Resultados para "0000008-12.2023.8.26.0441" – Página 374 de 396

Processo nº 0753205-51.2025.8.18.0000

ID: 334167146

Tribunal: TJPI Órgão: Câmaras Reunidas Criminais Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0753205-51.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0753205-51.2025.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0753205-51.2025.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BRITO UCHOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BRITO UCHOA REQUERIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à nulidade do acórdão proferido na apelação criminal e à reanálise da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos motivos do crime. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade no julgamento do recurso de apelação em razão da participação de magistrado impedido, nos termos do art. 252, III, do CPP; e (ii) saber se a valoração negativa dos motivos do crime, na primeira fase da dosimetria, configura bis in idem, autorizando sua neutralização. III. Razões de decidir 3. A nulidade arguida foi afastada por ausência de demonstração de efetivo prejuízo, considerando-se que o julgamento ocorreu por unanimidade, não alterando o resultado da votação, ainda que retirado o voto do magistrado impedido (Precedentes STJ e STF). 4. No tocante à dosimetria da pena, reconheceu-se que a valoração negativa dos motivos do crime — obtenção de lucro — é inerente ao tipo penal tributário e, portanto, configura bis in idem, autorizando a sua neutralização e o redimensionamento da pena. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido parcialmente procedente. Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida para neutralizar os motivos do crime e redimensionar a pena do requerente para 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da sentença. Em dissonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado impedido em julgamento colegiado não acarreta nulidade do acórdão quando inexistente prejuízo concreto e o resultado for unânime. 2. A valoração negativa dos motivos do crime, quando inerentes ao tipo penal, configura bis in idem, devendo ser neutralizada na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 252, III, 621, I, e 71; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ – Revisão Criminal nº 4.944/MG, 2019/0148906-1; TJPI - Apelação Criminal nº 0000008-75.2017.8.18.0172, Relator Des. José Vidal de Freitas Filho; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual, realizada no período 11/7/2025 a 18/7/2025, acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, por unanimidade, CONHECER a Revisão Criminal e JULGA-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE para neutralizar os motivos do crime e REDIMENSIONAR a pena do requerente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal), e mantenho incólume os demais termos da sentença, em discordância do parecer ministerial, nos termos do voto do Relator. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por FRANCISCO DE ASSIS COSME, por meio de seu advogado constituído nos autos, irresignado com a condenação proferida em seu desfavor pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI no Processo nº 0019825-61.2016.8.18.0140. O requerente foi condenado pelo crime contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I e II, da Lei n o 8.137/1990), à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao ressarcimento de R$ 131.543,90 aos cofres públicos. Apresentou recurso de apelação criminal, desprovido, e recurso especial e recurso extraordinário, não conhecidos. O transitou em julgado ocorreu em 26 de setembro de 2024 (Id. 23530240). Com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, requer (i) a declaração de nulidade alegando violação ao artigo 252, III, do Código de Processo Penal e (ii) a reforma da dosimetria da pena alegando ausência de fundamentação e bis in idem na valoração negativa dos motivos do crime. Com base no exposto, requereu a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação nos autos do Processo nº 0019825-61.2016.8.18.0140, até o julgamento do mérito desta Ação de Revisão Criminal. Colacionou documentos (Id. 23530218 a 23530244). Em decisão Id. 23771235, o pleito liminar foi indeferido. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A Revisão Criminal consiste em instrumento processual de natureza excepcional, permitindo a desconstituição de uma decisão já transitada em julgado, cujas situações de aplicação estão no art. 621 do Código de Processo Penal. Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci leciona sobre a matéria, esclarecendo que é destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário, vejamos: “É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou”. (Código Penal comentado.7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a expressão “texto expresso da lei penal”, contida no art. 621, I, do CPP, deve ser interpretada abrangendo também normas processuais implícitas e princípios extraídos do sistema como um todo, como o direito ao duplo grau de jurisdição, a vedação à supressão de instância e o dever de exaurimento da prestação jurisdicional: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE 10 (DEZ) BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À ÉPOCA, PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA NA APELAÇÃO CRIMINAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. 2. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. 3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes: RvCr 3.638/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017 e AgRg na RvCr 3.480/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016. (...) 5. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal de segundo grau, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. STJ - REVISÃO CRIMINAL Nº 4.944 - MG (2019/0148906-1) 11 de setembro de 2019(Data do Julgamento). Diante disso, CONHEÇO a presente revisão criminal. II. MÉRITO Do pedido de nulidade: O requerente pretende a nulidade do acórdão que julgou a apelação criminal. Argumenta que o mesmo magistrado que proferiu a sentença integrou o colegiado que examinou o recurso. Segundo a defesa, tal circunstância viola o art. 252, III, do CPP, que veda ao juiz sentenciar e, depois, julgar recurso da mesma causa. Não merece prosperar o pretendido. Conforme a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores para se declarar qualquer nulidade, ainda que absoluta, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. Isso porque não se verifica prejuízo quando o magistrado impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto deste não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. A seguir precedentes do STF e do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se verificar prejuízo quando Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis e específicas. 3. Agravo Regimental não provido. (HC 126797 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO COLEGIADO DE MAGISTRADO IMPEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Conforme previsto no art. 144, II, do CPC, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. 2. A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado" (EREsp n. 1.008.792/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 29/4/2011) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e declarar a nulidade do voto proferido pelo juiz impedido, mantendo-se incólume o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.936.399/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifo nosso) Portanto, o julgamento da apelação no processo de origem ocorreu de forma unânime, razão pela qual, ainda que se afastasse o voto do magistrado impedido, não alteraria o resultado da votação. Desse modo, indefiro o pedido de nulidade, por ausência de prejuízo. Da dosimetria da pena: De início, ressalta-se que a análise da dosimetria da pena quanto ao vetor dos motivos do crime não foi conhecida em sede de apelação criminal, em razão da preclusão recursal. Assim, não se trata, neste momento, de rediscutir matéria já apreciada, pois sequer foi examinada anteriormente. Isso permite sua apreciação em sede revisional, sobretudo por se tratar de questão que resulta na diminuição da pena do requerente, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Revisão Criminal nº 4.944/MG, 2019/0148906-1). Pretende a defesa a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente. Sustenta que, na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente, de forma imotivada, a circunstância relativa aos “motivos do crime”, limitando-se a afirmar que a conduta visou à obtenção de lucros, sem demonstrar, de forma objetiva, elementos concretos que justificassem tal conclusão, em descompasso com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Merece acolhimento o pretendido pela defesa. No tocante à dosimetria da pena, os motivos do crime consistem nas razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal. Destaca Ricardo Augusto Schmitt que: “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc).” (Sentença Penal Condenatória: teoria e prática, 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). No presente caso, o motivo exposto na sentença — obtenção de lucro — é inerente ao tipo penal, pois a sonegação de tributo com a finalidade de vantagem econômica constitui elemento próprio do crime tributário, não podendo justificar a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, esta Câmara já reconheceu, em situação semelhante na Apelação Criminal nº 0000008-75.2017.8.18.0172, de minha relatoria, que a obtenção pelo lucro, por si só, não autoriza a majoração da pena-base nesse tipo de delito. Por essa razão, defiro o pedido de neutralização dos motivos do crime. Passo à dosimetria da pena: Fixo a pena base no mínimo legal de dois anos de reclusão, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Mantenho a continuidade delitiva com o aumento de um terço da pena, nos termos do art. 71 do Código Penal. Com isso, FIXO a pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto. Considerando o quantum da pena e os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO a Revisão Criminal e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para neutralizar os motivos do crime e REDIMENSIONAR a pena do requerente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal), e mantenho incólume os demais termos da sentença, em discordância do parecer ministerial. É como voto. Teresina, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson De Jesus Santos e outros x Anderson De Jesus Santos e outros

ID: 337118602

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-56.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

IANNICK MARQUES LOUZADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-56.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ª Região, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) RELATÓRIO As partes recorrem da sentença de fls. 349-357, por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados procedentes em parte. O autor recorre quanto aos honorários advocatícios, horas extras e intervalares. Em contrapartida, a ré mostra inconformismo quanto aos seguintes tópicos: horas extras e intervalares, bem como benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. As partes apresentam contrarrazões, com as quais o autor também junta documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Não conheço, no entanto, dos documentos de fls. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor, pois não se caracterizam como documento novo, bem como que ele não comprovou a existência de justo impedimento para a oportuna apresentação (Súmula n. 8 do TST). QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos. 1 RECURSO DA RÉ 1.1 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERJORNADAS E INTERSEMANAL Com base na prova testemunhal, o magistrado sentenciante concluiu que o autor realizava horas extras não consignadas nos controles de ponto e pagas extrafolha. Assim, arbitrou a sua jornada e condenou a ré no pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, bem como do tempo violado dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A ré invoca a validade dos controles de ponto, alegando que possuem marcações variáveis, registradas eletronicamente, e que estão em consonância com as informações prestadas pela testemunha por ela indicada, a qual também deixou claro que os intervalos eram respeitados. Defende que o depoimento da testemunha ouvida por indicação do autor não deve prevalecer, uma vez que possui ação contra a recorrente com os mesmos pedidos, bem como apontou jornada inverossímil. Assevera que o seu depoimento deve ser declarado nulo, pois, no processo do qual foi retirado, a testemunha foi ouvida como informante e as informações por ela trazidas não estão em consonância com as demais provas dos autos. Entende, ainda, que, restando a prova dividida, deve ser julgado improcedente o pedido, em decorrência de o autor não ter arcado com o seu encargo probatório. Sucessivamente, pugna pela redução da jornada arbitrada na sentença, observando-se o disposto nos arts. 58, 59, 59-A e 59-B, bem como requer que seja condenada a pagar apenas o adicional das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, III e IV, do TST, e deduzidos os valores já pagos. Os controles de ponto apresentados às fls. 59-68, parte com registro manual, parte eletrônico e parte cartográfico, possuem, de forma geral, marcações variáveis, sendo britânicas (completamente idênticas) apenas de 13-07-2023 a 21-07-2023, com registros de horas extras, (sempre realizadas antes das 17h), atrasos e faltas. Destaco que estão ausentes os controles de junho, agosto e setembro de 2023 (cerca de 25% da contratualidade). Nestes autos, foram ouvidas as testemunhas Maigon e Roberto (fls. 122-124). Ainda, na audiência de ata de fls. 328-329, iniciou-se a tomada do depoimento da testemunha Carlos, mas, em decorrência de problemas com a conexão com a Internet, foi interrompida a oitiva e autorizada a juntada dos depoimentos prestados por ela em outros processos como prova emprestada. Assim, o autor indicou os depoimentos tomados nos processos n. 0000451-41.2024.5.12.0061, 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061, 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro processo, o Sr. Carlos era o autor da ação e no segundo processo foi ouvido como informante, pois o autor havia prestado depoimento como testemunha na reclamação ajuizada pelo Sr. Carlos. Nos demais processos, foi ouvido como testemunha. Nessa esteira, tenho que o simples fato de ter sido ouvido como informante no processo n. 0000023-18.2024.5.12.0010 não invalida a utilização dos seus depoimentos, haja vista que, nestes autos, a ré não suscitou nenhuma contradita contra a testemunha, cujo depoimento, reitero, começou a ser tomado na audiência do dia 22-11-2024. Todavia, observo que, em contrarrazões, a ré aponta relevante contradição entre os depoimentos da aludida testemunha nos processos n. 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro, ela reconheceu que a extensão da jornada de trabalho até 00h só ocorreu em alguns meses da contratualidade, ao passo em que, no segundo, foi enfática ao afirmar que isso ocorria em todos os dias, sem apontar qualquer restrição. Assim, é certo que a credibilidade das suas informações será devidamente considerada com base nas demais provas dos autos. A testemunha Maigon, por sua vez, disse que havia um segundo cartão, no qual eram registradas as horas extras realizadas após o horário contratual e aos sábados e domingos, em razão das quais recebiam, por fora, entre R$100,00 e R$150,00 por dia, o que foi corroborado pela testemunha Carlos. No entanto, seu depoimento acerca da frequência com que trabalharam após as 17h é muito confuso. Inicialmente, disse que trabalhavam das 07h à meia noite, de segunda a sexta-feira (10'00'') e das 07h às 16h aos sábados e domingos (11'20''). Depois, questionado pelo magistrado a partir de quando o autor começou a trabalhar de noite, disse que em duas semanas de outubro e nos outros meses (novembro e dezembro) foi tudo "tocado direto". Depois, acompanhando a fala do magistrado, disse que, em agosto, trabalharam de noite por volta de 2 semanas. Em seguida, informou que isso ocorreu em agosto, setembro, outubro e novembro. Questionado pelo magistrado se "tocaram direto" a partir de novembro, disse que, quando assumiu na pedreira em agosto, já tinha horário de noite, por umas duas semanas, e depois nos meses de novembro e dezembro (12'10''). A testemunha Roberto informou que o horário trabalhado era efetivamente registrado nos cartões de ponto. Diante do quadro probatório acima exposto, embora entenda que as testemunhas Maigon e Carlos tenham tido maior proximidade das condições de trabalho desempenhadas pelo autor, por terem atuado diretamente com ele na pedreira, diferentemente da testemunha Roberto, que era analista administrativo da empresa, tenho que seus depoimentos são frágeis, não detendo força probatória capaz de desconstituir os controles de ponto juntados aos autos. Isso porque passaram informações confusas e contraditórias, bem como apontaram o labor em uma jornada de trabalho inverossímil (07h às 00h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos, das 07h às 16h, por cerca de quatro meses seguidos). Nessa esteira, reconheço a fidedignidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Reconheço a fruição do intervalo intrajornada conforme registrado. No entanto, no tocante aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, cujos controles não foram apresentados pela ré, presume-se verdadeiro o horário de trabalho informado na petição inicial. Todavia, considerando a proibição de "reformatio in pejus" e que essa presunção é "juris tantun", reputo razoável manter o arbitramento que consta na sentença, inclusive quanto o intervalo intrajornada. Observo que a ré adotava regime de compensação da jornada do sábado e não sendo as horas extras habituais capazes de invalidá-lo (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), quanto às horas extras decorrentes da compensação, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal (art. 59-B, caput, da CLT). Registro que na sentença, já foi autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada e que, quanto às horas extra decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal. Registro o voto vencido da Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini: "Entendo que nos meses em que ausentes os controles de ponto, não há razão para presumir que a rotina laboral fosse diversa daquela registrada nos demais períodos da contratualidade. "Dou provimento ao recurso neste item para excluir integralmente a condenação em horas extras e intervalares. "Como corolário, julgo a ação improcedentes e excluo a condenação da ré em honorários sucumbenciais. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Por considerar que o autor comprovou que, atualmente, recebe remuneração inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o juízo a quo concedeu-lhe o benefício da gratuidade de justiça. A ré recorre alegando que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Embora a Tese Jurídica em IRDR 13 deste Regional seja no sentido de que a simples declaração de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, esse entendimento restou superado em decorrência da recente tese firmada pelo TST no Tema 21 de Recursos Repetitivos, de acordo com a qual: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, à fl. 26, o autor acostou declaração de hipossuficiência, não tendo a ré produzido qualquer prova a fim de afastar a sua presunção de veracidade. Ademais, não obstante o documento citado na sentença não se encontre nos autos, os contracheques evidenciam que o autor recebia remuneração de R$2.042,20, ou seja, valor inferior a 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Nego provimento. 2 RECURSO DO AUTOR 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 15% "sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença" (fl. 353). Em seu recurso, sustenta que os honorários devidos aos patronos da ré devem ser calculados sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes. Busca a declaração de suspensão da exigibilidade dessa obrigação. Em virtude da Tese Jurídica n.º 5 firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal Regional, cuja observância se torna obrigatória pelo teor do art. 927 do CPC c/c o art. 769 da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos procuradores da ré unicamente sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Outrossim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é aplicável a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Todavia, a parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários devidos pelo autor deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.2 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS, INTERSEMANAIS. RSR. FERIADOS Busca o autor a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, no período de 20-06-2023 a 31-07-2023 e de 29-02-2024 a 03-05-2024, bem como de todos os feriados trabalhados, com exceção do dia de Natal e de Ano Novo. Assevera que, diante da invalidade dos controles de ponto, era ônus da ré comprovar a ausência de labor nos dias e horários por ele apontados. Acrescenta que o depoimento apresentado no ID 55b1aa0 comprova suas alegações e que nos processos relativos à prova emprestada restou demonstrado que a testemunha da ré faltou com a verdade. Quando da apreciação do recurso da ré, lhe foi dado provimento para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto acostados aos autos, limitando-se à condenação das horas extras e intervalares aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, diante da ausência da respectiva documentação. Considerando a jornada arbitrada na sentença para esses meses, houve a violação dos intervalos interjornadas apenas em agosto e setembro de 2023. Período no qual também não foi respeitado o intervalo intersemanal duas vezes por mês. Conforme consta na sentença, no processo n. 0000451-41.2024.5.12.00061, ajuizado pela testemunha Carlos, esta disse que "a jornada extraordinária começou em agosto e foi até fevereiro", o que justifica o arbitramento de uma jornada menor para o mês de junho. Embora ela também tenha dito que laboravam em todos os finais de semana (0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061), a testemunha Maigon informou que, quando trabalhou na pedreira de Brusque, de agosto a dezembro de 2023, trabalhavam dois sábados e dois domingos por mês, motivo pelo qual mostra-se correta a restrição quanto aos fins de semana trabalhados nesse período. Em relação aos feriados, em decorrência da ausência dos controles de ponto nos meses em questão e não havendo prova nos autos em sentido contrário, deve ser reconhecido o labor em feriados, ônus da não apresentação do cartão de ponto. Logo, dou provimento parcial ao recurso para, ampliando a condenação, reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro de 2023, na mesma jornada dos finais de semana, o que deverá ser considerado para fins de apuração das horas extras e intervalares. 3 PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, adverte-se que a decisão já contém os fundamentos para que a matéria seja considerada prequestionada, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos invocados (OJ n.° 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS DE FLS. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada na sentença e que, quanto às horas extras decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) determinar que os honorários devidos por ele deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa, b) reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro, na mesma jornada dos finais de semana. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre o valor provisório da condenação, ora reduzido para R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson De Jesus Santos e outros x Anderson De Jesus Santos e outros

ID: 337118655

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-56.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

IANNICK MARQUES LOUZADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-56.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ª Região, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) RELATÓRIO As partes recorrem da sentença de fls. 349-357, por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados procedentes em parte. O autor recorre quanto aos honorários advocatícios, horas extras e intervalares. Em contrapartida, a ré mostra inconformismo quanto aos seguintes tópicos: horas extras e intervalares, bem como benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. As partes apresentam contrarrazões, com as quais o autor também junta documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Não conheço, no entanto, dos documentos de fls. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor, pois não se caracterizam como documento novo, bem como que ele não comprovou a existência de justo impedimento para a oportuna apresentação (Súmula n. 8 do TST). QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos. 1 RECURSO DA RÉ 1.1 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERJORNADAS E INTERSEMANAL Com base na prova testemunhal, o magistrado sentenciante concluiu que o autor realizava horas extras não consignadas nos controles de ponto e pagas extrafolha. Assim, arbitrou a sua jornada e condenou a ré no pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, bem como do tempo violado dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A ré invoca a validade dos controles de ponto, alegando que possuem marcações variáveis, registradas eletronicamente, e que estão em consonância com as informações prestadas pela testemunha por ela indicada, a qual também deixou claro que os intervalos eram respeitados. Defende que o depoimento da testemunha ouvida por indicação do autor não deve prevalecer, uma vez que possui ação contra a recorrente com os mesmos pedidos, bem como apontou jornada inverossímil. Assevera que o seu depoimento deve ser declarado nulo, pois, no processo do qual foi retirado, a testemunha foi ouvida como informante e as informações por ela trazidas não estão em consonância com as demais provas dos autos. Entende, ainda, que, restando a prova dividida, deve ser julgado improcedente o pedido, em decorrência de o autor não ter arcado com o seu encargo probatório. Sucessivamente, pugna pela redução da jornada arbitrada na sentença, observando-se o disposto nos arts. 58, 59, 59-A e 59-B, bem como requer que seja condenada a pagar apenas o adicional das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, III e IV, do TST, e deduzidos os valores já pagos. Os controles de ponto apresentados às fls. 59-68, parte com registro manual, parte eletrônico e parte cartográfico, possuem, de forma geral, marcações variáveis, sendo britânicas (completamente idênticas) apenas de 13-07-2023 a 21-07-2023, com registros de horas extras, (sempre realizadas antes das 17h), atrasos e faltas. Destaco que estão ausentes os controles de junho, agosto e setembro de 2023 (cerca de 25% da contratualidade). Nestes autos, foram ouvidas as testemunhas Maigon e Roberto (fls. 122-124). Ainda, na audiência de ata de fls. 328-329, iniciou-se a tomada do depoimento da testemunha Carlos, mas, em decorrência de problemas com a conexão com a Internet, foi interrompida a oitiva e autorizada a juntada dos depoimentos prestados por ela em outros processos como prova emprestada. Assim, o autor indicou os depoimentos tomados nos processos n. 0000451-41.2024.5.12.0061, 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061, 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro processo, o Sr. Carlos era o autor da ação e no segundo processo foi ouvido como informante, pois o autor havia prestado depoimento como testemunha na reclamação ajuizada pelo Sr. Carlos. Nos demais processos, foi ouvido como testemunha. Nessa esteira, tenho que o simples fato de ter sido ouvido como informante no processo n. 0000023-18.2024.5.12.0010 não invalida a utilização dos seus depoimentos, haja vista que, nestes autos, a ré não suscitou nenhuma contradita contra a testemunha, cujo depoimento, reitero, começou a ser tomado na audiência do dia 22-11-2024. Todavia, observo que, em contrarrazões, a ré aponta relevante contradição entre os depoimentos da aludida testemunha nos processos n. 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro, ela reconheceu que a extensão da jornada de trabalho até 00h só ocorreu em alguns meses da contratualidade, ao passo em que, no segundo, foi enfática ao afirmar que isso ocorria em todos os dias, sem apontar qualquer restrição. Assim, é certo que a credibilidade das suas informações será devidamente considerada com base nas demais provas dos autos. A testemunha Maigon, por sua vez, disse que havia um segundo cartão, no qual eram registradas as horas extras realizadas após o horário contratual e aos sábados e domingos, em razão das quais recebiam, por fora, entre R$100,00 e R$150,00 por dia, o que foi corroborado pela testemunha Carlos. No entanto, seu depoimento acerca da frequência com que trabalharam após as 17h é muito confuso. Inicialmente, disse que trabalhavam das 07h à meia noite, de segunda a sexta-feira (10'00'') e das 07h às 16h aos sábados e domingos (11'20''). Depois, questionado pelo magistrado a partir de quando o autor começou a trabalhar de noite, disse que em duas semanas de outubro e nos outros meses (novembro e dezembro) foi tudo "tocado direto". Depois, acompanhando a fala do magistrado, disse que, em agosto, trabalharam de noite por volta de 2 semanas. Em seguida, informou que isso ocorreu em agosto, setembro, outubro e novembro. Questionado pelo magistrado se "tocaram direto" a partir de novembro, disse que, quando assumiu na pedreira em agosto, já tinha horário de noite, por umas duas semanas, e depois nos meses de novembro e dezembro (12'10''). A testemunha Roberto informou que o horário trabalhado era efetivamente registrado nos cartões de ponto. Diante do quadro probatório acima exposto, embora entenda que as testemunhas Maigon e Carlos tenham tido maior proximidade das condições de trabalho desempenhadas pelo autor, por terem atuado diretamente com ele na pedreira, diferentemente da testemunha Roberto, que era analista administrativo da empresa, tenho que seus depoimentos são frágeis, não detendo força probatória capaz de desconstituir os controles de ponto juntados aos autos. Isso porque passaram informações confusas e contraditórias, bem como apontaram o labor em uma jornada de trabalho inverossímil (07h às 00h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos, das 07h às 16h, por cerca de quatro meses seguidos). Nessa esteira, reconheço a fidedignidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Reconheço a fruição do intervalo intrajornada conforme registrado. No entanto, no tocante aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, cujos controles não foram apresentados pela ré, presume-se verdadeiro o horário de trabalho informado na petição inicial. Todavia, considerando a proibição de "reformatio in pejus" e que essa presunção é "juris tantun", reputo razoável manter o arbitramento que consta na sentença, inclusive quanto o intervalo intrajornada. Observo que a ré adotava regime de compensação da jornada do sábado e não sendo as horas extras habituais capazes de invalidá-lo (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), quanto às horas extras decorrentes da compensação, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal (art. 59-B, caput, da CLT). Registro que na sentença, já foi autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada e que, quanto às horas extra decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal. Registro o voto vencido da Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini: "Entendo que nos meses em que ausentes os controles de ponto, não há razão para presumir que a rotina laboral fosse diversa daquela registrada nos demais períodos da contratualidade. "Dou provimento ao recurso neste item para excluir integralmente a condenação em horas extras e intervalares. "Como corolário, julgo a ação improcedentes e excluo a condenação da ré em honorários sucumbenciais. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Por considerar que o autor comprovou que, atualmente, recebe remuneração inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o juízo a quo concedeu-lhe o benefício da gratuidade de justiça. A ré recorre alegando que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Embora a Tese Jurídica em IRDR 13 deste Regional seja no sentido de que a simples declaração de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, esse entendimento restou superado em decorrência da recente tese firmada pelo TST no Tema 21 de Recursos Repetitivos, de acordo com a qual: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, à fl. 26, o autor acostou declaração de hipossuficiência, não tendo a ré produzido qualquer prova a fim de afastar a sua presunção de veracidade. Ademais, não obstante o documento citado na sentença não se encontre nos autos, os contracheques evidenciam que o autor recebia remuneração de R$2.042,20, ou seja, valor inferior a 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Nego provimento. 2 RECURSO DO AUTOR 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 15% "sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença" (fl. 353). Em seu recurso, sustenta que os honorários devidos aos patronos da ré devem ser calculados sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes. Busca a declaração de suspensão da exigibilidade dessa obrigação. Em virtude da Tese Jurídica n.º 5 firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal Regional, cuja observância se torna obrigatória pelo teor do art. 927 do CPC c/c o art. 769 da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos procuradores da ré unicamente sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Outrossim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é aplicável a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Todavia, a parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários devidos pelo autor deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.2 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS, INTERSEMANAIS. RSR. FERIADOS Busca o autor a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, no período de 20-06-2023 a 31-07-2023 e de 29-02-2024 a 03-05-2024, bem como de todos os feriados trabalhados, com exceção do dia de Natal e de Ano Novo. Assevera que, diante da invalidade dos controles de ponto, era ônus da ré comprovar a ausência de labor nos dias e horários por ele apontados. Acrescenta que o depoimento apresentado no ID 55b1aa0 comprova suas alegações e que nos processos relativos à prova emprestada restou demonstrado que a testemunha da ré faltou com a verdade. Quando da apreciação do recurso da ré, lhe foi dado provimento para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto acostados aos autos, limitando-se à condenação das horas extras e intervalares aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, diante da ausência da respectiva documentação. Considerando a jornada arbitrada na sentença para esses meses, houve a violação dos intervalos interjornadas apenas em agosto e setembro de 2023. Período no qual também não foi respeitado o intervalo intersemanal duas vezes por mês. Conforme consta na sentença, no processo n. 0000451-41.2024.5.12.00061, ajuizado pela testemunha Carlos, esta disse que "a jornada extraordinária começou em agosto e foi até fevereiro", o que justifica o arbitramento de uma jornada menor para o mês de junho. Embora ela também tenha dito que laboravam em todos os finais de semana (0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061), a testemunha Maigon informou que, quando trabalhou na pedreira de Brusque, de agosto a dezembro de 2023, trabalhavam dois sábados e dois domingos por mês, motivo pelo qual mostra-se correta a restrição quanto aos fins de semana trabalhados nesse período. Em relação aos feriados, em decorrência da ausência dos controles de ponto nos meses em questão e não havendo prova nos autos em sentido contrário, deve ser reconhecido o labor em feriados, ônus da não apresentação do cartão de ponto. Logo, dou provimento parcial ao recurso para, ampliando a condenação, reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro de 2023, na mesma jornada dos finais de semana, o que deverá ser considerado para fins de apuração das horas extras e intervalares. 3 PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, adverte-se que a decisão já contém os fundamentos para que a matéria seja considerada prequestionada, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos invocados (OJ n.° 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS DE FLS. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada na sentença e que, quanto às horas extras decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) determinar que os honorários devidos por ele deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa, b) reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro, na mesma jornada dos finais de semana. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre o valor provisório da condenação, ora reduzido para R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800525-17.2025.8.15.9010

ID: 304429652

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800525-17.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LIELIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800541-68.2025.8.15.9010

ID: 304624148

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800541-68.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO DELGADO BRILHANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do … 0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001143-08.2025.8.24.0910

ID: 304196201

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001143-08.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

THAYLISE SCOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001143-08.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : THAYLISE SCOTTI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) DESPACHO/DECISÃO THAYLISE SCOTTI interpôs Agravo de Instrum… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001143-08.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : THAYLISE SCOTTI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) DESPACHO/DECISÃO THAYLISE SCOTTI interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado diante do indeferimento de tutela provisória, caso não disponha de recurso, não se sustenta. Isso porque, no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais, o réu enfrenta situação análoga quando é proferida decisão que defere tutela provisória contra si, sem que disponha, naquele momento, de qualquer meio processual para impugná-la — nem mesmo por meio de mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade da justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Diesel x Município De Galvão/Sc

ID: 304196370

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001098-04.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIESEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BILIBIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FERNANDES ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado diante do indeferimento de tutela provisória, caso não disponha de recurso, não se sustenta. Isso porque, no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais, o réu enfrenta situação análoga quando é proferida decisão que defere tutela provisória contra si, sem que disponha, naquele momento, de qualquer meio processual para impugná-la — nem mesmo por meio de mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" , hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira, já que a renda mensal ultrapassa R$ 5.000,00, não havendo comprovação de despesas extraordinárias a demonstrar a carência econômica. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Ribeiro Dos Santos x D Rodrigues Marques Ltda e outros

ID: 305803343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

D RODRIGUES MARQUES LTDA EXCLUSIVE PISCINAS LTDA - ME GALVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS EIRELI SIMONE ADRIANA SCHWENGBER GALVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA MONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003710-62.2025.8.16.0056 Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.600,00 Polo Ativo(s): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 75386273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.769.709-00) Avenida Bernardino de Campos, 521 QUADRA 15 - LOTE14A - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-550 - E-mail: panificadora404@gmail.com - Telefone(s): (43) 8481-2077 Polo Passivo(s): D RODRIGUES MARQUES LTDA (CPF/CNPJ: 35.166.317/0001-87) Av Gabriel Freceiro de Miranda, 1464 - Jd Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 Exclusive Piscinas Ltda - ME (CPF/CNPJ: 12.991.545/0001-96) Rua Ernesto Wild, 1234 - Centro - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Galvan Indústria e Comércio de Piscinas Eireli (CPF/CNPJ: 20.928.092/0001-81) Rodovia RS 278, s/n Pavilhão 1 - KM 117 - Rincão da Serra - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Simone Adriana Schwengber Galvan (CPF/CNPJ: 990.532.760-68) R. Ernesto Wild, 1234 - Vera Cruz - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 I – Dos embargos de declaração de mov. 42.1 – Recebimento como pedido de reconsideração: Inexistindo conotação decisória no ato judicial de mov. 34.1 (mero expediente) não cabe a oposição de embargos de declaração, à luz do que dispõe o art. 1.001 do CPC, razão pela qual recebo os embargos de declaração opostos pela corré GALVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA como pedido de reconsideração e, por conseguinte passo o pedido formulado - apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento -, adiantando, desde logo, o seu desacolhimento. A uma, porque ainda que seja designada posteriormente audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, o disposto no enunciado n. 10/FONAJE viola o contraditório e a boa-fé objetiva processual, violando-se o direito da parte autora de conhecer previamente os fundamentos fáticos e jurídicos da defesa da parte ré a fim de poder produzir prova contrária em audiência, além de retardar o andamento do feito, mormente ante o fato de que o processo se encontra ainda na fase inicial, sendo que a necessidade da designação de audiência de instrução somente poderá ser aquilatada após apresentação de contestação e impugnação. Ressalte-se que enunciados dos FONAJE não são súmulas vinculantes e nem mesmo podem ser considerados súmulas, servindo, tão-somente, para auxiliar o juiz que atua nos Juizados Especiais se ele entender pertinente. A duas, porque é lícito ao juiz promover adaptações no rito a fim de imprimir maior eficiência ao trabalho judiciário, sendo extremante comum nos Juizado Especiais Cíveis de todo o país o desmembramento da audiência una prevista na Lei nº 9.099/95, mediante a realização de um ato para a tentativa de conciliação e outra para a instrução processual e julgamento e concessão de prazo para contestação após a realização da audiência de conciliação. A três e, principalmente, porque o disposto no art. 231, § 1.º, do CPC, que prevê que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput", não se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, na medida em que ofende os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados. E assim ocorre porque as normas do Código de Processo Civil somente se aplicam ao procedimento sumaríssimo quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 ou, ainda, quando se coadunem com o sistema dos Juizados. No caso, não há previsão expressa e a aplicação dessa regra fere os princípios acima apontados, na medida em que causa entrave ao célere, simplificado e informal procedimento do Juizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – No procedimento sumaríssimo, as regras do Código de Processo Civil somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL n.º 0000008-56.2023.8 .26.9027. Inaplicabilidade do art. 231, § 1.º, do CPC, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102717-67.2023 .8.26.9061 Penápolis, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024). (destaquei). II – Mediante tais considerações, em sede de pedido de reconsideração, indefiro o pedido formulado pela corré Galvan Indústria e Comércio d Piscinas Ltda visando a apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento (mov. 42.1). III – Da citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA: Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Além disso, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da exigência da confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, bem como da multa em caso de não confirmação, sem justa causa (artigo 246, §1º-C do CPC). IV - Nessa linha, inclua-se novamente em pauta a audiência de conciliação, renovando-se a tentativa de citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA por meio eletrônico, através do endereço eletrônico indicado pela citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 246 do CPC, ficando dispensado o comparecimento dos corréus que já participaram da audiência anterior (mov. 32.1). Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, em observância ao disposto no §1º-A, inciso II, do artigo anteriormente mencionado, cite-se e intime-se (da audiência de conciliação a ser agendada) a corré supramencionada, por oficial de justiça (via mandado), no endereço de seu sócio administrador (Sr. Diego Rodrigues Marques) apresentado na petição de mov. 40.1. Registro, por oportuno, que é plenamente possível que a citação da pessoa jurídica ocorra na pessoa de seu representante legal ou de seus sócios. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC – (...).(TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis/11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SÓCIO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA - COBRANÇA DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM O ÊXITO DE CADA PARTE. - Frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica em seus endereços, inclusive no que ela informa como sendo o atual em sua peça contestatória, deve ser considerada válida a diligência citatória direcionada ao endereço residencial de seu sócio que tem como destinatária a empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.216962-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2017, publicação da sumula em 20/06/2017). (destaquei). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001009-78.2025.8.24.0910

ID: 297845246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001009-78.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001068-66.2025.8.24.0910

ID: 297845262

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001068-66.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO NELIO ANTONIO LIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO L… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO LIOTTO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO e NELIO ANTONIO LIOTTO interpuseram Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3960 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes