ordem de preferência entre atestados atende ainda ao disposto na Súmula 15 do C. TST. Ademais, a Sra. Mercia anexa aos autos ou laudos e atestados particulares, onde apenas suas alegações foram registradas, nem contraditório, sem a visão e defesa do empregador, ou seja, sem que os médicos ali certificadores tivessem confirmações das alegações parcialmente repassadas pela própria Sra. Mércia. Tal situação não ocorre em Perícias Judiciais que asseguram a participação dos assistentes técnicos das partes, e o acesso a toda documentação o de ambas as partes e do INSS pelo Perito nomeado pelo Juízo. Decidir antecipadamente, sem sequer existir nos autos ainda a peça defensória e sem tal prova técnica judicial, é clara afronta ao direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa e ao contraditório do ora Impetrante. Restaram pois veementemente impugnados todos os documentos médicos, laudos, exames, CATs apresentados nos autos, uma vez que não provam qualquer nexo de causalidade entre as patologias ali indicadas e as atividades desenvolvidas junto ao impetrante. Data Venia, a decisão proferida por via antecipatória do MM. Juízo da 6º Vara do Trabalho de Aracaju — SE, viola de forma reta e crassa a lei de n. 9.656/98, posto que a previsão de coparticipação utilizada pelo banco é prevista nesta lei. E mais, o custeamento integral implica um enriquecimento ilícito da Sra. Mercia que tem ampla capacidade financeira uma vez que se encontra ativa, recebendo complementação do auxilio doença pelo banco e também recebendo o auxilio pelo INSS. Nesses termos, é manifesto que os pleitos para a concessão da tutela são deficientes e precários, não estando dentre os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por todo o acima exposto, o impetrante vem, com todo o respeito e dentro do seu mais lídimo direito, requerer a juntada dos documentos anexos a este MS e ainda REQUERER: (...) Logo, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais e, ainda, inexiste a possibilidade do SRA. MERCIA, vir a sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Inexiste também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não há perigo da demora processual acarretar a probabilidade ou iminência do direito perseguido pelo Sr. GERALDO MEDRADO SANTOS. Portanto, no caso dos autos, inexiste a configuração da probabilidade do direito para a concessão da tutela deferida, e muito menos a confirmação desta tutela meritoriamente, sobretudo, pelos motivos acima expostos. Assim, há, na presente hipótese, a configuração do periculum in mora e do fumus boni iuris que autorizam o deferimento da liminar ora pretendida e a concessão da segurança objeto do mandamus, conforme restará devidamente demonstrado. DO FUMUS BONI IURIS O fumus boni iuris está presente em sua plenitude, face à evidente ilegalidade e arbitrariedade do ato impugnado, quando foi deferido pedido de antecipação de tutela sem que fossem preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há que falar em antecipação de tutela, no caso em tela, haja vista que ausentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, consoante se infere do disposto no artigo 300 do CPC e seguintes. Com efeito, dispõe o artigo 300, do CPC que: (...) Conforme restou consignado, na hipótese dos autos, não exsurgem evidenciados, concreta e convergentemente, nenhum dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, vale dizer: perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Inexistente, pois, prova inequívoca, nos moldes estabelecidos na legislação. Inexistindo prejuízo irreparável a justificar a proteção atribuída, o ato que ordena a imediata satisfação do direito, em razão do deferimento da antecipação de tutela, reveste-se de ilegalidade e contraria direito da parte de ser restituído ao estado anterior na hipótese de reversão do ato ora impugnado. O deferimento do pedido de antecipação de tutela violou inequivocamente o artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que não há prova inequívoca que consubstancie o pedido, muito menos, verossimilhança da alegação, sendo que, igualmente não se verifica o risco ao resultado útil do processo. Ademais, estando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, fator expressamente impeditivo da concessão da tutela antecipada, nos termos do §3º do art. 300 do novo CPC, sua concessão viola direito líquido e certo do Impetrante. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não restou consubstanciado, neste ponto, o fumus boni iuris que justifica a procedência da presente medida. DO PERICULUM IN MORA A questão é da maior relevância, e envolve indevida obrigação de fazer, a despeito do fumus boni iuris a favor do Impetrante. O periculum in mora se evidencia, a justificar o ajuizamento da presente medida, quando é certo que o SRA. MERCIA VIVIANE BARBOSA DE SANTANA está com o seu contrato de trabalho vigente e, consequentemente, com o seu plano de saúde ativo, podendo realizar todo e qualquer tratamento que se fizer necessário, tendo acesso a consultas médicas, exames médicos, internação hospitalar, fisioterapia, enfim, o mesmo encontra-se totalmente assistido pelo plano de saúde fornecido pelo Impetrante com custo bem acessível, englobando seus dependentes. Não há justificativa plausível nem razoável que justifique a aplicação da antecipação de tutela no caso em epígrafe. Por todo exposto, é manifesto que o decisium da Autoridade Coatora não fora proferido em consonância com o entendimento pátrio da jurisprudência, nem acobertado pelo manto legal, visto que sequer há previsão para tanto. Pugna, portanto, pela concessão de medida liminar: DA MEDIDA LIMINAR A presença dos pressupostos da cautela — fumus boni iuris e periculum in mora - ensejam o deferimento da providência liminar, com a IMEDIATA REVOGAÇÃO DA DECISÃO do MM. Juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela da Sra. MERCIA VIVIANE BARBOSA DE SANTANA. A flagrância da ilegalidade perpetrada, a evidência do direito líquido e certo de que é titular e o perigo de que o lapso normalmente consumido na solução da Reclamação comprometa irreparavelmente seus efeitos, leva o Impetrante a pedir lhe seja concedido liminarmente o provimento acima enunciado, na forma dos artigos 7º, II, da Lei 12.016 /09. Requer, assim, liminarmente, a revogação da decisão ora impugnada, contrária ao ordenamento jurídico e à ordem processual, determinando a revogação da decisão. Eis o teor do suposto ato coator: Pretende a reclamante liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência para que o banco reclamado seja compelido a custear integralmente seu plano de saúde, bem como despesas com medicamentos e deslocamento para realização de tratamento, alegando ter sido acometida de doença ocupacional, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial. A tutela provisória de urgência, no caso, a antecipada, trata-se de mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento, quando ainda não se tem acesso a todos os elementos probatórios a respeito da controvérsia jurídica. Entretanto, somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC subsidiário). Observo aqui que os elementos trazidos até então conduzem à coexistência dos pressupostos mencionados, com evidências de que se encontra acometida pelas doenças indicadas. Com efeito, nos autos é possível verificar documento do INSS demonstrando a concessão do benefício acidentário, espécie 91, benefício esse concedido pela Previdência Social ao segurado que sofre acidente de trabalho; além dos diversos exames e relatórios médicos anexados ao processo dando conta dos problemas médicos mencionados, e de uma perícia realizada no INSS reconhecendo a incapacidade, o que evidencia bastante a probabilidade do direito e autoriza o deferimento da primeira pretensão. Entretanto, em relação às despesas com medicamentos e deslocamento para realização de tratamento, indefere-se, por ora, vez que não seria razoável se impor condenação sumária, quando sequer existe comprovação sistemática das alegadas despesas decorrentes de tratamento específico à referida doença. Dessa forma, defere-se em parte o pedido de tutela provisória, para determinar que o banco reclamado passe a custear, integralmente, o plano de saúde da reclamante, possibilitando tratamento integral e multidisciplinar, no prazo de 05 dias da ciência desta decisão, sob pena de pagar multa diária de R$500,00, a ser convertida em favor da própria reclamante. Analisa-se. O presente remédio encontra amparo na Súmula 414, inciso II, do C. TST que dispõe, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 (...) II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. A medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, é provimento cautelar admitido pela própria Lei nº 12.016/2009, nas hipóteses previstas no inciso III, do artigo 7º. Necessário, portanto, para sua concessão a concorrência dos dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se fulcra o pedido na exordial - fumus boni iuris - e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do Impetrante - periculum in mora. O Juízo basilar deferiu, nos autos principais, a medida de natureza antecipatória provisória pleiteada pela Reclamante a fim de que o Impetrante passe a custear integralmente, seu plano de saúde, possibilitando tratamento integral e multidisciplinar. Pois bem. Ao Magistrado cabe a discricionariedade judicial que não pode ser exercida à revelia da Lei, mas que lhe permite a utilização de critérios de ponderação pautados na razoabilidade e na proporcionalidade a serem utilizados em situações em que estão presentes interesses de densidade normativa, de modo que a concessão de liminar para sustação de decisões em sede de Mandado de Segurança exige particular cautela na análise dos requisitos acima elencados. No caso em apreço, o Reclamante trouxe aos autos da Reclamação Trabalhista uma série de documentos - inclusive relatórios médico e psicológico e laudo pericial produzido em ação previdenciária – que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade de tratamentos e cuidados médicos pelos quais deve ser o Impetrante responsabilizado. A despeito dos argumentos do Impetrante quanto à natureza da licença atual da Sra. Mercia (espécie 31), a decisão guerreada fez menção expressa a um benefício acidentário (espécie 91) e a laudos médicos que, ao menos em sede de cognição sumária, indicam a probabilidade de relação com a doença. Nesse sentido, o relatório médico psiquiátrico assinado pelo Dr. César Santiago, datado de 22/07/2024, atesta que a paciente, que aqui figura como Litisconsorte Passivo, apresenta quadro clínico de Síndrome de Burnout (CID-10: Z56.3), resultante do estresse crônico no ambiente de trabalho, levando a esgotamento emocional, mental e físico. Os sintomas incluem exaustão emocional e física, despersonalização e diminuição da realização pessoal no trabalho. O médico indica a necessidade de afastamento temporário das atividades laborais para tratamento adequado e recuperação da saúde mental, incluindo acompanhamento psicoterapêutico, uso de medicações, atividades físicas e o estabelecimento de limites saudáveis no ambiente de trabalho. Corroborando as queixas de ordem psiquiátrica, o relatório psicológico anexado àqueles autos, emitido pela psicóloga Luciene Pessoa, datado de 31/04/2025, informa que a paciente Mércia Viviane B. de Santana está em acompanhamento terapêutico desde fevereiro de 2024, apresentando queixas de Síndrome de Burnout, Ansiedade, Depressão, Irritabilidade, Agitação, Insônia e Crise de Pânico (CID-10: Z56.3/Z73.0). O relatório descreve que a paciente relata que as crises ocorreram durante a pandemia, com cobranças para manter o resultado no trabalho, e que esses sintomas eram constantes, culminando no diagnóstico de Síndrome de Burnout devido à jornada, excesso de cobranças e pressão psicológica e emocional no trabalho. Além disso, a Reclamante desenvolveu gastrite nervosa, problemas de estômago e metaplasia. O documento aponta que a paciente enfrenta um quadro depressivo agudo e ansiedade, com dificuldade para realizar atividades do cotidiano e crises de pânico, e que realiza tratamento psiquiátrico e terapêutico. Testes neuropsicológicos aplicados, como o Inventário de Ansiedade de Beck (BAI) e a Escala de Ansiedade de Hamilton, indicaram grau máximo de ansiedade, e o Inventário Breve de Sintomas (BSI) mostrou resultado severo para o quadro depressivo e ansioso. A ausência de defesa ou de perícia judicial no momento da concessão da tutela provisória é intrínseca à própria natureza do provimento antecipado, que visa a evitar o perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo antes do exaurimento da instrução probatória. Ademais, o deferimento da tutela foi parcial, sendo indeferido o pedido de custeio de medicamentos e deslocamento, justamente pela ausência de comprovação sistemática de tais despesas, o que demonstra a prudência do juízo de origem. A determinação de custeio integral do plano de saúde visa a garantir o acesso da Reclamante a tratamento multidisciplinar, o que, diante das evidências de acometimento por doença, configura o perigo de dano que justifica a medida. Nesse contexto, não se vislumbra, em uma análise preambular, a alegada teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a cassação da decisão por meio de Mandado de Segurança. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a presença de um direito líquido e certo e de um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o Impetrante, que não se encontram caracterizados de forma indubitável nesta fase processual. Ao contrário, o que se observa é a tentativa de garantir o acesso a tratamento de saúde em caráter de urgência, conforme a avaliação do juízo de primeiro grau. Diante de tais considerações, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a Impetrante para tomar conhecimento do inteiro teor da presente decisão. Cite-se o litisconsorte passivo no endereço constante na exordial para contestar, querendo, a presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à autoridade coatora, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do inteiro teor da presente decisão, assim como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, valendo a presente decisão como ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Após, ao Ministério Público do Trabalho. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Maria Angela De Almeida e outros x Municipio De Cambara

ID: 325663050

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000376-89.2022.5.09.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE ALMEIDA MUNICIPIO DE CAMBARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMBARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PIROLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000376-89.2022.5.09.0017 AGRAVANTE: MARIA ANGELA DE ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000376-89.2022.5.09.0017 AGRAVANTE: MARIA ANGELA DE ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMBARA PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000376-89.2022.5.09.0017 AGRAVANTE: MARIA ANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. WAGNER PIROLO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMBARA RECORRENTE: MARIA ANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. WAGNER PIROLO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMBARA GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo da mulher”, e teve o processamento indeferido quanto ao capítulo remanescente, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. O representante do Ministério Público do Trabalho oficiou no feito. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 5122a02; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id ff6dfed). Representação processual regular (Id 0cf394a). Preparo inexigível (Id 93ff85c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74; Súmula nº 122; Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDII/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 841 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10, 335, 344 e 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à Recomendação CGJT nº 1/2019 e do Ato CGJT nº 11/2020. - contrariedade ao Pedido de Providências nº 0000354- 38.2022.2.00.0500 da CGJT. - contrariedade ao Decreto-lei n. 779/69. A Recorrente requer a reforma do acórdão para que haja o reconhecimento da revelia, com retorno dos autos à origem, para que o Juízo “a quo” se manifeste sobre os elementos fáticos e jurídicos relevantes ou que, subsidiariamente, o Egrégio Tribunal julgue as matérias elencadas. Afirma que "em 13 de julho de 2022, quando expedida a notificação à parte recorrida (fls. 25 e 33), houve a concessão de prazo improrrogável e preclusivo de 20 dias para apresentação de defesa e documentos" e que "embora regularmente citada (ciência em 01 de agosto de 2022 - expedientes), naquela oportunidade a parte recorrida não se insurgiu". Alega que "Em 01 de setembro de 2022 (fls. 39 e seguintes), a parte recorrida protocolou sua contestação, sem se revoltar com a concessão do prazo, bem como não abordou qualquer justificativa legítima que tivesse prejudicado sua atuação pontual. Contudo, o termo final do prazo correto assinalado era o dia 30 de agosto de 2022, tendo a parte recorrida apresentado defesa intempestiva". Aduz que, mesmo ciente das cominações legais decorrentes, a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa ou para arguir qualquer nulidade, havendo conformação das partes com as regras e consequências previstas nos despachos. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A alegação de afronta a dispositivos contidos em Recomendação ou Atos da CGJT não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal, tampouco contrariedade às Súmulas ou Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Denego. ‎ Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 384 da CLT, 141 e 492 do CPC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 342 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “o art. 384, da CLT não apresenta qualquer condicionante para a garantia ao descanso de 15 minutos, de modo que a simples prorrogação da jornada normal é suficiente para ensejar a concessão do intervalo de 15 minutos para as mulheres”. Examina-se a transcendência da matéria. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A autora pede a reforma da sentença para que sejam deferidas horas extras em razão da violação ao art. 384 da CLT. O art. 384 da CLT determinava a concessão de intervalo à empregada entre a jornada normal e a extraordinária (Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho). Esse texto ingressou no sistema jurídico com o intuito principal de oferecer proteção a uma situação desigual, a da mulher, sem qualquer ofensa ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, I, da CF). Foi, antes, a aplicação da justiça distributiva já defendida por Aristóteles (tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais). Se, por outro lado, colocava-se em discussão a igualdade de tratamento, diante de um princípio com a magnitude do princípio da isonomia, o correto seria defender a ampliação do alcance da norma do art. 384 a todos os trabalhadores, diante da perversidade do labor extraordinário ao organismo humano, independente de gênero. O que não parecia correto era, em nome da igualdade, eliminar a proteção ao argumento de que atendia apenas a um segmento social. Por essas razões, o entendimento deste Colegiado sempre foi o de que, descumprido o comando do art. 384, vigente à época da contratação, deveria ser aplicado o disposto no art. 71, § 4º, ambos da CLT. Não faz sentido a existência de comando legal expresso, a determinar a concessão de determinado direito ao trabalhador e, em razão de nada constar, no mesmo dispositivo, se rejeite alguma forma de penalização, como a condenação em horas extras. De qualquer forma, a matéria foi sedimentada no TST, que considerou recepcionado pela Constituição Federal o mencionado dispositivo. Em 15/09/2021 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 658312 (Tema 528) e também reconheceu que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal, fixando a seguinte tese: O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. Embora a Lei 13.467/2017 tenha suprimido o direito ao intervalo, as alterações promovidas pela referida lei não se aplicam ao contrato de trabalho da autora, conforme fundamentos já expostos em tópico próprio, ao qual se remete. Como o contrato de trabalho da autora teve início em 2004, não pode ser atingido pelas alterações que afetem direitos materiais de forma prejudicial, devendo ser observados entre outros, os arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput, da CF/1988, o art. 6º da LINDB, os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, os princípios da proteção (na perspectiva de manter a condição mais benéfica ao trabalhador) e o princípio da vedação ao retrocesso social. Portanto, a autora tem direito ao intervalo do art. 384 da CLT durante todo o período discutido. Em princípio, o labor em horário extraordinário em qualquer extensão ensejaria o direito ao recebimento de horas extras pela afronta ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Contudo, em razão da posição pacificada na súmula 22 deste Tribunal (INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos), para viabilizar a uniformização da jurisprudência e para evitar falsa expectativa à parte, as horas extras decorrentes da violação do intervalo do artigo 384 da CLT são devidas apenas quando o labor extraordinário ultrapassar 30 minutos. Na hipótese dos autos, houve trabalho extraordinário em tempo superior a 30 minutos, sendo devido, portanto, o pagamento do intervalo que não foi concedido pelo réu, como tempo extraordinário, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, durante todo o período imprescrito. Nestes termos, reformo a sentença para deferir horas extras e reflexos decorrentes da inobservância ao intervalo do art. 384 da CLT, observada a súmula 22 deste Tribunal. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. Pois bem. Ao apreciar o Tema 528 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Ademais, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, sendo que o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários. Realmente: "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 384 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Ademais, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o descumprimento da disposição contida no art. 384 da CLT não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, sendo que o referido direito não está condicionado apenas ao sobrelabor que exceder os 30 minutos diários . Precedentes do Tribunal Pleno e da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1846-43.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional, in casu, limitou o pagamento do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, aos dias em que o elastecimento da jornada das trabalhadoras fosse superior a 30 minutos, aplicando o entendimento da Súmula nº 22 da própria Corte a quo, segundo o qual "o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos". Dispõe o artigo 384 da CLT que, "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Verifica-se que o referido dispositivo determina a concessão do intervalo nos casos em que prorrogada a jornada, independentemente do tempo em que a jornada foi prorrogada, não havendo falar em elastecimento mínimo, conforme entendeu a Corte regional (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1388-93.2012.5.09.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/02/2018) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART.384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Frise-se, ainda, que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, realmente, não importa em mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Ademais, esta Corte compreende que não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-1326-40.2015.5.09.0245, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/09/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÍNIMA PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos do disposto no art. 384 da CLT, é obrigatória a concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher. 2. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual, ainda que a prorrogação da jornada de trabalho dê-se por poucos minutos, é devida a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Precedentes. 3. Não concedida a pausa prevista no art. 384 da CLT à empregada que labora em sobrejornada, devido o pagamento de 15 minutos a título de horas extras. 4. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular". (TST-RR-1425-76.2014.5.09.0008, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 08/09/2017). INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher porquanto o artigo 384 da CLT não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1672-45.2014.5.09.0594, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 22/06/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DE DECIDÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/14. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A SOBREJORNADA ULTRAPASSAR SESSENTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo do artigo 384 da CLT é devido sempre que houver prestação de trabalho, pela mulher, em sobrejornada, sendo essa a única condição prevista em lei para a sua concessão. Não há, pois, que se exigir a prestação de tempo mínimo de sobrejornada para a aplicação da referida norma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 746-61.2012.5.04.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/03/2018). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do citado intervalo. Precedentes". (TST-RR-202-53.2013.5.12.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 09/06/2017) Na hipótese dos autos, o e. TRT, ao concluir que a reclamante somente faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT quando prestadas horas extras superiores a 30 minutos diários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Dessa maneira, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de 15 (quinze) minutos como horas extras, referentes ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 384 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de 15 (quinze) minutos como horas extras, referentes ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que houve trabalho extraordinário, sem restrição de tempo. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELA DE ALMEIDA

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Rafael Gomes Paulino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308751486

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000376-49.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES PAULINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

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MARCELE POLYANA PAIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000376-49.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$19.599,80 Autor(s): RAFAEL GOMES PAULINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM SANEADOR RAFAEL GOMES PAULINO ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade mista/híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. Destaca que, em 18.10.2022, requereu o benefício junto a autarquia (NB n. 204.551.782-3), que foi negado sob o argumento de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019". Relata que a autarquia previdenciária não reconheceu os períodos em que trabalhou no meio rural de 13/05/1963 (quando tinha 06 anos de idade) até 16/03/1975 (data anterior ao início de labor urbano), em regime de economia familiar, tendo detalhado o seu labor rural. Defende que a negativa seria indevida; teceu comentários sobre o cômputo intercalado de períodos de atividades urbana e rural; da qualidade de segurado; da legislação e jurisprudência relativa a prova documental relacionada ao labor rural e, ao final, pugnou pela concessão da aposentadoria por idade híbrida, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER e, subsidiariamente, pela reafirmação da DER. Juntou documentos. Na decisão de mov. 21, a petição inicial foi recebida. Nos movs. 25 e 26, o autor arguiu a exceção de suspeição desse Magistrado. Na decisão de mov. 34, foi indeferida a arguição de suspeição levantada e, com fundamento no artigo 146, § 1º, do CPC/15, determinada a autuação em apartado do incidente de suspeição, juntando cópia dos presentes autos e, após, encaminhem-se o incidente ao Eg. Tribunal de Regional Federal da 4ª Região. No mov. 46, foi juntada decisão proferida no TRF-4 que rejeitou o incidente de suspeição n. 5000648-76.2024.4.04.9999/PR arguido pelo autor RAFAEL GOMES PAULINO, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Na decisão de mov. 46, foi determinado o prosseguimento do feito, com a intimação do INSS para apresentar contestação. A autarquia apresentou contestação no mov. 50, no bojo da qual, preliminarmente, arguiu a prescrição. No mérito, apontou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, sobretudo da ausência de provas de que o autor laborou no meio rural. Réplica no mov. 53. Intimados para manifestações sobre as provas que pretendem produzir, o INSS reiterou "as provas/argumentos da defesa, não havendo, por ora, outras provas a serem produzidas além daquelas já requeridas" (mov. 57) e a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 58). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO INSS Na réplica de mov. 53, a parte autora defendeu a ausência de capacidade postulatória do INSS, porquanto "a contestação foi apresentada pelo assessor Francisco da Rocha Paulino, bem como a petição do recurso foi subscrita com assinatura também do referido assessor", o que ofenderia o disposto no artigo 76, inciso II, do CPC. Sem razão. Isso porque a contestação foi assinada eletronicamente, em 27.11.2024, pela procuradora RAQUEL CORTAT PIO DE CASTRO, sendo que o assessor apenas fez a sua juntada no sistema PROJUDI no dia posterior (28.11.2024). A propósito (mov. 50): Indefiro, pois, o pedido da parte autora de que "seja declarada a ausência de capacidade postulatória" do INSS. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA Não há se falar em intempestividade da contestação apresentada pelo INSS, seja pela existência de capacidade postulatória do INSS, seja porque a sua intimação para apresentar tal peça decorreu por força da decisão proferida na decisão de mov. 46, além do que, anteriormente aquela decisão, não correu qualquer prazo em relação a autarquia previdenciária, porquanto o processo ficou suspenso em razão da arguição da exceção de suspeição desse Magistrado. Ademais, ainda que se considerasse a intempestividade da contestação (repise-se, o que não é o caso dos autos), os efeitos da revelia não se aplicariam, como a presunção de veracidade dos fatos não especificamente contestados, uma vez que os direitos previdenciários protegidos pela autarquia previdenciária são considerados indisponíveis (conforme o artigo 345, inciso II, do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF-4 - REEX: 00063264120164049999 RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/09/2017, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO INSS. REVELIA. INTERESSE PÚBLICO. 1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia ( CPC, art. 320, inciso II). 2. Não causa prejuízo a qualquer das partes e encontra guarida no princípio da documentação dos atos processuais, a permanência da peça contestatória e seus documentos nos autos, ainda que sem efeitos jurídicos, uma vez que a análise do magistrado recairá apenas sobre os atos válidos, posteriores à contestação. (TRF-4 - AG: 118542220124040000 PR 0011854-22.2012.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2013, SEXTA TURMA) previdenciário. aposentadoria por invalidez. revelia. danos morais. correção monetária. índice. adequação. custas processuais. isenção. 1. As condições pessoais do autor associadas ao tipo de moléstia que apresenta afastam a possibilidade de que ele volte a desenvolver a sua atividade habitual e também outras atividades. Dessa forma, impõe-se, no caso, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. 2. Não se aplicam ao INSS os efeitos da revelia, tais como se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente contestados, pois os direitos previdenciários por ele tutelados são indisponíveis (artigo 345, inciso II, do CPC). 3. O indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. 4. A atualização monetária das prestações vencidas será feita, a partir de 09/2006, com base na variação mensal do INPC. 5. O INSS é isento de custas quando litiga na Justiça do Estado de Santa Catarina. (TRF-4 - AC: 50093862920194049999 5009386-29.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 03/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Indefiro, pois, o pedido da autora de decretação da revelia do INSS. DA PRESCRIÇÃO Os benefícios previdenciários ostentam natureza de trato sucessivo e de verba alimentar, de sorte que não é possível cogitar de prescrição do fundo de direito. Não obstante, as parcelas em atraso estão sujeitas ao prazo quinquenal previsto no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/1991, com a seguinte redação: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (TRF-4 - APELREEX: 50184275920154049999 5018427-59.2015.404.9999, Relator: (Auxílio Bonat) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/11/2015) Neste caso em especial, considerando que a DER ocorreu em 18.10.2022 (NB 204.551.782-3 - mov. 1.8) e a ação foi ajuizada em 19.01.2023, não há qualquer parcela prescrita. Acolho parcialmente, pois, tal preliminar. DO SANEAMENTO O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15): a) o cumprimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida/mista, notadamente o exercício de atividade rural pela autora; b) o trabalho rural da autora nos períodos de 13/05/1963 (quando tinha 06 anos de idade) até 16/03/1975 (data anterior ao início de labor urbano). Delimito como questões de direito relevantes para a solução do mérito (art. 357, IV, CPC/15): a suficiência da prova documental produzida nos autos. Ausente regra de inversão, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma (art. 357, III, CPC/15): a) cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; b) cabe à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com relação aos meios de prova: DA PROVA DOCUMENTAL A produção de prova documental deve, como regra, instruir a petição inicial e a contestação, mas nada impede a juntada posterior de novos documentos, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como daqueles formados após as peças já mencionadas e dos que vieram a ser conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (arts. 434 e 435, ambos do CPC). Atento ao poder instrutório do Juiz (art. 370, do CPC), determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos a cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício objeto de litígio nos autos (NB 204.551.782-3). DA PROVA ORAL Para a controvérsia relativa ao trabalho rural, DEFIRO o pedido do autor de produção de prova oral, consistente em seu depoimento pessoal, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas que eventualmente forem arroladas de forma tempestiva pelas partes. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da intimação da presente, para que as partes depositem o rol de testemunhas, até o limite de 10 (dez) e, no máximo de 03 (três) para a prova de cada fato (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC/15). Intimem-se, inclusive para fins do artigo 357, § 1º, CPC/15. Preclusa, voltem para designar data para a audiência de instrução. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Vailton Alves Vieira - Epp x Ademar De Almeida Vieira

ID: 308571306

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000376-36.2007.8.08.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VAILTON ALVES VIEIRA - EPP

Polo Passivo:

ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA

Sentença - Carta

Advogados:

DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000376-36.2007.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VAILTON ALVES VIEIRA - EPP REQUERIDO: ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, distribuído em 13/07/2007, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito.[...](Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem.[...](Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais cíveis com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação desde o dia 11/03/2024, ID 39440485, mesmo devidamente intimado do despacho de ID 50129672, em 25/03/2025; Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 13/07/2007 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há mais de um ano, ou seja, em 11/03/2024, ID 39440485. Note-se que entre aquele ato e a última manifestação do judiciário no dia 12/05/2025, transcorreu o período de 01 ano de 03 meses, sendo a última intimação do despacho de ID 50129672, ocorreu em 25/03/2025. Em suma, A contar da postulação referida até a presente data, se passaram 18 anos de tramitação, e 03 meses sem manifestação do exequente interessado. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, haja vista o desinteresse superveniente revelado por inércia por mais de 30 dias, que ultrapassa o limite temporal legal, previsto no artigo 485, III do CPC, necessidade de acurso ao procedimento comum, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos III, do CPC. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, 16 de junho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Água Doce do Norte, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA Endereço: FORTALEZA, 354, PARQUE JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-497

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Maria Helena De Carvalho Villa x Caixa Economica Federal

ID: 316778492

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000376-86.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6bfd89 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - ID CA1C7E2 ; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id feaceb8). Regular a representação processual (ID 9d3c214). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A exequente sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especificamente sobre a incidência da prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de Recurso de Revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." No caso em discussão a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento, para o cotejo e verificação, de plano, da omissão apontada. Nesse sentido, precedentes do col. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 266 DO TST. MERO INCONFORMISMO . 1. O vício apontado na decisão embargada não está na falta de transcrição do acórdão, mas sim na ausência de transcrição dos embargos declaratórios prequestionadores ( art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, de fato, analisando o tópico recursal relativo à negativa de prestação jurisdicional (p. 957-963) verifica-se que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte Regional, o que impede o acesso à via extraordinária a respeito do tema. 2. No demais, o acórdão embargado registrou que na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por violação direta da Constituição Federal, enquanto que a matéria discutida (direito de preferência do arrendatário) encontra disciplina na legislação ordinária, de modo que a ofensa constitucional, se existente, seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento " (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão que os analisou, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do artigo 896, § 1 . º-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Agravo não provido.(Ag-AIRR-101461-41.2016.5.01.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever nas razões do recurso de revista: (a) os trechos da petição de embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão apontada e (b) o trecho do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração que demonstre a recusa do Tribunal Regional em complementar a prestação jurisdicional. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade, porque a parte recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho pertinente da peça de embargos de declaração. III. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1171-28.2013.5.09.0594, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, inciso acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não transcreveu, no tópico em análise, o trecho pertinente do acórdão principal, restando desatendida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Insta registrar que a transcrição do acórdão principal realizada no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico da preliminar em exame, desserve para o atendimento da previsão legal em questão. 4. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000671-91.2017.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Inviável o processamento do Recurso de Revista no aspecto em questão. Prescrição. Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos III e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução, consubstanciando os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Nos termos da Súmula nº 350 do col. TST "O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ressalte-se que a jurisprudência do col. TST é no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e o termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. No caso concreto, considerando a data do trânsito em julgado em 30/09/2013, a exequente tinha até 30/09/2015 para o ajuizamento da execução individual, haja vista que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2001, aplica-se ao caso a prescrição bienal." Inconformada, a exequente interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, que a contagem do prazo para a execução individual (actio nata) só se inicia após a fase de liquidação da sentença coletiva, e que se aplica a prescrição trintenária para o FGTS. Como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de contrariedade à súmula do TST (CLT, artigo 896, § 2º). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Maria Helena De Carvalho Villa x Caixa Economica Federal

ID: 316778503

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000376-86.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6bfd89 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - ID CA1C7E2 ; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id feaceb8). Regular a representação processual (ID 9d3c214). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A exequente sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especificamente sobre a incidência da prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de Recurso de Revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." No caso em discussão a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento, para o cotejo e verificação, de plano, da omissão apontada. Nesse sentido, precedentes do col. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 266 DO TST. MERO INCONFORMISMO . 1. O vício apontado na decisão embargada não está na falta de transcrição do acórdão, mas sim na ausência de transcrição dos embargos declaratórios prequestionadores ( art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, de fato, analisando o tópico recursal relativo à negativa de prestação jurisdicional (p. 957-963) verifica-se que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte Regional, o que impede o acesso à via extraordinária a respeito do tema. 2. No demais, o acórdão embargado registrou que na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por violação direta da Constituição Federal, enquanto que a matéria discutida (direito de preferência do arrendatário) encontra disciplina na legislação ordinária, de modo que a ofensa constitucional, se existente, seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento " (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão que os analisou, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do artigo 896, § 1 . º-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Agravo não provido.(Ag-AIRR-101461-41.2016.5.01.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever nas razões do recurso de revista: (a) os trechos da petição de embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão apontada e (b) o trecho do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração que demonstre a recusa do Tribunal Regional em complementar a prestação jurisdicional. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade, porque a parte recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho pertinente da peça de embargos de declaração. III. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1171-28.2013.5.09.0594, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, inciso acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não transcreveu, no tópico em análise, o trecho pertinente do acórdão principal, restando desatendida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Insta registrar que a transcrição do acórdão principal realizada no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico da preliminar em exame, desserve para o atendimento da previsão legal em questão. 4. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000671-91.2017.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Inviável o processamento do Recurso de Revista no aspecto em questão. Prescrição. Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos III e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução, consubstanciando os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Nos termos da Súmula nº 350 do col. TST "O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ressalte-se que a jurisprudência do col. TST é no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e o termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. No caso concreto, considerando a data do trânsito em julgado em 30/09/2013, a exequente tinha até 30/09/2015 para o ajuizamento da execução individual, haja vista que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2001, aplica-se ao caso a prescrição bienal." Inconformada, a exequente interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, que a contagem do prazo para a execução individual (actio nata) só se inicia após a fase de liquidação da sentença coletiva, e que se aplica a prescrição trintenária para o FGTS. Como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de contrariedade à súmula do TST (CLT, artigo 896, § 2º). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA

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Clodoaldo Pereira Goulart e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda e outros

ID: 280286415

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000256-24.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PEREIRA GOULART FABIO BATISTA HENCKE

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000256-24.2024.5.12.0007 RECORRENTE: CLODOALDO PEREIRA GOULART … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000256-24.2024.5.12.0007 RECORRENTE: CLODOALDO PEREIRA GOULART RECORRIDO: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000256-24.2024.5.12.0007 (RORSum) RECORRENTE: CLODOALDO PEREIRA GOULART RECORRIDO: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (rito sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente CLODOALDO PEREIRA GOULART e recorridos ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo.. VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARMENTE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A demandada alega, em contrarrazões, que não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, requerendo o não conhecimento do apelo por inobservância do princípio da dialeticidade. Sobre a matéria, Flávio Cheim Jorge escreve: Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo o recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão. (JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 7ª edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 256). O princípio da dialeticidade, portanto, consiste no dever de o recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio da Súmula 422, item III, o entendimento de que não se conhece de recurso ordinário ao Regional pela ausência do requisito de admissibilidade apenas quando as razões recursais veiculam motivação "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No caso em exame, verifico que o recorrente ataca os fundamentos da decisão de forma satisfatória, apresentando os argumentos correspondentes, razão pela qual entendo que o recurso deve ser processado, analisando-se, no mérito, se tais razões merecem ou não prosperar. Saliento, outrossim, que essa interpretação é a que melhor atende aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, rejeito a preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA Requer, o autor, o retorno dos autos à primeira instância e a reabertura da instrução processual, tendo em vista que as recorridas não juntaram os laudos que embasaram o preenchimento do PPP fornecido. Compulsando os autos, verifica-se que o postulante, em manifestação ao laudo pericial, formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo expert, conforme laudo das fls. 364-5. Embora o perito judicial tenha prestado esclarecimentos complementares, o demandante impugnou novamente a prova, reiterando a ausência de análise dos laudos que embasaram o PPP. Cabe registrar que a adoção do princípio inquisitório faculta ao Julgador que conduz a instrução processual permitir apenas a produção de provas relevantes e pertinentes, podendo recusar e indeferir as diligências e a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, conforme parágrafo único do art. 370 do Código Processual Civil. Além disso, na forma do art. 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade diretiva do processo e soberania para valorar as provas, de maneira que possa levar em conta somente as capazes de influenciar no seu convencimento para o julgamento da demanda, devendo zelar por sua celeridade e impedir medidas inócuas. Em resumo: as provas são para o convencimento do Juízo e não das partes. No caso, o profissional técnico já consignou sua conclusão acerca dos elementos do PPP, reiterando ter sido elaborado por profissional habilitado. Evidente que a pretensão do autor expressa seu inconformismo quanto ao desfecho da prova técnica, que não reconheceu a sua atividade laborativa como insalubre. Nesse contexto, não merece guarida o alegado cerceamento de defesa, porquanto a prova é deveras robusta, ainda que sua conclusão seja contrária à pretensão obreira. Sublinha-se que a insatisfação do recorrente com o parecer exarado pelo expert, que lhe foi desfavorável, não é motivo suficiente para afastá-lo ou reputá-lo vicioso, a fim de que seja reaberta a instrução processual. Por esses fundamentos expendidos, entendo não configurado o propalado cerceamento de defesa, pelo que rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO/COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Renova, a primeira ré, a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho e incidência da prescrição em relação ao contrato do autor. O trabalhador objetiva a declaração, mediante retificação das informações do PPP, para fins previdenciários. Logo, o provimento pretendido tem, essencialmente, natureza declaratória, inserindo-se na previsão constante no art. 11, caput e §1º, da CLT. Ademais, o pleito decorre de obrigação da empresa, fundada na relação de trabalho, nos termos do art. 114, inc. I, da Constituição Federal. Não cabe, assim, afastar a pretensão com enfoque na prescrição, tampouco de incompetência desta Especializada. No aspecto, cito ementas nesse sentido: RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EFEITO APENAS DECLARATÓRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. O pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, puramente declaratório, com o objetivo de embasar produção de provas perante o INSS, é imprescritível (art. 11, § 1º, CLT). (TRT12 - ROT - 0000814-31.2022.5.12.0018 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 07/06/2024) RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A pretensão de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, para fins de prova junto à Previdência Social sobre eventual aposentadoria especial, é meramente declaratória e, por isso, não se submete ao prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, o qual prevê a imprescritibilidade das ações declaratórias. (TRT12 - ROT - 0000758-32.2022.5.12.0039 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 05/04/2024) RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pertence à Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CRFB), o que compreende a controvérsia sobre o preenchimento correto do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). (TRT12 - AIRO - 0000376-02.2024.5.12.0061 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Turma , Data de Assinatura: 18/11/2024) Rejeito. MÉRITO RETIFICAÇÃO DE PPP. ADICIONAL DE INSALURBIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTES DE RUÍDO Por meio da presente ação declaratória, o recorrente pretende obter o benefício de aposentadoria especial, através do reconhecimento de atividade exercida em condições especiais no período de 6-3-2007 a 1-1-2008 e 2-1-2008 a 2-10-2008, como técnico de segurança de trabalho. O Magistrado de primeiro grau, com base no acervo probatório, afastou a pretensão. Destacou que "a exposição do autor a ruído ocorria de forma intermitente (abaixo e acima do limite de tolerância), só quando se deslocava (simples passagem) para a produção, de modo que não merece enquadramento técnico, por inexistir exposição permanente ao agente insalubre daquele local". O demandante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pleito de retificação do PPP. Em razões recursais, argumenta ter restado comprovado o labor acima dos limites de tolerância. Invoca, em abono à sua tese, o Tema 1083 do STJ. Ainda, quanto ao risco de explosão, destaca ter exercido atividade listada na NR-16, com exposição ao risco de explosão de forma habitual e permanente. Analiso. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade/periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. O perito judicial, em laudo pericial apresentado, fez a seguinte consideração acerca dos agentes indicados (fl. 326): Ruído: Não fazia operação envolvendo equipamentos, as atividades de bombeiro ocorriam na planta fabril sem local específico. Desta forma o ruído é classificado como intermitente com valores variados, (abaixo e acima do limite de tolerância); Explosões: Este tipo de risco não ficou configurado, não trabalhou o autor em área de risco de forma habitual e permanente, não desenvolveu atividades listadas na NR-16; O profissional ratificou que as medições e considerações técnicas do PPP´s apresentados não merecem alterações. Em laudo complementar (fls. 364-5) reafirmou que o autor ficava exposto ao ruído apenas quando se deslocava para a produção, o que configura uma exposição "totalmente intermitente". Confirmou, ainda, que o risco de explosão "não merece enquadramento técnico". Da análise do laudo, observa-se que o perito considerou a exposição do postulante a diferentes níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, a fim de encontrar o nível de exposição normalizado, classificando como intermitente o contato com patamares acima do permitido legalmente. Embora a característica de intermitência não afaste, por si só, as condições insalubres, o expert analisou que o autor não tinha local fixo na unidade fabril, apenas se deslocando entre as áreas produtivas. Por oportuno, no que diz respeito "ao pico máximo de ruído", não há como aplicar a tese estabelecida pelo STJ, pois houve perícia afastando a habitualidade da exposição. Colho o teor do verbete: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No mais, o fato de a testemunha ouvida (pje mídias, fl. 399) relatar labor submetido a ruídos durante toda a jornada, tal não tem o condão de infirmar as conclusões periciais no caso, além de não laborar no mesmo turno que o autor. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos provas com força suficiente para elidir a conclusão do expert, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se reconhecer a condição insalubre. Por essas razões, nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa, ausência de dialeticidade e incompetência. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO PEREIRA GOULART

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Ivanira Emiliano De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317587063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001026-82.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ABNER FRANCISCO DE LIMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001026-82.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Benefício Previdenciário Auxílio Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Aduziu que, em 22/06/2009, sofreu um acidente de trajeto que lhe causou fratura na perna esquerda e braço direito, resultando em sequelas permanentes e limitação de movimentos, com diagnósticos de CID 10 T93.2 (sequelas de outras fraturas do membro inferior) e CID 10 M17.0 (gonartrose primária bilateral). Narrou que, embora tenha recebido auxílio-doença, o INSS indeferiu seu pedido de auxílio-acidente sob o argumento de que a sequela definitiva não implica redução da capacidade para o trabalho habitual. Dissertou que, preenche os requisitos para o auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei 8.213/91, que não exige o grau de incapacidade, bastando a diminuição da aptidão laborativa, mesmo que mínima, e que a jurisprudência corrobora essa interpretação. Ademais, alegou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o auxílio-acidente, citando o Tema 862/STJ. Requer a concessão da justiça gratuita , a não realização de audiência de conciliação ou mediação , e a produção de prova pericial por especialista em ortopedia, com observância de normas éticas e resoluções do CFM. Por fim, solicitou a concessão e implantação do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros, além da condenação do INSS em custas e honorários advocatícios. Juntamente com esta petição inicial, são apresentados os seguintes documentos: Procuração, CTPS, CPF, RG, Comprovante de Residência, Certidão, CAT, Prontuários Médicos, Pedido de Auxílio-Doença, Atestados Médicos, Requisição de Exames, Receituário, Exames Médicos, Orientação Médica, Encaminhamento para Retirada de Pino e Processos Administrativos. A decisão inicial determinou a realização de perícia, mov. 8. Foi produzida prova pericial médica (mov. 31.1), elaborada pelo Dr. Givanildo Bonfim dos Santos, CRM-PR 18120, com especialização em Medicina do Trabalho, Ortopedia e Traumatologia, e Medicina Legal e Perícias Médicas. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (mov. 36.1), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento principal de que a prova pericial descaracterizaria o pleito, concluindo pela capacidade plena da autora. O INSS manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 43.1), reiterando seus pedidos. Aduziu que o laudo pericial judicial, embora reconheça uma sequela permanente com perda funcional leve no joelho esquerdo, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Narrou que essa conclusão contradiz os diversos laudos médicos anteriores do próprio INSS, que reiteradamente reconheceram a incapacidade e concederam benefício por acidente de trabalho. Dissertou sobre o princípio do "in dubio pro misero", argumentando que, diante da existência de provas técnicas conflitantes e da documentação médica robusta que atesta sua incapacidade desde 2009, deve-se decidir a favor do segurado hipossuficiente. Asseverou que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando a diminuição da aptidão laborativa decorrente de sequelas de acidente. Por fim, impugnou o laudo pericial e a contestação, requerendo a improcedência dos pedidos da contestação e a procedência dos pedidos autorais, ou subsidiariamente a aplicação do princípio do "in dubio pro misero". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de auxílio-acidente que é autora IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim é requisito para recebimento do auxílio acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora, a fim de ensejar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O vínculo previdenciário é demonstrado pela CTPS e CNIS, bem como a natureza acidentária foi reconhecida administrativamente. Do mesmo modo se compreende a origem da moléstia, sobretudo porque reconhecida pela perícia judicial. No presente caso, a controvérsia reside na existência e na extensão da redução da capacidade laboral da autora em decorrência das alegadas sequelas. Para tanto, a prova técnica é indispensável, motivo pelo qual foi realizada perícia médica. O perito judicial, médico especialista na área, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu de forma clara e inequívoca no laudo pericial (mov. 31.1) que a autora apresenta "capacidade laboral plena"; não há "redução da capacidade que justifique o benefício pleiteado"; e as sequelas existentes não implicam "maior esforço exigido" para o desempenho de sua atividade habitual como diarista. Merece destaque: “c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Pericianda não comprova dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, ainda que mínimo. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Pericianda não comprova dificuldades para o desempenho da atividade de zeladora e para atividades do dia a dia e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não houve perda anatômica. A força muscular está mantida. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: A mobilidade das articulações está preservada. Há perda leve da flexão (dobrar) do joelho esquerdo. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do decreto 3.048/1999? R: Não se enquadra. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Pericianda não comprova sequelas ou doenças com repercussões na sua capacidade laborativa ou atividades do dia a dia”. É importante rssaltar que o perito judicial é profissional habilitado tecnicamente para avaliar a condição de saúde da parte. Suas conclusões, pautadas em conhecimento técnico-científico e em exame minucioso, possuem presunção de veracidade e imparcialidade, salvo prova robusta em contrário. No caso dos autos, a parte autora, embora tenha impugnado o laudo pericial (mov. 43.1), não apresentou elementos técnicos ou médicos que pudessem infirmar as conclusões do perito judicial. A impugnação se pautou em mera discordância, sem trazer novos exames ou pareceres médicos que contradissessem o laudo de forma consistente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta a existência de sequela, mas é imprescindível que esta sequela reduza a capacidade para o trabalho habitual ou exija maior esforço para o seu desempenho. Se o laudo pericial, como no presente caso, é conclusivo pela inexistência de tal redução ou exigência de maior esforço, o requisito legal não é preenchido. Diante do conjunto probatório, especialmente da prova pericial, que é fundamental em ações que demandam análise da capacidade laborativa, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente a redução da capacidade para o trabalho ou a exigência de maior esforço. Dessa forma, diante da conclusão clara e fundamentada do perito judicial, no sentido de que não há redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente que traga repercussão, requisito legal para a concessão do auxílio-acidente não restou preenchido. Com efeito, os requisitos para concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O mencionado artigo deve ser analisado em consonância ao art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. O quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, como visto acima, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVANIRA EMILIANO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Helena Marcos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317585512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000894-25.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TRACY WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000894-25.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$61.804,33 Autor(s): HELENA MARCOS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária movida por HELENA MARCOS DA SILVA visando a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, relatou a autora que, em 10 de abril de 2012, sofreu um grave acidente de trabalho ao prender sua mão direita em uma máquina de costura, sofrendo lesões que o impossibilitaram de exercer suas atividades laborais. Narrou que, em decorrência do acidente, requereu benefício perante o INSS, sendo-lhe concedido auxílio por incapacidade temporária (NB: 551.203.829-6) entre 25/04 /2012 e 03/10/2012. Aduziu, contudo, que após a cessação do benefício, permaneceu com importante redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões. Disse que, conforme o artigo 86 da LBPS, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílioacidente deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa, o que não ocorreu. Relatou que, embora tenha agendado pedido de prorrogação com possível conversão para auxílio-acidente, o benefício foi indeferido. Afirmou, por fim, que a análise da documentação apresentada revela que a Autora sofreu redução significativa de sua capacidade laborativa na função habitual que exercia na época do acidente: Costureira, fazendo jus à concessão do benefício de auxílioacidente desde 03/10/2012 (DCB), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e tema 862 já julgado pelo STJ. Juntamente com esta petição inicial, são apresentados os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, CNIS, declaração de benefício, dois laudos médicos oficiais, carta de indeferimento, cálculo, comprovante de residência, três exames médicos e contrato de honorários. A decisão inicial determinou a realização de perícia, mov. 8, e indeferiu a tutela antecipada. Dossiê médico e previdenciário no mov. 23. Foi produzida prova pericial médica (mov. 25.1), elaborada pelo Dr. Givanildo Bonfim dos Santos, CRM-PR 18120, com especialização em Medicina do Trabalho, Ortopedia e Traumatologia, e Medicina Legal e Perícias Médicas. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação alegando que a prova pericial produzida em juízo descaracteriza o pleito autoral ao concluir pela capacidade plena da requerente para o trabalho e ausência de redução de capacidade por sequela de acidente. Diante disso, o INSS requereu a improcedência total dos pedidos de concessão/restabelecimento do benefício, a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o auxílio e a revogação imediata de qualquer tutela antecipada concedida. Adicionalmente, o INSS destacou as regras de cálculo para aposentadoria por incapacidade permanente da Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê 100% da média para benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e 60% para os demais, sempre respeitando o salário mínimo. O órgão também solicitou a observância da prescrição quinquenal, a intimação da autora para autodeclaração de acumulação de benefícios, isenção de custas, desconto de valores já pagos, e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora deu ciência e renunciou aos prazos de réplica e impugnação, mov. 35. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de auxílio-acidente que é autora HELENA MARCOS DA SILVA. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim é requisito para recebimento do auxílio acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora, a fim de ensejar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O vínculo previdenciário é demonstrado pelo dossiê previdenciário, bem como a natureza acidentária foi reconhecida administrativamente. Do mesmo modo se compreende a origem da moléstia, sobretudo porque reconhecida pela perícia judicial. No presente caso, a controvérsia reside na existência e na extensão da redução da capacidade laboral da autora em decorrência das alegadas sequelas. Para tanto, a prova técnica é indispensável, motivo pelo qual foi realizada perícia médica. O perito judicial, médico especialista na área, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu de forma clara e inequívoca no laudo pericial (mov. 25.1) que a autora apresenta capacidade laboral plena: “Não identificado deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral”. Merece destaque: “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não se aplica incapacidade para o caso em tela. h) Data provável do início da doença/lesão/moléstias que acomete periciado (a). R: Data provável do início da doença em 10/04/2012 (data do acidente - mov. 1.9). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: No estágio em que se encontra a doença (curada), não gera espécie alguma de incapacidade laborativa. Pericianda comprova incapacidade total e temporária de 10/04/2012 (data do acidente – mov. 1.9) a 03/10/2012 (data da consolidação das lesões). Pericianda não comprova incapacidade fora desse prazo. j) Incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Não se aplica incapacidade para o caso em tela. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: É possível afirmar que não havia incapacidade entre a data da cessação do benefício administrativo (03/10/2012) e a data da realização da perícia médica judicial. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não se aplica incapacidade parcial e permanente”. É importante ressaltar que o perito judicial é profissional habilitado tecnicamente para avaliar a condição de saúde da parte. Suas conclusões, pautadas em conhecimento técnico-científico e em exame minucioso, possuem presunção de veracidade e imparcialidade, salvo prova robusta em contrário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta a existência de sequela, mas é imprescindível que esta sequela reduza a capacidade para o trabalho habitual ou exija maior esforço para o seu desempenho. Se o laudo pericial, como no presente caso, é conclusivo pela inexistência de tal redução ou exigência de maior esforço, o requisito legal não é preenchido. Diante do conjunto probatório, especialmente da prova pericial, que é fundamental em ações que demandam análise da capacidade laborativa, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente a redução da capacidade para o trabalho ou a exigência de maior esforço. Dessa forma, diante da conclusão clara e fundamentada do perito judicial, no sentido de que não há redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente que traga repercussão, requisito legal para a concessão do auxílio-acidente não restou preenchido. Com efeito, os requisitos para concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O mencionado artigo deve ser analisado em consonância ao art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. O quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, como visto acima, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HELENA MARCOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Ediminas S/A Editora Grafica Industrial De Minas Gerais x Gisele Mara De Castro

ID: 324086492

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010856-85.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

GISELE MARA DE CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

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SANDOVAL RODRIGUES BARROSO FILHO

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LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010856-85.2022.5.03.0020 AGRAVANTE: EDIMINAS S/A ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010856-85.2022.5.03.0020 AGRAVANTE: EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GISELE MARA DE CASTRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010856-85.2022.5.03.0020 AGRAVANTE: EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS AGRAVADO: GISELE MARA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. SANDOVAL RODRIGUES BARROSO FILHO ADVOGADA: Dra. KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE GPACV/cf/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/06/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 15/07/2024; recurso de revista interposto em 24/07/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma Julgadora no seguinte sentido (Id. ab08dfb - Pág. 2): A reclamada foi condenada ao pagamento de custas no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação (v. sentença, ID. f094096 - Pág. 22). Todavia, ao interpor o recurso de ID. a1d34e9, a ré não apresentou os comprovantes do preparo recursal pertinentes a este feito, pelo que incide o entendimento fixado por este Egrégio TRT na seguinte tese, in verbis: "IRDR TEMA N. 3 RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO (IRDR n. 0011161-71.2018.5.03.0000. Acórdão IRDR N. 3 (PDF), DEJT/TRT3/Cad. Jud. 2/8/2019). O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1o do art. 789 da CLT e art. 7o da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Diante do entendimento firmado neste TRT/3ª Região, não incide o disposto OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST, uma vez que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de valores, mas da inexistência de comprovação devida do preparo, uma vez que os documentos de IDs. 080639e, 1c60804 e seguintes, não se referem a este processo. Portanto, acolho a preliminar eriçada pela reclamante, e não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (art. 997, §2º, III, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Em seguida, o TRT acrescentou os seguintes fundamentos ao ser instado por meio de Embargos de Declaração: Processo: 0010856-85.2022.5.03.0020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3ª Região ROT-0010856-85.2022.5.03.0020 - 4ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Embargos Declaratórios Embargante(s): EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS Advogado(a)(s): LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS (MG - 91804) Embargado(a)(s): GISELE MARA DE CASTRO Advogado(a)(s): SANDOVAL RODRIGUES BARROSO FILHO (MG - 146277) KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE (MG - 158342) Trata-se de embargos de declaração apresentados porEDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS(Id. d5911fd), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a5e5725). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega que a decisão teria incorrido em erro, uma vez que o caso dos autos teve como valor atribuído o montante de R$ 146.268,68, valor que supera o disposto no art. 852-A da CLT, motivo pelo qual não deveria ter sido analisada como se estivesse tramitando sob o rito sumaríssimo, mas sob o rito ordinário. Com razão, motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração, para, reconhecendo a ocorrência de erro material, determinar que, no trecho em que se lê: Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. (Id. a5e5725; fl. 2955), leia-se Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Tendo em conta que a recorrente apenas alegou possíveis ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º, da CRFB/1988, a decisão fica mantida quanto ao restante, por seus próprios fundamentos. Acrescento apenas quenão se habilitaao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para sanar erro material e prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais acresço à decisão de id. a5e5725 e, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2024. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA Desembargador 1º Vice-Presidente /guivc Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Cite-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Na hipótese dos autos, o recurso ordinário empresarial não foi conhecido pelo TRT de origem por deserção, haja vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso, na medida em que não foi acostado aos autos, no prazo recursal, o comprovante de pagamento das custas. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000376-98.2023.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS

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