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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337837268

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001189-53.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME WEBER SCHMITT JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS

Acórdão

Advogados:

TATIANA DE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001189-53.2023.5.12.0032 RECORRENTE: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001189-53.2023.5.12.0032 RECORRENTE: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001189-53.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR COMISSÕES. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Aplicação da Súmula n. 88 deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrentes 1. JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS e 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A., e recorridos as 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. e 2.JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS. As partes recorrem da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O autor postula Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre Comissões e Prêmios, Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Objeto de Troca, Diferenças de Comissões Sobre Vendas Não Faturadas e Canceladas, comissões sobre juros de vendas parceladas, prêmio de estímulo, horas extras, intervalo intrajornada interjornada, PLR, majoração dos danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária. A reclamada, preliminarmente, alega a inépcia da inicial. No mérito, alega judicialização predatória em desfavor da recorrente e insurge-se quanto às comissões, aos prêmios, horas extras e intervalares, danos morais, justiça gratuita, honorários de sucumbência, honorários periciais, atualização monetária e cálculos de liquidação. Com contrarrazões, sobem os autos. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Requer a parte ré a instauração de incidente de constatação de litigância predatória. Analiso. Entendo desnecessária e tumultuosa a eventual instauração de incidente de constatação de litigância predatória nestes autos. O encaminhamento de cópia ao Centro de Inteligência deste Regional é suficiente para cumprir as determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024. Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido e determino o encaminhamento de cópia do recurso da reclamada ao Centro de Inteligência deste Regional, em face das determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA INÉPCIA DA INICIAL Alega a reclamada que o reclamante não indicou quais seriam os supostos dias de labor em domingos e feriados laborados e não pagos, além de não apresentar a suposta jornada de trabalho em tais dias, o que torna a petição inicial inepta, nos termos dos artigos 319, incisos III, 324 , 330, I, § 1º I, todos do CPC. O Juízo a quo assim decidiu: Contudo, sem razão a Reclamada. Isso porque, ao contrário do que sustentado pela defesa, inexiste qualquer obrigação processual quanto a ter o empregado que especificar, com precisão, os feriados e domingos efetivamente laborados. O Reclamante foi taxativo quanto à média destes dias trabalhados ao longo da contratualidade, permitindo segura defesa meritória nos autos. E não demais ressaltar que o Reclamante ainda ataca a fidedignidade dos registros de ponto. Sem razão. Comungo do entendimento a quo. À luz dos princípios da informalidade e simplicidade que norteiam o processo do trabalho, a inépcia somente deve ser declarada se o pedido apresentar defeito grave, que impossibilite a defesa do réu ou o seu julgamento, o que não ocorre no caso. A reclamada em sua defesa contestou o pedido, pois o mesmo é de fácil checagem pelos registros de jornadas. Portanto, entendo que foram observados os requisitos do art. 840 da CLT, tendo sido possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, como assim o fez. Não acolho. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR 1 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS PAGOS NOS CONTRACHEQUES O MM Juiz sentenciante indeferiu o pagamento referente às diferenças dos reflexos das comissões e prêmios pagos em DSR. Quanto aos prêmios, destaco que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (vigência de 11-11-2017), a parcela postulada passou a ter natureza jurídica indenizatória. Isso porque o § 2º do artigo 457 da CLT, conforme a redação que lhe atribuiu a Reforma Trabalhista, passou a dispor que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", sendo certo que foi declarada a prescrição do direito de ação quanto às verbas anteriores ao quinquênio (20/07/2018), nos termos do art. 11 da CLT. Portanto, nada há a ser deferido a título de diferenças de DSR sobre os prêmios. Com relação aos reflexos das comissões pagas em DSR, deixou a parte autora de apontar diferenças, não se desincumbindo do ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Pelo exposto, nego provimento. 2 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS E TROCAS A sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões. O autor insurge-se pedindo a condenação de comissões das vendas não faturadas e bem como a forma de apuração das comissões. Sem razão. No presente caso, comungo da análise feita pelo Juízo a quo. Houve o deferimento do pagamento das comissões estornadas, quando houve a efetivação das compras comprovadas nos relatórios, nos seguintes termos: "Em decorrência, condeno a Reclamada na devolução dos valores indevidamente descontados/estornados das comissões do Reclamante, observando-se os valores referidos nos extratos das fls. 1047-70 dos autos PDF" (ID. d8d91af - Pág. 11). Não havendo comprovação da efetivação da compra, não há comissões a serem pagas. Quanto aos parâmetros traçados em primeiro grau para as diferenças de comissões, não há o que reparar, amparados nas provas documentais juntadas. Nego provimento. 3 - VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES DEVIDAS SOBRE O VALOR FINAL DE VENDA - INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO A parte afirma que a sentença indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre juros de vendas parceladas, contrariando a legislação e a jurisprudência do TST. Sem razão. Como amplamente noticiado, recentemente o TST firmou teses jurídicas em incidentes de recursos de revista repetitivos, com caráter vinculante, dentre elas há o tema 57 em IRR do TST, o qual dispõe que: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) O Contrato de trabalho (Fls. 371) possui pactuação expressa excluindo os juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões, vejamos: 4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. (grifou-se). Assim, aplicando o referido tema, existindo pactuação em sentido contrário não há que se falar em comissões sobre juros. Nego provimento. 4 - IRREGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO ESTÍMULO - PARÂMETROS DE APURAÇÃO (análise conjunta dos recursos) A parte autora sustenta que a sentença utilizou parâmetros equivocados para o cálculo do prêmio de estímulo. Alega que a reclamada não apresentou provas suficientes sobre os critérios de pagamento e as metas alcançadas, requerendo a aplicação do art. 400 do CPC. Argumenta que a reclamada não calculava corretamente o prêmio, excluindo vendas a prazo e canceladas da base de cálculo. A reclamada, por sua vez, alega o correto pagamento e de que o autor não demonstrou diferenças. O Julgador de origem consignou na sentença, verbis: (...) Em que pese a própria defesa sustentar que o pagamento do Prêmio Estímulo se dava em razão de metas estabelecidas por departamentos, inclusive metas diárias repassadas no início do mês, a Reclamada não juntou aos autos qualquer relatório de atingimento de metas durante toda a contratualidade ou mesmo quais teriam sido as metas e demais parametrizações aplicáveis. Não se olvida o Juízo da juntada pela Reclamada da política de premiação (fls. 1222-8 dos autos PDF). Contudo, sem a juntada das metas efetivamente traçadas para cada período correspondente, impossível apresentar qualquer demonstrativo competente. Desta forma, ainda que tenham vindo aos autos os extratos mercantil, de garantia e de seguros e serviços, não foram juntados os parâmetros integrais do Prêmio Estímulo quitado, sua base e demais componentes de cálculo. Mais e principalmente: nem sequer é possível perscrutar a completa performance do Reclamante, bem como se todas as metas impostas (diariamente ou mensalmente) foram cumpridas, pois não sendo juntados todos os indicadores de composição do cálculo, resta obstada qualquer apresentação de demonstrativo pelo Reclamante, acerca de eventuais diferenças, inexistindo possibilidade de confrontamento entre os valores percebidos e devidos, o que, por si só, é suficiente à procedência da pretensão em comento. Destaco, por oportuno, não pender dúvidas de que é obrigação da empresa o controle da composição remuneratória (inclusive premiação) do empregado, por meio de relatórios e demonstrativos próprios, acerca dos valores comercializados (todos os indicadores, não apenas de venda mercantil), dos parâmetros de performance e da quantidade comercializada de todos os produtos e serviços, o que deverá ser discriminado detalhadamente para todos os meses, para que seja garantida a plena conferência por parte do empregado. Tais fatos por si só fazem sacramentar, à revelia de provas em contrário (prova testemunhal não promove qualquer limitação a tanto), a narrativa prefacial como verdadeira. Faz presumir, assim, ter o Reclamante alcançado as metas individuais para todo o lapso contratual, sendo-lhe devido o pagamento de 0,4% de todas as vendas realizadas. Destarte, a Reclamada no pagamento condeno das diferenças devidas a título de Prêmio Estímulo ao longo de toda a contratualidade, entre os valores pagos e os valores devidos (0,4% de todas as vendas realizadas). Em razão da natureza indenizatória da parcela, com fulcro no art. 457, §2º, da CLT, não há falar em reflexos em demais parcelas. Indefiro o pedido reflexivo. Para fins de cálculo, considere-se que o valor devido a título de Prêmio Estímulo representa 0,4% do valor total de vendas realizadas pelo Reclamante, observando-se os relatórios das fls. 497-1070 dos autos PDF e a condenação estabelecida no item próprio acerca das diferenças em comissões. Comungo da análise a quo. A reclamada não juntou aos autos qualquer relatório de atingimento de metas, apenas juntou a política de premiação. É obrigação da empregadora, e não do empregado, demonstrar o desempenho, as metas e prêmios alcançados. Considero que os parâmetros arbitrados estão em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, não havendo nada a reformar neste aspecto. Nego provimento aos apelos, neste item. 5 - HORAS EXTRAS E INTERVALARES O autor alega que o Julgador de origem invalidou os cartões de ponto e deferiu as horas extras à Recorrente, todavia, o fez em parâmetros inferiores aos efetivamente comprovados nos autos. Busca a autora a reforma da decisão de primeiro grau para que seja declarada a imprestabilidade dos registros de jornada durante todo o pacto laboral. Sem razão. O Julgador de origem consignou na sentença, verbis: (...) No particular, a prova testemunhal produzida nos autos permite concluir que os registros de ponto, de fato, eram passíveis de manipulação, que poderia ocorrer a prestação de labor, mesmo com o sistema de trabalho (vendas) bloqueado, entre outros pontos que passo a destacar, de forma que não espelham a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Reclamante, ainda que ao menos em partes do contrato de trabalho. (...) No particular, credito notadamente as declarações prestadas pelas testemunhas H.F.d.C. e T.C., pois laboraram diretamente com o Reclamante nas lojas respectivas aos períodos, quais sejam: Shopping Itaguaçu e Centro de Florianópolis. Por sua vez, a testemunha F.R. chegou a acompanhar a rotina de trabalho do Reclamante apenas 1 ou 2 vezes no mês, não tendo o condão, portanto, de superar as declarações das demais testemunhas, que trabalharam regularmente ao lado do Reclamante para os períodos referidos. (...) Por outro norte, a prova testemunhal, notadamente as declarações das testemunhas ouvidas a interesse da Reclamante, evidenciam que era rotineiro o labor extraordinário não registrado nos controles de ponto, seja para o início ou pra o final da jornada. Contudo, importante anotar que a prova testemunha referida abrange tão somente o período contratual da admissão até 10-2021, ou seja, o período em que o Reclamante laborou na loja do Shopping Itaguaçu e na loja do Centro de Florianópolis. Inexiste qualquer prova nos autos capaz de afastar a validade dos registros de ponto a partir de 11-2021. Cumpre destacar ainda que a Inicial não indica qual teria sido o horário médio cumprido no período de 04-2020 a 10-2021. Comungo do entendimento de origem, de que os registros de ponto devem ser considerados parcialmente inválidos, mediante a prova oral, e a partir de 11/2021 corretamente registrada a jornada. Também, defende à autora que deve ser reformada a sentença de sorte que sejam consideradas como horas extras aquelas trabalhadas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, contudo, aplicando-se o parâmetro que for mais benéfico à autora, nos termos da inicial. Acolho como minhas razões de decidir o aresto a seguir: HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA QUARTA HORA AOS SÁBADOS. NÃO CABIMENTO. 1.Não tem respaldo legal o deferimento de horas extras excedentes da oitava diária, de segunda à sexta-feira e da quarta hora aos sábados. 2. A quantificação das horas extras deverá observar a regra constitucional, que reconhece como extraordinárias as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, adotando-se, a cada semana, o critério que for mais benéfico ao trabalhador. (TRT-24 00242795220145240071, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 2ª TURMA, Data de Publicação: 01/07/2017 - grifei) Dou provimento ao recurso da autora para sejam consideradas como horas extras aquelas trabalhadas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, contudo, aplicando-se o parâmetro que for mais benéfico à autora, nos termos da inicial. Quanto à habitualidade da jornada extraordinária e a invalidade do acordo de compensação, a Reforma Trabalhista inseriu o art. 59-B na CLT que, em seu parágrafo único, tornou válida a compensação e o banco de horas, ainda que o empregado esteja prestando horas extras habituais. In verbis: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Neste sentido, o E. Regional, in verbis: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, que introduziu o parágrafo único do art. 59-B na CLT, há previsão legal expressa de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, a existência de jornada extraordinária, independentemente da quantidade e dos dias de sua realização, não serve como fundamento para invalidar eventual regime compensatório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000583- 28.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Considero que a jornada arbitrada está em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, não havendo nada a reformar neste aspecto. Quanto aos intervalos, pelas provas testemunhais, correto o período deferido. Quanto apenas o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, e não da hora integral como previsto na Súmula 437 do TST, também sem razão. Após a Lei n. 13.467/17 o art. 71, § 4º, da CLT passou a dispor que a supressão do intervalo intrajornada implicará o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória. Superada, portanto, a Súmula 437 do TST. Neste sentido, quanto ao tópico em tela, dou provimento parcial ao recurso da autora para sejam consideradas como horas extras aquelas trabalhadas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, contudo, aplicando-se o parâmetro que for mais benéfico à autora, nos termos da inicial. 7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos) Pede a autora a majoração da indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, alega que a emissão da CAT não caracteriza o reconhecimento do acidente. Alega que a forma de execução das tarefas é responsabilidade do autor, não havendo culpa da ré pela execução incorreta. Pede a exclusão da indenização por danos morais. Pois bem. É incontroverso o acidente de trabalho. Realizada perícia médica, o expert assim concluiu: 1. A parte autora apresentou ruptura da cabeça longa do bíceps direito, lesões tais que o deixaram afastado de suas atividades laborais de acordo com documentos pertencentes aos autos; 2. Foi estabelecido nexo causal das lesões com acidente ocorrido no trabalho para a Ré, de acordo com documentos pertencentes aos autos e avaliação pericial; 3 . Não há inaptidão para o labor habitual nesta data. Quanto à culpa da reclamada, comungo do entendimento a quo, o autor sofreu o acidente na execução das suas atividades para a empresa ré e não há qualquer prova de que o autor tenha executado suas atividades de forma incorreta que tenha dado causa ao acidente. Acolho o laudo pericial. O Juízo a quo arbitrou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O autor quer a majoração e a ré, a minoração. Quanto ao quantum, devem ser considerados aspectos como a gravidade e a extensão do dano, o grau de culpa dos envolvidos, bem como a situação econômica das partes. Ainda, não se pode perder de vista a dupla finalidade do instituto, que deve servir de lenitivo à vítima, além de ensejar efeito pedagógico para o ofensor, com objetivo de evitar que a reincidência da conduta antijurídica. Nessa linha, dispõe o novel art. 223-G da CLT, in verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.(grifei) Comungo do entendimento a quo. A lesão não foi grave, não houve afastamento das atividades por benefício previdenciário e não há incapacidade laboral. Mantenho o valor da indenização. Nego provimento a ambos os recursos. 8 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Sustenta que a sentença indeferiu o pagamento proporcional da PLR do ano da rescisão, contrariando a Súmula 451 do TST que garante esse direito. Sem razão. Conforme bem fundamentado na r. sentença, inexiste norma coletiva nos autos que demonstrem o direito da parte autora ao recebimento de PLR relativo ao ano de 2023. Inexiste qualquer contrariedade à Súmula n. 451 do TST, uma vez que inaplicável ao presente caso. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora insurge-se quanto a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pede a exclusão ou, sucessivamente, a minoração do valor arbitrado. Sem razão. De início, verifico que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017), devendo ser observada no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a novel regra prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, conforme art. 6º da IN n. 41 do TST (Resolução n. 221/18), inexistindo omissão e/ou compatibilidade para a aplicação do art. 98 do CPC. Assim, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme determinado em sentença. No entanto, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, após julgamento da ADI 5766 pelo STF, o que já foi deferido na sentença. Portanto, nada há a deferir neste aspecto. Nesses termos, nego provimento ao apelo nesse item. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) A parte autora defende ser necessária a reforma da sentença para que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, para o importe de 15%, calculados sobre o valor bruto de que resultar da liquidação de sentença, incluindo-se os encargos tributários devidos pelas partes. A reclamada, igualmente, pede a majoração dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo (5%) e máximo (15%) para fixação dos honorários sucumbenciais, ficando ao encargo do julgador o percentual a aplicar. Já o §2º do mesmo dispositivo celetista trouxe de forma expressa os critérios a serem observados pelo julgador quando da fixação dos honorários (grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). In casu, ainda que não se trate de demandada de alta complexidade, mas tendo em vista o grau de zelo e os cuidados dos advogados no patrocínio da causa, bem como os parâmetros observados por esta Câmara em casos semelhantes, penso que o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem afigura-se insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido, devendo ser majorado para 15%. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, tem aplicação o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Da mesma forma, a previsão da Súmula n. 31 deste Tribunal Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Portanto, os honorários de sucumbência são calculados sobre o crédito bruto devido ao trabalhador, sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Dou, pois, provimento ao recurso do autor para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o montante bruto da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. Dou provimento ao recurso da ré para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%. 11 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos recursos) A sentença determina que o índice de correção monetária será IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A parte autora pretende a reforma da sentença "para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período. A reclamada requer a aplicação tão somente do IPCAE na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento. Pois bem. A questão foi objeto de julgamento pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em controle concentrado de constitucionalidade, possuindo, assim, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, na forma do § 2º do art. 102 da CF/88 e do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. A tese jurídica fixada pelo Pretório Excelso estabeleceu os critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, conforme dispositivo adiante transcrito: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (...) (grifei). Em julgamento de embargos declaratórios opostos à referida decisão, o relator, Min. Gilmar Mendes acolheu-os parcialmente, conforme o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae.Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes.". (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas.) Ficou estabelecido, portanto, a incidência do IPCA-E como índice de correção na fase pré-judicial e da SELIC (englobando juros e correção) a partir do ajuizamento da ação. A celeuma ainda teve seguimento acerca da incidência de juros na fase pré-processual, sendo o entendimento assentado pelo STF no julgamento de recentes Reclamações Constitucionais no sentido de que, além do índice de correção (IPCA-E), deve incidir, também, os juros legais previstos na forma do art. 39, caput da Lei n. 8.177/91 (TRD). Nesse sentido: Rcl 52437/DF (Rel. Min Gilmar Mendes); Rcl 50.107/RS (Ministra Cármen Lucia); Rcl 50.189/MG (Ministro Alexandre de Moraes); Rcl 49.508/PR (Ministro Luís Roberto Barroso); Rcl 50.117/RS (Ministro Nunes Marques) e Rcl 49.740/SP (Ministra Rosa Weber). Na mesma linha se tem decidido neste Regional, conforme se infere dos seguintes julgados: ROT 0000515-77.2016.5.12.0046 (Rel. Des. Helio Bastida Lopes); ROSum 0000099-45.2020.5.12.0022 (Rela. Desa. Maria de Lourdes Leiria); e ROT 0001130-72.2013.5.12.0046 (Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto). Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas referidas ações, a atualização dos créditos na presente ação deve observar os seguintes critérios: na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da ação, a incidência apenas da SELIC (englobando juros e correção). Outrossim, deve-se considerar também a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, com a produção de efeitos a partir de 30-8-2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). E, ainda, o recente julgamento proferido pelo SbDI-1 do C. TST nos autos do processo Nº TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em que se determinou a aplicação imediata da novel legislação, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifou-se). Corretamente, o Juízo a quo determinou "a incidência do IPCA-E na fase préjudicial, bem como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (Grifos acrescidos)". Por todo o exposto, nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA 1 - COMISSÕES Tendo em vista os relatórios apresentados pela reclamada, a sentença condenou a ré a pagar à autora os valores estornados das comissões e seus reflexos. A reclamada busca a reforma do julgado. Alega, em síntese, que não foi respeitado o pactuado no contrato de trabalho do autor. Sem razão. É incontroverso que a comissão do vendedor era estornada em caso de cancelamento da venda. O estorno de comissões é previsto pela Lei n. 3.207/57 apenas na hipótese de insolvência do comprador, o que não é o caso dos autos, pois a reclamada não comprovou que o estorno se deu por este motivo (fato obstativo - art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), defendendo a tese no sentido de que "em caso de cancelamento da venda, qualquer que seja a sua causa, o trabalhador não tem direito ao pagamento da comissão respectiva". O estorno de comissões em decorrência de cancelamentos feitos pelos clientes por motivos diversos, como a desistência de aquisição do produto, é procedimento ilícito, pois impõe ao empregado o risco do negócio, em desacordo ao que dispõe o caput do art. 2º da CLT. Nesse sentido, estabelece a Súmula n. 88 deste Tribunal Regional: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Nego provimento. 2 - PRÊMIOS Apreciado junto à análise do recurso da autora. Nego provimento. 3 - HORAS EXTRAS E INTERVALARES A reclamada insurge-se quanto a sua condenação em horas extras, até 10/2021. Alega que não há prova robusta para invalidar os registros de jornadas. Sem razão. As provas testemunhais comprovaram a tese inicial, conforme bem analisado em primeiro grau. (...) A testemunha H.F.d.C., que trabalhou para a Reclamada de 03-2020 a outubro ou novembro de 2021, como Vendedor, na filial do Centro, declarou que trabalhou diretamente com o Reclamante e que o horário de trabalho da testemunha era das 08h às 18h, e que no segundo turno era das 09h às 19h. Declarou que já laborou em mesmo turno que o Reclamante e que gozavam de apenas 30-40min de intervalo intrajornada. Em datas comemorativas, trabalhavam em horários diferenciados, destacando que, na Black Friday, (3 últimos dias do mês), laboravam das 06h às 22h. Declarou ainda que não registravam corretamente o ponto e que antes ajeitavam a loja, para somente depois registrarem o ponto. Na saída, registravam o ponto e ainda permaneciam em loja, em razão dos clientes. Declarou que raras foram as vezes compensou das horas extras trabalhadas. Acresceu que o Vendedor consegue fazer vendas online, mesmo após registro de fim da jornada e que conseguia fazer venda com o sistema travado, sendo tal quadro comum no ambiente de trabalho, de tal forma que acontecia todos os dias. Por sua vez, a testemunha T.C., que trabalhou na Reclamada de 06-2018 a 12-2019, como Vendedor, na loja do Shopping Itaguaçu, declarou que laborou diretamente com o Reclamante, cumprindo sua jornada de trabalho das 13h40min às 22h30min, nos dias sem clientes (dias com clientes poderia superar este horário). Declaro que gozavam de intervalo intrajornada de apenas 30min e que conseguiam fazer venda mesmo no horário do intervalo. Já a testemunha F.R., que trabalha para a Reclamada desde 02-02-2011, sendo que já 2019 estava na função Coordenador, passando, a partir de 2023, ao encargo de Gerente, declarou que quando o empregado chega na loja, registra o ponto e vai trabalhar. Na condição de Gerente, declarou que não permite que o empregado trabalhe sem o correspondente registro do ponto e não empresta a senha para Vendedor fazer vendas. Declarou que os empregados fazem 01h05min de intervalo intrajornada, não sendo possível fazer tempo inferior e que neste período do intervalo, o cliente é encaminhado para outro vendedor. Declarou que, como Gerente, pode prorrogar a jornada do trabalhador por até 01h. Como Coordenador visitava cada loja 1 a 2 vezes por mês. Em seu depoimento pessoal, declarou o Reclamante que, na loja do centro de Florianópolis, laborava das 09h15min às 19h20min, de segunda-feira a sexta-feira. Nos sábados das 08h/08h15min às 17h. Esporadicamente laboravam em domingos, em datas específicas, como Black Friday e dias das mães. Nestes dias laboravam das 08h30min às 13h. O intervalo intrajornada era de 30min. Na loja do Shopping Itaguaçu laborava das 13h/13h15min às 22h/22h30min, de segunda a sexta-feira. No sábado laborava das 11h às 22h; enquanto aos domingos das 13h/13h15min às 20h/20h30min. O intervalo intrajornada era de 30-35min. No domingo não tinha intervalo. Nunca aconteceu de ir trabalhar e não registrar o ponto. No particular, credito notadamente as declarações prestadas pelas testemunhas H.F.d.C. e T.C., pois laboraram diretamente com o Reclamante nas lojas respectivas aos períodos, quais sejam: Shopping Itaguaçu e Centro de Florianópolis. Por sua vez, a testemunha F.R. chegou a acompanhar a rotina de trabalho do Reclamante apenas 1 ou 2 vezes no mês, não tendo o condão, portanto, de superar as declarações das demais testemunhas, que trabalharam regularmente ao lado do Reclamante para os períodos referidos. Observações devem ser pontuadas. O que se percebe é que o sistema da Reclamada, como regra geral, impunha certo óbice à realização das vendas no período em que se encontrava bloqueado (seja em razão do limite de jornada, seja em razão do intervalo intrajornada). Ou seja, é de se dimensionar que o bloqueio realizado pelo sistema, ainda que burlado, importava em travamento do sistema que não permitia longos períodos de trabalho sem o efetivo registro, pois, caso contrário, as vendas não poderiam ser lançadas e processadas pelo sistema. Desta forma, para além da permissibilidade do labor extraordinário pelo superior hierárquico ou mesmo realização de atividades outras e até mesmo afetas à venda (seja ante do início da jornada ou mesmo depois), conclui-se pela baixa razão de labor sem o efetivo registro para longos períodos. Por outro norte, a prova testemunhal, notadamente as declarações das testemunhas ouvidas a interesse da Reclamante, evidenciam que era rotineiro o labor extraordinário não registrado nos controles de ponto, seja para o início ou pra o final da jornada. Contudo, importante anotar que a prova testemunha referida abrange tão somente o período contratual da admissão até 10-2021, ou seja, o período em que o Reclamante laborou na loja do Shopping Itaguaçu e na loja do Centro de Florianópolis. Inexiste qualquer prova nos autos capaz de afastar a validade dos registros de ponto a partir de 11-2021. Cumpre destacar ainda que a Inicial não indica qual teria sido o horário médio cumprido no período de 04-2020 a 10-2021. Em razão do fundamentado supra, tenho que os cartões-ponto das fls. 1084-177 dos autos PDF registram com fidedignidade os dias efetivamente laborados pelo Reclamante ao longo de toda a contratualidade. Por outro norte, desservem a indicar os efetivos horários de início e fim da jornada de trabalho, além do gozo do intervalo intrajornada. Por consequente, em observância à invalidade dos registros, ao depoimento pessoal, além do material probatório constante dos autos (notadamente a prova testemunhal), tendo em nota os limites da lide (conforme alegações exordiais), fixo que o Reclamante, laborava obedecendo à seguinte dinâmica: da admissão até 03-2020, laborou das 13h40min às 22h30min (para os registros de ponto que forem mais favoráveis ao Reclamante, seja para início ou fim de jornada, estes devem prevalecer em face da jornada ora fixada pelo Juízo). Durante este período, usufruiu do intervalo intrajornada de apenas 30min, em 3 dias na semana. Nas datas comemorativas para o período da admissão até 10-2021, tenho que o Reclamante laborou (na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o Natal), na loja de Shopping Itaguaçu, das 09h as 22h30min e, quando lotado na loja do centro de Florianópolis, laborou de 08h as 19h45min, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada. Na Black Friday (3 últimos dias laborados do mês de novembro), na loja do Shopping Itaguaçu, laborou das 07h as 22h, sempre com 30 minutos de intervalo. (...) Comungo do entendimento de origem, de que os registros de ponto devem ser considerados parcialmente inválidos, mediante a prova oral. Também, comungo do horário arbitrado. Assim, a condenação ao pagamento de intervalos intrajornada e interjornada é consequência lógica da jornada de trabalho arbitrada pelo Magistrado "a quo". Nego provimento ao apelo nesse item. 4 - DANOS MORAIS Apreciado junto à análise do recurso da autora. Nego provimento. 5 - JUSTIÇA GRATUITA Alega a reclamada que o autor não demonstrou ser hipossuficiente. Pede o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Acerca da matéria em análise, há precedente obrigatório decorrente da Tese Jurídica 13 do TRT da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, vejamos: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do §3º e acrescentou o §4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Contudo, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR), Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, decidiu que é suficiente para a concessão do benefício a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, tendo fixado, em 16-12-2024, a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da natureza vinculante do decidido no IRR 21, curvo-me ao posicionamento do E. TST e considero superada a Tese Jurídica 13 do TRT da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000. Constando nos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora (ID. 95f87b0) e inexistentes provas em sentido contrário, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita bem como colocou em suspensão de exigibilidade os honorários sucumbenciais devidos pelo autor. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA AUTORA A reclamada defende que deve-se aplicar referido artigo 791-A da CLT na presente demanda, devendo apenas a reclamante ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao art. 5º da Constituição Federal, eis o tratamento não igualitário entre as partes. Sucessivamente, alega que nos autos foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista. Desta forma, argumenta que o valor auferido na presente ação, pela reclamante, comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, razão pela qual pede que seja retirada a suspensão das exigibilidades dos honorários. O Juízo de origem deferiu, nos termos do art. 791-A, da CLT, honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação, em benefício dos advogados da autora. Condenou também a parte autora a pagar honorários advocatícios em benefício do patrono da ré, de 10% dos pedidos integralmente sucumbidos com base nos valores líquidos da inicial, os quais determinou que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do mesmo art. 791-A, § 4º, na parte que não foi objeto da respectiva ADI 5766 do STF. Sem razão. Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.766, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes, impõe-se o entendimento de que a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional, de modo que não é mais possível a dedução dos honorários dos créditos obtidos em juízo pela parte-autora. Portanto, ao revés do alegado pela recorrente, a condição suspensiva do beneficiário da justiça gratuita prevalece mesmo que a parte autora tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, sem que haja violação ao princípio da igualdade, sendo cediço que esse princípio tem por norte tratar "igualmente os iguais" e "desigualmente os desiguais". Assim, tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários são devidos, porém em condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsto na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, como determinado na sentença. Ante o exposto, nada há a reparar na decisão objurgada. Nego provimento ao recurso neste tópico. 7 - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apreciado junto à análise do recurso da autora. Dou provimento. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a recorrente pela inversão no ônus do pagamento dos honorários periciais e, sucessivamente, requer a minoração do valor arbitrado. Sem razão. Os honorários periciais são de responsabilidade da ré, em virtude da sucumbência no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Em relação ao quantum, o valor arbitrado a título de verba honorária (R$ 2.800,00) não é excessivo ou sequer desproporcional ao grau e à complexidade do trabalho apresentado em juízo, tampouco discente dos valores habituais definidos para casos semelhantes. Portanto, nego provimento. 9 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Apreciado junto à análise do recurso da autora. Nego provimento. 10 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A reclamada insurge-se contra a sentença líquida. Sustenta haver erros nos cálculos. Pois bem. Nesta 3ª Turma tem prevalecido o entendimento de que deve ser mantido o prazo legal seguinte à fase de conhecimento para irresignação quanto à conta que acompanha a sentença liquidada, segundo o procedimento que o juízo de origem adotar. Isso porque, ainda há possibilidade de reforma dessa decisão, com inclusão/exclusão de parcelas, e isso poderá implicar a retificação dos cálculos, com concessão de vista às partes para manifestação e novas impugnações, o que não deixa dúvidas de que este momento não é mais adequado para discussão da conta. Somente com o trânsito em julgado da decisão a condenação se torna definitiva e, aí sim, será o momento oportuno para discutir a conta de liquidação. Acresço, ainda, que este Regional não possui um setor de apoio aos Gabinetes com servidores habilitados para analisar os cálculos e dar um parecer sobre sua adequação, ou não, à sentença, o que é mais um ponto a sugerir o acerto do procedimento adotado nesta 3ª Turma, de postergar a discussão da conta de liquidação para a fase de execução, momento em que, além de já se ter a condenação definitiva (coisa julgada), também há meios de provocar o perito do juízo para se manifestar sobre a adequação, ou não, da conta de liquidação ao comando sentencial transitado em julgado, ainda permanecendo garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (com o manejo de impugnação aos cálculos/embargos à execução) e ao duplo grau de jurisdição (com a interposição de agravo de petição). Nesse mesmo sentido, são os recentes precedentes desta 3ª Turma Julgadora: processo nº 0000797-23.2023.5.12.0062 (Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI, sessão do dia 31 de julho de 2024), bem como PROCESSO nº 0000020-31.2023.5.12.0032 (sessão do dia 03 de julho de 2024, de minha relatoria). Assim, dou parcial provimento ao recurso no tópico tão somente para relegar à fase de liquidação a discussão acerca dos cálculos elaborados no particular, a fim de que seja garantida, no momento oportuno, referida oportunidade, reconhecendo às partes o direito de apresentarem eventuais impugnações, nos termos do art. 879 da CLT. PREQUESTIONAMENTO Considerando o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco necessita fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada na presente decisão, considero prequestionada toda a matéria aqui ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, não acolher a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, quanto às horas extraordinárias, observar as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, adotando-se, a cada semana, o critério que for mais benéfico ao trabalhador; majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15%. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) determinar o encaminhamento de cópia do recurso da reclamada ao Centro de Inteligência deste Regional, em face das determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024; b)majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% e relegar à fase de liquidação a discussão acerca dos cálculos elaborados no particular, a fim de que seja garantida, no momento oportuno, referida oportunidade, reconhecendo às partes o direito de apresentarem eventuais impugnações, nos termos do art. 879 da CLT. Arbitrar o valor provisório da condenação em R$ 70.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Inscrita para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Rosalia Maria Lima Soares (telepresencial) procurador(a) de Grupo Casas Bahia S.A. não compareceu. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337837300

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001189-53.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA GRUPO CASAS BAHIA S.A. GUILHERME WEBER SCHMITT JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS

Acórdão

Advogados:

TATIANA DE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001189-53.2023.5.12.0032 RECORRENTE: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001189-53.2023.5.12.0032 RECORRENTE: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001189-53.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR COMISSÕES. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Aplicação da Súmula n. 88 deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrentes 1. JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS e 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A., e recorridos as 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. e 2.JEFERSON ABILIO DA SILVA BAIRROS. As partes recorrem da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O autor postula Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre Comissões e Prêmios, Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Objeto de Troca, Diferenças de Comissões Sobre Vendas Não Faturadas e Canceladas, comissões sobre juros de vendas parceladas, prêmio de estímulo, horas extras, intervalo intrajornada interjornada, PLR, majoração dos danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária. A reclamada, preliminarmente, alega a inépcia da inicial. No mérito, alega judicialização predatória em desfavor da recorrente e insurge-se quanto às comissões, aos prêmios, horas extras e intervalares, danos morais, justiça gratuita, honorários de sucumbência, honorários periciais, atualização monetária e cálculos de liquidação. Com contrarrazões, sobem os autos. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Requer a parte ré a instauração de incidente de constatação de litigância predatória. Analiso. Entendo desnecessária e tumultuosa a eventual instauração de incidente de constatação de litigância predatória nestes autos. O encaminhamento de cópia ao Centro de Inteligência deste Regional é suficiente para cumprir as determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024. Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido e determino o encaminhamento de cópia do recurso da reclamada ao Centro de Inteligência deste Regional, em face das determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA INÉPCIA DA INICIAL Alega a reclamada que o reclamante não indicou quais seriam os supostos dias de labor em domingos e feriados laborados e não pagos, além de não apresentar a suposta jornada de trabalho em tais dias, o que torna a petição inicial inepta, nos termos dos artigos 319, incisos III, 324 , 330, I, § 1º I, todos do CPC. O Juízo a quo assim decidiu: Contudo, sem razão a Reclamada. Isso porque, ao contrário do que sustentado pela defesa, inexiste qualquer obrigação processual quanto a ter o empregado que especificar, com precisão, os feriados e domingos efetivamente laborados. O Reclamante foi taxativo quanto à média destes dias trabalhados ao longo da contratualidade, permitindo segura defesa meritória nos autos. E não demais ressaltar que o Reclamante ainda ataca a fidedignidade dos registros de ponto. Sem razão. Comungo do entendimento a quo. À luz dos princípios da informalidade e simplicidade que norteiam o processo do trabalho, a inépcia somente deve ser declarada se o pedido apresentar defeito grave, que impossibilite a defesa do réu ou o seu julgamento, o que não ocorre no caso. A reclamada em sua defesa contestou o pedido, pois o mesmo é de fácil checagem pelos registros de jornadas. Portanto, entendo que foram observados os requisitos do art. 840 da CLT, tendo sido possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, como assim o fez. Não acolho. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR 1 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS PAGOS NOS CONTRACHEQUES O MM Juiz sentenciante indeferiu o pagamento referente às diferenças dos reflexos das comissões e prêmios pagos em DSR. Quanto aos prêmios, destaco que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (vigência de 11-11-2017), a parcela postulada passou a ter natureza jurídica indenizatória. Isso porque o § 2º do artigo 457 da CLT, conforme a redação que lhe atribuiu a Reforma Trabalhista, passou a dispor que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", sendo certo que foi declarada a prescrição do direito de ação quanto às verbas anteriores ao quinquênio (20/07/2018), nos termos do art. 11 da CLT. Portanto, nada há a ser deferido a título de diferenças de DSR sobre os prêmios. Com relação aos reflexos das comissões pagas em DSR, deixou a parte autora de apontar diferenças, não se desincumbindo do ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Pelo exposto, nego provimento. 2 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS E TROCAS A sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões. O autor insurge-se pedindo a condenação de comissões das vendas não faturadas e bem como a forma de apuração das comissões. Sem razão. No presente caso, comungo da análise feita pelo Juízo a quo. Houve o deferimento do pagamento das comissões estornadas, quando houve a efetivação das compras comprovadas nos relatórios, nos seguintes termos: "Em decorrência, condeno a Reclamada na devolução dos valores indevidamente descontados/estornados das comissões do Reclamante, observando-se os valores referidos nos extratos das fls. 1047-70 dos autos PDF" (ID. d8d91af - Pág. 11). Não havendo comprovação da efetivação da compra, não há comissões a serem pagas. Quanto aos parâmetros traçados em primeiro grau para as diferenças de comissões, não há o que reparar, amparados nas provas documentais juntadas. Nego provimento. 3 - VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES DEVIDAS SOBRE O VALOR FINAL DE VENDA - INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO A parte afirma que a sentença indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre juros de vendas parceladas, contrariando a legislação e a jurisprudência do TST. Sem razão. Como amplamente noticiado, recentemente o TST firmou teses jurídicas em incidentes de recursos de revista repetitivos, com caráter vinculante, dentre elas há o tema 57 em IRR do TST, o qual dispõe que: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) O Contrato de trabalho (Fls. 371) possui pactuação expressa excluindo os juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões, vejamos: 4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. (grifou-se). Assim, aplicando o referido tema, existindo pactuação em sentido contrário não há que se falar em comissões sobre juros. Nego provimento. 4 - IRREGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO ESTÍMULO - PARÂMETROS DE APURAÇÃO (análise conjunta dos recursos) A parte autora sustenta que a sentença utilizou parâmetros equivocados para o cálculo do prêmio de estímulo. Alega que a reclamada não apresentou provas suficientes sobre os critérios de pagamento e as metas alcançadas, requerendo a aplicação do art. 400 do CPC. Argumenta que a reclamada não calculava corretamente o prêmio, excluindo vendas a prazo e canceladas da base de cálculo. A reclamada, por sua vez, alega o correto pagamento e de que o autor não demonstrou diferenças. O Julgador de origem consignou na sentença, verbis: (...) Em que pese a própria defesa sustentar que o pagamento do Prêmio Estímulo se dava em razão de metas estabelecidas por departamentos, inclusive metas diárias repassadas no início do mês, a Reclamada não juntou aos autos qualquer relatório de atingimento de metas durante toda a contratualidade ou mesmo quais teriam sido as metas e demais parametrizações aplicáveis. Não se olvida o Juízo da juntada pela Reclamada da política de premiação (fls. 1222-8 dos autos PDF). Contudo, sem a juntada das metas efetivamente traçadas para cada período correspondente, impossível apresentar qualquer demonstrativo competente. Desta forma, ainda que tenham vindo aos autos os extratos mercantil, de garantia e de seguros e serviços, não foram juntados os parâmetros integrais do Prêmio Estímulo quitado, sua base e demais componentes de cálculo. Mais e principalmente: nem sequer é possível perscrutar a completa performance do Reclamante, bem como se todas as metas impostas (diariamente ou mensalmente) foram cumpridas, pois não sendo juntados todos os indicadores de composição do cálculo, resta obstada qualquer apresentação de demonstrativo pelo Reclamante, acerca de eventuais diferenças, inexistindo possibilidade de confrontamento entre os valores percebidos e devidos, o que, por si só, é suficiente à procedência da pretensão em comento. Destaco, por oportuno, não pender dúvidas de que é obrigação da empresa o controle da composição remuneratória (inclusive premiação) do empregado, por meio de relatórios e demonstrativos próprios, acerca dos valores comercializados (todos os indicadores, não apenas de venda mercantil), dos parâmetros de performance e da quantidade comercializada de todos os produtos e serviços, o que deverá ser discriminado detalhadamente para todos os meses, para que seja garantida a plena conferência por parte do empregado. Tais fatos por si só fazem sacramentar, à revelia de provas em contrário (prova testemunhal não promove qualquer limitação a tanto), a narrativa prefacial como verdadeira. Faz presumir, assim, ter o Reclamante alcançado as metas individuais para todo o lapso contratual, sendo-lhe devido o pagamento de 0,4% de todas as vendas realizadas. Destarte, a Reclamada no pagamento condeno das diferenças devidas a título de Prêmio Estímulo ao longo de toda a contratualidade, entre os valores pagos e os valores devidos (0,4% de todas as vendas realizadas). Em razão da natureza indenizatória da parcela, com fulcro no art. 457, §2º, da CLT, não há falar em reflexos em demais parcelas. Indefiro o pedido reflexivo. Para fins de cálculo, considere-se que o valor devido a título de Prêmio Estímulo representa 0,4% do valor total de vendas realizadas pelo Reclamante, observando-se os relatórios das fls. 497-1070 dos autos PDF e a condenação estabelecida no item próprio acerca das diferenças em comissões. Comungo da análise a quo. A reclamada não juntou aos autos qualquer relatório de atingimento de metas, apenas juntou a política de premiação. É obrigação da empregadora, e não do empregado, demonstrar o desempenho, as metas e prêmios alcançados. Considero que os parâmetros arbitrados estão em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, não havendo nada a reformar neste aspecto. Nego provimento aos apelos, neste item. 5 - HORAS EXTRAS E INTERVALARES O autor alega que o Julgador de origem invalidou os cartões de ponto e deferiu as horas extras à Recorrente, todavia, o fez em parâmetros inferiores aos efetivamente comprovados nos autos. Busca a autora a reforma da decisão de primeiro grau para que seja declarada a imprestabilidade dos registros de jornada durante todo o pacto laboral. Sem razão. O Julgador de origem consignou na sentença, verbis: (...) No particular, a prova testemunhal produzida nos autos permite concluir que os registros de ponto, de fato, eram passíveis de manipulação, que poderia ocorrer a prestação de labor, mesmo com o sistema de trabalho (vendas) bloqueado, entre outros pontos que passo a destacar, de forma que não espelham a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo Reclamante, ainda que ao menos em partes do contrato de trabalho. (...) No particular, credito notadamente as declarações prestadas pelas testemunhas H.F.d.C. e T.C., pois laboraram diretamente com o Reclamante nas lojas respectivas aos períodos, quais sejam: Shopping Itaguaçu e Centro de Florianópolis. Por sua vez, a testemunha F.R. chegou a acompanhar a rotina de trabalho do Reclamante apenas 1 ou 2 vezes no mês, não tendo o condão, portanto, de superar as declarações das demais testemunhas, que trabalharam regularmente ao lado do Reclamante para os períodos referidos. (...) Por outro norte, a prova testemunhal, notadamente as declarações das testemunhas ouvidas a interesse da Reclamante, evidenciam que era rotineiro o labor extraordinário não registrado nos controles de ponto, seja para o início ou pra o final da jornada. Contudo, importante anotar que a prova testemunha referida abrange tão somente o período contratual da admissão até 10-2021, ou seja, o período em que o Reclamante laborou na loja do Shopping Itaguaçu e na loja do Centro de Florianópolis. Inexiste qualquer prova nos autos capaz de afastar a validade dos registros de ponto a partir de 11-2021. Cumpre destacar ainda que a Inicial não indica qual teria sido o horário médio cumprido no período de 04-2020 a 10-2021. Comungo do entendimento de origem, de que os registros de ponto devem ser considerados parcialmente inválidos, mediante a prova oral, e a partir de 11/2021 corretamente registrada a jornada. Também, defende à autora que deve ser reformada a sentença de sorte que sejam consideradas como horas extras aquelas trabalhadas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, contudo, aplicando-se o parâmetro que for mais benéfico à autora, nos termos da inicial. Acolho como minhas razões de decidir o aresto a seguir: HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA QUARTA HORA AOS SÁBADOS. NÃO CABIMENTO. 1.Não tem respaldo legal o deferimento de horas extras excedentes da oitava diária, de segunda à sexta-feira e da quarta hora aos sábados. 2. A quantificação das horas extras deverá observar a regra constitucional, que reconhece como extraordinárias as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, adotando-se, a cada semana, o critério que for mais benéfico ao trabalhador. (TRT-24 00242795220145240071, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 2ª TURMA, Data de Publicação: 01/07/2017 - grifei) Dou provimento ao recurso da autora para sejam consideradas como horas extras aquelas trabalhadas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, contudo, aplicando-se o parâmetro que for mais benéfico à autora, nos termos da inicial. Quanto à habitualidade da jornada extraordinária e a invalidade do acordo de compensação, a Reforma Trabalhista inseriu o art. 59-B na CLT que, em seu parágrafo único, tornou válida a compensação e o banco de horas, ainda que o empregado esteja prestando horas extras habituais. In verbis: Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Neste sentido, o E. Regional, in verbis: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, que introduziu o parágrafo único do art. 59-B na CLT, há previsão legal expressa de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Logo, a existência de jornada extraordinária, independentemente da quantidade e dos dias de sua realização, não serve como fundamento para invalidar eventual regime compensatório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000583- 28.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Considero que a jornada arbitrada está em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, não havendo nada a reformar neste aspecto. Quanto aos intervalos, pelas provas testemunhais, correto o período deferido. Quanto apenas o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, e não da hora integral como previsto na Súmula 437 do TST, também sem razão. Após a Lei n. 13.467/17 o art. 71, § 4º, da CLT passou a dispor que a supressão do intervalo intrajornada implicará o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória. Superada, portanto, a Súmula 437 do TST. Neste sentido, quanto ao tópico em tela, dou provimento parcial ao recurso da autora para sejam consideradas como horas extras aquelas trabalhadas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, contudo, aplicando-se o parâmetro que for mais benéfico à autora, nos termos da inicial. 7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos) Pede a autora a majoração da indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. A reclamada, por sua vez, alega que a emissão da CAT não caracteriza o reconhecimento do acidente. Alega que a forma de execução das tarefas é responsabilidade do autor, não havendo culpa da ré pela execução incorreta. Pede a exclusão da indenização por danos morais. Pois bem. É incontroverso o acidente de trabalho. Realizada perícia médica, o expert assim concluiu: 1. A parte autora apresentou ruptura da cabeça longa do bíceps direito, lesões tais que o deixaram afastado de suas atividades laborais de acordo com documentos pertencentes aos autos; 2. Foi estabelecido nexo causal das lesões com acidente ocorrido no trabalho para a Ré, de acordo com documentos pertencentes aos autos e avaliação pericial; 3 . Não há inaptidão para o labor habitual nesta data. Quanto à culpa da reclamada, comungo do entendimento a quo, o autor sofreu o acidente na execução das suas atividades para a empresa ré e não há qualquer prova de que o autor tenha executado suas atividades de forma incorreta que tenha dado causa ao acidente. Acolho o laudo pericial. O Juízo a quo arbitrou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O autor quer a majoração e a ré, a minoração. Quanto ao quantum, devem ser considerados aspectos como a gravidade e a extensão do dano, o grau de culpa dos envolvidos, bem como a situação econômica das partes. Ainda, não se pode perder de vista a dupla finalidade do instituto, que deve servir de lenitivo à vítima, além de ensejar efeito pedagógico para o ofensor, com objetivo de evitar que a reincidência da conduta antijurídica. Nessa linha, dispõe o novel art. 223-G da CLT, in verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.(grifei) Comungo do entendimento a quo. A lesão não foi grave, não houve afastamento das atividades por benefício previdenciário e não há incapacidade laboral. Mantenho o valor da indenização. Nego provimento a ambos os recursos. 8 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Sustenta que a sentença indeferiu o pagamento proporcional da PLR do ano da rescisão, contrariando a Súmula 451 do TST que garante esse direito. Sem razão. Conforme bem fundamentado na r. sentença, inexiste norma coletiva nos autos que demonstrem o direito da parte autora ao recebimento de PLR relativo ao ano de 2023. Inexiste qualquer contrariedade à Súmula n. 451 do TST, uma vez que inaplicável ao presente caso. Nego provimento. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora insurge-se quanto a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pede a exclusão ou, sucessivamente, a minoração do valor arbitrado. Sem razão. De início, verifico que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017), devendo ser observada no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a novel regra prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, conforme art. 6º da IN n. 41 do TST (Resolução n. 221/18), inexistindo omissão e/ou compatibilidade para a aplicação do art. 98 do CPC. Assim, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme determinado em sentença. No entanto, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, após julgamento da ADI 5766 pelo STF, o que já foi deferido na sentença. Portanto, nada há a deferir neste aspecto. Nesses termos, nego provimento ao apelo nesse item. 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) A parte autora defende ser necessária a reforma da sentença para que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, para o importe de 15%, calculados sobre o valor bruto de que resultar da liquidação de sentença, incluindo-se os encargos tributários devidos pelas partes. A reclamada, igualmente, pede a majoração dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo (5%) e máximo (15%) para fixação dos honorários sucumbenciais, ficando ao encargo do julgador o percentual a aplicar. Já o §2º do mesmo dispositivo celetista trouxe de forma expressa os critérios a serem observados pelo julgador quando da fixação dos honorários (grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). In casu, ainda que não se trate de demandada de alta complexidade, mas tendo em vista o grau de zelo e os cuidados dos advogados no patrocínio da causa, bem como os parâmetros observados por esta Câmara em casos semelhantes, penso que o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem afigura-se insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido, devendo ser majorado para 15%. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, tem aplicação o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Da mesma forma, a previsão da Súmula n. 31 deste Tribunal Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Portanto, os honorários de sucumbência são calculados sobre o crédito bruto devido ao trabalhador, sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Dou, pois, provimento ao recurso do autor para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o montante bruto da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. Dou provimento ao recurso da ré para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%. 11 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos recursos) A sentença determina que o índice de correção monetária será IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A parte autora pretende a reforma da sentença "para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período. A reclamada requer a aplicação tão somente do IPCAE na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento. Pois bem. A questão foi objeto de julgamento pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em controle concentrado de constitucionalidade, possuindo, assim, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, na forma do § 2º do art. 102 da CF/88 e do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. A tese jurídica fixada pelo Pretório Excelso estabeleceu os critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, conforme dispositivo adiante transcrito: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (...) (grifei). Em julgamento de embargos declaratórios opostos à referida decisão, o relator, Min. Gilmar Mendes acolheu-os parcialmente, conforme o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae.Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes.". (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas.) Ficou estabelecido, portanto, a incidência do IPCA-E como índice de correção na fase pré-judicial e da SELIC (englobando juros e correção) a partir do ajuizamento da ação. A celeuma ainda teve seguimento acerca da incidência de juros na fase pré-processual, sendo o entendimento assentado pelo STF no julgamento de recentes Reclamações Constitucionais no sentido de que, além do índice de correção (IPCA-E), deve incidir, também, os juros legais previstos na forma do art. 39, caput da Lei n. 8.177/91 (TRD). Nesse sentido: Rcl 52437/DF (Rel. Min Gilmar Mendes); Rcl 50.107/RS (Ministra Cármen Lucia); Rcl 50.189/MG (Ministro Alexandre de Moraes); Rcl 49.508/PR (Ministro Luís Roberto Barroso); Rcl 50.117/RS (Ministro Nunes Marques) e Rcl 49.740/SP (Ministra Rosa Weber). Na mesma linha se tem decidido neste Regional, conforme se infere dos seguintes julgados: ROT 0000515-77.2016.5.12.0046 (Rel. Des. Helio Bastida Lopes); ROSum 0000099-45.2020.5.12.0022 (Rela. Desa. Maria de Lourdes Leiria); e ROT 0001130-72.2013.5.12.0046 (Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto). Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas referidas ações, a atualização dos créditos na presente ação deve observar os seguintes critérios: na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da ação, a incidência apenas da SELIC (englobando juros e correção). Outrossim, deve-se considerar também a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, com a produção de efeitos a partir de 30-8-2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). E, ainda, o recente julgamento proferido pelo SbDI-1 do C. TST nos autos do processo Nº TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em que se determinou a aplicação imediata da novel legislação, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifou-se). Corretamente, o Juízo a quo determinou "a incidência do IPCA-E na fase préjudicial, bem como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (Grifos acrescidos)". Por todo o exposto, nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA 1 - COMISSÕES Tendo em vista os relatórios apresentados pela reclamada, a sentença condenou a ré a pagar à autora os valores estornados das comissões e seus reflexos. A reclamada busca a reforma do julgado. Alega, em síntese, que não foi respeitado o pactuado no contrato de trabalho do autor. Sem razão. É incontroverso que a comissão do vendedor era estornada em caso de cancelamento da venda. O estorno de comissões é previsto pela Lei n. 3.207/57 apenas na hipótese de insolvência do comprador, o que não é o caso dos autos, pois a reclamada não comprovou que o estorno se deu por este motivo (fato obstativo - art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), defendendo a tese no sentido de que "em caso de cancelamento da venda, qualquer que seja a sua causa, o trabalhador não tem direito ao pagamento da comissão respectiva". O estorno de comissões em decorrência de cancelamentos feitos pelos clientes por motivos diversos, como a desistência de aquisição do produto, é procedimento ilícito, pois impõe ao empregado o risco do negócio, em desacordo ao que dispõe o caput do art. 2º da CLT. Nesse sentido, estabelece a Súmula n. 88 deste Tribunal Regional: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Nego provimento. 2 - PRÊMIOS Apreciado junto à análise do recurso da autora. Nego provimento. 3 - HORAS EXTRAS E INTERVALARES A reclamada insurge-se quanto a sua condenação em horas extras, até 10/2021. Alega que não há prova robusta para invalidar os registros de jornadas. Sem razão. As provas testemunhais comprovaram a tese inicial, conforme bem analisado em primeiro grau. (...) A testemunha H.F.d.C., que trabalhou para a Reclamada de 03-2020 a outubro ou novembro de 2021, como Vendedor, na filial do Centro, declarou que trabalhou diretamente com o Reclamante e que o horário de trabalho da testemunha era das 08h às 18h, e que no segundo turno era das 09h às 19h. Declarou que já laborou em mesmo turno que o Reclamante e que gozavam de apenas 30-40min de intervalo intrajornada. Em datas comemorativas, trabalhavam em horários diferenciados, destacando que, na Black Friday, (3 últimos dias do mês), laboravam das 06h às 22h. Declarou ainda que não registravam corretamente o ponto e que antes ajeitavam a loja, para somente depois registrarem o ponto. Na saída, registravam o ponto e ainda permaneciam em loja, em razão dos clientes. Declarou que raras foram as vezes compensou das horas extras trabalhadas. Acresceu que o Vendedor consegue fazer vendas online, mesmo após registro de fim da jornada e que conseguia fazer venda com o sistema travado, sendo tal quadro comum no ambiente de trabalho, de tal forma que acontecia todos os dias. Por sua vez, a testemunha T.C., que trabalhou na Reclamada de 06-2018 a 12-2019, como Vendedor, na loja do Shopping Itaguaçu, declarou que laborou diretamente com o Reclamante, cumprindo sua jornada de trabalho das 13h40min às 22h30min, nos dias sem clientes (dias com clientes poderia superar este horário). Declaro que gozavam de intervalo intrajornada de apenas 30min e que conseguiam fazer venda mesmo no horário do intervalo. Já a testemunha F.R., que trabalha para a Reclamada desde 02-02-2011, sendo que já 2019 estava na função Coordenador, passando, a partir de 2023, ao encargo de Gerente, declarou que quando o empregado chega na loja, registra o ponto e vai trabalhar. Na condição de Gerente, declarou que não permite que o empregado trabalhe sem o correspondente registro do ponto e não empresta a senha para Vendedor fazer vendas. Declarou que os empregados fazem 01h05min de intervalo intrajornada, não sendo possível fazer tempo inferior e que neste período do intervalo, o cliente é encaminhado para outro vendedor. Declarou que, como Gerente, pode prorrogar a jornada do trabalhador por até 01h. Como Coordenador visitava cada loja 1 a 2 vezes por mês. Em seu depoimento pessoal, declarou o Reclamante que, na loja do centro de Florianópolis, laborava das 09h15min às 19h20min, de segunda-feira a sexta-feira. Nos sábados das 08h/08h15min às 17h. Esporadicamente laboravam em domingos, em datas específicas, como Black Friday e dias das mães. Nestes dias laboravam das 08h30min às 13h. O intervalo intrajornada era de 30min. Na loja do Shopping Itaguaçu laborava das 13h/13h15min às 22h/22h30min, de segunda a sexta-feira. No sábado laborava das 11h às 22h; enquanto aos domingos das 13h/13h15min às 20h/20h30min. O intervalo intrajornada era de 30-35min. No domingo não tinha intervalo. Nunca aconteceu de ir trabalhar e não registrar o ponto. No particular, credito notadamente as declarações prestadas pelas testemunhas H.F.d.C. e T.C., pois laboraram diretamente com o Reclamante nas lojas respectivas aos períodos, quais sejam: Shopping Itaguaçu e Centro de Florianópolis. Por sua vez, a testemunha F.R. chegou a acompanhar a rotina de trabalho do Reclamante apenas 1 ou 2 vezes no mês, não tendo o condão, portanto, de superar as declarações das demais testemunhas, que trabalharam regularmente ao lado do Reclamante para os períodos referidos. Observações devem ser pontuadas. O que se percebe é que o sistema da Reclamada, como regra geral, impunha certo óbice à realização das vendas no período em que se encontrava bloqueado (seja em razão do limite de jornada, seja em razão do intervalo intrajornada). Ou seja, é de se dimensionar que o bloqueio realizado pelo sistema, ainda que burlado, importava em travamento do sistema que não permitia longos períodos de trabalho sem o efetivo registro, pois, caso contrário, as vendas não poderiam ser lançadas e processadas pelo sistema. Desta forma, para além da permissibilidade do labor extraordinário pelo superior hierárquico ou mesmo realização de atividades outras e até mesmo afetas à venda (seja ante do início da jornada ou mesmo depois), conclui-se pela baixa razão de labor sem o efetivo registro para longos períodos. Por outro norte, a prova testemunhal, notadamente as declarações das testemunhas ouvidas a interesse da Reclamante, evidenciam que era rotineiro o labor extraordinário não registrado nos controles de ponto, seja para o início ou pra o final da jornada. Contudo, importante anotar que a prova testemunha referida abrange tão somente o período contratual da admissão até 10-2021, ou seja, o período em que o Reclamante laborou na loja do Shopping Itaguaçu e na loja do Centro de Florianópolis. Inexiste qualquer prova nos autos capaz de afastar a validade dos registros de ponto a partir de 11-2021. Cumpre destacar ainda que a Inicial não indica qual teria sido o horário médio cumprido no período de 04-2020 a 10-2021. Em razão do fundamentado supra, tenho que os cartões-ponto das fls. 1084-177 dos autos PDF registram com fidedignidade os dias efetivamente laborados pelo Reclamante ao longo de toda a contratualidade. Por outro norte, desservem a indicar os efetivos horários de início e fim da jornada de trabalho, além do gozo do intervalo intrajornada. Por consequente, em observância à invalidade dos registros, ao depoimento pessoal, além do material probatório constante dos autos (notadamente a prova testemunhal), tendo em nota os limites da lide (conforme alegações exordiais), fixo que o Reclamante, laborava obedecendo à seguinte dinâmica: da admissão até 03-2020, laborou das 13h40min às 22h30min (para os registros de ponto que forem mais favoráveis ao Reclamante, seja para início ou fim de jornada, estes devem prevalecer em face da jornada ora fixada pelo Juízo). Durante este período, usufruiu do intervalo intrajornada de apenas 30min, em 3 dias na semana. Nas datas comemorativas para o período da admissão até 10-2021, tenho que o Reclamante laborou (na semana que antecedia as datas comemorativas, como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados, bem como nas duas semanas que antecediam o Natal), na loja de Shopping Itaguaçu, das 09h as 22h30min e, quando lotado na loja do centro de Florianópolis, laborou de 08h as 19h45min, em todas as ocasiões com 30 minutos de intervalo intrajornada. Na Black Friday (3 últimos dias laborados do mês de novembro), na loja do Shopping Itaguaçu, laborou das 07h as 22h, sempre com 30 minutos de intervalo. (...) Comungo do entendimento de origem, de que os registros de ponto devem ser considerados parcialmente inválidos, mediante a prova oral. Também, comungo do horário arbitrado. Assim, a condenação ao pagamento de intervalos intrajornada e interjornada é consequência lógica da jornada de trabalho arbitrada pelo Magistrado "a quo". Nego provimento ao apelo nesse item. 4 - DANOS MORAIS Apreciado junto à análise do recurso da autora. Nego provimento. 5 - JUSTIÇA GRATUITA Alega a reclamada que o autor não demonstrou ser hipossuficiente. Pede o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Acerca da matéria em análise, há precedente obrigatório decorrente da Tese Jurídica 13 do TRT da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, vejamos: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do §3º e acrescentou o §4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Contudo, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR), Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, decidiu que é suficiente para a concessão do benefício a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, tendo fixado, em 16-12-2024, a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da natureza vinculante do decidido no IRR 21, curvo-me ao posicionamento do E. TST e considero superada a Tese Jurídica 13 do TRT da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000. Constando nos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora (ID. 95f87b0) e inexistentes provas em sentido contrário, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita bem como colocou em suspensão de exigibilidade os honorários sucumbenciais devidos pelo autor. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA AUTORA A reclamada defende que deve-se aplicar referido artigo 791-A da CLT na presente demanda, devendo apenas a reclamante ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao art. 5º da Constituição Federal, eis o tratamento não igualitário entre as partes. Sucessivamente, alega que nos autos foram deferidos pleitos parciais do reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista. Desta forma, argumenta que o valor auferido na presente ação, pela reclamante, comporta o cumprimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência parcial, razão pela qual pede que seja retirada a suspensão das exigibilidades dos honorários. O Juízo de origem deferiu, nos termos do art. 791-A, da CLT, honorários advocatícios fixados em 10% do valor que resultar da liquidação, em benefício dos advogados da autora. Condenou também a parte autora a pagar honorários advocatícios em benefício do patrono da ré, de 10% dos pedidos integralmente sucumbidos com base nos valores líquidos da inicial, os quais determinou que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do mesmo art. 791-A, § 4º, na parte que não foi objeto da respectiva ADI 5766 do STF. Sem razão. Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.766, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes, impõe-se o entendimento de que a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional, de modo que não é mais possível a dedução dos honorários dos créditos obtidos em juízo pela parte-autora. Portanto, ao revés do alegado pela recorrente, a condição suspensiva do beneficiário da justiça gratuita prevalece mesmo que a parte autora tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, sem que haja violação ao princípio da igualdade, sendo cediço que esse princípio tem por norte tratar "igualmente os iguais" e "desigualmente os desiguais". Assim, tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários são devidos, porém em condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsto na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, como determinado na sentença. Ante o exposto, nada há a reparar na decisão objurgada. Nego provimento ao recurso neste tópico. 7 - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Apreciado junto à análise do recurso da autora. Dou provimento. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a recorrente pela inversão no ônus do pagamento dos honorários periciais e, sucessivamente, requer a minoração do valor arbitrado. Sem razão. Os honorários periciais são de responsabilidade da ré, em virtude da sucumbência no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Em relação ao quantum, o valor arbitrado a título de verba honorária (R$ 2.800,00) não é excessivo ou sequer desproporcional ao grau e à complexidade do trabalho apresentado em juízo, tampouco discente dos valores habituais definidos para casos semelhantes. Portanto, nego provimento. 9 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Apreciado junto à análise do recurso da autora. Nego provimento. 10 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A reclamada insurge-se contra a sentença líquida. Sustenta haver erros nos cálculos. Pois bem. Nesta 3ª Turma tem prevalecido o entendimento de que deve ser mantido o prazo legal seguinte à fase de conhecimento para irresignação quanto à conta que acompanha a sentença liquidada, segundo o procedimento que o juízo de origem adotar. Isso porque, ainda há possibilidade de reforma dessa decisão, com inclusão/exclusão de parcelas, e isso poderá implicar a retificação dos cálculos, com concessão de vista às partes para manifestação e novas impugnações, o que não deixa dúvidas de que este momento não é mais adequado para discussão da conta. Somente com o trânsito em julgado da decisão a condenação se torna definitiva e, aí sim, será o momento oportuno para discutir a conta de liquidação. Acresço, ainda, que este Regional não possui um setor de apoio aos Gabinetes com servidores habilitados para analisar os cálculos e dar um parecer sobre sua adequação, ou não, à sentença, o que é mais um ponto a sugerir o acerto do procedimento adotado nesta 3ª Turma, de postergar a discussão da conta de liquidação para a fase de execução, momento em que, além de já se ter a condenação definitiva (coisa julgada), também há meios de provocar o perito do juízo para se manifestar sobre a adequação, ou não, da conta de liquidação ao comando sentencial transitado em julgado, ainda permanecendo garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (com o manejo de impugnação aos cálculos/embargos à execução) e ao duplo grau de jurisdição (com a interposição de agravo de petição). Nesse mesmo sentido, são os recentes precedentes desta 3ª Turma Julgadora: processo nº 0000797-23.2023.5.12.0062 (Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI, sessão do dia 31 de julho de 2024), bem como PROCESSO nº 0000020-31.2023.5.12.0032 (sessão do dia 03 de julho de 2024, de minha relatoria). Assim, dou parcial provimento ao recurso no tópico tão somente para relegar à fase de liquidação a discussão acerca dos cálculos elaborados no particular, a fim de que seja garantida, no momento oportuno, referida oportunidade, reconhecendo às partes o direito de apresentarem eventuais impugnações, nos termos do art. 879 da CLT. PREQUESTIONAMENTO Considerando o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco necessita fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada na presente decisão, considero prequestionada toda a matéria aqui ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, não acolher a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, quanto às horas extraordinárias, observar as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, adotando-se, a cada semana, o critério que for mais benéfico ao trabalhador; majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15%. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para: a) determinar o encaminhamento de cópia do recurso da reclamada ao Centro de Inteligência deste Regional, em face das determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024; b)majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% e relegar à fase de liquidação a discussão acerca dos cálculos elaborados no particular, a fim de que seja garantida, no momento oportuno, referida oportunidade, reconhecendo às partes o direito de apresentarem eventuais impugnações, nos termos do art. 879 da CLT. Arbitrar o valor provisório da condenação em R$ 70.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Inscrita para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Rosalia Maria Lima Soares (telepresencial) procurador(a) de Grupo Casas Bahia S.A. não compareceu. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Emerson Luiz Silva

ID: 262759729

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0031177-07.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0031177-07.2023.8.16.0017 Processo: 0031177-07.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): ARNALDO DA SILVA Réu(s): EMERSON LUIZ SILVA Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0031177-07.2023.8.16.0017, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu EMERSON LUIZ SILVA, devidamente qualificado nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante na Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EMERSON LUIZ SILVA, brasileiro, portador do RG nº 6.495.397-4/PR e CPF nº 027.220.029-81, nascido em 19/04/1979, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, natural de Maringá/PR, filho de Marlene Luiz de Oliveira e Arnaldo Silva, com endereço na Rua Quito nº 260, Vila Morangueira, atualmente preso, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 147, caput (fato nº 01) e art. 250, caput (fato nº 02), ambos c.c o art. 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, todos do Código Penal, aduzindo para tanto o seguinte: FATO Nº 01: Consta dos autos de Inquérito Policial que 20 de dezembro de 2023, por volta das 00h00min, na Rua Quito, no 260, Vila Morangueira, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado EMERSON LUIZ SILVA, agindo dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou de mal injusto e grave a vítima Arnaldo Silva, seu genitor, de 72 (setenta e dois) anos de idade, afirmando que ‘iria matá-lo’ e que atearia fogo em sua residência – cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.14, Termo de Depoimento/Representação de seq. 1.10 e Termo de Interrogatório de seq. 1.12. Tem-se ainda que, ao prestar interrogatório em Delegacia, o denunciado EMERSON LUIZ SILVA declarou ao Delegado de Polícia que queria matar seu pai (seq. 1.12). FATO Nº 02: Ainda, nas mesmas condições de data, horário e local do fato anterior, o denunciado EMERSON LUIZ SILVA, agindo dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, ateou fogo no veículo Gol, de placa EAV-5JA5, de propriedade da vítima Arnaldo da Silva, causando incêndio que destruiu o bem e expôs a perigo a vida, integridade física e patrimônio do ofendido e de vizinhos – cf. Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.4, Boletim de Ocorrência de seq. 1.14, Termo de Depoimento de seq. 1.10, Termo de Interrogatório de seq. 1.12 e Fotografias de seq. 1.17 e 1.18. Consta que o denunciado EMERSON LUIZ SILVA ateou fogo ao mencionado veículo, mediante o uso de álcool líquido, sendo que o automóvel encontrava-se no interior da garagem da residência do ofendido. Diante disso, a vítima Arnaldo Silva, com o auxílio de um guarda que se encontrava no local, retirou o veículo do interior do imóvel, empurrando-o para fora da garagem, o que evitou que o incêndio se alastrasse para a residência. Na sequência, a equipe dos bombeiros chegou ao local e debelou o incêndio, impedindo que o fogo causasse maiores danos. Por fim, diante do estado de flagrância delitiva, os policiais adentraram a residência, contiveram o denunciado EMERSON LUIZ SILVA e proferiram ‘voz de prisão’, posteriormente encaminhando-o para a 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis. O inquérito policial que embasa a denúncia encontra-se anexo (movs. 1.1 a 44.1), com destaque para o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimentos (movs. 1.6, 1.8, 1.10), interrogatório (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.14), fotografias do carro (movs. 1.16 a 1.18), relatório da autoridade policial (mov. 4.1). O acusado foi preso em flagrante no dia 20/12/2023 (mov. 1.4), sendo a prisão homologada, mantida a fiança arbitrada pela autoridade policial e fixadas outras medidas cautelares (mov. 15.1). Realizada audiência de custódia (mov. 26.1), a fiança foi dispensada, expedindo-se alvará de soltura (mov. 28.1). A denúncia foi regularmente recebida em 31/01/2024, momento em que se determinou a intimação da vítima para informar se o acusado estava cumprindo a medida cautelar de proibição de contato e aproximação, para após analisar o pedido de decretação de prisão formulado pelo Ministério Público (mov. 58.1). O laudo de exame de local de incêndio foi acostado (mov. 81.1). Cumpridas diligências para verificar a situação de risco em relação à vítima, foi decretada a prisão preventiva do acusado no dia 06/08/2024 (mov. 118.1). Citado (mov. 90.1/95.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov.147.1), através da Defensoria Pública, pleiteando o recebimento da resposta, com as mesmas testemunhas indicadas na denúncia e o protesto para apresentação de mais provas e testemunhas futuramente, tendo em vista que este se encontra recolhido na Casa de Custódia de Maringá e não conseguiu lograr êxito para realizar o atendimento com o acusado. Ao final, requereu a concessão de justiça gratuita e observância das prerrogativas da Defensoria Pública. Indeferidos os requerimentos e postergada a análise da concessão da justiça gratuita, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 148.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 161.1), a vítima e testemunhas foram inquiridas e interrogado o acusado, encerrando-se a instrução. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, não houve a apresentação de requerimentos de diligências, determinando-se a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais. Em sede de alegações finais (mov. 174.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia e condenação do acusado. Destacou a confissão do acusado corroborada pela palavra da vítima e dos policiais, como também pelas mídias anexadas no processo. Com relação ao crime de ameaça, alegou que houve a representação da vítima manifestada em sede policial e também diante do seu comparecimento e juízo. Relembrou que após os fatos, o acusado foi novamente autuado em flagrante por ameaçar seu pai. Com relação ao crime de incêndio, ponderou que o fogo assumiu proporções significativas, colocando em perigo pessoas e bens e pleiteou a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, dando-se nova capitulação jurídica à conduta descrita na exordial, mas sem alterar a descrição fática. Argumentou pela aplicação das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a”, “e” e “h” do Código Penal. Acerca da dosimetria da pena, pugnou pelo aumento da pena base em razão das circunstâncias e consequências graves do crime. Na segunda etapa, destacou a confissão e as agravantes de motivo fútil ou torpe, contra ascendente e contra maior de sessenta anos. Na terceira etapa, argumentou pela majorante do incêndio ter sido praticado em casa habitada. Requereu a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares e a fixação de indenização para reparação dos danos. A Defesa, por sua vez, não questionou o mérito, tendo em vista a confissão do acusado em coerência com o conjunto probatório. Na dosimetria da pena rechaçou o aumento pedido pela acusação quanto as circunstâncias e consequências, afirmando que não houve demonstração da excepcional gravidade do fato ou repercussão extraordinária decorrente da conduta do réu além das já descritas no próprio tipo penal incriminador. Reconheceu as agravantes apontadas pelo Parquet, requereu a atenuante da confissão espontânea e o afastamento da majorante decorrente da casa habitada, pois o incêndio teve por objeto o veículo automotor. Pediu a rejeição do pedido de condenação à reparação dos danos, pois não havia valor total do prejuízo, evidenciando violação ao contraditório e ampla defesa, como também destacou a condição financeira precária do acusado e que o Código de Processo Penal fazia referência ao valor mínimo, sendo que o valor total poderia ser obtido por meio de ação cível. É o essencial a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares e nulidades. Não foram alegadas preliminares nem nulidades. 2.2. Mérito. 2.2.1 Da prova oral O réu, ao ser interrogado pela autoridade policial (mov. 1.12), declarou expressamente que queria matar seu pai. Em juízo (mov. 160.4), confessou os fatos a si imputados: “Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, afirmou ter feito aquilo, que estava morando com seu pai, pois estava passando por uma situação difícil de sua vida, uma separação. Relatou que no dia dos fatos, tinha ido para Sarandi e viu sua mulher tomando cerveja com outro rapaz, sendo que voltou, bebeu bastante e quis sair novamente, mas seu pai não deixou. Alegou que seu pai era uma pessoa bem difícil e achava que ele tinha chamado a polícia, falando para ele não fazer aquilo de novo e explicando que era usuário. Afirmou que surtou, pegou um pouquinho de álcool que tinha num litro, jogou no carro e tacou fogo. Contudo declarou que amava seu pai, mas confirmou ter dito que ia matar ele, no momento da raiva, do nervoso. Afirmou que poderia restaurar um outro carro relíquia de seu pai, pois era funileiro, e para pagar um pouco do prejuízo. Alegou que era para ter pegado fogo na casa, que a cagada estava feita. Questionado o que pretendia fazer em relação ao seu pai, além da pretensão de reparar o dano, respondeu que sabia que seu pai ia precisar dele, que tinha três irmãs, mas ele era o único filho homem, amava seu pai e seu pai o amava, que no momento deixaria ele quietinho no canto dele, pois o pegaram na casa dele, inclusive estava com medida protetiva e foi preso lá. Questionado pela promotora de justiça se ateou fogo no carro dentro quintal, respondeu que sim, reafirmando ter pegado um pouco de álcool e jogado e que sua moto também estava lá, mas não pegou fogo, pois invadiram lá e tiraram o carro. Questionado se enquanto pegava fogo se trancou dentro da casa, respondeu que ficou esperando a polícia chegar. Afirmou que não teria coragem de matar seu pai, mas tinha que fazer alguma coisa para aliviar a raiva que estava sentindo dele”. A vítima Arnaldo da Silva narrou o seguinte ao ser ouvida em juízo (mov. 160.1): “ Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, passada a palavra ao Agente Ministerial, confirmou que o acusado era seu filho, que estava ficando na sua casa, pois ele não tinha onde ficar, e pai sempre era pai, então o acolheu. Explicou que o acusado estava indo no CAPS fazer tratamento, tomando medicamentos, 3 meses estava tudo bem, depois ele foi cortando os medicamentos e voltou a usar entorpecentes. Relatou que num dia sem motivo algum, uma hora da manhã, ele colocou fogo no carro, falou que ia matá-lo e colocar fogo na casa. Contou que num outro dia o acusado tentou matá-lo com mata-leão, daí teve medida protetiva, mas ele estava descumprindo e passou a morar em uma chácara próxima. Sobre o dia do fogo do carro, relatou que estava conversando com o guarda na rua e o acusado pegou uma lajota para tacar no guarda, depois voltou para fundo e colocou fogo no carro, mas conseguiu puxar o veículo, tendo o guarda o ajudado, bem como que enroscou no muro, derrubando dois metros. Afirmou que vendeu o carro por R$ 1.000,00, mas que ele valia R$ 20.000,00/ R$ 22.000,00, bem como que não tinha seguro. Indagado se tinha medo dele, respondeu que sim, que ninguém sabia o que poderia acontecer. Questionado pela defensora pública se no dia dos fatos o acusado tinha feito o uso de drogas ou bebida alcóolica, respondeu que sim que ele usava direto. Perguntado se naquele dia o acusado teve alguma situação com a ex-esposa, explicou que eles já estavam separados há tempos. Questionado pela magistrada como era a saúde do acusado, esclareceu que ele já havia sido internado umas três vezes, que tomou antidepressivo, ficando bem durante três meses. Relatou que o acusado morou em uma casa sua durante 12 anos, depois morou sozinho e por fim o buscou para morarem juntos. Declarou achar fundamental o internamento dele, pois deveria ter algum problema psíquico, pois tinha parentes com problemas, porém não tinha documentos médicos para comprovar”. O policial militar Maycon Diego de Carvalho Fenato declarou o seguinte ao ser ouvido em juízo (mov. 160.2): “Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, passada a palavra ao Agente Ministerial, afirmou que se recordava vagamente da ocorrência, relatando que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de ameaça. Declarou que chegando no local, o corpo de bombeiros estava apagando as chamas de um carro que estava em incêndio. Explicou que em contato com o solicitante, ele explicou que seu filho teria feito uso de bebidas alcóolicas e entorpecentes e o teria ameaçado de morte o dia inteiro, tendo colocado fogo no veículo e posteriormente ia colocar fogo na casa. Alegou que o acusado estava dentro da casa, onde ele foi abordado e relatou que queria matar seu pai, tendo então as partes sido encaminhadas para delegacia. Esclareceu que o carro estava estacionado na calçada e pagando fogo, quando a equipe chegou. Explicou que o acusado confirmou ter colocado fogo no carro e que colocaria na casa depois”. O policial militar Diego De Almeida Ribeiro declarou o seguinte ao ser ouvido em juízo (mov. 160.3): “Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, passada a palavra ao Agente Ministerial, afirmou que se recordava de terem sido acionados para verificar a questão de um incêndio em um veículo. Contou que no local tinha um veículo pegando fogo e bastante pessoas na frente da residência, tentando apagar o fogo da casa e do veículo. Posteriormente foi informado de que o autor do fato estaria dentro da casa, sendo que o prenderam, tratando-se do filho da vítima. Alegou que o acusado estava bem alterado, xingando todo mundo, mas não se recordava se ele disse que queria matar o pai e tacar fogo na casa”. 2.2.2 Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (fato nº 01): Narra a denúncia que ameaçou a vítima, seu pai, dizendo que iria matá-lo e atear fogo em sua residência. O crime de ameaça é classificado como ação penal pública condicionada a representação, sendo que esta foi feita pela vítima, uma vez que prestou depoimento perante a autoridade policial como também em juízo. Não há o que discorrer sobre a materialidade, pois trata-se de crime formal. Quanto à autoria do fato, é certa e recai sobre o acusado, tendo em vista a o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.14) e, sobretudo, a prova oral colida nos autos. A vítima Arnaldo da Silva declarou expressamente em juízo, que o acusado, seu filho, disse que ia matá-lo e colocar fogo na casa. Insta pontuar que a palavra do ofendida assume especial importância, até porque os depoimentos, tanto em fase pré-processual, como em Juízo, foram harmônicos e coesos. Neste sentido, destaca-se o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 §1º, I, CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA COESA TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, JÁ A NARRATIVA DO ACUSADO CONTRADITÓRIA NAS REFERIDAS OPORTUNIDADES - TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000515-24.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 09.05.2021). Grifo nosso. É importante ressaltar que além da palavra da vítima, deve-se analisar todo o contexto em que os fatos ocorreram, o que reforça ainda mais a veracidade do seu relato. No caso em tela, o policial Maycon afirmou que a equipe havia sido acionada para atender uma ocorrência de ameaça e que, no local, a vítima relatou que seu filho teria feito uso de bebidas alcóolicas e entorpecentes e o teria ameaçado de morte o dia inteiro. O policial Diego não soube precisar as ameaças, porém afirmou que o acusado estava bastante alterado e xingando todo mundo. Nesse diapasão, importante ressaltar a credibilidade do testemunho dos policiais militares e seu valor probatório: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO (ART. 147 E ART. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. Conjunto probatório firme no sentido de que o réu ameaçou a ofendida, violou seu domicílio, puxou seu cabelo e jogou-A na cama. Palavra da vítima dotada de relevante valor probatório em crimes dessa natureza e corroborada pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM ATENÇÃO AO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000672-43.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.08.2024). Grifo nosso. Além do relato da vítima corroborado pelo testemunho dos policias, o acusado confessou a prática delitiva. Na delegacia, ele disse por diversas vezes que queria matar seu pai. Em juízo, confirmou ter feito a ameaça de morte, pois estava com raiva e nervoso. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Neste sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). E mais, recentemente o Órgão Superior firmou entendimento no sentido de que a atenuante da confissão deve incidir sem ressalvas. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DO HC N. 415.327/RJ. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de reiteração do HC n. 415.327/RJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica. Precedente. 3. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) 4. Agravo regimental parcialmente provido para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena do recorrente. (STJ. AgRg no HC n. 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Grifo nosso Sendo assim, diante da coerência do relato da vítima e dos policiais, como também da confissão do acusado, entendo suficientemente provada autoria. Para a tipificação do delito de ameaça, alguns requisitos básicos devem estar preenchidos: a) a ameaça deve constituir em uma promessa futura de mal injusto e grave, b) deve haver animus na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, não se levando em conta meros desabafos ou palavras coléricas proferidas no calor do momento, e c) deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade de espírito e a causar efetivamente medo, conforme entendimento doutrinário: “[...] É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espirito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter configurada a infração penal”.[1] No caso em pauta, houve a promessa futura de mal injusto e grave, posto que o acusado verbalizou que queria matar seu pai e colocar fogo na casa dele. Verifica-se também a intenção de concretizar a ameaça, tanto que chegou a atear fogo no veículo de seu genitor. Por fim, a ameaça causou temor, tanto que foram concedidas medidas protetivas à vítima, além dela ter falado em juízo que tinha medo, pois ninguém sabia o que poderia acontecer. No mais, denota-se a presença das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a”, “e” e “h” do Código Penal. Com relação ao motivo fútil - aquele banal, desproporcional, insignificante - sua incidência decorre do fato do acusado ter relatado que no dia dos fatos viu sua ex-esposa tomando cerveja com outro rapaz, ficou nervoso, bebeu bastante e seu pai não o deixou sair de moto. De mais a mais, comprovou-se nos autos que a vítima era ascendente do acusado e que estava com mais de 60 anos na data dos fatos, conforme termo de declaração, no qual consta a data de nascimento em 10/08/1951 (seq. 1.9). Portanto, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previstos no artigo 147, caput, do Código Penal. 2.2.3 Do crime previsto no artigo 250, do Código Penal (fato nº 02): Narra a denúncia que o acusado ateou fogo no veículo da vítima, expondo a perigo a vida, integridade física e patrimônio do ofendido e de vizinhos. A materialidade se demonstra comprovada fotografias do carro (movs. 1.16 a 1.18), laudo de exame de local de incêndio (mov. 81.1) e prova oral colhida nos autos. A autoria também é certa e recai sobre o réu, tendo em vista o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.14) e toda a prova oral colhida perante a autoridade policial e em juízo. A vítima Arnaldo da Silva relatou em juízo que num dia sem motivo algum, uma hora da manhã, o acusado colocou fogo no carro e falou que ia matá-lo e colocar fogo na casa. Os policiais Maycon e Diego confirmaram que ao chegarem no local da ocorrência um veículo estava pegando fogo, sendo que o autor do crime estaria no interior da casa. Novamente ressalta-se o valor probatório da palavra da vítima e dos agentes estatais para a comprovação de crimes: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP). INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO II, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE TÊM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE, ALÉM DO DANO INDIVIDUAL, EXPOS A PERIGO O PATRIMÔNIO DE OUTREM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. CRIMES QUE DEVEM SER COMETIDOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, SERVINDO UM NECESSARIAMENTE COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO OUTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, A RIGOR, NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS QUE LHE FOI IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022414-78.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2024). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. AMEAÇA, POR TRÊS VEZES (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, DO CP). LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE AMEAÇA. DELITOS SUBSEQUENTES E PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002657-33.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.08.2024). Grifo nosso. Além disso, o acusado confessou o crime, explicando que seu pai tinha chamado a polícia, surtou, pegou um pouquinho de álcool que tinha num litro, jogou no carro e tacou fogo, bem como que era para ter pegado fogo na casa também. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, mais uma vez se destaca a incidência da atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Por fim, cumpre ressaltar as fotografias do carro apresentadas nos autos e o laudo pericial que comprovam o crime e a extensão dos danos por ele causados: Superada a análise da materialidade e autoria, passa-se ao exame da tipicidade. O crime de incêndio é assim capitulado pelo Código Penal: CP, art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Cuida-se de delito de perigo concreto, cuja configuração demanda, com efeito, a aferição da efetiva potencialidade lesiva da conduta à integridade corporal ou patrimônio de terceiros. O tipo subjetivo se consubstancia no dolo, que compreende a consciência e vontade de causar o incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. No caso em apreço, não há dúvida em relação ao risco concreto e a potencialidade lesiva da conduta, visto que deixou completamente destruído o veículo. Ademais, a fotografia do carro em chamas deixa claro a intensidade do fogo, que certamente não atingiu a casa da vítima, pois rapidamente ela conseguiu retirar o veículo da garagem e pará-lo entre o portão e calçada, como também pelo fato dos bombeiros terem comparecido ao local e contido as chamas. O dolo do acusado também restou evidente, até mesmo porque ele confirmou que ateou fogo na casa usando um pouco de álcool. Por fim, em suas finais alegações, o Ministério Público pleiteou a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, dando-se nova capitulação jurídica à conduta descrita na exordial, mas sem alterar a descrição fática. De fato, após a análise do acervo probatório, denota-se a incidência de causa especial de aumento mencionada. Isso porque, não obstante a residência da vítima não ter pegado fogo, o acusado verbalizou que colocaria fogo na casa também. Além disso, conforme o relato da vítima, o carro estava dentro do imóvel, na “garagem”, ou seja, próximo a casa – de madeira - e as chamas só não atingiram a residência, pois ela conseguiu retirar o carro, parando-o entre o portão e a calçada. Pela imagem abaixo, extraída do laudo pericial (mov. 81.1), observa-se o local onde a vítima conseguiu deixar o carro, como também a proximidade com a casa de madeira, local onde ele e o acusado residiam: No mais, considerando-se que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, possível a alteração da tipificação sem comprometimento do contraditório e ampla defesa. Por fim, e pelas mesmas razões expostas na análise do crime de ameaça, novamente vislumbra-se a presença das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a”, “e” e “h” do Código Penal. Diante da existência de fato típico, da imputabilidade do acusado e consciência da inidoneidade de sua conduta e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 2.2.4 do concurso material. Por fim, esclarece-se que os crimes de ameaça e incêndio ocorreram de forma autônoma, ou seja, o acusado, mediante duas ações (ameaçar e atear fogo) praticou dois crimes. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EMERSON LUIZ SILVA como incurso na sanção do artigo 147, caput, e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI). A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68, CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base, observando-se as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231[2]). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena que eventualmente se apliquem, consoante o fator indicado. No caso em tela, como o réu foi condenado pela prática de dois crimes, passo a análise individualizada de cada um deles 4.1 Do delito de ameaça – Artigo 147, caput, do Código Penal (1º Fato): Em face do preceito secundário do tipo (art. 147, caput, CP) que prevê a pena de detenção de um a seis meses ou multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, não foge da normalidade. Acerca dos antecedentes, verifica-se que o réu é primário (mov. 159.1). Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos são normais para o tipo penal. As circunstâncias do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. No caso vertente, o Ministério Público argumentou pelo aumento, pois o réu proferiu ameaças e deliberadamente ateou fogo no carro da vítima. No entanto, as ameaças proferidas não extrapolam a própria natureza do tipo penal, razão pela qual não há razão para aumento da pena. O mesmo se verifica em relação às consequências do delito. Não obstante o requerimento ministerial para o aumento da pena, em relação ao crime de ameaça, as consequências foram as próprias do tipo penal. O comportamento da vítima não teve relevância para prática da infração penal. Assim, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Das Agravantes e Atenuantes. Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal, dispõe ainda que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. In casu, conforme exposto na fundamentação, estão as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a” (motivo fútil), “e” (contra ascendente” e “h” (contra maior de 60 anos). De outra sorte, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, Código Penal. Destarte compenso a atenuante com uma agravante e restando outras duas agravantes, majoro a pena base em 1/6 para cada uma, resultando na pena intermediária de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não se vislumbram minorantes ou majorantes, quedando-se a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Da Pena de Multa. O tipo penal do crime de ameaça comina pena de detenção ou multa, ficando ao encargo do magistrado a fixação de uma delas, de forma fundamentada. No caso em tela, observando-se que o réu se encontra preso, é usuário de drogas e foi assistido pela Defensoria Pública, a pena de multa acabará por não surtir efeito, vez que a probabilidade de ele não a cumprir é expressiva. De outra sorte, a imposição da pena privativa de liberdade se mostra proporcional e razoável, apta a surtir os efeitos que se espera de uma condenação quanto á reprimenda estatal e a assimilação do réu acerca das consequências de sua conduta. Por tais motivos, afasto a incidência da pena de multa. Da Pena Final para o crime de ameaça. Fixo a pena total do réu, portanto, em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 4.2 Do delito de incêndio – Artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (2º fato). Em face do preceito secundário do tipo (Artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal) que prevê a pena de reclusão de três a seis anos e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, não foge da normalidade. Acerca dos antecedentes, verifica-se que o réu é primário (mov. 159.1). Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos são normais para o tipo penal. As circunstâncias do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. No caso vertente, o Ministério Público argumentou pelo aumento, pois o réu proferiu ameaças e deliberadamente ateou fogo no carro da vítima, que estava na garagem e se não fosse a intervenção célere, o incêndio poderia ter assumido proporções mais gravosas. Afirmou também que o crime ocorreu por volta da meia-noite e que houve impacto de um perigo real à integridade física da vítima, causando desgaste emocional e sensação de insegurança, por ter que abandonar sua própria moradia em plena madrugada. No entanto, conforme depoimento da vítima, no momento do crime, ela estava fora da casa, conversando com o guarda. Assim, o fato do crime ter ocorrido a noite, não acarretou maiores consequências. Diferente seria de a vítima estivesse dormindo ou mesmo dentro da casa. Ademais, as circunstâncias em que o crime ocorreu foram sopesadas para caracterizar a majorante referente a residência ocupada. Relembre-se que, conforme constou na fundamentação desta sentença, este juízo já sopesou o fato do veículo estar na garagem e, em razão da proporção que o fogo alcançou, de ter chegado a incendia a residência. Em relação às consequências do delito, deve-se acolher a manifestação ministerial pelo aumento da pena, visto que o veículo ficou completamente destruindo, causando um prejuízo, segundo a vítima de mais de R$ 20.000,00. O comportamento da vítima não teve relevância para prática da infração penal. Assim, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (consequência), fixo a pena base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, considerando a fração de 1/6 de aumento. Registro, por oportuno, que em recentes julgados, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6, a partir da pena mínima em abstrato[3]. Das Agravantes e Atenuantes. Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal, dispõe ainda que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. In casu, conforme exposto na fundamentação, estão as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a” (motivo fútil), “e” (contra ascendente” e “h” (contra maior de 60 anos). De outra sorte, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, Código Penal. Destarte compenso a atenuante com uma agravante e restando outras duas agravantes, majoro a pena base em 1/6 para cada uma, resultando na pena intermediária de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não se vislumbram minorantes. Todavia, presente a majorante prevista no §1º, inciso II, alínea “a”, do artigo 250, do Código penal, tendo em vista o crime ter sido praticado em casa habitada. Assim, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Da Pena de Multa. Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do artigo 60 do CP, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais[4]. E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 21 dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Consigne-se ainda que, nos termos do artigo 50, do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo juízo da execução penal (pelo MP e sob o rito da LEP), sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. Da Pena Final para o crime de incêndio. Fixo a pena total do réu, portanto, em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 dias-multa sobre 1/30 avos do salário mínimo vigente à data do fato. Concurso de crimes. Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes (ameaça e incêndio), aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (CP, art. 69). Acontece que no presente caso, houve condenação as penas de reclusão (incêndio) e detenção (ameaça), razão pela qual não é possível aplicar as regras relativas ao concurso de crimes (penas privativas de liberdade possuem naturezas distintas e se sujeitam a regramentos diferentes). No presente caso, o acusado foi condenado a 1 mês e 10 dias de detenção pelo delito de ameaça e 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 dias-multa sobre 1/30 avos do salário mínimo vigente à data do fato pelo crime de incêndio. Por consequência, em razão dos crimes em apreço, FIXO EM DEFINITIVO as penas em 1 mês e 10 dias de detenção pelo delito de ameaça e 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 dias-multa sobre 1/30 avos do salário mínimo vigente à data do fato pelo crime de incêndio. Do Regime Prisional. Conforme entendimento jurisprudencial[5], havendo concurso material entre crimes de detenção e reclusão, e fixação do regime inicial para o cumprimento da pena deve ser feita de forma separada, visto que as reprimendas são de espécies diferentes. Em relação ao crime de incêndio, estabeleço ao sentenciado o cumprimento da pena em regime inicial SEMIABERTO, na forma do artigo 33, §2º, alíneas “b”, do Código Penal. Quanto ao crime de ameaça, estabeleço ao sentenciado o regime inicial ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[6]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[7], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[8]. Da Detração. O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante no dia 20/12/2023 (mov. 1.4), sendo a prisão homologada no dia seguinte (mov. 15.1) e, realizada audiência de custódia no dia 22/12/2023, dispensada e fiança e expedido alvará de soltura (mov. 26.1). Posteriormente, no dia 06/08/2024, foi decretada a prisão preventiva do réu (mov. 118.1), mantida até a presente data. Desta forma, o tempo em que permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que não alterará, entretanto, o regime inicial a ser fixado. Da Substituição da Pena. O artigo 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Na espécie, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ora fixada, por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime do artigo 147, do Código Penal foi cometido mediante ameaça e que o crime previsto do artigo 250, do mesmo Codex cominou pena superior a 4 anos, à vista do que dispõe o artigo 44, especialmente seu inciso I. Da Suspensão Condicional da Pena. Segundo o artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: (i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; (ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e (iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Na hipótese, incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Da Prisão Preventiva (impossibilidade de recorrer em liberdade). Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pleiteou a revogação da prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares. No caso dos autos, foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. A prisão preventiva assemelha-se ao cumprimento da pena em regime fechado, ou seja, mais gravoso do que o regime de cumprimento fixado, o que enseja, portanto, a sua revogação. Ademais, atentando-se ao entendimento jurisprudencial, revela-se incompatível a fixação de regime inicial semiaberto com a prisão preventiva[9]. Todavia, diante da gravidade do caso e da necessidade de proteção à vítima, a soltura deve estar condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias; b) apresentar comprovante de endereço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a soltura; e, c) proibição de aproximação do ofendido, devendo manter-se distante desta por, no mínimo, 200 (duzentos) metros. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva réu. Expeça-se alvará de soltura constando expressamente as medidas cautelares fixadas, das quais deverá o réu ser cientificado. Da Reparação de Danos. O Ministério Público requereu a fixação do valor mínimo de R$ 22.000,00 à título de reparação de danos, ao passo que a Defensoria Pública pediu a rejeição do pedido, pois não havia valor total do prejuízo, evidenciando violação ao contraditório e ampla defesa, Ocorre que o valor apresentado pela agente ministerial teve como base exclusivamente a afirmação da vítima em audiência. Além disso, a única informação sobre o veículo é que se tratava do modelo Gol, sem indicação do ano. Assim, por mais que a palavra da vítima seja relevante, não há nos autos embasamento mínimo para fixação dos danos, o que não a impede de pleitear seu direito na esfera cível. Dos Bens Apreendidos. Não constam apreensões cadastradas nos autos. Das Custas e Despesas Processuais. Diante do requerimento de isenção de custas processuais e concessão da justiça gratuita, entendo que as informações obtidas neste feito, tal como o fato de ter sido assistido pela Defensoria Pública nesta ação e por ter declarado ser dependente químico, demonstram que ele não terá condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Destarte, entendo que, nessas circunstâncias, a imposição do pagamento das custas a alguém que possivelmente não pagará ou pedirá a isenção, acaba por ser mais dispendiosa à máquina pública. Desse modo, considerando a hipossuficiência econômica do réu, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais, nos moldes determinado no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, conforme autorização do artigo 3º do Código de Processo Penal. É fundamental asseverar que o benefício não isenta a parte de qualquer taxa, até mesmo porque não poderia assim fazer, já que uma lei federal (CPC/2015) não poderia conceder isenção a tributos estaduais, sob pena de malferir o princípio constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. Na verdade, o benefício consiste na dispensa do adiantamento das custas, e não na dispensa do seu pagamento propriamente dito. Ante o exposto, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas do acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 anos sem alteração comprovada pelo credor, haverá extinção das obrigações do beneficiário (artigo 98, §3º, CPC). No tocante à pena de multa, esclareço que sua aplicação não pode ser excluída da condenação. Nesse sentido, a jurisprudência: “[...]A pena de multa não pode ser afastada, vez que há previsão de sua aplicação de forma cumulativa para o delito [...].” (STJ – HC: 324716 RS 2015/0121125-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 26/06/2015). Ainda, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público que, oportunamente, adotará as providências cabíveis. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Certificado o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação definitiva: I - ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme art. 824, VIII[10], encaminhando-se os autos ao Distribuidor para anotação, consoante art. 825[11], ambos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CNFJ); II - ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, com a devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa, acaso fixada, consoante art. 875[12], do CNFJ; e c) observe-se, conforme for, o disposto quanto à fiança, em especial o art. 869[13], do CNFJ. b) Intime-se a parte ré: I - acaso inexistente fiança ou insuficiente a prestada, para efetuar o pagamento das despesas processuais e multa, se houver, no prazo de dez dias, nos termos dos arts. 50[14], do CP, e 877[15], do CNFJ, anexando-se as guias pertinentes e com a informação de que o pagamento poderá ocorrer, desde que haja justificativa, de forma parcelada (CNFJ, art. 889[16]); II - sobre eventuais decisões proferidas em grau recursal, remetendo-se as cópias pertinentes. c) Expeça-se: I - Guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes (arts. 833 e 834, CNFJ), modificando-se o status da prisão de provisória para definitiva, se for o caso: II - Mandado de prisão, se o regime fixado for o fechado, transferindo-o, na sequência, ao Juízo da Execução. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Maringá-PR, 29 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado/Guilherme de Souza Nucci. 13.ed.rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunaios,2013, p. 742. [2] Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) [3] “(...) 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no AREsp 1895065/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). “(...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC 604.542/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgando em 03/08/2021). [5] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA OFENDIDA OBTIDO ATRAVÉS DE ESCUTA ESPECIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA NO PROCESSO. DEFESA DO DENUNCIADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO EM CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ÚNICO PARA AMBAS AS MODALIDADES DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E IMPOSIÇÃO DO MODO ABERTO PARA A DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000707-19.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.05.2022). Grifo nosso. No mesmo sentido a) TJPR - 3ª C.Criminal - 0005193-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2022 e b) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004418-42.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.06.2022). [6]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [7]493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [8]TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [9] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO tentado (ARTIGO 157, c/c artigo 14, inciso II, DO CÓDIGO PENAL) – FIXAÇÃO DA BASILAR EM SEU PATAMAR MÍNIMO – PARCIAL ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE –CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - delito cometido em local público, com grande fluxo de pessoas, DURANTE O DIA – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (metade) ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INTERMEDIÁRIO – REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – ADVOGADA ATUANTE EM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA PARA QUE EXPEÇA IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009434-67.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.02.2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Não se mostra possível manter a prisão preventiva porque essa medida se mostra mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória (regime semiaberto).Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016683-28.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.05.2022) [10] Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; [11] Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: [12] Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré); [13] Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. [14] Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [15] Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [16] Art. 889. A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes.

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Yasmim Munik De Araujo Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258835032

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-66.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM MUNIK DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000028-66.2025.5.21.0006 : YASMIM MUNIK DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000028-66.2025.5.21.0006 : YASMIM MUNIK DE ARAUJO COSTA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000028-66.2025.5.21.0006 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Yasmim Munik de Araújo Costa Advogado: Pedro Zattar Eugenio Advogado: Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida Recorrida: Uber do Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Rafael Alfredi de Matos Origem: 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA UBER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, não reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes. II. Questões em discussão 2. Em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos que configuram o vínculo empregatício entre as partes; (ii) analisar se a reclamante faz jus à indenização por danos morais em razão da dispensa arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária; e (iii) examinar o pedido de nulidade da dispensa, com a consequente determinação de reintegração imediata ao emprego. III. Razões de decidir 3. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre a reclamante, motorista, e a empresa reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pela autora. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. 4. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, resta prejudicada a análise dos pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, art. 3º, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023; TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023; AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020; RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Yasmim Munik de Araujo Costa contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 00cb185), que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Além disso, condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões recursais (ID 6720de4), a reclamante sustenta que a Uber exerce controle rigoroso sobre seus motoristas por meio de sua plataforma tecnológica, possibilitando o acompanhamento contínuo da prestação do trabalho e a vigilância efetiva da atividade laboral. Diante disso, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, conforme pleiteado na exordial. Em seguida, postula a declaração de nulidade de sua dispensa, com a determinação de sua imediata reintegração à plataforma da ré, incluindo a reativação irrestrita de sua conta. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização compensatória pelos danos materiais e morais decorrentes do ato ilícito praticado pela recorrida. Ademais, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o bloqueio imotivado de sua conta lhe causou grave abalo psicológico e a privou de sua principal fonte de renda. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal, considerando a gravidade da conduta da empresa, a duração da relação de trabalho e a capacidade econômica das partes. Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo juízo de origem (ID c491bf7). Instada a se manifestar, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 9303f8d). É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Recurso tempestivo (a reclamante tomou ciência da sentença em 07/03/2025 e interpôs o recurso ordinário em 17/03/2025). Representação regular (ID 95fadfc). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Recurso ordinário conhecido. 2.2. Preliminar de incompetência material, suscitada em contrarrazões. Em sede de contrarrazões (ID 9303f8d), a parte recorrida pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, sob o argumento de que a pretensão em exame decorre de contrato de natureza eminentemente civil. Sem razão. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Assim, considerando que, nos presentes autos, se discute a existência de vínculo empregatício, bem como que compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas às relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. 2.3. Mérito. A reclamante sustenta que a Uber exerce controle rigoroso sobre seus motoristas por meio de sua plataforma tecnológica, possibilitando o acompanhamento contínuo da prestação do trabalho e a vigilância efetiva da atividade laboral. Diante disso, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, conforme pleiteado na exordial. Em seguida, postula a declaração de nulidade de sua dispensa, com a determinação de sua imediata reintegração à plataforma da ré, incluindo a reativação irrestrita de sua conta. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização compensatória pelos danos materiais e morais decorrentes do ato ilícito praticado pela recorrida. Ademais, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o bloqueio imotivado de sua conta lhe causou grave abalo psicológico e a privou de sua principal fonte de renda. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal, considerando a gravidade da conduta da empresa, a duração da relação de trabalho e a capacidade econômica das partes. Examina-se. Quanto ao reconhecimento de vínculo, assim fundamentou o juízo de origem (ID 00cb185): "(...) É de se verificar que os motoristas cadastrados na plataforma possuem autonomia para escolher a frequência, os dias de labor e folga, os horários e as rotas em que desejam executar a sua atividade. Verifica-se, ainda, que os motoristas possuem autonomia para escolher as corridas que farão dentro do tempo em que estão laborando, de acordo com a sua conveniência. Por fim, verifica-se: os motoristas só recebem pagamento quanto executam efetivamente o serviço, sendo aquele pagamento proporcional às chamadas realizadas. Além disso, podem receber o valor diretamente dos passageiros. No mais, cabe aos mesmos suportarem as despesas decorrentes desta atividade, tais como seguro, combustível, fornecimento de agua e bala aos passageiros. Dito isso, não vislumbra este juízo a existência de subordinação do motorista à demandada, tendo o primeiro a liberdade para executar o serviço segundo o seu interesse. No mais, o valor pago pelo serviço não possui caráter forfetário: ele só ocorrerá se houver a prestação efetiva do serviço. O motorista assume, pois, o risco de sua atividade. Ora, não existem elementos que possam indicar que houve fraude da anuência do motorista quanto à adesão às cláusulas apresentadas pela demandada quando da formalização da relação entre as partes , ou ainda, que houve desvirtuamento do serviço que foi contratado entre as partes. Feitas essas considerações, é de se concluir que estão ausentes requisitos essenciais ao reconhecimento de um contrato de trabalho entre as partes, na forma narrada na petição inicial, a saber: a subordinação do trabalho e o caráter forfetário da remuneração. Deve prevalecer, portanto, a tese exposta na defesa pela demandada." Trata-se, em síntese, da análise do reconhecimento de vínculo empregatício dos chamados "entregadores de aplicativo", no caso, da empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Efetivamente, a matéria em análise é de amplo conhecimento deste Tribunal - ambas as turmas já tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito, a saber: RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA/ENTREGADOR DA UBER - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e provido. (TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento: 29/08/2023) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Entregador. Aplicativo Ifood. Vínculo empregatício não configurado. Considerando os contornos fáticos apresentados nas declarações do autor e na prova dos autos, delineando a autonomia dele na prestação dos serviços, a opção de aceitar ou rejeitar as entregas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo de entregas conforme o seu interesse, além do uso de veículo próprio para o desempenho de seu mister, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT. Mantida a sentença que rechaçou o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGADOR DE APLICATIVO IFOOD. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. OPERADORA LOGÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte recorrente não conseguiu desconstituir as provas constantes nos autos, que deixam claro que não havia relação empregatícia, mas mera prestação de serviços autônomos de entregador de aplicativo IFOOD, que tomou a iniciativa de fazer entregas pela plataforma digital, com utilização de veículo próprio, sem subordinação jurídica com a reclamada principal, operadora logística, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego perseguido. Há precedentes, de ambas as Turmas deste egrégio Regional, envolvendo as mesmas funções e reclamadas (ROT nº 0000515-57.2021.5.21.0012, DEJT 25.08.2022; e ROT nº 0000522-52.2021.5.21.0011, DEJT 28.06.2022). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023) A análise do presente feito cinge-se em averiguar a existência dos requisitos previstos na legislação para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do art. 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor do art. 818 da CLT. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base desse princípio encontra-se em fatos reais, sendo relevante apenas a existência de prestação de trabalho em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais. Da análise da ata de audiência de ID 6ef3c2d, observam-se como incontroversas as seguintes características da relação entre a Uber e os motoristas: 1. ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2. o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3. não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4. ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5. o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6. é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7. o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8. poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9. o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10. a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11. a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12. não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A análise dos elementos constantes nos autos evidencia a ausência de subordinação, conforme concebida pela legislação trabalhista. Considerada pela doutrina como o elemento qualificador essencial da relação de emprego, a subordinação caracteriza-se pela sujeição do empregado ao poder diretivo empresarial, que estabelece o modo de prestação dos serviços. No caso em tela, a reclamante, na condição de motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal a diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela reclamada, sem estar sujeito a horário ou exclusividade. A subordinação necessária para o reconhecimento de vínculo empregatício refere-se à subordinação jurídica - não à subordinação econômica, técnica, social, pessoal, tecnológica, algorítmica ou qualquer outra. Cabe pontuar que a subordinação jurídica é refletida na intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador em direção ao prestador de serviços. Não se pode deixar de registrar que, mesmo nas relações de trabalho autônomo, há um mínimo de obediência às diretrizes traçadas pelo tomador de serviços, pois é um pressuposto da organização de atividades econômicas. Desse modo, a presença de requisitos mínimos para garantir a qualidade dos serviços e o incentivo à prestação de serviços em determinados horários, bem como a avaliação do atendimento por meio dos clientes, não faz caracterizar a subordinação. Destaca-se que a Resolução n. 148 da CGSN incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no anexo XI da Resolução n. 140 da CGSN, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI. Em verdade, partilha-se do entendimento de que, diante da ampla relevância social da categoria, deveriam ser implantadas regulamentações para garantir condições de vida e de trabalho mais dignas para a categoria dos profissionais que prestam seus serviços pelo intermédio de sistemas informatizados, sujeitos a alterações de algoritmos e a diversos riscos do negócio, em especial com o recente e infeliz crescimento da informalidade. Todavia, o que não se pode é descaracterizar o instituto jurídico do contrato de trabalho para abarcar situações que são relações de serviço autônomo - a integridade da ordem jurídica e do direito do trabalho é o maior garantidor dos direitos sociais. Segue-se, aqui, na linha do posicionamento expresso pelas seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, resta prejudicada a análise dos pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária. Recurso ordinário desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. Rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pela recorrida em contrarrazões. No mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material suscitada pela recorrida em contrarrazões. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso ordinário entendendo que encontram-se, no âmbito das plataformas digitais, presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DR. FELIPE MAIA CORREIA. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Yasmim Munik de Araujo Costa contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 00cb185), que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Além disso, condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Em que pese o entendimento do d. Desembargador Relator, dele divirjo, entendendo pela reforma da sentença, porquanto vislumbro presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em especial a subordinação digital. Considerando que a prestação de serviços foi, de toda sorte, admitida pela reclamada, sobre ela recai o ônus de comprovar a alegada autonomia da relação de trabalho. Na verdade, os fatos não estão firmemente controversos e são de domínio público as circunstâncias específicas às quais se submetem o autor e reclamada dentro da relação jurídica estabelecida. Com efeito. A relação de emprego resta configurada quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: subordinação, continuidade ou não eventualidade, riscos da atividade econômica pelo empregador (alteridade), pessoalidade e onerosidade. No caso, encontram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaco inicialmente que, ao contrário do que tenta fazer crer a empresa reclamada, seu fim social é a prestação de serviços de transporte de passageiros/entregas, e não a mera conexão digital entre prestador e tomador dentro de uma economia dita compartilhada. Isso ocorre porque as regras que regulam a relação, especialmente o termo de uso, permitem à reclamada um domínio absoluto sobre o modo e a forma de se prestar o serviço, pelo motorista, para o tomador (passageiro), além da definição do valor a ser cobrado por cada tarefa executada, em um enquadramento inequívoco do fato ao conceito de subordinação. No caso, subordinação digital. Se o objeto social da empresa fosse tão somente a conexão digital entre o prestador do serviço de transporte e o tomador de serviço, a ela não caberia adentrar e regular tão incisivamente a relação entre eles e o modo de se prestar o serviço. O domínio, repito, é todo da reclamada, a quem cabe ditar as regras. E dominado é o prestador de serviço. Se há uma relação de domínio, o autor é o subordinado. Os próprios "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" evidenciam a atividade principal da empresa como transporte de passageiros, ainda que sob a roupagem das novas tecnologias. Parece lógico que, se o transporte de passageiros fosse realmente realizado a cargo exclusivo do motorista, o pagamento das corridas seria feito diretamente àquele, sem intermediação da empresa nem tarifação por ela. E ao encargo do motorista ficaria o dever de pagar apenas pelo uso do aplicativo. Isso, contudo, não é o que ocorre no caso. A empresa reclamada inquestionavelmente presta serviço de transporte de passageiros aos clientes do aplicativo, recebe pagamento deles e realiza um repasse ao motorista, o qual é denominado ''parceiro". É bem verdade que realiza sua atividade com amparo na tecnologia, viabilizada por software por ela desenvolvido, mas não está no fomento da tecnologia a sua atividade principal. A tecnologia é tão só o meio para facilitar a realização do transporte de passageiros e dar cumprimento ao seu fim social. Prova maior é que o usuário do aplicativo não é cliente do motorista, mas, sim, da empresa reclamada. O serviço de transporte não é ofertado pelo motorista, mas pela empresa. Consequência lógica é que o usuário do transporte é cliente da empresa, e não do motorista. E este, por sua vez, não é cliente da empresa de transporte, mas verdadeiro trabalhador dela. Acrescento ainda que as reclamações e questionamentos travados pelos usuários do transporte são dirigidos diretamente à empresa, com canal próprio para tanto - que providencia as adequações necessárias, inclusive descredenciamento do trabalhador -, não sendo endereçadas especificamente ao motorista. Na verdade, este fica sujeito a eventual poder punitivo que sabidamente a reclamada detém sobre eles, a exemplo da suspensão ou mesmo, dependendo da falta, o cancelamento do acesso do motorista à plataforma. Uma justa causa digital. E sem suportar ela qualquer penalidade pelo ato, se indevido. De fato, o trabalho prestado pelo motorista é compreensivelmente monitorado pela empresa reclamada, já que, como todo e bom capitalista, precisa assegurar a excelência do serviço à sua clientela, como em toda e boa relação pessoal e profissional diretamente do chão da fábrica. Não só se monitora a prestação de serviços, mas também a sua exposição às orientações da empresa, ainda que através de inteligência artificial. O sistema interage com o motorista para adverti-lo sobre as deficiências e atitudes adversas identificadas, algumas, inclusive, na avaliação da reclamada, passíveis de punição, sendo a pena máxima o descadastramento - uma espécie de dispensa com justa causa -, como é notório e de domínio público. Aqui fica evidente o requisito da subordinação, exigido nas relações de emprego e antagônica à propalada autonomia defendida na defesa. Uma subordinação ambientada nos bits e bytes, em sistemas informacionais complexos viabilizados por um alto nível de automação das rotinas de trabalho, inclusive em nível de aprendizado profundo de máquina (deep learning) - autoaprendizado de máquina, muitas vezes não auditáveis -, chegando a um patamar extremamente requintado com o desenvolvimento dos sistemas digitais, quer na área de hardware (nanotecnologia e processadores octa-core, com oito núcleos, 16 threads e clock se aproximando de 5GHz, sem overclock), quer na de software (inteligência artificial - IA). Tudo resumido em uma subordinação digital. É certo. Mas tão - ou, quiçá, mais - efetiva do que a presencial. Não é só o que dizem os autos. Os depoimentos utilizados como prova emprestada pela defesa (anexos do Id. 66374eb) revelam que havia um código interno imposto na atitude que espera daqueles com quem mantém relação, consolidando, inequivocamente, uma ascendência típica das relações jurídicas com forte traço de subordinação. Pior, em nível de verdadeira sujeição. Exemplo disso era o descadastramento em caso de inatividade do aplicativo ou por avaliação dos usuários. Tal cenário representa uma verdadeira apropriação do trabalho alheio na consecução dos regulares, legais, lícitos e constitucionais fins capitalistas da empresa. O que muda e pode maquiar uma relação de emprego é tão somente o modo como se apropria desse trabalho, representando elemento histórico novo na relação de trabalho. O avanço tecnológico chegou e vem ganhando cada vez mais espaço nas relações de trabalho. O formato tradicional de emprego, em que o trabalhador se apresenta diariamente no mesmo horário, bate o ponto, cumpre sua jornada naquele mesmo local, registra o fim de sua jornada e vai embora, não mais se adequa a muitos segmentos. As novas tecnologias do processamento de informações, sobretudo por meio da criação de diversos aplicativos digitais, exemplo dos aplicativos de motoristas e entrega de alimentos, não mais necessitam da presença física do trabalhador em determinado local e por hora certa. O trabalhador, nessa nova era, nem mesmo conhece seu empregador. Não sabe seu nome e nunca o viu. Pode parecer estranho, mas é assim que caminham as novas relações do comércio e, por conseguinte, do trabalho. E é o avanço tecnológico que permite isso. Permite economizar tempo na prestação dos serviços e dinheiro nos gastos/custeios tradicionais com o trabalhador (energia e espaço físico). Mas não autorizam, de outra banda, a exclusão desses mesmos trabalhadores do sistema jurídico protetivo das relações de trabalho. Convém elucidar que o fato de o trabalho do reclamante ser controlado à distância, por meios informatizados, não retira o caráter da relação de emprego, consoante estabelece o comando contido no art. 6º, da CLT, verbis: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Em apoio à tese ora exposta, trago à colação recente decisão do c. TST, que firma entendimento segundo o qual a relação jurídica em casos tais é de emprego. O acórdão da 3ª Turma, exarado nos autos do recurso de revista tombado sob o número 100353-02.2017.5.01.0066, da lavra do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, vem em momento oportuno para definição jurisprudencial do tema. Segue abaixo excertos do magnífico - e de fôlego - trabalho que Sua Excelência concebeu: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet, propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto -, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-3ª Turma; RR 100353-02.2017.5.01.0066; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; Publicado em 11/04/2022) Ainda, ressalto que a fixação do preço do serviço era feita pelo reclamado, o que também afasta a tese de autonomia do motorista. Os termos de uso da empresa demonstram que havia sistema de recompensas aos motoristas. Provada a onerosidade da relação. A continuidade e pessoalidade, por sua vez, são reveladas pelo período em que o reclamante está atuando como motorista, sem se fazer substituir, desde 04/06/2021. Ainda que não tenha existido dias determinados ou jornada pré-fixada, tal fato, no entanto, não pode ser condição para a relação de emprego, sobretudo nos tempos atuais, em que a fixação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados está sendo substituída pelo trabalho remoto, até porque pode-se cumprir jornada bem superior à limitação legal, dado o interesse do trabalhador em assegurar um mínimo financeiro para garantir um mínimo existencial. Por fim, registro que a exclusividade não é requisito ao reconhecimento da relação de emprego. O que se exige é compatibilidade de horário, o que, no caso, é absolutamente aplicável. De tudo exposto, resta plenamente comprovado que o reclamado, embora se apresente como uma empresa de tecnologia, tem como objetivo final e principal o transporte de passageiros, haja vista que seu lucro não advém do pagamento pela utilização da plataforma, mas, sim, pelos serviços efetivamente prestados pelos motoristas. Não há como aceitar qualquer argumento no sentido de que o motorista assume os riscos da atividade, na medida em que escolhe as corridas que irá realizar, o período laborado, e que tem ciência prévia dos termos e condições do trabalho. Assumir o risco da atividade econômica está atrelado ao auferimento total dos resultados, responsabilidade e em benefício da empresa, o que não ocorre com os motoristas. O risco da atividade sempre foi da empresa reclamada. E a relação de emprego entre ela e o autor está cabalmente provada e inequivocamente consolidada, diante de tudo que já foi exposto. Destarte, não acato a preliminar de incompetência material, e divirjo, no mérito, do voto do Exmo. Desembargador Relator, de modo a reconhecer a relação de emprego, nos moldes especificados no recurso ordinário, dando-lhe provimento para determinar a anotação da CTPS no período de 01/11/2022 a 20/12/2024, com o pagamento de um salário-mínimo mensal, além de férias, 13ºs salários e reflexos, mais recolhimento de FGTS por todo o período contratual. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM MUNIK DE ARAUJO COSTA

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Yasmim Munik De Araujo Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258835053

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000028-66.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM MUNIK DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000028-66.2025.5.21.0006 : YASMIM MUNIK DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000028-66.2025.5.21.0006 : YASMIM MUNIK DE ARAUJO COSTA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000028-66.2025.5.21.0006 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Yasmim Munik de Araújo Costa Advogado: Pedro Zattar Eugenio Advogado: Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida Recorrida: Uber do Brasil Tecnologia LTDA Advogado: Rafael Alfredi de Matos Origem: 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA UBER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, não reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes. II. Questões em discussão 2. Em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos que configuram o vínculo empregatício entre as partes; (ii) analisar se a reclamante faz jus à indenização por danos morais em razão da dispensa arbitrária e da ausência de cobertura previdenciária; e (iii) examinar o pedido de nulidade da dispensa, com a consequente determinação de reintegração imediata ao emprego. III. Razões de decidir 3. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre a reclamante, motorista, e a empresa reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pela autora. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. 4. Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, resta prejudicada a análise dos pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, art. 3º, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023; TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023; AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020; RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Yasmim Munik de Araujo Costa contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 00cb185), que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Além disso, condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razões recursais (ID 6720de4), a reclamante sustenta que a Uber exerce controle rigoroso sobre seus motoristas por meio de sua plataforma tecnológica, possibilitando o acompanhamento contínuo da prestação do trabalho e a vigilância efetiva da atividade laboral. Diante disso, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, conforme pleiteado na exordial. Em seguida, postula a declaração de nulidade de sua dispensa, com a determinação de sua imediata reintegração à plataforma da ré, incluindo a reativação irrestrita de sua conta. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização compensatória pelos danos materiais e morais decorrentes do ato ilícito praticado pela recorrida. Ademais, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o bloqueio imotivado de sua conta lhe causou grave abalo psicológico e a privou de sua principal fonte de renda. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal, considerando a gravidade da conduta da empresa, a duração da relação de trabalho e a capacidade econômica das partes. Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo juízo de origem (ID c491bf7). Instada a se manifestar, a reclamada apresentou contrarrazões (ID 9303f8d). É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Recurso tempestivo (a reclamante tomou ciência da sentença em 07/03/2025 e interpôs o recurso ordinário em 17/03/2025). Representação regular (ID 95fadfc). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Recurso ordinário conhecido. 2.2. Preliminar de incompetência material, suscitada em contrarrazões. Em sede de contrarrazões (ID 9303f8d), a parte recorrida pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, sob o argumento de que a pretensão em exame decorre de contrato de natureza eminentemente civil. Sem razão. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Assim, considerando que, nos presentes autos, se discute a existência de vínculo empregatício, bem como que compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas às relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. 2.3. Mérito. A reclamante sustenta que a Uber exerce controle rigoroso sobre seus motoristas por meio de sua plataforma tecnológica, possibilitando o acompanhamento contínuo da prestação do trabalho e a vigilância efetiva da atividade laboral. Diante disso, requer a reforma da sentença para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, conforme pleiteado na exordial. Em seguida, postula a declaração de nulidade de sua dispensa, com a determinação de sua imediata reintegração à plataforma da ré, incluindo a reativação irrestrita de sua conta. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização compensatória pelos danos materiais e morais decorrentes do ato ilícito praticado pela recorrida. Ademais, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o bloqueio imotivado de sua conta lhe causou grave abalo psicológico e a privou de sua principal fonte de renda. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária, em valor a ser arbitrado por este Egrégio Tribunal, considerando a gravidade da conduta da empresa, a duração da relação de trabalho e a capacidade econômica das partes. Examina-se. Quanto ao reconhecimento de vínculo, assim fundamentou o juízo de origem (ID 00cb185): "(...) É de se verificar que os motoristas cadastrados na plataforma possuem autonomia para escolher a frequência, os dias de labor e folga, os horários e as rotas em que desejam executar a sua atividade. Verifica-se, ainda, que os motoristas possuem autonomia para escolher as corridas que farão dentro do tempo em que estão laborando, de acordo com a sua conveniência. Por fim, verifica-se: os motoristas só recebem pagamento quanto executam efetivamente o serviço, sendo aquele pagamento proporcional às chamadas realizadas. Além disso, podem receber o valor diretamente dos passageiros. No mais, cabe aos mesmos suportarem as despesas decorrentes desta atividade, tais como seguro, combustível, fornecimento de agua e bala aos passageiros. Dito isso, não vislumbra este juízo a existência de subordinação do motorista à demandada, tendo o primeiro a liberdade para executar o serviço segundo o seu interesse. No mais, o valor pago pelo serviço não possui caráter forfetário: ele só ocorrerá se houver a prestação efetiva do serviço. O motorista assume, pois, o risco de sua atividade. Ora, não existem elementos que possam indicar que houve fraude da anuência do motorista quanto à adesão às cláusulas apresentadas pela demandada quando da formalização da relação entre as partes , ou ainda, que houve desvirtuamento do serviço que foi contratado entre as partes. Feitas essas considerações, é de se concluir que estão ausentes requisitos essenciais ao reconhecimento de um contrato de trabalho entre as partes, na forma narrada na petição inicial, a saber: a subordinação do trabalho e o caráter forfetário da remuneração. Deve prevalecer, portanto, a tese exposta na defesa pela demandada." Trata-se, em síntese, da análise do reconhecimento de vínculo empregatício dos chamados "entregadores de aplicativo", no caso, da empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Efetivamente, a matéria em análise é de amplo conhecimento deste Tribunal - ambas as turmas já tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito, a saber: RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA/ENTREGADOR DA UBER - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e provido. (TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento: 29/08/2023) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Entregador. Aplicativo Ifood. Vínculo empregatício não configurado. Considerando os contornos fáticos apresentados nas declarações do autor e na prova dos autos, delineando a autonomia dele na prestação dos serviços, a opção de aceitar ou rejeitar as entregas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo de entregas conforme o seu interesse, além do uso de veículo próprio para o desempenho de seu mister, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT. Mantida a sentença que rechaçou o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGADOR DE APLICATIVO IFOOD. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. OPERADORA LOGÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte recorrente não conseguiu desconstituir as provas constantes nos autos, que deixam claro que não havia relação empregatícia, mas mera prestação de serviços autônomos de entregador de aplicativo IFOOD, que tomou a iniciativa de fazer entregas pela plataforma digital, com utilização de veículo próprio, sem subordinação jurídica com a reclamada principal, operadora logística, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego perseguido. Há precedentes, de ambas as Turmas deste egrégio Regional, envolvendo as mesmas funções e reclamadas (ROT nº 0000515-57.2021.5.21.0012, DEJT 25.08.2022; e ROT nº 0000522-52.2021.5.21.0011, DEJT 28.06.2022). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023) A análise do presente feito cinge-se em averiguar a existência dos requisitos previstos na legislação para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do art. 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor do art. 818 da CLT. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base desse princípio encontra-se em fatos reais, sendo relevante apenas a existência de prestação de trabalho em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais. Da análise da ata de audiência de ID 6ef3c2d, observam-se como incontroversas as seguintes características da relação entre a Uber e os motoristas: 1. ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2. o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3. não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4. ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5. o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6. é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7. o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8. poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9. o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10. a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11. a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12. não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. A análise dos elementos constantes nos autos evidencia a ausência de subordinação, conforme concebida pela legislação trabalhista. Considerada pela doutrina como o elemento qualificador essencial da relação de emprego, a subordinação caracteriza-se pela sujeição do empregado ao poder diretivo empresarial, que estabelece o modo de prestação dos serviços. No caso em tela, a reclamante, na condição de motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal a diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela reclamada, sem estar sujeito a horário ou exclusividade. A subordinação necessária para o reconhecimento de vínculo empregatício refere-se à subordinação jurídica - não à subordinação econômica, técnica, social, pessoal, tecnológica, algorítmica ou qualquer outra. Cabe pontuar que a subordinação jurídica é refletida na intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador em direção ao prestador de serviços. Não se pode deixar de registrar que, mesmo nas relações de trabalho autônomo, há um mínimo de obediência às diretrizes traçadas pelo tomador de serviços, pois é um pressuposto da organização de atividades econômicas. Desse modo, a presença de requisitos mínimos para garantir a qualidade dos serviços e o incentivo à prestação de serviços em determinados horários, bem como a avaliação do atendimento por meio dos clientes, não faz caracterizar a subordinação. Destaca-se que a Resolução n. 148 da CGSN incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no anexo XI da Resolução n. 140 da CGSN, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI. Em verdade, partilha-se do entendimento de que, diante da ampla relevância social da categoria, deveriam ser implantadas regulamentações para garantir condições de vida e de trabalho mais dignas para a categoria dos profissionais que prestam seus serviços pelo intermédio de sistemas informatizados, sujeitos a alterações de algoritmos e a diversos riscos do negócio, em especial com o recente e infeliz crescimento da informalidade. Todavia, o que não se pode é descaracterizar o instituto jurídico do contrato de trabalho para abarcar situações que são relações de serviço autônomo - a integridade da ordem jurídica e do direito do trabalho é o maior garantidor dos direitos sociais. Segue-se, aqui, na linha do posicionamento expresso pelas seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) Diante do não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, resta prejudicada a análise dos pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego e indenização por danos morais em razão da ausência de cobertura previdenciária. Recurso ordinário desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário. Rejeito a preliminar de incompetência material suscitada pela recorrida em contrarrazões. No mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material suscitada pela recorrida em contrarrazões. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso ordinário entendendo que encontram-se, no âmbito das plataformas digitais, presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DR. FELIPE MAIA CORREIA. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Yasmim Munik de Araujo Costa contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 00cb185), que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Além disso, condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Em que pese o entendimento do d. Desembargador Relator, dele divirjo, entendendo pela reforma da sentença, porquanto vislumbro presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em especial a subordinação digital. Considerando que a prestação de serviços foi, de toda sorte, admitida pela reclamada, sobre ela recai o ônus de comprovar a alegada autonomia da relação de trabalho. Na verdade, os fatos não estão firmemente controversos e são de domínio público as circunstâncias específicas às quais se submetem o autor e reclamada dentro da relação jurídica estabelecida. Com efeito. A relação de emprego resta configurada quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: subordinação, continuidade ou não eventualidade, riscos da atividade econômica pelo empregador (alteridade), pessoalidade e onerosidade. No caso, encontram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaco inicialmente que, ao contrário do que tenta fazer crer a empresa reclamada, seu fim social é a prestação de serviços de transporte de passageiros/entregas, e não a mera conexão digital entre prestador e tomador dentro de uma economia dita compartilhada. Isso ocorre porque as regras que regulam a relação, especialmente o termo de uso, permitem à reclamada um domínio absoluto sobre o modo e a forma de se prestar o serviço, pelo motorista, para o tomador (passageiro), além da definição do valor a ser cobrado por cada tarefa executada, em um enquadramento inequívoco do fato ao conceito de subordinação. No caso, subordinação digital. Se o objeto social da empresa fosse tão somente a conexão digital entre o prestador do serviço de transporte e o tomador de serviço, a ela não caberia adentrar e regular tão incisivamente a relação entre eles e o modo de se prestar o serviço. O domínio, repito, é todo da reclamada, a quem cabe ditar as regras. E dominado é o prestador de serviço. Se há uma relação de domínio, o autor é o subordinado. Os próprios "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" evidenciam a atividade principal da empresa como transporte de passageiros, ainda que sob a roupagem das novas tecnologias. Parece lógico que, se o transporte de passageiros fosse realmente realizado a cargo exclusivo do motorista, o pagamento das corridas seria feito diretamente àquele, sem intermediação da empresa nem tarifação por ela. E ao encargo do motorista ficaria o dever de pagar apenas pelo uso do aplicativo. Isso, contudo, não é o que ocorre no caso. A empresa reclamada inquestionavelmente presta serviço de transporte de passageiros aos clientes do aplicativo, recebe pagamento deles e realiza um repasse ao motorista, o qual é denominado ''parceiro". É bem verdade que realiza sua atividade com amparo na tecnologia, viabilizada por software por ela desenvolvido, mas não está no fomento da tecnologia a sua atividade principal. A tecnologia é tão só o meio para facilitar a realização do transporte de passageiros e dar cumprimento ao seu fim social. Prova maior é que o usuário do aplicativo não é cliente do motorista, mas, sim, da empresa reclamada. O serviço de transporte não é ofertado pelo motorista, mas pela empresa. Consequência lógica é que o usuário do transporte é cliente da empresa, e não do motorista. E este, por sua vez, não é cliente da empresa de transporte, mas verdadeiro trabalhador dela. Acrescento ainda que as reclamações e questionamentos travados pelos usuários do transporte são dirigidos diretamente à empresa, com canal próprio para tanto - que providencia as adequações necessárias, inclusive descredenciamento do trabalhador -, não sendo endereçadas especificamente ao motorista. Na verdade, este fica sujeito a eventual poder punitivo que sabidamente a reclamada detém sobre eles, a exemplo da suspensão ou mesmo, dependendo da falta, o cancelamento do acesso do motorista à plataforma. Uma justa causa digital. E sem suportar ela qualquer penalidade pelo ato, se indevido. De fato, o trabalho prestado pelo motorista é compreensivelmente monitorado pela empresa reclamada, já que, como todo e bom capitalista, precisa assegurar a excelência do serviço à sua clientela, como em toda e boa relação pessoal e profissional diretamente do chão da fábrica. Não só se monitora a prestação de serviços, mas também a sua exposição às orientações da empresa, ainda que através de inteligência artificial. O sistema interage com o motorista para adverti-lo sobre as deficiências e atitudes adversas identificadas, algumas, inclusive, na avaliação da reclamada, passíveis de punição, sendo a pena máxima o descadastramento - uma espécie de dispensa com justa causa -, como é notório e de domínio público. Aqui fica evidente o requisito da subordinação, exigido nas relações de emprego e antagônica à propalada autonomia defendida na defesa. Uma subordinação ambientada nos bits e bytes, em sistemas informacionais complexos viabilizados por um alto nível de automação das rotinas de trabalho, inclusive em nível de aprendizado profundo de máquina (deep learning) - autoaprendizado de máquina, muitas vezes não auditáveis -, chegando a um patamar extremamente requintado com o desenvolvimento dos sistemas digitais, quer na área de hardware (nanotecnologia e processadores octa-core, com oito núcleos, 16 threads e clock se aproximando de 5GHz, sem overclock), quer na de software (inteligência artificial - IA). Tudo resumido em uma subordinação digital. É certo. Mas tão - ou, quiçá, mais - efetiva do que a presencial. Não é só o que dizem os autos. Os depoimentos utilizados como prova emprestada pela defesa (anexos do Id. 66374eb) revelam que havia um código interno imposto na atitude que espera daqueles com quem mantém relação, consolidando, inequivocamente, uma ascendência típica das relações jurídicas com forte traço de subordinação. Pior, em nível de verdadeira sujeição. Exemplo disso era o descadastramento em caso de inatividade do aplicativo ou por avaliação dos usuários. Tal cenário representa uma verdadeira apropriação do trabalho alheio na consecução dos regulares, legais, lícitos e constitucionais fins capitalistas da empresa. O que muda e pode maquiar uma relação de emprego é tão somente o modo como se apropria desse trabalho, representando elemento histórico novo na relação de trabalho. O avanço tecnológico chegou e vem ganhando cada vez mais espaço nas relações de trabalho. O formato tradicional de emprego, em que o trabalhador se apresenta diariamente no mesmo horário, bate o ponto, cumpre sua jornada naquele mesmo local, registra o fim de sua jornada e vai embora, não mais se adequa a muitos segmentos. As novas tecnologias do processamento de informações, sobretudo por meio da criação de diversos aplicativos digitais, exemplo dos aplicativos de motoristas e entrega de alimentos, não mais necessitam da presença física do trabalhador em determinado local e por hora certa. O trabalhador, nessa nova era, nem mesmo conhece seu empregador. Não sabe seu nome e nunca o viu. Pode parecer estranho, mas é assim que caminham as novas relações do comércio e, por conseguinte, do trabalho. E é o avanço tecnológico que permite isso. Permite economizar tempo na prestação dos serviços e dinheiro nos gastos/custeios tradicionais com o trabalhador (energia e espaço físico). Mas não autorizam, de outra banda, a exclusão desses mesmos trabalhadores do sistema jurídico protetivo das relações de trabalho. Convém elucidar que o fato de o trabalho do reclamante ser controlado à distância, por meios informatizados, não retira o caráter da relação de emprego, consoante estabelece o comando contido no art. 6º, da CLT, verbis: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Em apoio à tese ora exposta, trago à colação recente decisão do c. TST, que firma entendimento segundo o qual a relação jurídica em casos tais é de emprego. O acórdão da 3ª Turma, exarado nos autos do recurso de revista tombado sob o número 100353-02.2017.5.01.0066, da lavra do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, vem em momento oportuno para definição jurisprudencial do tema. Segue abaixo excertos do magnífico - e de fôlego - trabalho que Sua Excelência concebeu: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet, propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto -, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-3ª Turma; RR 100353-02.2017.5.01.0066; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; Publicado em 11/04/2022) Ainda, ressalto que a fixação do preço do serviço era feita pelo reclamado, o que também afasta a tese de autonomia do motorista. Os termos de uso da empresa demonstram que havia sistema de recompensas aos motoristas. Provada a onerosidade da relação. A continuidade e pessoalidade, por sua vez, são reveladas pelo período em que o reclamante está atuando como motorista, sem se fazer substituir, desde 04/06/2021. Ainda que não tenha existido dias determinados ou jornada pré-fixada, tal fato, no entanto, não pode ser condição para a relação de emprego, sobretudo nos tempos atuais, em que a fixação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados está sendo substituída pelo trabalho remoto, até porque pode-se cumprir jornada bem superior à limitação legal, dado o interesse do trabalhador em assegurar um mínimo financeiro para garantir um mínimo existencial. Por fim, registro que a exclusividade não é requisito ao reconhecimento da relação de emprego. O que se exige é compatibilidade de horário, o que, no caso, é absolutamente aplicável. De tudo exposto, resta plenamente comprovado que o reclamado, embora se apresente como uma empresa de tecnologia, tem como objetivo final e principal o transporte de passageiros, haja vista que seu lucro não advém do pagamento pela utilização da plataforma, mas, sim, pelos serviços efetivamente prestados pelos motoristas. Não há como aceitar qualquer argumento no sentido de que o motorista assume os riscos da atividade, na medida em que escolhe as corridas que irá realizar, o período laborado, e que tem ciência prévia dos termos e condições do trabalho. Assumir o risco da atividade econômica está atrelado ao auferimento total dos resultados, responsabilidade e em benefício da empresa, o que não ocorre com os motoristas. O risco da atividade sempre foi da empresa reclamada. E a relação de emprego entre ela e o autor está cabalmente provada e inequivocamente consolidada, diante de tudo que já foi exposto. Destarte, não acato a preliminar de incompetência material, e divirjo, no mérito, do voto do Exmo. Desembargador Relator, de modo a reconhecer a relação de emprego, nos moldes especificados no recurso ordinário, dando-lhe provimento para determinar a anotação da CTPS no período de 01/11/2022 a 20/12/2024, com o pagamento de um salário-mínimo mensal, além de férias, 13ºs salários e reflexos, mais recolhimento de FGTS por todo o período contratual. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Fernando Quiderole De Almeida

ID: 282137740

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029922-14.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

RENAN D'AQUILA WEITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0029922-14.2023.8.16.0017 Processo: 0029922-14.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): MAICON EMANUEL BICALHO Réu(s): FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA, brasileiro, estado civil não informado, chefe de cozinha, portador do RG nº 6.682.241-9-PR, inscrito sob o CPF nº 005.751.579-41, nascido em 15/07/1978, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data dos fatos, natural de Maringá/PR, filho de Izaura Quiderole de Almeida e Dierceu Bueno de Almeida, com endereço à Rua Fernandes Vieira, nº 726, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, caput, do Código Penal (fato nº 01) e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato nº 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: FATO Nº 01: Consta dos autos que no dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 15h30min, no estabelecimento comercial “Posto Piu Bello”, situado na Rua Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1356, Jardim Cerro Azul, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Maicon Emanuel Bicalho de lhe causar mal injusto e grave, ao afirmar que mataria o ofendido com uma arma de fogo – cf. Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.4; Termos de Depoimento de seqs. 1.6, 1.8 e 1.12; Representação de seq. 34.1; Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.9; Termo de Interrogatório de seq. 1.14; Boletim de Ocorrência de seq. 1.16; Termos de Declaração de seqs. 34.1 e 34.2 e Relatório da Autoridade Policial de seq. 35.1. Segundo o apurado, na data e horário supracitados, o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA encontrava-se no precitado comércio consumindo bebidas alcoólicas. Neste contexto, consta que o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA descartou uma lata de cerveja ao chão do estabelecimento comercial, momento no qual foi advertido pela vítima Maicon Emanuel Bicalho a jogá-la no lixo. Inconformado, o denunciado proferiu ofensas contra a vítima. Ato contínuo, exclamou que voltaria a sua residência, apanharia seu revólver calibre .38 e retornaria ao local para matar a vítima Maicon Emanuel Bicalho. FATO Nº 02: Consta ainda que, minutos depois, na mesma data e local, o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou 6 (seis) vezes a arma de fogo de marca Taurus, calibre .38 e nº de série 1413696, em via pública – cf. Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.4; Termos de Depoimento de seqs. 1.6, 1.8 e 1.12; Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.9; Termo de Interrogatório de seq. 1.14; Boletim de Ocorrência de seq. 1.16; Termos de Declaração de seqs. 34.1 e 34.2 e Relatório da Autoridade Policial de seq. 35.1. Conforme o caderno investigativo, após ameaçar o ofendido Maicon Emanuel Bicalho, o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA retirou-se do estabelecimento comercial “Posto Piu Bello”. Todavia, nos momentos seguintes, o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA retornou ao comércio em questão efetuando disparos de arma de fogo para cima. Neste ínterim, o denunciado apontou o instrumento bélico em direção à testemunha Alexsandro Germano Guerra, questionando-o acerca do paradeiro da vítima Maicon Emanuel Bicalho. Não logrando encontrar o ofendido Maicon Emanuel Bicalho, o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA saiu das dependências do estabelecimento comercial, disparando novamente sua arma de fogo para cima. Acionada, a Polícia Militar logrou abordar o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA na Rua Fernandes Vieira, em frente ao imóvel de numeral 340, no centro desta cidade, ocasião na qual efetuaram sua prisão em flagrante. Ainda, os agentes públicos apreenderam a arma de fogo utilizada na empreitada criminosa, bem como 05 munições intactas e 06 cartuchos deflagrados, tudo na residência do denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA. Assim, o denunciado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA, foi encaminhado, juntamente ao instrumento bélico e às munições, à 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, para que fossem tomadas as providências cabíveis”. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado aos presentes autos (seq. 1.4 a 1.17 e seq. 34.1 a 34.4). O réu foi preso em flagrante delito em 05/12/2023 (seq. 1.4), sendo sua prisão homologada e concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança (seq. 13.1). Em audiência de custódia no dia 07/12/2023, foi concedida liberdade provisória, dispensando-se o pagamento de fiança (seq. 20.1). O acusado constituiu defensor nos autos (seq. 38.1). A denúncia foi oferecida (seq. 40.1) e recebida no dia 29/01/2024 (seq. 55.1). Citado (seqs. 77.1 e 77.2), apresentou resposta à acusação (seq. 81.1), na qual não arguiu exceções ou preliminares, reservando-se para adentrar no mérito durante a instrução processual. Ainda, postulou a absolvição sumária do acusado, explicando que se trata de pessoa de bem, com família constituída, emprego lícito e que não praticou os fatos descritos na denúncia. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da denúncia. Instado a se manifestar (seq. 84.1), o agente ministerial destacou que não há elementos que maculem a denúncia, haja vista a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, não havendo motivos para a absolvição sumária. Por fim, requereu o prosseguimento normal do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento Não se observando hipótese de absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 87.1). Em audiência de instrução e julgamento (seq. 118.1), foram inquiridas a vítima e três testemunhas e realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Anderson Gomes, concordando a Defesa, pelo que homologada a desistência da inquirição. A instrução foi encerrada. O laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munição foi juntado aos autos (seq. 123.1 e 126.1). Em sede de alegações finais (seq. 131.1), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal, bem como artigo 15, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, por vislumbrar comprovada materialidade dos delitos, a autoria e adequação típica, pontuando a confissão do acusado exclusivamente em relação ao delito de disparo de arma de fogo. Por sua vez, a Defesa do acusado explicou que ele confessou espontaneamente a prática dos delitos, reconhecendo que efetuou disparos de arma de fogo e que se envolveu na discussão com a vítima, na qual proferiu palavras que foram interpretadas como ameaçadoras. Frisou que sua confissão veio acompanhada de esclarecimentos relevantes quanto ao contexto dos fatos, acrescentando que o acusado afirmou que não estava em plena consciência de seus atos, pois se encontrava sob forte influência de álcool, fator que prejudicou sua capacidade de raciocínio e controle emocional. Além disso, sustentou que sua conduta foi motivada pela agressão que teria sofrido da própria vítima durante a discussão, agressão essa que encontra amparo no depoimento da testemunha policial VALDINEI CELESTINO DA SILVA SOUZA, que relatou ter observado uma lesão na orelha do acusado no momento da abordagem policial. Sendo assim, requereu o reconhecimento da confissão espontânea do acusado em relação a ambos os crimes imputados (disparo de arma de fogo e ameaça), com a consequente aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Pleiteou fixação de pena no mínimo legal, garantindo ao acusado a aplicação das atenuantes cabíveis, especialmente considerando sua confissão e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Ainda, pediu a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, permitindo-lhe o cumprimento da sanção em liberdade, e os benefícios da justiça gratuita, pois o acusado ainda morava com os pais, atua como auxiliar de cozinha e não tem condições de custear as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (seq. 135.1). 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública na qual se imputa ao acusado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA a prática das condutas típicas previstas nos artigos 147, caput, do Código Penal (fato nº 01) e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato nº 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Inicialmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A vítima Maicon Emanuel Bicalho, ao ser ouvida na delegacia (seq. 34.1) e em juízo (seq. 117.1), alegou, conforme transcrição ministerial: “que FERNANDO chegou em seu estabelecimento meio alterado, que ele jogou uma latinha de cerveja no chão e o pediu para que jogasse no lixo, que ele não gostou, que foi pra sua casa e retornou com uma arma, efetuando disparos para cima; que no momento em que pediu para ele pegar a latinha do chão, FERNANDO o chamou de ‘gordo desgraçado’ e que iria matá-lo, que em seguida ele foi embora, que ele voltou cinco, dez minutos depois; que ele chegou a entrar no posto, mas os seus companheiros de serviço o viram vindo, que o falaram para correr, que ele apontou a arma para os outros frentistas, que ele efetuou disparos para cima, que nesse momento ele estava no pátio do posto; que esses fatos foram presenciados por outros trabalhadores do posto, que estava o Alex, o Rodrigo, que Thaís também estava; que já conhecia FERNANDO e ele era cliente do posto, que ele já tinha apresentado comportamento alterado outras vezes, mas faz bastante tempo; que quando ele retornou ao posto ele estava a pé; que não se recorda direito, mas acha que FERNANDO realizou dois disparos para cima, que estava escondido no fundo nesse momento, mas acha que em seguida FERNANDO foi embora para sua casa, e que chamaram a polícia; que a polícia compareceu ao local, que pegaram ele na casa dele, que trouxeram ele ao posto para ver se era ele mesmo, que não estava nesse momento porque foi embora por medo, mas que os demais reconheceram FERNANDO; que depois disso ele não continuou frequentando o posto como cliente, que os primeiros meses que ocorreu esse fato ficou com medo, que ainda tem um receio; que acredita que FERNANDO estava alterado, que estava meio embriagado; que FERNANDO comparecia mais ao posto para ingerir bebida alcoólica. Ao ser inquirido tanto na delegacia (seq. 1.5) quanto em Juízo (seq. 117.2), o policial militar Valdinei Celestino da Silva Souza relatou, de forma semelhante, conforme transcrição ministerial: “que estava de plantão no dia dos fatos, que a equipe acompanhou a solicitação da ocorrência via rádio e se deslocou por orientação do COPOM para dar apoio a outra equipe que tinha abordado o indivíduo, que no local tinha a vítima em uma construção ao lado da residência, que o acusado estava abordado em frente a própria residência; que a vítima, ao ser questionada, alegou que esse senhor que estava abordado teria passado em posse de arma de fogo, e teria o ameaçado, que ao questionar o abordado, este afirmou que havia acontecido um desentendimento em um posto de gasolina a umas quadras dali, que lá havia sido lesionado pelo frentista no posto de gasolina, que o questionaram onde estava a arma de fogo, que a arma estaria em um dos quartos da residência, que o mostraram onde o armamento estava, onde foi encontrado um revólver calibre .48, que estava com cartuchos deflagrados e munições intactas, que os objetos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para procedimentos; que tiveram contato com a vítima de ameaça, que a vítima com a qual teve o desentendimento no posto já tinha ido embora e encerrado seu expediente, que tiveram contato com uma testemunha do posto, bem como contato com a vítima de ameaça na construção civil ao lado da residência; que a equipe encaminhou tanto a testemunha do posto de gasolina, como a vítima da ameaça da construção que mostrou para a equipe quem era o indivíduo; que não conhecia FERNANDO de outra ocorrência; que, no momento da abordagem, FERNANDO estava com uma lesão em uma das orelhas, que o questionaram o que seria ao abordado, e este informou que provavelmente seria oriunda da agressão sofrida no posto de gasolina; que não sentiu ato etílico e nem tinha como precisar se o indivíduo fez uso de bebida alcoólica; que em um primeiro momento não foi cooperativo com a abordagem, mas que quando a sua equipe chegou, o abordado passou a colaborar com os policiais. Da mesma forma, o policial militar Josenir Zamboni dos Santos, ao ser ouvido em Juízo (seq. 117.3), relatou, conforme transcrição ministerial: “que estava com seu parceiro em patrulhamento defronte ao posto, que os funcionários, ao avistarem a viatura, pediram atendimento no posto, que fizeram o retorno e pararam lá para averiguar a situação; que, do que se recorda, um cidadão havia realizado disparos de fogo, e que o motivo seria porque teriam chamado sua atenção por ter jogado uma lata de cerveja vazia no pátio do posto, que se não estiver enganado, Maicon foi a vítima que conversava com FERNANDO explicando isso a ele, e que na sequência ele havia falado que ia buscar uma arma para matá-lo, que não se recorda as palavras que ele usou, mas foi mais ou menos isso; que foram informados pelos funcionários do posto que ele havia se evadido dali, mas que retornaria, que entraram na Rua Martin Afonso e uma senhora mencionou o endereço do cidadão, que foram lá, que enquanto olhava pelo muro da residência seu parceiro foi recepcionado na frente da residência, que conversaram com ele e foi realizado o detimento, e que foi apreendida a arma utilizada no posto de gasolina; que não se recorda se o acusado mencionou ter sido agredido no posto de gasolina, tampouco que apresentava lesões; que no momento da abordagem FERNANDO foi colaborativo, se no boletim de ocorrência não consta resistência, com toda certeza ele foi colaborativo; que no momento da abordagem ele não estava no estado normal em sua opinião, que não estava agressivo, mas não aparentava estar em estado alterado, que exalava a álcool, que não estava normal mas não estava agressivo. O policial militar Wesley Frez, ouvido somente em delegacia (seq. 1.7), relatou que foram acionados via COPOM, pois havia um indivíduo armado, efetuando disparos na Avenida JK; que foram até o local e ele não estava com a arma, mas assumiu os disparos dizendo que discutiu no posto. Disse que o abordaram na frente da casa dele, na qual disse que arma estava guardada em cima do guarda-roupas, pelo que foi apreendida; que ele se mostrou relutante após a voz de prisão. A testemunha Alexsandro Germano Guerra foi inquirida na delegacia (seq. 1.11) e em Juízo (seq. 117.4), afirmou, conforme transcrição do Ministério Público: “que isso foi na parte da manhã, umas 11:00, que viu que FERNANDO e Maicon haviam batido boca, que FERNANDO afirmou que voltaria para dar um tiro na cara de Maicon e o chamou de gordo, que ficou esperando para ver se FERNANDO voltava, que ficou esperando na bomba do meio, que falou para seu colega que achava que FERNANDO voltaria; que então ouviu o tiro, que então foi para a bomba um, que viu FERNANDO dando tiro para o alto e que avisou Maicon para correr, que Maicon foi para trás de um carro, que FERNANDO começou a indagar onde estaria Maicon, que lhe disse que Maicon havia ido embora, e que então o acusado deu mais dois tiros para o alto; que FERNANDO foi embora em seguida, que foi bem rápido, e depois disso Maicon foi embora com medo do réu, e que então foi chamada a polícia, que FERNANDO foi detido próximo a sua casa, que retornaram ao posto e, como Maicon tinha ido embora, teve que ir na 9ª relatar o que tinha visto; que FERNANDO era cliente do posto e não se lembra dele ter dado trabalho antes, que no dia tentou ir atrás de FERNANDO mas ele estava nervoso, que sempre conversou com ele no caixa e ele sempre foi de boa; que depois desses fatos FERNANDO nunca mais retornou ao posto; que não sabe quanto que vai em um revólver, mas que foram vários disparos, uns cinco ou seis, que desde antes de entrar no posto ele já estava dando disparos, que teve sorte que conseguiu ver antes e falou para Maicon correr, que depois dele perguntar por Maicon ele ainda deu dois tiros para o alto, que ele veio pelo lado da [Rua] Martin Afonso, e que veio a pé; que na hora do bate-boca entre Maicon e FERNANDO, o Maicon encostou no FERNANDO, mas nada forte nem nada, na hora em que falou para pegar a lata, que nessa hora FERNANDO ficou bravo, mas que não era para tanto; que FERNANDO vinha ao posto de tarde para tomar uma latinha, nem nada demais, que isso era umas 16:00 ou umas vinte para as quatro; que não sabe se FERNANDO já tinha bebido, que a discussão foi mais com Maicon; que depois desses fatos não sabe se FERNANDO voltou a ameaçar Maicon; que os tiros que FERNANDO realizou foram para o alto, sem mirar em ninguém. A testemunha Anderson Gomes relatou em fase policial (seq. 34.2) que trabalhava como pedreiro em uma obra próximo a residência do acusado quando ficou sabendo pelos colegas que havia um rapaz armado, dando tiros na rua. Falou que estava dentro da obra, próximo a calçada, quando lavou os braços e por coincidência espirrou água no acusado. Explicou que o declarante disse que havia cuspido nele e fez menção de estar armado, porém não desejava representar contra ele. Ao ser interrogado na delegacia (seq. 1.13), o acusado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA disse que estava no posto Piu Belo tomando cerveja quando deixou uma lata de cerveja cair no chão. Disse que o frentista lhe mandou pegar a latinha e ele respondeu: “eu não vou pegar a latinha, quem é frentista é você, eu sou o cliente”, então ele lhe deu um tapa. Negou que tenha falado que iria para casa pegar a arma e dar-lhe uns tiros. Relatou que foi para casa, pegou uma arma e a levou no local para assustá-lo, dando tiros para cima, e depois voltou para casa. Alegou que tinha uns suspeitos no posto e atirou; que não queria assustar ninguém do posto, mas sim os ladrões da rua; que foi um momento; que deu 3 tiros para o alto com a arma de seu pai, só para testar. Em fase judicial, o acusado FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA relatou, conforme transcrição ministerial: “que confessa a acusação; que no dia chegou no posto e procurou a lixeira para jogar a lata de cerveja, o frentista o (sic) deu um tapa na cara, que o deu um tapa na cara pelo motivo de não ter jogado a lata de cerveja no lixo; que no dia dos fatos estava passando por problemas familiares de saúde do seu pai e veio a falecer depois do ocorrido, que confessa que não estava em sã consciência, por ter bebido alcoólica e não estar bem no dia do ocorrido, que fez sem consciência de suas ações; que colaborou na abordagem, que não quis violar a justiça, que está arrependido e quer tocar sua vida na boa-fé, que nunca se envolveu com confusão e problemas de magnitude, que não tem histórico de delitos e nenhum evento dessa natureza, que está à disposição da justiça, que tem emprego fixo e residência fixa, que pelo motivo da morte do seu pai está liberto, que não bebe mais, que toma conta dos negócios de sua mãe porque ela é viúva, que a ajuda nos afazeres domésticos, que hoje é uma pessoa limpa; que o fato é que recebeu um tapa na cara e ficou raivoso, que é um fato isolado e nunca fez isso na vida, que tem 46 anos e nunca havia entrado numa Delegacia e nunca trouxe problema para justiça, que é um caso isolado e que perdeu a razão; que levou um tapa na cara porque jogou a latinha de cerveja no chão e não na lixeira, que no momento do ato que jogou a lata, ele já veio investindo para seu lado e o deu um tapa na cara, que foi o momento que perdeu a razão; que foi o Bicalho, que se trata de Maicon Emanuel Bicalho; que nunca teve desavenças na rua, que nunca foi agredido por ninguém, que evita situação desta natureza e compreende que é um ato ilícito, que estava passando por problemas familiares de seu pai; que foi até sua casa, que pegou um revólver de seu pai, que ele tinha há 30 anos, arma antiga, velha e deteriorada, que nem sabia que essa arma estava em funcionamento, que atirou para o alto só para assustar, que não tem essa índole de criminoso, que é uma pessoa de boa-fé; que mora na casa de seu pai que na época era vivo e atualmente é falecido, e mora com sua mãe viúva, que é a uns dois quarteirões do posto, que foi a sua casa e pegou a arma, atirou para cima, só para dar susto, e que voltou para sua casa para trabalhar, que foi abordado na frente de sua casa, e que foi cooperativo; que não procede a acusação de que afirmou que mataria Maicon, que o falou que ia tomar as medidas cabíveis, mas que não o ameaçou dessa forma; que efetuou uns dois disparos para o alto, só para assustá-lo, que não tinha intenção de lesionar ninguém; que não tem antecedentes criminais, é bacharel em Direito, que atualmente trabalha como cozinheiro, que sua renda mensal é de R$2.000,00; que na época estava passando por dificuldades de bebida alcoólica devido a saúde de seu pai, que na época estava fazendo uso de bebida alcoólica e não estava em plena consciência de seus atos, que na época estava bem comprometido na bebida, sem compreender totalmente suas atitudes. Eis a prova oral colhida nos autos. 2.1. Em relação ao crime de disparo de arma de fogo (Fato 02): O tipo penal imputado ao acusado, artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, apresenta o seguinte enunciado: Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O delito em análise é de perigo abstrato, não sendo preciso a constatação de que alguém tenha sido efetivamente exposto a risco. Ou seja, o perigo é presumido, porque o disparo em via pública ou local habitado coloca em risco a coletividade. Feitas essas primeiras conceituações sobre o tipo, denota-se da análise do conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, que não há dúvidas quanto à prática delitiva. A materialidade se demonstra comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), dos Termos de Depoimento (seqs. 1.6 à 1.8, 1.11, 1.12, 34.1 e 34.2), do Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), do Auto de Interrogatório (seqs. 1.13 e 1.14), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), do Relatório da Autoridade Policial (seq. 35.1) e do Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (seq. 126.1), bem como através de toda a prova testemunhal produzida na fase inquisitorial e processual colhida nos autos. A autoria também é certa e incontroversa e recai sobre o réu. A princípio, tem-se que, tanto na fase de inquérito, quanto de instrução processual, o réu confessou ter efetuado disparos com a arma de fogo da marca Taurus, calibre 38, n° de série 1413696. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Nesse sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). Em consonância com a confissão do acusado, há o relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência e da vítima que relatou ter tido uma discussão com o denunciado e que por esse motivo ele voltou até a casa dele, pegou a arma de fogo e retornou ao posto, efetuando disparos de arma de fogo para cima. Assim, estando a palavra da vítima em consonância com as demais provas produzidas nos autos, deve ser devidamente valorada. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, III DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000277-09.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 25.07.2019) Ademais, os policiais militares apreenderam a arma de fogo utilizada, bem como 05 munições intactas e 06 cartuchos deflagrados, tudo na residência do denunciado. Ressalta-se, ainda, que o poder vulnerante da arma de fogo apreendida resultou comprovado por meio do laudo pericial (seq. 126.1), bem como pelo fato de que os disparos foram efetivamente deflagrados. No mais, sendo um crime de perigo abstrato, apenas a prática de uma das condutas descritas no tipo já é suficiente para consumar o delito, não se necessitando que a incolumidade pública seja colocada em risco concreto, tampouco que haja dolo específico do agente em causar o risco. Observe-se: “O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. ” (AgRg no AREsp 684.978/SP, j. 05/12/2017). Grifo nosso. Portanto, constata-se a tipicidade da conduta praticada pelo réu. Por fim, importante destacar que, embora o acusado tenha relatado que foi supostamente agredido pela vítima, a conduta do acusado não estaria abarcada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, descrita no artigo 25 do Código Penal: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O conjunto probatório deixou claro que o réu, na verdade, efetuou os disparos como forma de retaliação e não para repelir injusta agressão. Inicialmente, verifica-se que o denunciado teve uma discussão com a vítima momentos antes e voltou para a casa para pegar a arma. A versão inicial que os disparos foram realizados para inibir supostos ladrões que rondavam o posto, além de fantasiosa, não foi coadunada pelo acusado em Juízo. Diante disso, conclui-se que pelo contexto em que foi praticado o crime, não havia mais a presença da injusta agressão, atual ou iminente, de modo que o réu praticou tal conduta como forma de desforra. Impende mencionar, neste contexto, que a caracterização da legítima defesa requer a presença de perigo atual ou iminente[1], ou seja, aquela agressão que já se iniciou e não se encerou, ou a agressão que está prestes a acontecer, a qual se tornaria em uma lesão atual. Logo, aquela agressão futura e incerta ou a agressão passada não permite o reconhecimento das excludentes de ilicitudes. De mais a mais, nota-se que ele estava agindo imbuído de cólera, com o propósito de retaliação e não de repelir ameaças, tanto que confessou que efetuou os disparos para assustar a vítima. Nesse ponto, sublinha-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE ATESTADAS PELA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO SE DESTINAVA À DEFESA PESSOAL. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000505-44.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.05.2023) Apelação Crime. Crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003 – fato 1) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 – fato 2). Pleito absolutório. Disparo de arma de fogo. Alegado agir em legítima defesa. Não acolhimento. Inexistente comprovação de agressão atual ou iminente. Não preenchimento dos requisitos constantes no art. 25 do CP. Porte ilegal de arma de fogo. Aduzida atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva na conduta praticada. Arma desmuniciada. Inocorrência. Apreensão de arma de fogo apartada de munições que não conduz, por si só, à atipicidade. Apelante que detém autorização para o trânsito de armas de fogo na condição de Colecionador, Atirador desportivo e Caçador - CAC. Irrelevância. Porte de trânsito que autoriza o transporte do local de guarda até o stand de tiro. Inocorrência. Apreensão da arma de fogo e munições em local diverso. Reprovabilidade da conduta presente. (...) 1. O fato de a arma estar desmuniciada não tem o condão de tornar a conduta atípica. O crime em apreço é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, de tal modo que a simples prática de um dos verbos descritos no núcleo do tipo penal já o configura, sem necessidade de resultado naturalístico ou lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. 2. "(...). 6. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o simples fato de possuir arma de fogo, mesmo que desacompanhada de munição, acessório ou munição, isoladamente considerada, já é suficiente para caracterizar o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse contexto, é irrelevante aferir a eficácia da arma de fogo/acessório/munição para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição, seja o porte de arma desmuniciada” – (AgRg no AREsp 1544853/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). 3. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003873-16.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.02.2023) Por todo o exposto, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003. 2.2. Do crime de ameaça (Fato 01): Por fim, constou na denúncia que o acusado ameaçou a vítima Maicon Emanuel Bicalho ao afirmar que o mataria com uma arma de fogo. O crime de ameaça é classificado como ação penal pública condicionada a representação, sendo que esta foi feita expressamente pela vítima quando ouvida pela autoridade policial (seq. 34.1). Não há o que discorrer sobre a materialidade, pois trata-se de crime formal. Quanto à autoria do fato, é certa e recai sobre o acusado. A vítima Maicon Emanuel Bicalho relatou que após uma discussão por conta de uma lata de cerveja jogada no chão, o acusado o injuriou e disse que iria matá-lo. Descreveu que em seguida ele foi embora e voltou 5 ou 10 minutos depois com uma arma de fogo. Disse que chegou a entrar no posto, mas os seus companheiros de serviço o viram vindo e falaram para ele correr. Frisou que ele apontou a arma para os outros frentistas, mas efetuou disparos para cima. Insta pontuar que a palavra do ofendido assume especial importância, até porque os depoimentos, tanto em fase pré-processual, como em Juízo, foram harmônicos e coesos. Neste sentido, destaca-se o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 §1º, I, CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA COESA TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, JÁ A NARRATIVA DO ACUSADO CONTRADITÓRIA NAS REFERIDAS OPORTUNIDADES - TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000515-24.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 09.05.2021). Grifo nosso. É importante ressaltar que além da palavra da vítima, deve-se analisar todo o contexto em que os fatos ocorreram, ou seja, uma discussão entre as partes por causa de uma latinha de cerveja jogada no chão, o que reforça ainda mais a veracidade do seu relato. O fato de a vítima ter chamado a atenção do réu faz presumir ainda mais animosidade por parte do acusado, o que culminou com a ameaça. De outra sorte, o acusado negou a ameaça, dizendo que não procede a acusação de que afirmou que mataria Maicon, mas sim que ia tomar as medidas cabíveis. Ademais, falou que efetuou disparos para o alto para assustá-lo. Por fim, o réu confessou que não estava em sã consciência, por ter bebido alcoólica e não estar bem no dia do ocorrido. Rechaço o pedido de aplicação da atenuante da confissão em relação a ambos os crimes, pois houve negativa quanto ao crime de ameaça. Sendo assim, diante da coerência do relato da vítima em relação a todos os fatos denunciados, como também por não haver qualquer indicativo de que ela faltou com a verdade ou que tivesse a intenção de prejudicar o acusado, entendo suficientemente provada autoria. Para a tipificação do delito de ameaça, alguns requisitos básicos devem estar preenchidos: a) a ameaça deve constituir em uma promessa futura de mal injusto e grave, b) deve haver animus na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, não se levando em conta meros desabafos ou palavras coléricas proferidas no calor do momento, e c) deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade de espírito e a causar efetivamente medo, conforme entendimento doutrinário: “[...] É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espirito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter configurada a infração penal”.[2] No caso em pauta, houve a promessa futura de mal injusto e grave, pois o acusado ameaçou a vítima de morte. Verifica-se também a intenção de concretizar a ameaça, visto que após ameaçá-lo, o acusado buscou uma arma em casa e se dirigiu até o estabelecimento onde houve a discussão. Por fim, a ameaça causou temor, tanto que a vítima relatou que quando a polícia compareceu com o acusado no posto, ele não estava no momento porque foi embora por medo. Portanto, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previstos no artigo 147, caput, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de CONDENAR o réu FERNANDO QUIDEROLE DE ALMEIDA, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal (fato nº 01) e artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato nº 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena ao condenado. 3.1. Da dosimetria da pena: 3.1.1. Do crime de disparos de arma de fogo: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: segundo oráculo (seq. 114.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não é aplicável ao delito em comento, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo é a incolumidade pública Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[3], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[4]. Assim, no caso do crime de disparo de arma de fogo, que tem pena entre as balizas de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 2 (dois) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 3 (três) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenadas, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná[5]. Em razão do exposto, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não estão presentes circunstâncias agravantes. Lado outro, presente a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente o delito, o que justifica a atenuação de 1/6 (um sexto). Contudo, deixo de aplicar a atenuante para a pena privativa de liberdade em conformidade com o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, vez que é vedada a fixação de pena intermediária abaixo do mínimo legal, pelo que fixo a pena provisória em 02 anos de reclusão e 17 dias- multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: No caso, não há causas de diminuição ou aumento. Da Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e 17 dias-multa. 3.1.2. Do crime de ameaça: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: segundo oráculo (seq. 114.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: reprovável, porém normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não restou demonstrado que a vítima colaborou para a prática delitiva. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8, considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[6], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[7]. No caso do crime de ameaça, que tem pena entre as balizas de um a seis meses, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre cinco meses. Assim, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 18 dias de detenção. Em razão do exposto e diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 2 meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem atenuantes e agravantes no presente caso, pelo que mantenho a pena intermediária em 2 meses de detenção. Causas especiais de diminuição ou aumento: No caso, não há causas de diminuição ou aumento. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 2 meses de detenção. 3.2. Da aplicação do disposto no artigo 69 do Código Penal – Concurso Material: Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o réu foi condenado a 2 anos de reclusão e 17 dias-multa pelo delito de disparo de arma de fogo e 2 meses de detenção pelo crime de ameaça. Neste contexto, quando o réu é condenado por crimes cujas penas são de reclusão e detenção, não é possível aplicar as regras relativas ao concurso de crimes (nem para somar, tampouco aplicar as regras de exasperação), uma vez que tais penas privativas de liberdade possuem naturezas distintas e se sujeitam a regramentos diferentes. Assim, em razão dos crimes em apreço, fixo EM DEFINITIVO as penas de 2 anos de reclusão, 2 meses de detenção e 17 dias-multa. 3.3. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante em 05/12/2023 (seq. 1.4), sendo que em audiência de custódia no dia 07/12/2023, foi concedida liberdade provisória, dispensando-se o pagamento de fiança (seq. 20.1). Desta feita, o período em que o réu permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que não alterará, entretanto, o regime inicial fixado. 3.4 Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.5. Regime inicial de cumprimento da pena: Conforme atual entendimento jurisprudencial[8], havendo concurso material entre crimes de detenção e reclusão, e fixação do regime inicial para o cumprimento da pena deve ser feita de forma separada, visto que as reprimendas são de espécies diferentes. Considerando que a pena aplicada in concreto do crime de disparo de arma de fogo é inferior a 4 anos (2 anos de reclusão), estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga (domingos e feriados), no período integral; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). O mesmo ocorre com o crime de ameaça, cuja pena aplicada in concreto também é inferior a 4 anos (2 meses de detenção), estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga (domingos e feriados), no período integral; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[9], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[10]. 3.6. Substituição por restritivas de direitos: Considerando que a soma da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a 4 anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Destaco que embora a condenação do réu seja 2 meses de detenção e 2 anos de reclusão, para fins do art. 44 do Código Penal, deve-se somar as penas para estipular a quantidade de restritivas de direito, ainda que a condenação seja em reclusão e detenção. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO FIXADAS EM 1 (UM) ANO CADA. SOMA DAS REPRIMENDAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. EX OFFÍCIO. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE APURAÇÃO DO VALOR DOS PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. (...) 3. Para análise da possibilidade de substituição da sanção corpórea pelas restritivas de direito, tratando-se de concurso material de crimes, como no caso concreto, deve-se proceder ao somatório das penas, ainda que se trate de reclusão e detenção. Assim, presentes os requisitos exigidos no art. 44 do CP, impõe-se a manutenção da substituição conforme aplicado, acertadamente, pelo sentenciante, em uma pena de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade. 4. Negado provimento. 5. Não havendo pedido indenizatório nem tendo sido apurado durante a instrução processual o valor dos prejuízos decorrentes da infração, resta inviável a condenação para reparação dos danos prevista no art. 387, IV, do CPP. Decote de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento; e, ex officio, decotar a pena de reparação de danos, prevista no art. 387, IV, do Código Penal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de setembro de 2019 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora (Apelação Criminal - 0071235-13.2016.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 10/09/2019, data da publicação: 10/09/2019). Sendo assim, substituo as penas privativas de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e limitação de final de semana. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidade de penas restritivas de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas da sentenciada, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da paz social. 3.7. Suspensão condicional da pena: Diante da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, descabe a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do disposto no art. 77 e seguintes, do Código Penal. 3.8. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante do regime fixado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da ré, bem como revogo as medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisória. 3.9. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento do Ministério Público neste sentido[11] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.10. Da destinação dos bens Decreto o perdimento em favor da União da arma de fogo (marca Taurus, Calibre .39 Special, bem como eventuais munições remanescentes - cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.9). Encaminhem-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do artigo 25, da Lei 10.826/03. 4. Disposições finais: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, e, por via oblíqua, indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita, feito pela defesa constituída. A situação de hipossuficiência alegada não foi comprovada documentalmente, sendo que o réu é apto ao trabalho. No mais, se assim entender necessário, poderá pleitear o parcelamento da dívida. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema PROJUDI, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, artigo 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ e artigo 647 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779). [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado/Guilherme de Souza Nucci. 13.ed.rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunaios,2013, p. 742. [3]PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [4]APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [5] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159-97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. [6] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [7] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [8] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA OFENDIDA OBTIDO ATRAVÉS DE ESCUTA ESPECIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA NO PROCESSO. DEFESA DO DENUNCIADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO EM CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ÚNICO PARA AMBAS AS MODALIDADES DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E IMPOSIÇÃO DO MODO ABERTO PARA A DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000707-19.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.05.2022). Grifo nosso. No mesmo sentido a) TJPR - 3ª C.Criminal - 0005193-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2022 e b) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004418-42.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.06.2022). [9] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [10] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [11] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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Viacao Sao Pedro Ltda x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 280690253

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000710-91.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS FILHO MARCOS FERNANDO VALE SILVA

Edital

Advogados:

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALISSON FREITAS MERCHED

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000710-91.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000710-91.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DO 3º RECLAMADO LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO De ordem, fica INTIMADA o 3º reclamado, MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ficar intimado do inteiro teor do acórdão Id. 0E3b55f, como segue: “PROCESSO: 0000710-91.2022.5.14.0403 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO 1º AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO 2º AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES AGRAVADo: JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS ADVOGADo: ALISSON FREITAS MERCHED RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.232 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO no polo passivo da execução. No mesmo feito, VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA interpôs agravo de petição requerendo a suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF e arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução contra empresa em recuperação judicial. No mérito, insurgiu-se contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa agravante e a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA., incluindo-a no polo passivo da execução trabalhista. A agravante alega impossibilidade de redirecionamento da execução por mera inadimplência, ausência de comprovação de grupo econômico e violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Discute-se também a suficiência das provas apresentadas para comprovar o vínculo entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa executada pode interpor agravo de petição para requerer a exclusão de terceiro do polo passivo; (ii) estabelecer se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.232 do STF; e (iii) determinar se a Justiça do Trabalho é competente para analisar o redirecionamento da execução contra empresa em recuperação judicial; (iv) se a inclusão da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. no polo passivo da execução, com base no reconhecimento de grupo econômico, viola os princípios do devido processo legal e do contraditório; (v) se há prova suficiente nos autos para caracterizar o grupo econômico entre a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. e a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui terceiro no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição, nos termos do art. 18 do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. O Tema 1.232 do STF não se aplica ao caso, pois a inclusão da empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA no polo passivo decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com possibilidade de manifestação da parte, diferindo da hipótese de responsabilização automática por simples reconhecimento de grupo econômico. 5. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para a execução em face de empresa em recuperação judicial, conforme entendimento do STJ (Súmula 581), uma vez que a responsabilidade do terceiro decorre da desconsideração da personalidade jurídica e não do mero inadimplemento da devedora principal. 6. O Tribunal Regional, com base em provas apresentadas, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, considerando aspectos como o ramo de atividade, localização, comunhão de receitas e movimentações financeiras. 7. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a mera coincidência de sócios não configura, isoladamente, grupo econômico, sendo necessária a comprovação de unidade empresarial, com coordenação ou subordinação entre as empresas. Neste caso, o Regional entendeu comprovada tal unidade. 8. A aplicação subsidiária do art. 135 do CPC, no âmbito do processo do trabalho (art. 769 da CLT), assegura o devido processo legal e o contraditório por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A inclusão de empresa integrante do grupo econômico na fase de execução não configura ofensa à coisa julgada, por se tratar de empresas vinculadas. 9. A Súmula nº 129 do TST, sobre empregador único, e o cancelamento da Súmula nº 205 reforçam a possibilidade de redirecionamento da execução para empresas integrantes de grupo econômico para garantir a satisfação do crédito trabalhista. 10. A alegação de insuficiência de provas ou imprecisão das informações apresentadas não se sustenta diante da conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA não conhecido por ilegitimidade recursal. Agravo de petição da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui terceiro no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição. A suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.232 não se aplica aos casos em que houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito à manifestação da parte afetada. A Justiça do Trabalho é competente para prosseguir com a execução contra empresa em recuperação judicial, desde que a responsabilização do terceiro decorra da desconsideração da personalidade jurídica e não do mero inadimplemento da devedora principal. O reconhecimento de grupo econômico entre empresas, para fins de inclusão de uma delas no polo passivo da execução trabalhista, não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, desde que observadas as garantias processuais e comprovada a existência de unidade empresarial, com coordenação ou subordinação entre as empresas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, 769, 855-A, §1º, II, e 897, §1º; CPC, arts. 10, 18, 134, 135, 506, 513, § 5º e 996; CF/1988, arts. 5º, II, LIV e LV, 97 e 170; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.387.795 (Tema 1.232); STJ, Súmula 581; STF, Súmula nº 129 do TST; RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; Decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 49.974 do STF;TRT 14ª Região, Processo nº 0000463-79.2023.5.14.0402, Rel. Des. Wadler Ferreira, j. 11.03.2025; RO 0000627-72.2022.5.14.0404 e RO 0000828-67.2022.5.14.0403 do TRT da 14ª Região. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos pelos executados EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA contra as sentenças que julgaram procedentes os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, declarando a formação de grupo econômico entre as empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA e a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO, bem como determinando a inclusão definitiva dos sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIR no polo passivo da presente execução. Em seu agravo de petição, a primeira reclamada, EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA, requer a exclusão do sócio MARCOS ANTONIO BOTELHO PEREIRA do polo passivo sob argumento de ter sido retirado dos quadros societários desde 2017. A seu turno, a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA requer seja deferida a suspensão do feito até o julgamento da tese pelo STF relativo ao Tema 1.232, e caso assim não entenda, seja reconhecida a incompetência desta Especializada para analisar a matéria. No mérito, pugna pela sua exclusão do polo passivo da ação em razão da impossibilidade do redirecionamento da execução por mera inadimplência, bem como da ausência de comprovação de formação de grupo econômico entre as empresas executadas e não comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial). A agravante explana que no processo do trabalho aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Acrescenta que a responsabilização sem a necessária observação viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, CF) e o próprio princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Prossegue sustentando que o art. 6º-C, da Lei nº 11.101/2005 estatui que não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão da sua mera inadimplência, tendo em vista se encontrar a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA em recuperação judicial. Ainda, defende que “Por força das alterações legislativas promovidas pela lei 14.112/20, o art. 82-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial atribuiu a competência exclusiva para o redirecionamento da execução quando presente as hipóteses reguladas por lei ao Juízo da recuperação judicial”. Assim, requer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. Assere que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro estranho ao processo que não participou da fase de conhecimento viola o art. 506 e o art. 513, §5º, ambos do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por entender não ser o IDPJ meio legal para essa finalidade. Nesse sentido, cita decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos da reclamação nº 49.974 do STF, que indicou que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra parte que não tiver participado da fase de conhecimento. Quanto ao entendimento do juízo primevo, argumenta que não se manteve adstrito às provas que constam nos autos, se valendo de informações não constantes no feito, indo de encontro ao art. 10 do CPC e ao princípio da inércia e da imparcialidade do poder judiciário. Nesse viés, afirma que diante de ausência de provas apresentadas pela parte exequente, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Destaca que “a decisão atacada pouco faz menção sobre a atuação da empresa “EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU”, real empregadora do exequente, na suposta formação de grupo econômico com a empresa citada na decisão, de modo que pudesse estar expressamente consignada a vinculação legal, com base no art. 2º, §§º 2 e 3º da CLT, entre àquela e a empresa agravante, o que carece da devida fundamentação legal (art. 489, § 1º, I, III e IV do CPC)”. Segue afirmando que a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA jamais foi sócia ou integrante do grupo econômico da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU ou qualquer outra empresa constante no polo passivo da presente e que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico, conforme art. 2º, § 3º, da CLT. Com efeito, sob fundamento de que não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta das referidas empresas, requer a reforma da r. sentença. Sustenta, ainda, que o longo período transcorrido entre os fatos e a presente demanda impossibilita a comprovação das alegações iniciais, e que o balanço patrimonial apresentado como prova é impreciso e equivocado, não demonstrando qualquer vínculo entre as empresas. Alega também a violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e a ausência de demonstração de administração centralizada ou unitária. A recorrente salienta a distinção entre as empresas envolvidas, apontando diferenças de localização, força de trabalho e atividades empresariais. Enfatiza a irrelevância da mera coincidência de administrador, sem comprovação de controle ou subordinação entre as empresas. Cita expressamente os artigos 2º, §2º, e 3º da CLT, bem como o artigo 49-A do Código Civil, para defender a improcedência do reconhecimento do grupo econômico. Com efeito, requer a reforma da r. sentença para que seja julgada totalmente improcedente “o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução”. Em suas contraminutas, a parte exequente suscita preliminar de não admissibilidade dos agravos de petição das partes em razão de não ter disposto claramente sobre a matéria impugnada e sequer delimitado o valor questionado. No mérito, em suma, postula o desprovimento dos agravos de petição opostos. Dispensável a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disciplinado no art. 56 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A sentença para apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica IDPJ em razão das empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO foi proferida em 3-9-2024. Logo após, e, 15-9-2024, foi proferida outra sentença de IDPJ em face dos sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO. Em 4-12-2024, foi proferida sentença de embargos de declaração, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 6-12-2024, com prazo para recurso até 18-12-2024. A reclamada EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA opôs agravo de petição tempestivamente em 17-9-2024 (Id 22edd23), com representação processual (Id 5cf26e3). Do mesmo modo, houve oposição de agravo de petição (Id 1fe87c9) tempestivamente pela empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA em 17-12-2024, com patrono habilitado nos autos (Id 758ea54). Desnecessária a garantia do juízo, na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT, uma vez que em primeiro grau houve a apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), e delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, do texto consolidado. Não há insurgência específica quanto a valores, motivo pelo qual mostra-se dispensável a sua delimitação. Desnecessário o recolhimento das custas processuais, o que, na execução, deve ser realizado apenas ao final pelo executado (art. 789-A, “caput”, da CLT). Contraminutas apresentadas pelo exequente em 28-11-2024 (Id 3f38b76) e 3-2-2025 (Id e25131a), respectivamente, após intimação para tanto publicada em Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 19-11-2024 e 21-1-2025, consideradas tempestivas e com regular representação processual (Id ec4f89e). No agravo de petição oposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, foi postulada a exclusão do sócio MARCOS ANTONIO BOTELHO PEREIRA do polo passivo sob argumento de ter sido retirado dos quadros societários desde 2017. Quanto ao referido recurso, é nítida a ausência de legitimidade recursal, pois a agravante impugna decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu no polo passivo terceiro. Impende ressaltar que a legitimidade recursal configura pressuposto subjetivo de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente tenha interesse e esteja devidamente legitimado para recorrer. No âmbito do processo do trabalho, essa exigência decorre da aplicação subsidiária dos artigos 996 e 997 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte deve demonstrar que sofreu sucumbência, ou seja, que a decisão impugnada lhe causa prejuízo direto e atual, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso, cabe exclusivamente ao devedor diretamente afetado pela decisão recorrer para pleitear sua exclusão da lide. O artigo 18 do CPC é expresso ao disciplinar que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. Com efeito, um executado não pode recorrer em benefício de outro, sob pena de ilegitimidade recursal. Cita-se, nesse mesmo sentido, precedentes deste Regional que negaram seguimento do agravo de petição em razão da ilegitimidade recursal: “AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL EM NOME DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE. Não se conhece do recurso interposto pela devedora principal, cujo objeto diz respeito exclusivamente à inclusão dos sócios no polo passivo da execução, pois não lhe é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, conforme dispõe o art. 18 do CPC. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000923-97.2022.5.14.0403; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): SHIKOU SADAHIRO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA EXECUTADA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a Agravante não possui interesse recursal para recorrer da decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, não se conhece do agravo de petição. Recurso não conhecido (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000832-10.2022.5.14.0402. Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ. Data de julgamento: 10/11/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISCUSSÃO CONTRA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A legitimidade e o interesse para discutir o resultado da sentença que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é dos sócios da executada principal, por terem sido sucumbentes. No caso dos autos, constatada a interposição de agravo de petição pela empresa executada rebatendo a determinação de redirecionamento da persecução patrimonial em face dos seus sócios, resta configurada a falta de interesse recursal bem como a ilegitimidade, impondo-se o não conhecimento do presente apelo. Agravo de petição não conhecido (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000594-88.2022.5.14.0402. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 04/03/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir outra empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução. Em contraminuta, a parte agravada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse recursal da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a empresa executada, que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu outra empresa no polo passivo, possui legitimidade e interesse recursal para interpor agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade e o interesse recursal exigem a sucumbência do recorrente, o que não se verifica quando a decisão não lhe impõe ônus ou prejuízo direto. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sucumbência recai sobre a parte cuja inclusão no polo passivo é determinada, e não sobre aquela já presente na execução. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do agravo de petição, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui outra empresa do grupo econômico no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 897, § 1º; CPC, arts. 996 e 1.015, IV (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000463-79.2023.5.14.0402. Relator(a): WADLER FERREIRA. Data de julgamento: 11/03/2025). Nesse sentido, considerando que a única pretensão recursal da primeira executada se refere a direito de terceiro, ou seja, pleiteia direito alheio em nome próprio, vez que requer a exclusão de um dos sócios do polo passivo da execução, reconheço a ausência de legitimidade recursal, por violar o art. 18 do CPC, além de não ser a agravante sucumbente na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu o citado sócio na presente execução. Com isso, não conheço do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA. Em suas contraminutas, a parte autora erige preliminar de não conhecimento dos agravos de petição das partes em razão de não ter disposto claramente sobre a matéria impugnada e sequer delimitado o valor questionado. Entretanto, não se acolhe a preliminar, pois a matéria a ser analisada está devidamente delimitada relativa ao reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, como estabelece o art. 897, §1º, da CLT, além de ausente a discussão sobre valores. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pelo exequente, não conheço do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA e de suas contraminuta. 2.2 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.232 DO STF Em seu apelo, a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA pugna pela suspensão do feito até o julgamento da tese pelo STF relativo ao Tema 1.232. Tramita no Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário (RE 1.387.795), de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que se discute acerca da possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, com base nos arts. 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal. Em 25-5-2023, o Relator determinou “a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”. A decisão foi fundamentada quanto à constrição do patrimônio de inúmeras empresas que não tiveram a oportunidade de, ao menos, se manifestar, previamente acerca dos requisitos específicos para compor o grupo econômico trabalhista, devendo ser garantido o juízo para embargos à execução. Desse modo, entendo não ser o caso dos autos, porquanto não são verificadas as hipóteses de ausência de defesa prévia e de garantia da execução. Isto porque foi instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, abrindo prazo para manifestação das partes, bem como se dispensa a garantia do juízo, conforme art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Nesse sentido, cita-se entendimento da Suprema Corte, “in verbis”: "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O C. I. L. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Processo RCL n. 60263/GO, Ministro Luiz Fux, divulgado no DJE de 20-6-2023). RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (Processo RCL n. 60690/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJE de 6-7-2023)". A ausência de similitude entre ambos os casos foi também esclarecida pelo Ministro Edson Fachin, no julgamento da reclamação nº 60649/SP, publicado em DEJT em 29-6-2023, conforme se vê: "[…] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que ‘reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário’. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar." Esse mesmo entendimento tem sido adotado por este Regional, conforme verificado nos autos do processo nº 0000814-92.2017.5.14.0004, julgado em 14-3-2025, de relatoria do Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, e do processo nº 0000828-67.2022.5.14.0403, da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, julgado em sessão realizada nos dias 21 a 26 de fevereiro de 2025. Desse modo, indefere-se o pedido de suspensão do processo. 2.3 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Prossegue postulando a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA seja reconhecida a incompetência desta Especializada para analisar a matéria sob argumento de que o art. 6º-C, da Lei nº 11.101/2005 estatui que não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão da sua mera inadimplência, tendo em vista se encontrar a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA em recuperação judicial. Ainda, defende que “Por força das alterações legislativas promovidas pela lei 14.112/20, o art. 82-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial atribuiu a competência exclusiva para o redirecionamento da execução quando presente as hipóteses reguladas por lei ao Juízo da recuperação judicial”. Assim, requer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. O juízo de origem assim se manifestou: 2.2.1 Da incompetência da Justiça do Trabalho por força de inovação legislativa na lei de recuperação judicial e falências. Mencionou a parte embargante que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinação a inclusão de terceiro em fase de execução, por força do novo parágrafo único do artigo 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n. 11.101/2005). Mencionou que o parágrafo único do artigo 82-A passou a fixar acompetência exclusiva do juízo falimentar de pessoa jurídica falida, e que do mesmo modo houve a inclusão do artigo 6º-C na referida lei, que vedou a responsabilidade de terceiros (o que inclui o administrador) pelo mero inadimplemento de pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial. Analisa-se. Em princípio, é preciso salientar que as disposições constantes do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, apenas versam sobre a situação da empresa em situação de falência, de tal não se tratando a hipótese dos autos, em que não há empresas em falência, mas sim em recuperação judicial. No caso de recuperação judicial, como a empresa continua sob a administração dos sócios, estando sujeita a seus efeitos apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (artigo 49 da Lei n. 11.101/2005), há competência concorrente entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho, para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observados em todos os casos o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme previsão do artigo 855-A da CLT. Portanto, na medida em que se trata de empresa com processo de recuperação judicial e não de falência, não há se falar, na situação específica dos autos, em incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executivos em face dos seus sócios, por meio de IDPJ. Nesse mesmo sentido: "(...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)"(TST- ARR - 10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/12/2020, Publicação: 04/12/2020) (grifos acrescidos) Diante do exposto, REJEITA-SE a questão preliminar suscitada. No caso dos autos, adoto a fundamentação exarada pelo juízo da execução, técnica “per relationem”, por seus próprios fundamentos, destacando que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 versa sobre a situação da empresa em situação de falência, o que diverge do caso dos autos, em que a empresa se encontra em recuperação judicial. Ademais, acrescenta-se que o art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 estatui que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”. Nesse contexto, ainda que o crédito trabalhista executado seja oriundo da condenação de empresa em recuperação judicial, EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, a responsabilização em face da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA (terceiro) decorre da desconsideração da personalidade jurídica daquela, e não apenas do mero inadimplemento. Soma-se a isso a tese do Superior Tribunal de Justiça de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, como estabelecido em sua súmula nº 581. Registra-se que a insurgência contra o deferimento do IDPJ será analisada em tópico posterior. Desse modo, considerando ser competência desta Justiça Especializada o prosseguimento da execução em face das reclamadas, incluindo empresa em recuperação judicial, rejeita-se o pleito patronal, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos seus próprios termos. 2.4 DO MÉRITO 2.4.1 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA No mérito, em suma, pugna pela sua exclusão do polo passivo da ação em razão da impossibilidade do redirecionamento da execução por mera inadimplência, bem como da ausência de comprovação de formação de grupo econômico entre as empresas executadas e não comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial). A agravante explana que no processo do trabalho aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Assere que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro estranho ao processo que não participou da fase de conhecimento viola o art. 506 e o art. 513, §5º, ambos do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por entender não ser o IDPJ meio legal para essa finalidade. Nesse sentido, cita decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos da reclamação nº 49.974 do STF, que indicou que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra parte que não tiver participado da fase de conhecimento. Quanto ao entendimento do juízo primevo, argumenta que não se manteve adstrito às provas que constam nos autos, se valendo de informações não constantes no feito, indo de encontro ao art. 10 do CPC e ao princípio da inércia e da imparcialidade do poder judiciário. Nesse viés, afirma que diante de ausência de provas apresentadas pela parte exequente, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Destaca que “a decisão atacada pouco faz menção sobre a atuação da empresa “EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU”, real empregadora do exequente, na suposta formação de grupo econômico com a empresa citada na decisão, de modo que pudesse estar expressamente consignada a vinculação legal, com base no art. 2º, §§º 2 e 3º da CLT, entre àquela e a empresa agravante, o que carece da devida fundamentação legal (art. 489, § 1º, I, III e IV do CPC)”. Segue afirmando que a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA jamais foi sócia ou integrante do grupo econômico da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU ou qualquer outra empresa constante no polo passivo da presente e que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico, conforme art. 2º, § 3º, da CLT. Com efeito, sob fundamento de que não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta das referidas empresas, requer a reforma da r. sentença. Sustenta, ainda, que o longo período transcorrido entre os fatos e a presente demanda impossibilita a comprovação das alegações iniciais, e que o balanço patrimonial apresentado como prova é impreciso e equivocado, não demonstrando qualquer vínculo entre as empresas. A recorrente salienta a distinção entre as empresas envolvidas, apontando diferenças de localização, força de trabalho e atividades empresariais. Enfatiza a irrelevância da mera coincidência de administrador, sem comprovação de controle ou subordinação entre as empresas. Com efeito, requer a reforma da r. sentença para que seja julgada totalmente improcedente “o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução”. Quanto o tema, o juízo primevo assim decidiu, “in verbis”: Sentença sob Id 0ce9734: 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 2º, §2º, da CLT, que, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, embora cada uma possua personalidade jurídica própria, estas serão responsáveis solidárias em relação às obrigações trabalhistas contraídas. Ou seja, para reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, é necessário que existam laços de direção ou coordenação em face das empresas coligadas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso em apreço, ante os documentos trazidos aos autos pela exequente e ainda as diversas decisões, não apenas neste Juízo, que reconhecem a formação do aludido grupo econômico (SÃO JUDAS TADEU LTDA CNPJ nº 84.302.504 /0001-56 e a empresas supramencionadas), é inconteste que o instituto aqui em comento também seja reconhecido. Assim, acolhe-se o requerido pela exequente e declaro a formação do grupo econômico entre as empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA CNPJ nº 84.302.504/0001-56 e a empresas VIAÇÃO SÃO PEDRO. […] Sentença de embargos de declaração sob Id c580116: […] De fato, na sentença prolatada no feito, ID. 0ce9734, não há manifestação acerca das teses acima mencionadas, arguidas pela parte suscitada em sua manifestação no feito, após a admissão do IDPJ. Desse modo, há omissão em pontos que necessitam de esclarecimentos, tudo para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Feitas tais considerações, passa-se à apreciação das questões mencionadas, lembrando-se que a questão da incompetência da Justiça do Trabalho será apreciada primeiro, por se tratar de questão preliminar e de pressuposto processual. […] 2.2.2 Da ausência de requisitos jurídicos para a configuração de grupo econômico. A parte embargante mencionou que não há elementos nos autos que apontem para a existência de grupo econômico entre a parte embargante e a empregadora do embargado (Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda.). Mencionou, ainda, que não houve identidade de sócios, tampouco o documento contábil do ano de 2013, pertencente à empresa Via Verde Transportes Ltda., demonstra vinculação da embargante com a Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda. Analisa-se. Para a formação de grupo econômico, o moderno posicionamento justrabalhista não exige hierarquia entre os integrantes, mas mera relação de coordenação entre elas. Quanto ao tema, imperioso citar a lição de Maurício Godinho Delgado: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: LTr, 2018, pág. 495). Além disso, destaque-se que a Justiça do Trabalho vem adotando a assim denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada em favor dos outros credores. Registre-se que o Código Civil rege relação entre iguais, enquanto o Código de Defesa do Consumidor - CDC e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT consideram a posição de hipossuficiência própria aos consumidores e empregados. Dessa forma, compreende-se a aplicação, ao caso, do CDC, que em seu artigo 28, §5º, prevê o seguinte: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No vertente caso concreto, observa-se que o grupo econômico entre as empresas São Judas Tadeu, Viaçã São Pedro e Via Verde já foi reconhecido no âmbito deste Tribunal, conforme já foi julgado nos autos nº 0000515-46.2021.5.14.0402, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, com as mesmas empresas no polo passivo da demanda, cujos fundamentos são utilizados por este Juízo para fundamentar a decisão destes autos, por serem relativos à mesma situação fática examinada: "(...) Pleiteia a embargante VIAÇÃO SÃO PEDRO a nulidade da execução em face da empresa, entendendo indevida sua inclusão no pólo passivo posteriormente à fase de conhecimento. Fundamenta seu pedido na violação de contraditório e ampla defesa e no art. 513 §5º do CPC, além da decisão ADPF 488, STF. Pois bem, analiso. Neste mesmo processo, ao analisar o pedido de reconhecimento de grupo econômico, o Juízo decidiu (fls. 102/103): Fica credibilizado, ainda, as alegações do exequente, na medida em que se observa que a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA tem por administrador Sérgio Eiji Suguimoto, que é proprietário das empresas Dubra Participações e BP Participações, que são as empresas sócias proprietárias da empresa Suscitada, Viação São Pedro, e está à frente do processo de recuperação judicial da executada, o que demonstra, em ambos os casos nítida vinculação entre os referidos entes, seja por laços de coordenação ou de subordinação, com o objetivo precípuo de otimização do lucro e frustração do pagamento de débitos devidos, mediante comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras. Somado a isto, verifica-se da leitura das demonstrações contábeis da empresa devedora que é contabilizado como ativo circulante, realizável a longo prazo, investimento societário em empresas controladas, controladoras e coligadas, da qual constam, entre outros, a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, demonstrando a fática participação societária da empresa executada no quadro societário da empresa Suscitada, seja por controle ou coligação, nos termos do art. 179 da Lei das S/A, in verbis: "As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia (...)". Tal panorama fático evidencia o claro intuito de frustrar o pagamento dos créditos trabalhistas, usando como estratégia a utilização da autonomia financeira de outras empresas, no caso a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA., para ocultar o seu patrimônio e dificultar a penhora de bens pelo Poder Judiciário, o que é vedado pelo artigo 9º da CLT, configurando fraude aos direitos trabalhistas. A referida decisão baseou-se, como se extrai nos seus fundamentos, nos documentos juntados pelo exequente dos autos 0001025-95.2017.5.14.0403 e nos autos ATOrd 0010505-42.2013.5.14.0402, denotando administração em comum e identidade de atividades econômicas no transporte coletivo. Em vários documentos juntados em processos neste Juízo, como nos autos 0001025-95.2017.5.14.0403 que trata da mesma matéria, além dos autos ATOrd 0010505-42.2013.5.14.0402, consta a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA como “CONTROLADORA, CONTROLADAS E COLIGADAS” da empresa VIA VERDE. É nesse mesmo sentido o entendimento deste Regional, conforme trecho do AP - PROCESSO: 0010015-86.2014.5.14.0401: Como bem se vê, com base nos elementos apresentados pelo exequente (fls. 280/410 do arquivo dos autos eletrônicos em PDF), foi identificada pelo Juízo a quo manifesta vinculação entre as empresas ora integrantes do polo passivo, pois consignado em sentença que justamente os sócios das empresas RÁPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA são as pessoas que se encontram à frente do processo de recuperação judicial da executada VIA VERDE TRANSPORTES LTDA. Além disso, foram detectados pelo Magistrado efetivos laços de coordenação ou de subordinação entre tais empresas "com o objetivo precípuo de otimização do lucro e frustração do pagamento de débitos devidos, mediante comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras", afirmação que infiro estar materializada nas "transferências" registradas no ativo contábil da executada em conta específica denominada "CONTROLADORA, CONTROLADAS E COLIGADAS" e, entre as empresas destinatárias dos recursos da ré, as empresas ora agravantes, consoante balanço patrimonial da recuperanda apresentado pelo exequente no id. d67eebc.” A decisão transcrita foi mantida após o Agravo de Petição julgado pela 2ª Turma deste Tribunal. Além do mais, há diversos outros processos já julgados pela Corte deste Tribunal, conforme recentes e reiteradas decisões do egrégio TRT da 14ª Região, por suas duas turmas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do TST, consolidou-se no sentido de que há plena possibilidade de inclusão de empresa que compõe o mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0010971-05.2014.5.14.0401; Data da Publicação: 25-05-2023; Órgão Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico com a devedora principal, não há óbice legal para a inclusão de empresa do mesmo grupo no polo passivo da execução, ainda que esta não tenha participado da fase cognitiva. Imunes os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste Regional e do TST. [...] (TRT da 14.ª Região; Processo: 000225-98.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 24-05-2023; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO)" Diante do acima exposto, e com fundamento no artigo 2º, § 2º, da CLT, REJEITA-SE a alegação da parte embargante, mencionando-se que sim, há elementos nos autos que apontam para a existência de grupo econômico tanto entre a empresa Viação São Pedro, a empresa São Judas Tadeu e a empresa Via Verde. 2.2.3 Da tese quanto à impossibilidade de ingresso de terceiro que não consta no título executivo, por força do artigo 513, § 5º, do CPC. A parte embargante também mencionou que não houve enfrentaento da tese referente ao artigo 513, § 3º, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de ingresso da embargante no polo passivo da demanda em fase de execução. Analisa-se. O redirecionamento da execução a empresas integrantes do mesmo grupo econômico é amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas, porque nesta fase é possível assegurar a quem não participou da constituição do título o direito ao contraditório e à ampla defesa, exercido em embargos à execução, objeção de executividade e até mesmo, como no caso vertente, pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ; nas últimas duas hipóteses antes de qualquer ato constritivo patrimonial. Não é outra a posição firme da corte superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O caso dos autos remete à responsabilidade solidária atribuída a Triangulo do Sol Auto Estradas S.A., pelo reconhecimento do grupo econômico. A agravante teve, no ano de 2017, bloqueado em conta judicial a quantia de R$ 349.323,40 (trezentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para fins de garantia do juízo, a denotar a transcendência econômica da causa. Reconhecida a transcendência econômica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, restam desconstituídos os fundamentos do despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. É firme a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que a inclusão da empresa no polo passivo da execução, em virtude de compor o mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, não implica ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, restando intacto, assim, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO EM COMUM. Ante a possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO, GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 18/04/2011 a 17/11/2016, de modo que, em prestígio aos princípios do"tempus regit actum"(tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Este relator ressalva seu entendimento de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. Recurso de revista conhecido, por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido. (TST, RR 0011173-06.2016.5.03.0146, 8ª Turma, Relator Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, julgado em 11.5.2022, publicado no DEJT em 16.5.2022, com grifos acrescidos) O julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488 não foi encerrado até este momento, pelo que entende-se que o § 5º do artigo 513 do CPC não se aplica ao processo trabalhista, por contrariedade ao preceito protetivo que norteia esta esfera jurisdicional. Vale dizer: perpetuando-se a lacuna legal, não há alteração a ser feita no procedimento de inclusão de membro de grupo econômico ou equivalente no polo passivo da demanda, na fase de cumprimento da sentença, por intermédio do IDPJ, até porque a parte a ser incluída tem o contraditório e a ampla defesa preservados. Diante de todo o acima exposto, REJEITA-SE a alegação da parte suscitada, ora embargante, nesse particular. 2.2.4 Da tese quanto à inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A parte suscitada, que ora é parte embargante, também mencionou que a sentença prolatada em sede de IDPJ foi omissa quanto ao enfrentamento da tese de que o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilização de terceiro se dá somente com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por força do § 1º do artigo 8º da CLT. Argumentou, ainda, que o artigo 6º-C da Lei n. 11.101/2005 veda a responsabilização de terceiros por mero inadimplemento da pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, o que demonstraria a inaplicabilidade da teoria menor e do artigo 28 do CDC. Argumentou, ainda, que o parágrafo único do artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005 expressamente aponta que a desconsideração da personalidade jurídica ocorrerá em observância ao artigo 50 do Código Civil. Analisa-se. No Direito do Trabalho, a teoria a ser considerada é a objetiva ou teoria menor, positivada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 4º da Lei de Crimes Ambientais, que apenas exige, de modo objetivo, o estado de insolvência da empresa para que se redirecione a execução na direção do patrimônio dos membros da pessoa jurídica. Outrossim, cabe esclarecer que o entendimento do c. TST é de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Citam-se a propósito desse tema as seguintes jurisprudências do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO . Conforme decidiu o Tribunal Regional, a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em face dos sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo de recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10140- 86.2016.5.03.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2019). À análise. A despeito da alegação patronal, aplica-se, no processo do trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que se entende que é possível a constrição judicial de bens dos sócios no caso de mera constatação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para suportar a execução, incidindo, assim, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem exigência da prova de ato ilícito praticado pelos sócios. Isso porque o direito do trabalho, assim como o direito do consumidor, visa proteger a parte hipossuficiente. Além disso, deve-se observar o caráter alimentar do crédito trabalhista, assim como a dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios. Convém citar precedentes da Corte Superior Trabalhista, “in verbis”: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado e que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação do art. 5 .º, incisos II, XXII e LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido (TST - Ag-AIRR: 00107635320145010281, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art . 5º, LV, CF) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “A inidoneidade financeira da empresa, que passa por processo de recuperação judicial, por si só, já viabiliza a responsabilização dos sócios por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica (exegese do art . 28, § 5º, do CDC - Teoria Menor), sendo desnecessária a constatação de todos os elementos consignados no art. 50 do CC (teoria maior da desconsideração)”. 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Impende destacar que, na seara trabalhista, em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, adota-se a “Teoria Menor”, a qual permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens, frustração nas tentativas de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora ou dissolução irregular de seu capital social, consoante preconizado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional apontado como malferido. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 00001002620195190004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024; grifos acrescidos)”. Nesse sentido, verifico que foram realizadas diversas buscas de patrimônio nos autos, sem êxito em seus resultados, inexistindo bens da reclamada EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA suficientes para quitar o saldo trabalhista. Com efeito, foi devidamente admitido e julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios da executada, MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO, no polo passivo da demanda. Quanto ao pleito recursal para exclusão do sócio MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA, ressalto que não foi conhecido, conforme tópico relativo ao conhecimento. Do mesmo modo, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir no polo passivo empresas que alega fazerem parte do mesmo grupo econômico da executada, como a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. Quanto ao tema, estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, § 2º: Art. 2º § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Nesse viés, para comprovar a existência de grupo econômico, o exequente deve comprovar a existência de elementos de coordenação ou subordinação entre as empresas, com demonstração efetiva dos vínculos societários e econômicos que configuram a unidade empresarial, com a verificação de contratos sociais, documentação fiscal e contábil, interdependência administrativa, com existência de uma administração centralizada, e interligação e organização empresarial, com prova de que as empresas atuam como uma única unidade de produção. Ressalto que a mera existência de sócios comuns não é, por si só, suficiente para caracterizar o grupo econômico, devendo haver a comprovação de que essa relação se traduz em unidade empresarial. A ausência de comprovação cabal implica a impossibilidade de responsabilização das demais empresas do grupo econômico. Sem maiores digressões, em relação às empresas executadas, EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, é de conhecimento desta Relatora que este Regional, em suas duas Turmas, tem reiteradamente se posicionado pelo reconhecimento do grupo econômico existente entre as citadas empresas, inclusive em demandas mais recentes, como o RO 0000627-72.2022.5.14.0404, de Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, julgado em sessão realizada nos dias 21 a 26 de fevereiro de 2025, bem como o processo julgado na mesma sessão sob nº 0000828-67.2022.5.14.0403, de Relatoria da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima. Além dessas demandas, cita-se ementas de outros desembargadores, “in verbis”: “I - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito deste e. Regional a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica com base no artigo 28, II, do Código de Defesa do consumidor, motivo pelo qual não é necessária a demonstração de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a instauração do incidente.II - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas dispensa as formalidades do código civil, dispensando a prevalência de uma empresa sobre as outras, sendo suficiente a união de interesses recíprocos e o meio de agir coordenado, tese favorecida, inclusive, pela lei 5.889/73. Deste modo, evidenciado o quadro fático que as empresas integram o mesmo grupo econômico, devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas. Recurso desprovido(TRT da 14ª Região; Processo: 0000954-26.2022.5.14.0401; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Francisco Jose Pinheiro Cruz) AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ INSTAURADO COM AMPLO DIREITO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. ARTIGO 9º DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Incide, no presente caso, o reconhecimento da fraude nos termos do art. 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). O conjunto probatório demonstra que o procedimento adotado pela empresa agravante, em sua administração, denota fraude ou simulação, com o propósito de esquivar-se da responsabilidade pelos débitos trabalhistas contraídos pelo grupo econômico, ou ao menos dificultar eventual persecução patrimonial, devendo ser decretada a responsabilização solidária quanto ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas neste feito. Assim, a existência de grupo econômico restou demonstrada, justificando a inclusão da empresa Viação São Pedro Ltda., no polo passivo, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT (seja pela redação antes ou após a Lei n. 13.467/2017). Agravo de petição improvido. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000494-33.2022.5.14.0403; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Shikou Sadahiro) AGRAVOS DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial. Basta que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente da diversidade da personalidade jurídica, para que haja enquadramento no § 2º, do artigo 2º, da CLT. Agravos de petição conhecidos e improvidos. (Processo: 0000926-58.2022.5.14.0401; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Vania Maria Da Rocha Abensur)”. Consigna-se que, ao encontro do que fundamenta o juízo primevo, ambas as empresas trabalham no mesmo ramo empresarial de transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como possuem endereço comercial na mesma localidade, e possuem comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras. Quanto à insurgência das executadas relativo à violação aos arts. 506 e 513, §5º, do CPC, destaco a existência de dispositivos legais específicos na seara trabalhista que, como visto acima, dispõe sobre a responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, conforme art. 2º, § 2º. Da CLT. Acrescenta-se que a Corte Superior Trabalhista consolidou a tese de empregador único, previsto na súmula nº 129 do TST estabelece que “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”. Logo, extrai-se que a inclusão de quaisquer das empresas integrantes de grupo econômico na fase de execução não constitui ofensa à coisa julgada, pois não se tratam de terceiros. Ademais, com o cancelamento da sua súmula nº 205, o Tribunal Superior do Trabalho passou a admitir o redirecionamento da execução à empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa empregadora do trabalhador, como forma de garantir a plena satisfação do crédito trabalhista. Ainda, consigno que, além de estar pendente de julgamento o RE nº 1.387.795 (Tema nº 1.232) pelo STF, como visto em tópico anterior, não cabe a suspensão do presente processo de execução, porquanto foi assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 135 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Destaco que o citado recurso extraordinário foi para julgamento em 19-2-2025, porém foi pedido vista dos autos pelo Ministro Alexandre de Morais. Desse modo, nega-se provimento ao agravo de petição da agravante VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, no particular, mantendo-se a decisão primeva que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada com a empresa devedora principal, e determinou a inclusão daquela no polo passivo da execução. 2.5 CONCLUSÃO DESSA FORMA, rejeita-se a preliminar de delimitação de matéria, não se conhece do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e conhece-se do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. No mérito, nega-se provimento ao agravo de petição da segunda executada, nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de delimitação de matéria, não conhecer do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e conhecer do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. (Assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada-Relatora” E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. DANIELLE MAGALHAES DE AGUIAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO VALE SILVA

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Viacao Sao Pedro Ltda x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 326313502

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000710-91.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS FILHO MARCOS FERNANDO VALE SILVA

Edital

Advogados:

ALISSON FREITAS MERCHED

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000710-91.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000710-91.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) CARLOS DA SILVA TOJEIRO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado CARLOS DA SILVA TOJEIRO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 0e3b55f, como segue: “PROCESSO: 0000710-91.2022.5.14.0403 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO 1º AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO 2º AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES AGRAVADo: JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS ADVOGADo: ALISSON FREITAS MERCHED RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.232 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO no polo passivo da execução. No mesmo feito, VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA interpôs agravo de petição requerendo a suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF e arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução contra empresa em recuperação judicial. No mérito, insurgiu-se contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa agravante e a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA., incluindo-a no polo passivo da execução trabalhista. A agravante alega impossibilidade de redirecionamento da execução por mera inadimplência, ausência de comprovação de grupo econômico e violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Discute-se também a suficiência das provas apresentadas para comprovar o vínculo entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa executada pode interpor agravo de petição para requerer a exclusão de terceiro do polo passivo; (ii) estabelecer se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.232 do STF; e (iii) determinar se a Justiça do Trabalho é competente para analisar o redirecionamento da execução contra empresa em recuperação judicial; (iv) se a inclusão da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. no polo passivo da execução, com base no reconhecimento de grupo econômico, viola os princípios do devido processo legal e do contraditório; (v) se há prova suficiente nos autos para caracterizar o grupo econômico entre a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. e a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui terceiro no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição, nos termos do art. 18 do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. O Tema 1.232 do STF não se aplica ao caso, pois a inclusão da empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA no polo passivo decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com possibilidade de manifestação da parte, diferindo da hipótese de responsabilização automática por simples reconhecimento de grupo econômico. 5. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para a execução em face de empresa em recuperação judicial, conforme entendimento do STJ (Súmula 581), uma vez que a responsabilidade do terceiro decorre da desconsideração da personalidade jurídica e não do mero inadimplemento da devedora principal. 6. O Tribunal Regional, com base em provas apresentadas, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, considerando aspectos como o ramo de atividade, localização, comunhão de receitas e movimentações financeiras. 7. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a mera coincidência de sócios não configura, isoladamente, grupo econômico, sendo necessária a comprovação de unidade empresarial, com coordenação ou subordinação entre as empresas. Neste caso, o Regional entendeu comprovada tal unidade. 8. A aplicação subsidiária do art. 135 do CPC, no âmbito do processo do trabalho (art. 769 da CLT), assegura o devido processo legal e o contraditório por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A inclusão de empresa integrante do grupo econômico na fase de execução não configura ofensa à coisa julgada, por se tratar de empresas vinculadas. 9. A Súmula nº 129 do TST, sobre empregador único, e o cancelamento da Súmula nº 205 reforçam a possibilidade de redirecionamento da execução para empresas integrantes de grupo econômico para garantir a satisfação do crédito trabalhista. 10. A alegação de insuficiência de provas ou imprecisão das informações apresentadas não se sustenta diante da conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA não conhecido por ilegitimidade recursal. Agravo de petição da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui terceiro no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição. A suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.232 não se aplica aos casos em que houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito à manifestação da parte afetada. A Justiça do Trabalho é competente para prosseguir com a execução contra empresa em recuperação judicial, desde que a responsabilização do terceiro decorra da desconsideração da personalidade jurídica e não do mero inadimplemento da devedora principal. O reconhecimento de grupo econômico entre empresas, para fins de inclusão de uma delas no polo passivo da execução trabalhista, não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, desde que observadas as garantias processuais e comprovada a existência de unidade empresarial, com coordenação ou subordinação entre as empresas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, 769, 855-A, §1º, II, e 897, §1º; CPC, arts. 10, 18, 134, 135, 506, 513, § 5º e 996; CF/1988, arts. 5º, II, LIV e LV, 97 e 170; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.387.795 (Tema 1.232); STJ, Súmula 581; STF, Súmula nº 129 do TST; RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; Decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 49.974 do STF;TRT 14ª Região, Processo nº 0000463-79.2023.5.14.0402, Rel. Des. Wadler Ferreira, j. 11.03.2025; RO 0000627-72.2022.5.14.0404 e RO 0000828-67.2022.5.14.0403 do TRT da 14ª Região. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos pelos executados EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA contra as sentenças que julgaram procedentes os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, declarando a formação de grupo econômico entre as empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA e a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO, bem como determinando a inclusão definitiva dos sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIR no polo passivo da presente execução. Em seu agravo de petição, a primeira reclamada, EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA, requer a exclusão do sócio MARCOS ANTONIO BOTELHO PEREIRA do polo passivo sob argumento de ter sido retirado dos quadros societários desde 2017. A seu turno, a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA requer seja deferida a suspensão do feito até o julgamento da tese pelo STF relativo ao Tema 1.232, e caso assim não entenda, seja reconhecida a incompetência desta Especializada para analisar a matéria. No mérito, pugna pela sua exclusão do polo passivo da ação em razão da impossibilidade do redirecionamento da execução por mera inadimplência, bem como da ausência de comprovação de formação de grupo econômico entre as empresas executadas e não comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial). A agravante explana que no processo do trabalho aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Acrescenta que a responsabilização sem a necessária observação viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, CF) e o próprio princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Prossegue sustentando que o art. 6º-C, da Lei nº 11.101/2005 estatui que não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão da sua mera inadimplência, tendo em vista se encontrar a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA em recuperação judicial. Ainda, defende que "Por força das alterações legislativas promovidas pela lei 14.112/20, o art. 82-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial atribuiu a competência exclusiva para o redirecionamento da execução quando presente as hipóteses reguladas por lei ao Juízo da recuperação judicial". Assim, requer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. Assere que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro estranho ao processo que não participou da fase de conhecimento viola o art. 506 e o art. 513, §5º, ambos do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por entender não ser o IDPJ meio legal para essa finalidade. Nesse sentido, cita decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos da reclamação nº 49.974 do STF, que indicou que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra parte que não tiver participado da fase de conhecimento. Quanto ao entendimento do juízo primevo, argumenta que não se manteve adstrito às provas que constam nos autos, se valendo de informações não constantes no feito, indo de encontro ao art. 10 do CPC e ao princípio da inércia e da imparcialidade do poder judiciário. Nesse viés, afirma que diante de ausência de provas apresentadas pela parte exequente, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Destaca que "a decisão atacada pouco faz menção sobre a atuação da empresa "EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU", real empregadora do exequente, na suposta formação de grupo econômico com a empresa citada na decisão, de modo que pudesse estar expressamente consignada a vinculação legal, com base no art. 2º, §§º 2 e 3º da CLT, entre àquela e a empresa agravante, o que carece da devida fundamentação legal (art. 489, § 1º, I, III e IV do CPC)". Segue afirmando que a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA jamais foi sócia ou integrante do grupo econômico da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU ou qualquer outra empresa constante no polo passivo da presente e que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico, conforme art. 2º, § 3º, da CLT. Com efeito, sob fundamento de que não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta das referidas empresas, requer a reforma da r. sentença. Sustenta, ainda, que o longo período transcorrido entre os fatos e a presente demanda impossibilita a comprovação das alegações iniciais, e que o balanço patrimonial apresentado como prova é impreciso e equivocado, não demonstrando qualquer vínculo entre as empresas. Alega também a violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e a ausência de demonstração de administração centralizada ou unitária. A recorrente salienta a distinção entre as empresas envolvidas, apontando diferenças de localização, força de trabalho e atividades empresariais. Enfatiza a irrelevância da mera coincidência de administrador, sem comprovação de controle ou subordinação entre as empresas. Cita expressamente os artigos 2º, §2º, e 3º da CLT, bem como o artigo 49-A do Código Civil, para defender a improcedência do reconhecimento do grupo econômico. Com efeito, requer a reforma da r. sentença para que seja julgada totalmente improcedente "o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução". Em suas contraminutas, a parte exequente suscita preliminar de não admissibilidade dos agravos de petição das partes em razão de não ter disposto claramente sobre a matéria impugnada e sequer delimitado o valor questionado. No mérito, em suma, postula o desprovimento dos agravos de petição opostos. Dispensável a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disciplinado no art. 56 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A sentença para apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica IDPJ em razão das empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO foi proferida em 3-9-2024. Logo após, e, 15-9-2024, foi proferida outra sentença de IDPJ em face dos sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO. Em 4-12-2024, foi proferida sentença de embargos de declaração, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 6-12-2024, com prazo para recurso até 18-12-2024. A reclamada EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA opôs agravo de petição tempestivamente em 17-9-2024 (Id 22edd23), com representação processual (Id 5cf26e3). Do mesmo modo, houve oposição de agravo de petição (Id 1fe87c9) tempestivamente pela empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA em 17-12-2024, com patrono habilitado nos autos (Id 758ea54). Desnecessária a garantia do juízo, na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT, uma vez que em primeiro grau houve a apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), e delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, do texto consolidado. Não há insurgência específica quanto a valores, motivo pelo qual mostra-se dispensável a sua delimitação. Desnecessário o recolhimento das custas processuais, o que, na execução, deve ser realizado apenas ao final pelo executado (art. 789-A, "caput", da CLT). Contraminutas apresentadas pelo exequente em 28-11-2024 (Id 3f38b76) e 3-2-2025 (Id e25131a), respectivamente, após intimação para tanto publicada em Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 19-11-2024 e 21-1-2025, consideradas tempestivas e com regular representação processual (Id ec4f89e). No agravo de petição oposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, foi postulada a exclusão do sócio MARCOS ANTONIO BOTELHO PEREIRA do polo passivo sob argumento de ter sido retirado dos quadros societários desde 2017. Quanto ao referido recurso, é nítida a ausência de legitimidade recursal, pois a agravante impugna decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu no polo passivo terceiro. Impende ressaltar que a legitimidade recursal configura pressuposto subjetivo de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente tenha interesse e esteja devidamente legitimado para recorrer. No âmbito do processo do trabalho, essa exigência decorre da aplicação subsidiária dos artigos 996 e 997 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte deve demonstrar que sofreu sucumbência, ou seja, que a decisão impugnada lhe causa prejuízo direto e atual, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso, cabe exclusivamente ao devedor diretamente afetado pela decisão recorrer para pleitear sua exclusão da lide. O artigo 18 do CPC é expresso ao disciplinar que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. Com efeito, um executado não pode recorrer em benefício de outro, sob pena de ilegitimidade recursal. Cita-se, nesse mesmo sentido, precedentes deste Regional que negaram seguimento do agravo de petição em razão da ilegitimidade recursal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL EM NOME DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE. Não se conhece do recurso interposto pela devedora principal, cujo objeto diz respeito exclusivamente à inclusão dos sócios no polo passivo da execução, pois não lhe é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, conforme dispõe o art. 18 do CPC. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000923-97.2022.5.14.0403; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): SHIKOU SADAHIRO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA EXECUTADA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a Agravante não possui interesse recursal para recorrer da decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, não se conhece do agravo de petição. Recurso não conhecido (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000832-10.2022.5.14.0402. Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ. Data de julgamento: 10/11/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISCUSSÃO CONTRA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A legitimidade e o interesse para discutir o resultado da sentença que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é dos sócios da executada principal, por terem sido sucumbentes. No caso dos autos, constatada a interposição de agravo de petição pela empresa executada rebatendo a determinação de redirecionamento da persecução patrimonial em face dos seus sócios, resta configurada a falta de interesse recursal bem como a ilegitimidade, impondo-se o não conhecimento do presente apelo. Agravo de petição não conhecido (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000594-88.2022.5.14.0402. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 04/03/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir outra empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução. Em contraminuta, a parte agravada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse recursal da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a empresa executada, que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu outra empresa no polo passivo, possui legitimidade e interesse recursal para interpor agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade e o interesse recursal exigem a sucumbência do recorrente, o que não se verifica quando a decisão não lhe impõe ônus ou prejuízo direto. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sucumbência recai sobre a parte cuja inclusão no polo passivo é determinada, e não sobre aquela já presente na execução. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do agravo de petição, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui outra empresa do grupo econômico no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 897, § 1º; CPC, arts. 996 e 1.015, IV (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000463-79.2023.5.14.0402. Relator(a): WADLER FERREIRA. Data de julgamento: 11/03/2025). Nesse sentido, considerando que a única pretensão recursal da primeira executada se refere a direito de terceiro, ou seja, pleiteia direito alheio em nome próprio, vez que requer a exclusão de um dos sócios do polo passivo da execução, reconheço a ausência de legitimidade recursal, por violar o art. 18 do CPC, além de não ser a agravante sucumbente na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu o citado sócio na presente execução. Com isso, não conheço do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA. Em suas contraminutas, a parte autora erige preliminar de não conhecimento dos agravos de petição das partes em razão de não ter disposto claramente sobre a matéria impugnada e sequer delimitado o valor questionado. Entretanto, não se acolhe a preliminar, pois a matéria a ser analisada está devidamente delimitada relativa ao reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, como estabelece o art. 897, §1º, da CLT, além de ausente a discussão sobre valores. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pelo exequente, não conheço do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA e de suas contraminuta. 2.2 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.232 DO STF Em seu apelo, a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA pugna pela suspensão do feito até o julgamento da tese pelo STF relativo ao Tema 1.232. Tramita no Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário (RE 1.387.795), de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que se discute acerca da possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, com base nos arts. 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal. Em 25-5-2023, o Relator determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". A decisão foi fundamentada quanto à constrição do patrimônio de inúmeras empresas que não tiveram a oportunidade de, ao menos, se manifestar, previamente acerca dos requisitos específicos para compor o grupo econômico trabalhista, devendo ser garantido o juízo para embargos à execução. Desse modo, entendo não ser o caso dos autos, porquanto não são verificadas as hipóteses de ausência de defesa prévia e de garantia da execução. Isto porque foi instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, abrindo prazo para manifestação das partes, bem como se dispensa a garantia do juízo, conforme art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Nesse sentido, cita-se entendimento da Suprema Corte, "in verbis": "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O C. I. L. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Processo RCL n. 60263/GO, Ministro Luiz Fux, divulgado no DJE de 20-6-2023). RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (Processo RCL n. 60690/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJE de 6-7-2023)". A ausência de similitude entre ambos os casos foi também esclarecida pelo Ministro Edson Fachin, no julgamento da reclamação nº 60649/SP, publicado em DEJT em 29-6-2023, conforme se vê: "[...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar." Esse mesmo entendimento tem sido adotado por este Regional, conforme verificado nos autos do processo nº 0000814-92.2017.5.14.0004, julgado em 14-3-2025, de relatoria do Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, e do processo nº 0000828-67.2022.5.14.0403, da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, julgado em sessão realizada nos dias 21 a 26 de fevereiro de 2025. Desse modo, indefere-se o pedido de suspensão do processo. 2.3 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Prossegue postulando a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA seja reconhecida a incompetência desta Especializada para analisar a matéria sob argumento de que o art. 6º-C, da Lei nº 11.101/2005 estatui que não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão da sua mera inadimplência, tendo em vista se encontrar a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA em recuperação judicial. Ainda, defende que "Por força das alterações legislativas promovidas pela lei 14.112/20, o art. 82-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial atribuiu a competência exclusiva para o redirecionamento da execução quando presente as hipóteses reguladas por lei ao Juízo da recuperação judicial". Assim, requer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. O juízo de origem assim se manifestou: "2.2.1 Da incompetência da Justiça do Trabalho por força de inovação legislativa na lei de recuperação judicial e falências. Mencionou a parte embargante que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinação a inclusão de terceiro em fase de execução, por força do novo parágrafo único do artigo 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n. 11.101/2005). Mencionou que o parágrafo único do artigo 82-A passou a fixar acompetência exclusiva do juízo falimentar de pessoa jurídica falida, e que do mesmo modo houve a inclusão do artigo 6º-C na referida lei, que vedou a responsabilidade de terceiros (o que inclui o administrador) pelo mero inadimplemento de pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial. Analisa-se. Em princípio, é preciso salientar que as disposições constantes do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, apenas versam sobre a situação da empresa em situação de falência, de tal não se tratando a hipótese dos autos, em que não há empresas em falência, mas sim em recuperação judicial. No caso de recuperação judicial, como a empresa continua sob a administração dos sócios, estando sujeita a seus efeitos apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (artigo 49 da Lei n. 11.101/2005), há competência concorrente entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho, para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observados em todos os casos o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme previsão do artigo 855-A da CLT. Portanto, na medida em que se trata de empresa com processo de recuperação judicial e não de falência, não há se falar, na situação específica dos autos, em incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executivos em face dos seus sócios, por meio de IDPJ. Nesse mesmo sentido: "(...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)"(TST- ARR - 10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/12/2020, Publicação: 04/12/2020) (grifos acrescidos) Diante do exposto, REJEITA-SE a questão preliminar suscitada". No caso dos autos, adoto a fundamentação exarada pelo juízo da execução, técnica "per relationem", por seus próprios fundamentos, destacando que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 versa sobre a situação da empresa em situação de falência, o que diverge do caso dos autos, em que a empresa se encontra em recuperação judicial. Ademais, acrescenta-se que o art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 estatui que "é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei". Nesse contexto, ainda que o crédito trabalhista executado seja oriundo da condenação de empresa em recuperação judicial, EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, a responsabilização em face da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA (terceiro) decorre da desconsideração da personalidade jurídica daquela, e não apenas do mero inadimplemento. Soma-se a isso a tese do Superior Tribunal de Justiça de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", como estabelecido em sua súmula nº 581. Registra-se que a insurgência contra o deferimento do IDPJ será analisada em tópico posterior. Desse modo, considerando ser competência desta Justiça Especializada o prosseguimento da execução em face das reclamadas, incluindo empresa em recuperação judicial, rejeita-se o pleito patronal, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos seus próprios termos. 2.4 DO MÉRITO 2.4.1 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA No mérito, em suma, pugna pela sua exclusão do polo passivo da ação em razão da impossibilidade do redirecionamento da execução por mera inadimplência, bem como da ausência de comprovação de formação de grupo econômico entre as empresas executadas e não comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial). A agravante explana que no processo do trabalho aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Assere que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro estranho ao processo que não participou da fase de conhecimento viola o art. 506 e o art. 513, §5º, ambos do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por entender não ser o IDPJ meio legal para essa finalidade. Nesse sentido, cita decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos da reclamação nº 49.974 do STF, que indicou que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra parte que não tiver participado da fase de conhecimento. Quanto ao entendimento do juízo primevo, argumenta que não se manteve adstrito às provas que constam nos autos, se valendo de informações não constantes no feito, indo de encontro ao art. 10 do CPC e ao princípio da inércia e da imparcialidade do poder judiciário. Nesse viés, afirma que diante de ausência de provas apresentadas pela parte exequente, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Destaca que "a decisão atacada pouco faz menção sobre a atuação da empresa "EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU", real empregadora do exequente, na suposta formação de grupo econômico com a empresa citada na decisão, de modo que pudesse estar expressamente consignada a vinculação legal, com base no art. 2º, §§º 2 e 3º da CLT, entre àquela e a empresa agravante, o que carece da devida fundamentação legal (art. 489, § 1º, I, III e IV do CPC)". Segue afirmando que a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA jamais foi sócia ou integrante do grupo econômico da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU ou qualquer outra empresa constante no polo passivo da presente e que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico, conforme art. 2º, § 3º, da CLT. Com efeito, sob fundamento de que não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta das referidas empresas, requer a reforma da r. sentença. Sustenta, ainda, que o longo período transcorrido entre os fatos e a presente demanda impossibilita a comprovação das alegações iniciais, e que o balanço patrimonial apresentado como prova é impreciso e equivocado, não demonstrando qualquer vínculo entre as empresas. A recorrente salienta a distinção entre as empresas envolvidas, apontando diferenças de localização, força de trabalho e atividades empresariais. Enfatiza a irrelevância da mera coincidência de administrador, sem comprovação de controle ou subordinação entre as empresas. Com efeito, requer a reforma da r. sentença para que seja julgada totalmente improcedente "o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução". Quanto o tema, o juízo primevo assim decidiu, "in verbis": Sentença sob Id 0ce9734: "2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 2º, §2º, da CLT, que, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, embora cada uma possua personalidade jurídica própria, estas serão responsáveis solidárias em relação às obrigações trabalhistas contraídas. Ou seja, para reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, é necessário que existam laços de direção ou coordenação em face das empresas coligadas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso em apreço, ante os documentos trazidos aos autos pela exequente e ainda as diversas decisões, não apenas neste Juízo, que reconhecem a formação do aludido grupo econômico (SÃO JUDAS TADEU LTDA CNPJ nº 84.302.504 /0001-56 e a empresas supramencionadas), é inconteste que o instituto aqui em comento também seja reconhecido. Assim, acolhe-se o requerido pela exequente e declaro a formação do grupo econômico entre as empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA CNPJ nº 84.302.504/0001-56 e a empresas VIAÇÃO SÃO PEDRO. [...]" Sentença de embargos de declaração sob Id c580116: "[...] De fato, na sentença prolatada no feito, ID. 0ce9734, não há manifestação acerca das teses acima mencionadas, arguidas pela parte suscitada em sua manifestação no feito, após a admissão do IDPJ. Desse modo, há omissão em pontos que necessitam de esclarecimentos, tudo para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Feitas tais considerações, passa-se à apreciação das questões mencionadas, lembrando-se que a questão da incompetência da Justiça do Trabalho será apreciada primeiro, por se tratar de questão preliminar e de pressuposto processual. [...] 2.2.2 Da ausência de requisitos jurídicos para a configuração de grupo econômico. A parte embargante mencionou que não há elementos nos autos que apontem para a existência de grupo econômico entre a parte embargante e a empregadora do embargado (Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda.). Mencionou, ainda, que não houve identidade de sócios, tampouco o documento contábil do ano de 2013, pertencente à empresa Via Verde Transportes Ltda., demonstra vinculação da embargante com a Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda. Analisa-se. Para a formação de grupo econômico, o moderno posicionamento justrabalhista não exige hierarquia entre os integrantes, mas mera relação de coordenação entre elas. Quanto ao tema, imperioso citar a lição de Maurício Godinho Delgado: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: LTr, 2018, pág. 495). Além disso, destaque-se que a Justiça do Trabalho vem adotando a assim denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada em favor dos outros credores. Registre-se que o Código Civil rege relação entre iguais, enquanto o Código de Defesa do Consumidor - CDC e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT consideram a posição de hipossuficiência própria aos consumidores e empregados. Dessa forma, compreende-se a aplicação, ao caso, do CDC, que em seu artigo 28, §5º, prevê o seguinte: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No vertente caso concreto, observa-se que o grupo econômico entre as empresas São Judas Tadeu, Viaçã São Pedro e Via Verde já foi reconhecido no âmbito deste Tribunal, conforme ja foi julgado nos autos nº 0000515-46.2021.5.14.0402, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, com as mesmas empresas no polo passivo da demanda, cujos fundamentos são utilizados por este Juízo para fundamentar a decisão destes autos, por serem relativos à mesma situação fática examinada: "(...) Pleiteia a embargante VIAÇÃO SÃO PEDRO a nulidade da execução em face da empresa, entendendo indevida sua inclusão no pólo passivo posteriormente à fase de conhecimento. Fundamenta seu pedido na violação de contraditório e ampla defesa e no art. 513 §5º do CPC, além da decisão ADPF 488, STF. Pois bem, analiso. Neste mesmo processo, ao analisar o pedido de reconhecimento de grupo econômico, o Juízo decidiu (fls. 102/103): Fica credibilizado, ainda, as alegações do exequente, na medida em que se observa que a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA tem por administrador Sérgio Eiji Suguimoto, que é proprietário das empresas Dubra Participações e BP Participações, que são as empresas sócias proprietárias da empresa Suscitada, Viação São Pedro, e está à frente do processo de recuperação judicial da executada, o que demonstra, em ambos os casos nítida vinculação entre os referidos entes, seja por laços de coordenação ou de subordinação, com o objetivo precípuo de otimização do lucro e frustração do pagamento de débitos devidos, mediante comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras. Somado a isto, verifica-se da leitura das demonstrações contábeis da empresa devedora que é contabilizado como ativo circulante, realizável a longo prazo, investimento societário em empresas controladas, controladoras e coligadas, da qual constam, entre outros, a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, demonstrando a fática participação societária da empresa executada no quadro societário da empresa Suscitada, seja por controle ou coligação, nos termos do art. 179 da Lei das S/A, in verbis: "As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia (...)". Tal panorama fático evidencia o claro intuito de frustrar o pagamento dos créditos trabalhistas, usando como estratégia a utilização da autonomia financeira de outras empresas, no caso a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA., para ocultar o seu patrimônio e dificultar a penhora de bens pelo Poder Judiciário, o que é vedado pelo artigo 9º da CLT, configurando fraude aos direitos trabalhistas. A referida decisão baseou-se, como se extrai nos seus fundamentos, nos documentos juntados pelo exequente dos autos 0001025-95.2017.5.14.0403 e nos autos ATOrd 0010505-42.2013.5.14.0402, denotando administração em comum e identidade de atividades econômicas no transporte coletivo. Em vários documentos juntados em processos neste Juízo, como nos autos 0001025-95.2017.5.14.0403 que trata da mesma matéria, além dos autos ATOrd 0010505-42.2013.5.14.0402, consta a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA como "CONTROLADORA, CONTROLADAS E COLIGADAS" da empresa VIA VERDE. É nesse mesmo sentido o entendimento deste Regional, conforme trecho do AP - PROCESSO: 0010015-86.2014.5.14.0401: Como bem se vê, com base nos elementos apresentados pelo exequente (fls. 280/410 do arquivo dos autos eletrônicos em PDF), foi identificada pelo Juízo a quo manifesta vinculação entre as empresas ora integrantes do polo passivo, pois consignado em sentença que justamente os sócios das empresas RÁPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA são as pessoas que se encontram à frente do processo de recuperação judicial da executada VIA VERDE TRANSPORTES LTDA. Além disso, foram detectados pelo Magistrado efetivos laços de coordenação ou de subordinação entre tais empresas "com o objetivo precípuo de otimização do lucro e frustração do pagamento de débitos devidos, mediante comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras", afirmação que infiro estar materializada nas "transferências" registradas no ativo contábil da executada em conta específica denominada "CONTROLADORA, CONTROLADAS E COLIGADAS" e, entre as empresas destinatárias dos recursos da ré, as empresas ora agravantes, consoante balanço patrimonial da recuperanda apresentado pelo exequente no id. d67eebc." A decisão transcrita foi mantida após o Agravo de Petição julgado pela 2ª Turma deste Tribunal. Além do mais, há diversos outros processos já julgados pela Corte deste Tribunal, conforme recentes e reiteradas decisões do egrégio TRT da 14ª Região, por suas duas turmas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do TST, consolidou-se no sentido de que há plena possibilidade de inclusão de empresa que compõe o mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0010971-05.2014.5.14.0401; Data da Publicação: 25-05-2023; Órgão Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico com a devedora principal, não há óbice legal para a inclusão de empresa do mesmo grupo no polo passivo da execução, ainda que esta não tenha participado da fase cognitiva. Imunes os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste Regional e do TST. [...] (TRT da 14.ª Região; Processo: 000225-98.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 24-05-2023; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO)" Diante do acima exposto, e com fundamento no artigo 2º, § 2º, da CLT, REJEITA-SE a alegação da parte embargante, mencionando-se que sim, há elementos nos autos que apontam para a existência de grupo econômico tanto entre a empresa Viação São Pedro, a empresa São Judas Tadeu e a empresa Via Verde. 2.2.3 Da tese quanto à impossibilidade de ingresso de terceiro que não consta no título executivo, por força do artigo 513, § 5º, do CPC. A parte embargante também mencionou que não houve enfrentaento da tese referente ao artigo 513, § 3º, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de ingresso da embargante no polo passivo da demanda em fase de execução. Analisa-se. O redirecionamento da execução a empresas integrantes do mesmo grupo econômico é amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas, porque nesta fase é possível assegurar a quem não participou da constituição do título o direito ao contraditório e à ampla defesa, exercido em embargos à execução, objeção de executividade e até mesmo, como no caso vertente, pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ; nas últimas duas hipóteses antes de qualquer ato constritivo patrimonial. Não é outra a posição firme da corte superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O caso dos autos remete à responsabilidade solidária atribuída a Triangulo do Sol Auto Estradas S.A., pelo reconhecimento do grupo econômico. A agravante teve, no ano de 2017, bloqueado em conta judicial a quantia de R$ 349.323,40 (trezentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para fins de garantia do juízo, a denotar a transcendência econômica da causa. Reconhecida a transcendência econômica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, restam desconstituídos os fundamentos do despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. É firme a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que a inclusão da empresa no polo passivo da execução, em virtude de compor o mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, não implica ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, restando intacto, assim, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO EM COMUM. Ante a possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO, GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 18/04/2011 a 17/11/2016, de modo que, em prestígio aos princípios do"tempus regit actum"(tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Este relator ressalva seu entendimento de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. Recurso de revista conhecido, por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido. (TST, RR 0011173-06.2016.5.03.0146, 8ª Turma, Relator Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, julgado em 11.5.2022, publicado no DEJT em 16.5.2022, com grifos acrescidos) O julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488 não foi encerrado até este momento, pelo que entende-se que o § 5º do artigo 513 do CPC não se aplica ao processo trabalhista, por contrariedade ao preceito protetivo que norteia esta esfera jurisdicional. Vale dizer: perpetuando-se a lacuna legal, não há alteração a ser feita no procedimento de inclusão de membro de grupo econômico ou equivalente no polo passivo da demanda, na fase de cumprimento da sentença, por intermédio do IDPJ, até porque a parte a ser incluída tem o contraditório e a ampla defesa preservados. Diante de todo o acima exposto, REJEITA-SE a alegação da parte suscitada, ora embargante, nesse particular. 2.2.4 Da tese quanto à inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A parte suscitada, que ora é parte embargante, também mencionou que a sentença prolatada em sede de IDPJ foi omissa quanto ao enfrentamento da tese de que o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilização de terceiro se dá somente com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por força do § 1º do artigo 8º da CLT. Argumentou, ainda, que o artigo 6º-C da Lei n. 11.101/2005 veda a responsabilização de terceiros por mero inadimplemento da pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, o que demonstraria a inaplicabilidade da teoria menor e do artigo 28 do CDC. Argumentou, ainda, que o parágrafo único do artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005 expressamente aponta que a desconsideração da personalidade jurídica ocorrerá em observância ao artigo 50 do Código Civil. Analisa-se. No Direito do Trabalho, a teoria a ser considerada é a objetiva ou teoria menor, positivada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 4º da Lei de Crimes Ambientais, que apenas exige, de modo objetivo, o estado de insolvência da empresa para que se redirecione a execução na direção do patrimônio dos membros da pessoa jurídica. Outrossim, cabe esclarecer que o entendimento do c. TST é de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Citam-se a propósito desse tema as seguintes jurisprudências do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO . Conforme decidiu o Tribunal Regional, a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em face dos sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo de recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10140- 86.2016.5.03.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2019)". À análise. A despeito da alegação patronal, aplica-se, no processo do trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que se entende que é possível a constrição judicial de bens dos sócios no caso de mera constatação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para suportar a execução, incidindo, assim, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem exigência da prova de ato ilícito praticado pelos sócios. Isso porque o direito do trabalho, assim como o direito do consumidor, visa proteger a parte hipossuficiente. Além disso, deve-se observar o caráter alimentar do crédito trabalhista, assim como a dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios. Convém citar precedentes da Corte Superior Trabalhista, "in verbis": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado e que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação do art. 5 .º, incisos II, XXII e LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido (TST - Ag-AIRR: 00107635320145010281, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art . 5º, LV, CF) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "A inidoneidade financeira da empresa, que passa por processo de recuperação judicial, por si só, já viabiliza a responsabilização dos sócios por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica (exegese do art . 28, § 5º, do CDC - Teoria Menor), sendo desnecessária a constatação de todos os elementos consignados no art. 50 do CC (teoria maior da desconsideração)". 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Impende destacar que, na seara trabalhista, em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, adota-se a "Teoria Menor", a qual permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens, frustração nas tentativas de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora ou dissolução irregular de seu capital social, consoante preconizado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional apontado como malferido. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 00001002620195190004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024; grifos acrescidos)". Nesse sentido, verifico que foram realizadas diversas buscas de patrimônio nos autos, sem êxito em seus resultados, inexistindo bens da reclamada EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA suficientes para quitar o saldo trabalhista. Com efeito, foi devidamente admitido e julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios da executada, MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO, no polo passivo da demanda. Quanto ao pleito recursal para exclusão do sócio MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA, ressalto que não foi conhecido, conforme tópico relativo ao conhecimento. Do mesmo modo, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir no polo passivo empresas que alega fazerem parte do mesmo grupo econômico da executada, como a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. Quanto ao tema, estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, § 2º: Art. 2º § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Nesse viés, para comprovar a existência de grupo econômico, o exequente deve comprovar a existência de elementos de coordenação ou subordinação entre as empresas, com demonstração efetiva dos vínculos societários e econômicos que configuram a unidade empresarial, com a verificação de contratos sociais, documentação fiscal e contábil, interdependência administrativa, com existência de uma administração centralizada, e interligação e organização empresarial, com prova de que as empresas atuam como uma única unidade de produção. Ressalto que a mera existência de sócios comuns não é, por si só, suficiente para caracterizar o grupo econômico, devendo haver a comprovação de que essa relação se traduz em unidade empresarial. A ausência de comprovação cabal implica a impossibilidade de responsabilização das demais empresas do grupo econômico. Sem maiores digressões, em relação às empresas executadas, EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, é de conhecimento desta Relatora que este Regional, em suas duas Turmas, tem reiteradamente se posicionado pelo reconhecimento do grupo econômico existente entre as citadas empresas, inclusive em demandas mais recentes, como o RO 0000627-72.2022.5.14.0404, de Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, julgado em sessão realizada nos dias 21 a 26 de fevereiro de 2025, bem como o processo julgado na mesma sessão sob nº 0000828-67.2022.5.14.0403, de Relatoria da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima. Além dessas demandas, cita-se ementas de outros desembargadores, "in verbis": "I - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito deste e. Regional a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica com base no artigo 28, II, do Código de Defesa do consumidor, motivo pelo qual não é necessária a demonstração de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a instauração do incidente.II - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas dispensa as formalidades do código civil, dispensando a prevalência de uma empresa sobre as outras, sendo suficiente a união de interesses recíprocos e o meio de agir coordenado, tese favorecida, inclusive, pela lei 5.889/73. Deste modo, evidenciado o quadro fático que as empresas integram o mesmo grupo econômico, devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas. Recurso desprovido(TRT da 14ª Região; Processo: 0000954-26.2022.5.14.0401; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Francisco Jose Pinheiro Cruz) AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ INSTAURADO COM AMPLO DIREITO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. ARTIGO 9º DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Incide, no presente caso, o reconhecimento da fraude nos termos do art. 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). O conjunto probatório demonstra que o procedimento adotado pela empresa agravante, em sua administração, denota fraude ou simulação, com o propósito de esquivar-se da responsabilidade pelos débitos trabalhistas contraídos pelo grupo econômico, ou ao menos dificultar eventual persecução patrimonial, devendo ser decretada a responsabilização solidária quanto ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas neste feito. Assim, a existência de grupo econômico restou demonstrada, justificando a inclusão da empresa Viação São Pedro Ltda., no polo passivo, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT (seja pela redação antes ou após a Lei n. 13.467/2017). Agravo de petição improvido. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000494-33.2022.5.14.0403; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Shikou Sadahiro) AGRAVOS DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial. Basta que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente da diversidade da personalidade jurídica, para que haja enquadramento no § 2º, do artigo 2º, da CLT. Agravos de petição conhecidos e improvidos. (Processo: 0000926-58.2022.5.14.0401; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Vania Maria Da Rocha Abensur)". Consigna-se que, ao encontro do que fundamenta o juízo primevo, ambas as empresas trabalham no mesmo ramo empresarial de transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como possuem endereço comercial na mesma localidade, e possuem comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras. Quanto à insurgência das executadas relativo à violação aos arts. 506 e 513, §5º, do CPC, destaco a existência de dispositivos legais específicos na seara trabalhista que, como visto acima, dispõe sobre a responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, conforme art. 2º, § 2º. Da CLT. Acrescenta-se que a Corte Superior Trabalhista consolidou a tese de empregador único, previsto na súmula nº 129 do TST estabelece que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Logo, extrai-se que a inclusão de quaisquer das empresas integrantes de grupo econômico na fase de execução não constitui ofensa à coisa julgada, pois não se tratam de terceiros. Ademais, com o cancelamento da sua súmula nº 205, o Tribunal Superior do Trabalho passou a admitir o redirecionamento da execução à empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa empregadora do trabalhador, como forma de garantir a plena satisfação do crédito trabalhista. Ainda, consigno que, além de estar pendente de julgamento o RE nº 1.387.795 (Tema nº 1.232) pelo STF, como visto em tópico anterior, não cabe a suspensão do presente processo de execução, porquanto foi assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 135 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Destaco que o citado recurso extraordinário foi para julgamento em 19-2-2025, porém foi pedido vista dos autos pelo Ministro Alexandre de Morais. Desse modo, nega-se provimento ao agravo de petição da agravante VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, no particular, mantendo-se a decisão primeva que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada com a empresa devedora principal, e determinou a inclusão daquela no polo passivo da execução. 2.5 CONCLUSÃO DESSA FORMA, rejeita-se a preliminar de delimitação de matéria, não se conhece do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e conhece-se do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. No mérito, nega-se provimento ao agravo de petição da segunda executada, nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de delimitação de matéria, não conhecer do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e conhecer do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. (Assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada-Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA SILVA TOJEIRO

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Viacao Sao Pedro Ltda x Carlos Da Silva Tojeiro e outros

ID: 326313611

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000710-91.2022.5.14.0403

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA TOJEIRO EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS FILHO MARCOS FERNANDO VALE SILVA

Edital

Advogados:

ALISSON FREITAS MERCHED

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000710-91.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000710-91.2022.5.14.0403 AGRAVANTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA AGRAVADO: JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) MARCOS FERNANDO VALE SILVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado MARCOS FERNANDO VALE SILVA , EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 0e3b55f, como segue: “PROCESSO: 0000710-91.2022.5.14.0403 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO 1º AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO 2º AGRAVANTE: VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: FERNANDO BORGES DE MORAES AGRAVADo: JOSIMAR TAVARES DOS SANTOS ADVOGADo: ALISSON FREITAS MERCHED RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.232 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO no polo passivo da execução. No mesmo feito, VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA interpôs agravo de petição requerendo a suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF e arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução contra empresa em recuperação judicial. No mérito, insurgiu-se contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa agravante e a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA., incluindo-a no polo passivo da execução trabalhista. A agravante alega impossibilidade de redirecionamento da execução por mera inadimplência, ausência de comprovação de grupo econômico e violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Discute-se também a suficiência das provas apresentadas para comprovar o vínculo entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa executada pode interpor agravo de petição para requerer a exclusão de terceiro do polo passivo; (ii) estabelecer se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.232 do STF; e (iii) determinar se a Justiça do Trabalho é competente para analisar o redirecionamento da execução contra empresa em recuperação judicial; (iv) se a inclusão da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. no polo passivo da execução, com base no reconhecimento de grupo econômico, viola os princípios do devido processo legal e do contraditório; (v) se há prova suficiente nos autos para caracterizar o grupo econômico entre a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. e a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui terceiro no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição, nos termos do art. 18 do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. O Tema 1.232 do STF não se aplica ao caso, pois a inclusão da empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA no polo passivo decorreu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com possibilidade de manifestação da parte, diferindo da hipótese de responsabilização automática por simples reconhecimento de grupo econômico. 5. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para a execução em face de empresa em recuperação judicial, conforme entendimento do STJ (Súmula 581), uma vez que a responsabilidade do terceiro decorre da desconsideração da personalidade jurídica e não do mero inadimplemento da devedora principal. 6. O Tribunal Regional, com base em provas apresentadas, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas, considerando aspectos como o ramo de atividade, localização, comunhão de receitas e movimentações financeiras. 7. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que a mera coincidência de sócios não configura, isoladamente, grupo econômico, sendo necessária a comprovação de unidade empresarial, com coordenação ou subordinação entre as empresas. Neste caso, o Regional entendeu comprovada tal unidade. 8. A aplicação subsidiária do art. 135 do CPC, no âmbito do processo do trabalho (art. 769 da CLT), assegura o devido processo legal e o contraditório por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A inclusão de empresa integrante do grupo econômico na fase de execução não configura ofensa à coisa julgada, por se tratar de empresas vinculadas. 9. A Súmula nº 129 do TST, sobre empregador único, e o cancelamento da Súmula nº 205 reforçam a possibilidade de redirecionamento da execução para empresas integrantes de grupo econômico para garantir a satisfação do crédito trabalhista. 10. A alegação de insuficiência de provas ou imprecisão das informações apresentadas não se sustenta diante da conclusão do Tribunal Regional sobre a existência do grupo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA não conhecido por ilegitimidade recursal. Agravo de petição da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui terceiro no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição. A suspensão nacional determinada pelo STF no Tema 1.232 não se aplica aos casos em que houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito à manifestação da parte afetada. A Justiça do Trabalho é competente para prosseguir com a execução contra empresa em recuperação judicial, desde que a responsabilização do terceiro decorra da desconsideração da personalidade jurídica e não do mero inadimplemento da devedora principal. O reconhecimento de grupo econômico entre empresas, para fins de inclusão de uma delas no polo passivo da execução trabalhista, não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, desde que observadas as garantias processuais e comprovada a existência de unidade empresarial, com coordenação ou subordinação entre as empresas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, 769, 855-A, §1º, II, e 897, §1º; CPC, arts. 10, 18, 134, 135, 506, 513, § 5º e 996; CF/1988, arts. 5º, II, LIV e LV, 97 e 170; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.387.795 (Tema 1.232); STJ, Súmula 581; STF, Súmula nº 129 do TST; RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; Decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 49.974 do STF;TRT 14ª Região, Processo nº 0000463-79.2023.5.14.0402, Rel. Des. Wadler Ferreira, j. 11.03.2025; RO 0000627-72.2022.5.14.0404 e RO 0000828-67.2022.5.14.0403 do TRT da 14ª Região. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição interpostos pelos executados EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA contra as sentenças que julgaram procedentes os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, declarando a formação de grupo econômico entre as empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA e a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO, bem como determinando a inclusão definitiva dos sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIR no polo passivo da presente execução. Em seu agravo de petição, a primeira reclamada, EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA, requer a exclusão do sócio MARCOS ANTONIO BOTELHO PEREIRA do polo passivo sob argumento de ter sido retirado dos quadros societários desde 2017. A seu turno, a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA requer seja deferida a suspensão do feito até o julgamento da tese pelo STF relativo ao Tema 1.232, e caso assim não entenda, seja reconhecida a incompetência desta Especializada para analisar a matéria. No mérito, pugna pela sua exclusão do polo passivo da ação em razão da impossibilidade do redirecionamento da execução por mera inadimplência, bem como da ausência de comprovação de formação de grupo econômico entre as empresas executadas e não comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial). A agravante explana que no processo do trabalho aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Acrescenta que a responsabilização sem a necessária observação viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, CF) e o próprio princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Prossegue sustentando que o art. 6º-C, da Lei nº 11.101/2005 estatui que não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão da sua mera inadimplência, tendo em vista se encontrar a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA em recuperação judicial. Ainda, defende que "Por força das alterações legislativas promovidas pela lei 14.112/20, o art. 82-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial atribuiu a competência exclusiva para o redirecionamento da execução quando presente as hipóteses reguladas por lei ao Juízo da recuperação judicial". Assim, requer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. Assere que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro estranho ao processo que não participou da fase de conhecimento viola o art. 506 e o art. 513, §5º, ambos do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por entender não ser o IDPJ meio legal para essa finalidade. Nesse sentido, cita decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos da reclamação nº 49.974 do STF, que indicou que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra parte que não tiver participado da fase de conhecimento. Quanto ao entendimento do juízo primevo, argumenta que não se manteve adstrito às provas que constam nos autos, se valendo de informações não constantes no feito, indo de encontro ao art. 10 do CPC e ao princípio da inércia e da imparcialidade do poder judiciário. Nesse viés, afirma que diante de ausência de provas apresentadas pela parte exequente, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Destaca que "a decisão atacada pouco faz menção sobre a atuação da empresa "EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU", real empregadora do exequente, na suposta formação de grupo econômico com a empresa citada na decisão, de modo que pudesse estar expressamente consignada a vinculação legal, com base no art. 2º, §§º 2 e 3º da CLT, entre àquela e a empresa agravante, o que carece da devida fundamentação legal (art. 489, § 1º, I, III e IV do CPC)". Segue afirmando que a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA jamais foi sócia ou integrante do grupo econômico da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU ou qualquer outra empresa constante no polo passivo da presente e que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico, conforme art. 2º, § 3º, da CLT. Com efeito, sob fundamento de que não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta das referidas empresas, requer a reforma da r. sentença. Sustenta, ainda, que o longo período transcorrido entre os fatos e a presente demanda impossibilita a comprovação das alegações iniciais, e que o balanço patrimonial apresentado como prova é impreciso e equivocado, não demonstrando qualquer vínculo entre as empresas. Alega também a violação aos princípios da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e a ausência de demonstração de administração centralizada ou unitária. A recorrente salienta a distinção entre as empresas envolvidas, apontando diferenças de localização, força de trabalho e atividades empresariais. Enfatiza a irrelevância da mera coincidência de administrador, sem comprovação de controle ou subordinação entre as empresas. Cita expressamente os artigos 2º, §2º, e 3º da CLT, bem como o artigo 49-A do Código Civil, para defender a improcedência do reconhecimento do grupo econômico. Com efeito, requer a reforma da r. sentença para que seja julgada totalmente improcedente "o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução". Em suas contraminutas, a parte exequente suscita preliminar de não admissibilidade dos agravos de petição das partes em razão de não ter disposto claramente sobre a matéria impugnada e sequer delimitado o valor questionado. No mérito, em suma, postula o desprovimento dos agravos de petição opostos. Dispensável a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disciplinado no art. 56 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A sentença para apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica IDPJ em razão das empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO foi proferida em 3-9-2024. Logo após, e, 15-9-2024, foi proferida outra sentença de IDPJ em face dos sócios MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO. Em 4-12-2024, foi proferida sentença de embargos de declaração, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 6-12-2024, com prazo para recurso até 18-12-2024. A reclamada EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA opôs agravo de petição tempestivamente em 17-9-2024 (Id 22edd23), com representação processual (Id 5cf26e3). Do mesmo modo, houve oposição de agravo de petição (Id 1fe87c9) tempestivamente pela empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA em 17-12-2024, com patrono habilitado nos autos (Id 758ea54). Desnecessária a garantia do juízo, na forma do art. 855-A, §1º, II, da CLT, uma vez que em primeiro grau houve a apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), e delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, do texto consolidado. Não há insurgência específica quanto a valores, motivo pelo qual mostra-se dispensável a sua delimitação. Desnecessário o recolhimento das custas processuais, o que, na execução, deve ser realizado apenas ao final pelo executado (art. 789-A, "caput", da CLT). Contraminutas apresentadas pelo exequente em 28-11-2024 (Id 3f38b76) e 3-2-2025 (Id e25131a), respectivamente, após intimação para tanto publicada em Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 19-11-2024 e 21-1-2025, consideradas tempestivas e com regular representação processual (Id ec4f89e). No agravo de petição oposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, foi postulada a exclusão do sócio MARCOS ANTONIO BOTELHO PEREIRA do polo passivo sob argumento de ter sido retirado dos quadros societários desde 2017. Quanto ao referido recurso, é nítida a ausência de legitimidade recursal, pois a agravante impugna decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu no polo passivo terceiro. Impende ressaltar que a legitimidade recursal configura pressuposto subjetivo de admissibilidade dos recursos, exigindo que o recorrente tenha interesse e esteja devidamente legitimado para recorrer. No âmbito do processo do trabalho, essa exigência decorre da aplicação subsidiária dos artigos 996 e 997 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte deve demonstrar que sofreu sucumbência, ou seja, que a decisão impugnada lhe causa prejuízo direto e atual, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso, cabe exclusivamente ao devedor diretamente afetado pela decisão recorrer para pleitear sua exclusão da lide. O artigo 18 do CPC é expresso ao disciplinar que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. Com efeito, um executado não pode recorrer em benefício de outro, sob pena de ilegitimidade recursal. Cita-se, nesse mesmo sentido, precedentes deste Regional que negaram seguimento do agravo de petição em razão da ilegitimidade recursal: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL EM NOME DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE. Não se conhece do recurso interposto pela devedora principal, cujo objeto diz respeito exclusivamente à inclusão dos sócios no polo passivo da execução, pois não lhe é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, conforme dispõe o art. 18 do CPC. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000923-97.2022.5.14.0403; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): SHIKOU SADAHIRO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA EXECUTADA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a Agravante não possui interesse recursal para recorrer da decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, não se conhece do agravo de petição. Recurso não conhecido (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000832-10.2022.5.14.0402. Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ. Data de julgamento: 10/11/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISCUSSÃO CONTRA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. A legitimidade e o interesse para discutir o resultado da sentença que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é dos sócios da executada principal, por terem sido sucumbentes. No caso dos autos, constatada a interposição de agravo de petição pela empresa executada rebatendo a determinação de redirecionamento da persecução patrimonial em face dos seus sócios, resta configurada a falta de interesse recursal bem como a ilegitimidade, impondo-se o não conhecimento do presente apelo. Agravo de petição não conhecido (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000594-88.2022.5.14.0402. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 04/03/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir outra empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução. Em contraminuta, a parte agravada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse recursal da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a empresa executada, que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu outra empresa no polo passivo, possui legitimidade e interesse recursal para interpor agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade e o interesse recursal exigem a sucumbência do recorrente, o que não se verifica quando a decisão não lhe impõe ônus ou prejuízo direto. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a sucumbência recai sobre a parte cuja inclusão no polo passivo é determinada, e não sobre aquela já presente na execução. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do agravo de petição, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A empresa executada que não sofreu os efeitos diretos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica e inclui outra empresa do grupo econômico no polo passivo não possui legitimidade nem interesse recursal para interpor agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 897, § 1º; CPC, arts. 996 e 1.015, IV (TRT 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000463-79.2023.5.14.0402. Relator(a): WADLER FERREIRA. Data de julgamento: 11/03/2025). Nesse sentido, considerando que a única pretensão recursal da primeira executada se refere a direito de terceiro, ou seja, pleiteia direito alheio em nome próprio, vez que requer a exclusão de um dos sócios do polo passivo da execução, reconheço a ausência de legitimidade recursal, por violar o art. 18 do CPC, além de não ser a agravante sucumbente na decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu o citado sócio na presente execução. Com isso, não conheço do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA. Em suas contraminutas, a parte autora erige preliminar de não conhecimento dos agravos de petição das partes em razão de não ter disposto claramente sobre a matéria impugnada e sequer delimitado o valor questionado. Entretanto, não se acolhe a preliminar, pois a matéria a ser analisada está devidamente delimitada relativa ao reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, como estabelece o art. 897, §1º, da CLT, além de ausente a discussão sobre valores. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pelo exequente, não conheço do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA e de suas contraminuta. 2.2 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.232 DO STF Em seu apelo, a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA pugna pela suspensão do feito até o julgamento da tese pelo STF relativo ao Tema 1.232. Tramita no Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário (RE 1.387.795), de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que se discute acerca da possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, com base nos arts. 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal. Em 25-5-2023, o Relator determinou "a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". A decisão foi fundamentada quanto à constrição do patrimônio de inúmeras empresas que não tiveram a oportunidade de, ao menos, se manifestar, previamente acerca dos requisitos específicos para compor o grupo econômico trabalhista, devendo ser garantido o juízo para embargos à execução. Desse modo, entendo não ser o caso dos autos, porquanto não são verificadas as hipóteses de ausência de defesa prévia e de garantia da execução. Isto porque foi instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica, abrindo prazo para manifestação das partes, bem como se dispensa a garantia do juízo, conforme art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Nesse sentido, cita-se entendimento da Suprema Corte, "in verbis": "RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O C. I. L. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Processo RCL n. 60263/GO, Ministro Luiz Fux, divulgado no DJE de 20-6-2023). RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO" (Processo RCL n. 60690/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJE de 6-7-2023)". A ausência de similitude entre ambos os casos foi também esclarecida pelo Ministro Edson Fachin, no julgamento da reclamação nº 60649/SP, publicado em DEJT em 29-6-2023, conforme se vê: "[...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'. Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar." Esse mesmo entendimento tem sido adotado por este Regional, conforme verificado nos autos do processo nº 0000814-92.2017.5.14.0004, julgado em 14-3-2025, de relatoria do Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, e do processo nº 0000828-67.2022.5.14.0403, da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, julgado em sessão realizada nos dias 21 a 26 de fevereiro de 2025. Desse modo, indefere-se o pedido de suspensão do processo. 2.3 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Prossegue postulando a executada VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA seja reconhecida a incompetência desta Especializada para analisar a matéria sob argumento de que o art. 6º-C, da Lei nº 11.101/2005 estatui que não cabe o redirecionamento contra terceiros em razão da sua mera inadimplência, tendo em vista se encontrar a EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA em recuperação judicial. Ainda, defende que "Por força das alterações legislativas promovidas pela lei 14.112/20, o art. 82-A da Lei de Falências e Recuperação Judicial atribuiu a competência exclusiva para o redirecionamento da execução quando presente as hipóteses reguladas por lei ao Juízo da recuperação judicial". Assim, requer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. O juízo de origem assim se manifestou: "2.2.1 Da incompetência da Justiça do Trabalho por força de inovação legislativa na lei de recuperação judicial e falências. Mencionou a parte embargante que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinação a inclusão de terceiro em fase de execução, por força do novo parágrafo único do artigo 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei n. 11.101/2005). Mencionou que o parágrafo único do artigo 82-A passou a fixar acompetência exclusiva do juízo falimentar de pessoa jurídica falida, e que do mesmo modo houve a inclusão do artigo 6º-C na referida lei, que vedou a responsabilidade de terceiros (o que inclui o administrador) pelo mero inadimplemento de pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial. Analisa-se. Em princípio, é preciso salientar que as disposições constantes do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, apenas versam sobre a situação da empresa em situação de falência, de tal não se tratando a hipótese dos autos, em que não há empresas em falência, mas sim em recuperação judicial. No caso de recuperação judicial, como a empresa continua sob a administração dos sócios, estando sujeita a seus efeitos apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (artigo 49 da Lei n. 11.101/2005), há competência concorrente entre o Juízo da Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho, para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observados em todos os casos o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme previsão do artigo 855-A da CLT. Portanto, na medida em que se trata de empresa com processo de recuperação judicial e não de falência, não há se falar, na situação específica dos autos, em incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executivos em face dos seus sócios, por meio de IDPJ. Nesse mesmo sentido: "(...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)"(TST- ARR - 10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/12/2020, Publicação: 04/12/2020) (grifos acrescidos) Diante do exposto, REJEITA-SE a questão preliminar suscitada". No caso dos autos, adoto a fundamentação exarada pelo juízo da execução, técnica "per relationem", por seus próprios fundamentos, destacando que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 versa sobre a situação da empresa em situação de falência, o que diverge do caso dos autos, em que a empresa se encontra em recuperação judicial. Ademais, acrescenta-se que o art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 estatui que "é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei". Nesse contexto, ainda que o crédito trabalhista executado seja oriundo da condenação de empresa em recuperação judicial, EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, a responsabilização em face da VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA (terceiro) decorre da desconsideração da personalidade jurídica daquela, e não apenas do mero inadimplemento. Soma-se a isso a tese do Superior Tribunal de Justiça de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", como estabelecido em sua súmula nº 581. Registra-se que a insurgência contra o deferimento do IDPJ será analisada em tópico posterior. Desse modo, considerando ser competência desta Justiça Especializada o prosseguimento da execução em face das reclamadas, incluindo empresa em recuperação judicial, rejeita-se o pleito patronal, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos seus próprios termos. 2.4 DO MÉRITO 2.4.1 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA No mérito, em suma, pugna pela sua exclusão do polo passivo da ação em razão da impossibilidade do redirecionamento da execução por mera inadimplência, bem como da ausência de comprovação de formação de grupo econômico entre as empresas executadas e não comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do código civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial). A agravante explana que no processo do trabalho aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil, ou seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Assere que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceiro estranho ao processo que não participou da fase de conhecimento viola o art. 506 e o art. 513, §5º, ambos do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por entender não ser o IDPJ meio legal para essa finalidade. Nesse sentido, cita decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos da reclamação nº 49.974 do STF, que indicou que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido contra parte que não tiver participado da fase de conhecimento. Quanto ao entendimento do juízo primevo, argumenta que não se manteve adstrito às provas que constam nos autos, se valendo de informações não constantes no feito, indo de encontro ao art. 10 do CPC e ao princípio da inércia e da imparcialidade do poder judiciário. Nesse viés, afirma que diante de ausência de provas apresentadas pela parte exequente, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Destaca que "a decisão atacada pouco faz menção sobre a atuação da empresa "EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU", real empregadora do exequente, na suposta formação de grupo econômico com a empresa citada na decisão, de modo que pudesse estar expressamente consignada a vinculação legal, com base no art. 2º, §§º 2 e 3º da CLT, entre àquela e a empresa agravante, o que carece da devida fundamentação legal (art. 489, § 1º, I, III e IV do CPC)". Segue afirmando que a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA jamais foi sócia ou integrante do grupo econômico da EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU ou qualquer outra empresa constante no polo passivo da presente e que se existisse a comprovação de identidade de sócios entre as empresas, tal fato, por si só, não ensejaria na configuração de grupo econômico, conforme art. 2º, § 3º, da CLT. Com efeito, sob fundamento de que não se verificou nos autos a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta das referidas empresas, requer a reforma da r. sentença. Sustenta, ainda, que o longo período transcorrido entre os fatos e a presente demanda impossibilita a comprovação das alegações iniciais, e que o balanço patrimonial apresentado como prova é impreciso e equivocado, não demonstrando qualquer vínculo entre as empresas. A recorrente salienta a distinção entre as empresas envolvidas, apontando diferenças de localização, força de trabalho e atividades empresariais. Enfatiza a irrelevância da mera coincidência de administrador, sem comprovação de controle ou subordinação entre as empresas. Com efeito, requer a reforma da r. sentença para que seja julgada totalmente improcedente "o pedido de reconhecimento de grupo econômico, visto que inexiste sua caracterização, bem como a empresa, na qualidade de terceira interessada, jamais ostentou a qualidade de sócia da empresa executada que figura no título executivo objeto desta execução". Quanto o tema, o juízo primevo assim decidiu, "in verbis": Sentença sob Id 0ce9734: "2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 2º, §2º, da CLT, que, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, embora cada uma possua personalidade jurídica própria, estas serão responsáveis solidárias em relação às obrigações trabalhistas contraídas. Ou seja, para reconhecimento do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária, é necessário que existam laços de direção ou coordenação em face das empresas coligadas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. No caso em apreço, ante os documentos trazidos aos autos pela exequente e ainda as diversas decisões, não apenas neste Juízo, que reconhecem a formação do aludido grupo econômico (SÃO JUDAS TADEU LTDA CNPJ nº 84.302.504 /0001-56 e a empresas supramencionadas), é inconteste que o instituto aqui em comento também seja reconhecido. Assim, acolhe-se o requerido pela exequente e declaro a formação do grupo econômico entre as empresas SÃO JUDAS TADEU LTDA CNPJ nº 84.302.504/0001-56 e a empresas VIAÇÃO SÃO PEDRO. [...]" Sentença de embargos de declaração sob Id c580116: "[...] De fato, na sentença prolatada no feito, ID. 0ce9734, não há manifestação acerca das teses acima mencionadas, arguidas pela parte suscitada em sua manifestação no feito, após a admissão do IDPJ. Desse modo, há omissão em pontos que necessitam de esclarecimentos, tudo para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Feitas tais considerações, passa-se à apreciação das questões mencionadas, lembrando-se que a questão da incompetência da Justiça do Trabalho será apreciada primeiro, por se tratar de questão preliminar e de pressuposto processual. [...] 2.2.2 Da ausência de requisitos jurídicos para a configuração de grupo econômico. A parte embargante mencionou que não há elementos nos autos que apontem para a existência de grupo econômico entre a parte embargante e a empregadora do embargado (Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda.). Mencionou, ainda, que não houve identidade de sócios, tampouco o documento contábil do ano de 2013, pertencente à empresa Via Verde Transportes Ltda., demonstra vinculação da embargante com a Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda. Analisa-se. Para a formação de grupo econômico, o moderno posicionamento justrabalhista não exige hierarquia entre os integrantes, mas mera relação de coordenação entre elas. Quanto ao tema, imperioso citar a lição de Maurício Godinho Delgado: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: LTr, 2018, pág. 495). Além disso, destaque-se que a Justiça do Trabalho vem adotando a assim denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada em favor dos outros credores. Registre-se que o Código Civil rege relação entre iguais, enquanto o Código de Defesa do Consumidor - CDC e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT consideram a posição de hipossuficiência própria aos consumidores e empregados. Dessa forma, compreende-se a aplicação, ao caso, do CDC, que em seu artigo 28, §5º, prevê o seguinte: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No vertente caso concreto, observa-se que o grupo econômico entre as empresas São Judas Tadeu, Viaçã São Pedro e Via Verde já foi reconhecido no âmbito deste Tribunal, conforme ja foi julgado nos autos nº 0000515-46.2021.5.14.0402, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, com as mesmas empresas no polo passivo da demanda, cujos fundamentos são utilizados por este Juízo para fundamentar a decisão destes autos, por serem relativos à mesma situação fática examinada: "(...) Pleiteia a embargante VIAÇÃO SÃO PEDRO a nulidade da execução em face da empresa, entendendo indevida sua inclusão no pólo passivo posteriormente à fase de conhecimento. Fundamenta seu pedido na violação de contraditório e ampla defesa e no art. 513 §5º do CPC, além da decisão ADPF 488, STF. Pois bem, analiso. Neste mesmo processo, ao analisar o pedido de reconhecimento de grupo econômico, o Juízo decidiu (fls. 102/103): Fica credibilizado, ainda, as alegações do exequente, na medida em que se observa que a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA tem por administrador Sérgio Eiji Suguimoto, que é proprietário das empresas Dubra Participações e BP Participações, que são as empresas sócias proprietárias da empresa Suscitada, Viação São Pedro, e está à frente do processo de recuperação judicial da executada, o que demonstra, em ambos os casos nítida vinculação entre os referidos entes, seja por laços de coordenação ou de subordinação, com o objetivo precípuo de otimização do lucro e frustração do pagamento de débitos devidos, mediante comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras. Somado a isto, verifica-se da leitura das demonstrações contábeis da empresa devedora que é contabilizado como ativo circulante, realizável a longo prazo, investimento societário em empresas controladas, controladoras e coligadas, da qual constam, entre outros, a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, demonstrando a fática participação societária da empresa executada no quadro societário da empresa Suscitada, seja por controle ou coligação, nos termos do art. 179 da Lei das S/A, in verbis: "As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia (...)". Tal panorama fático evidencia o claro intuito de frustrar o pagamento dos créditos trabalhistas, usando como estratégia a utilização da autonomia financeira de outras empresas, no caso a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA., para ocultar o seu patrimônio e dificultar a penhora de bens pelo Poder Judiciário, o que é vedado pelo artigo 9º da CLT, configurando fraude aos direitos trabalhistas. A referida decisão baseou-se, como se extrai nos seus fundamentos, nos documentos juntados pelo exequente dos autos 0001025-95.2017.5.14.0403 e nos autos ATOrd 0010505-42.2013.5.14.0402, denotando administração em comum e identidade de atividades econômicas no transporte coletivo. Em vários documentos juntados em processos neste Juízo, como nos autos 0001025-95.2017.5.14.0403 que trata da mesma matéria, além dos autos ATOrd 0010505-42.2013.5.14.0402, consta a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA como "CONTROLADORA, CONTROLADAS E COLIGADAS" da empresa VIA VERDE. É nesse mesmo sentido o entendimento deste Regional, conforme trecho do AP - PROCESSO: 0010015-86.2014.5.14.0401: Como bem se vê, com base nos elementos apresentados pelo exequente (fls. 280/410 do arquivo dos autos eletrônicos em PDF), foi identificada pelo Juízo a quo manifesta vinculação entre as empresas ora integrantes do polo passivo, pois consignado em sentença que justamente os sócios das empresas RÁPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA são as pessoas que se encontram à frente do processo de recuperação judicial da executada VIA VERDE TRANSPORTES LTDA. Além disso, foram detectados pelo Magistrado efetivos laços de coordenação ou de subordinação entre tais empresas "com o objetivo precípuo de otimização do lucro e frustração do pagamento de débitos devidos, mediante comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras", afirmação que infiro estar materializada nas "transferências" registradas no ativo contábil da executada em conta específica denominada "CONTROLADORA, CONTROLADAS E COLIGADAS" e, entre as empresas destinatárias dos recursos da ré, as empresas ora agravantes, consoante balanço patrimonial da recuperanda apresentado pelo exequente no id. d67eebc." A decisão transcrita foi mantida após o Agravo de Petição julgado pela 2ª Turma deste Tribunal. Além do mais, há diversos outros processos já julgados pela Corte deste Tribunal, conforme recentes e reiteradas decisões do egrégio TRT da 14ª Região, por suas duas turmas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do TST, consolidou-se no sentido de que há plena possibilidade de inclusão de empresa que compõe o mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0010971-05.2014.5.14.0401; Data da Publicação: 25-05-2023; Órgão Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico com a devedora principal, não há óbice legal para a inclusão de empresa do mesmo grupo no polo passivo da execução, ainda que esta não tenha participado da fase cognitiva. Imunes os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste Regional e do TST. [...] (TRT da 14.ª Região; Processo: 000225-98.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 24-05-2023; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO)" Diante do acima exposto, e com fundamento no artigo 2º, § 2º, da CLT, REJEITA-SE a alegação da parte embargante, mencionando-se que sim, há elementos nos autos que apontam para a existência de grupo econômico tanto entre a empresa Viação São Pedro, a empresa São Judas Tadeu e a empresa Via Verde. 2.2.3 Da tese quanto à impossibilidade de ingresso de terceiro que não consta no título executivo, por força do artigo 513, § 5º, do CPC. A parte embargante também mencionou que não houve enfrentaento da tese referente ao artigo 513, § 3º, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de ingresso da embargante no polo passivo da demanda em fase de execução. Analisa-se. O redirecionamento da execução a empresas integrantes do mesmo grupo econômico é amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas, porque nesta fase é possível assegurar a quem não participou da constituição do título o direito ao contraditório e à ampla defesa, exercido em embargos à execução, objeção de executividade e até mesmo, como no caso vertente, pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ; nas últimas duas hipóteses antes de qualquer ato constritivo patrimonial. Não é outra a posição firme da corte superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O caso dos autos remete à responsabilidade solidária atribuída a Triangulo do Sol Auto Estradas S.A., pelo reconhecimento do grupo econômico. A agravante teve, no ano de 2017, bloqueado em conta judicial a quantia de R$ 349.323,40 (trezentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para fins de garantia do juízo, a denotar a transcendência econômica da causa. Reconhecida a transcendência econômica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, restam desconstituídos os fundamentos do despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. É firme a jurisprudência desta c. Corte no sentido de que a inclusão da empresa no polo passivo da execução, em virtude de compor o mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, não implica ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, restando intacto, assim, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO EM COMUM. Ante a possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO, GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 18/04/2011 a 17/11/2016, de modo que, em prestígio aos princípios do"tempus regit actum"(tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Este relator ressalva seu entendimento de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. Recurso de revista conhecido, por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido. (TST, RR 0011173-06.2016.5.03.0146, 8ª Turma, Relator Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, julgado em 11.5.2022, publicado no DEJT em 16.5.2022, com grifos acrescidos) O julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488 não foi encerrado até este momento, pelo que entende-se que o § 5º do artigo 513 do CPC não se aplica ao processo trabalhista, por contrariedade ao preceito protetivo que norteia esta esfera jurisdicional. Vale dizer: perpetuando-se a lacuna legal, não há alteração a ser feita no procedimento de inclusão de membro de grupo econômico ou equivalente no polo passivo da demanda, na fase de cumprimento da sentença, por intermédio do IDPJ, até porque a parte a ser incluída tem o contraditório e a ampla defesa preservados. Diante de todo o acima exposto, REJEITA-SE a alegação da parte suscitada, ora embargante, nesse particular. 2.2.4 Da tese quanto à inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A parte suscitada, que ora é parte embargante, também mencionou que a sentença prolatada em sede de IDPJ foi omissa quanto ao enfrentamento da tese de que o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilização de terceiro se dá somente com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por força do § 1º do artigo 8º da CLT. Argumentou, ainda, que o artigo 6º-C da Lei n. 11.101/2005 veda a responsabilização de terceiros por mero inadimplemento da pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, o que demonstraria a inaplicabilidade da teoria menor e do artigo 28 do CDC. Argumentou, ainda, que o parágrafo único do artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005 expressamente aponta que a desconsideração da personalidade jurídica ocorrerá em observância ao artigo 50 do Código Civil. Analisa-se. No Direito do Trabalho, a teoria a ser considerada é a objetiva ou teoria menor, positivada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 4º da Lei de Crimes Ambientais, que apenas exige, de modo objetivo, o estado de insolvência da empresa para que se redirecione a execução na direção do patrimônio dos membros da pessoa jurídica. Outrossim, cabe esclarecer que o entendimento do c. TST é de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Citam-se a propósito desse tema as seguintes jurisprudências do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO . Conforme decidiu o Tribunal Regional, a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em face dos sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo de recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10140- 86.2016.5.03.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2019)". À análise. A despeito da alegação patronal, aplica-se, no processo do trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que se entende que é possível a constrição judicial de bens dos sócios no caso de mera constatação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para suportar a execução, incidindo, assim, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem exigência da prova de ato ilícito praticado pelos sócios. Isso porque o direito do trabalho, assim como o direito do consumidor, visa proteger a parte hipossuficiente. Além disso, deve-se observar o caráter alimentar do crédito trabalhista, assim como a dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios. Convém citar precedentes da Corte Superior Trabalhista, "in verbis": "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado e que todas as tentativas de constrição judicial do patrimônio da empresa devedora principal foram infrutíferas, o que autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor prevista no art. 28, § 5.º, do CDC quando da desconsideração da personalidade jurídica. Ausente violação do art. 5 .º, incisos II, XXII e LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido (TST - Ag-AIRR: 00107635320145010281, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art . 5º, LV, CF) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "A inidoneidade financeira da empresa, que passa por processo de recuperação judicial, por si só, já viabiliza a responsabilização dos sócios por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica (exegese do art . 28, § 5º, do CDC - Teoria Menor), sendo desnecessária a constatação de todos os elementos consignados no art. 50 do CC (teoria maior da desconsideração)". 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Impende destacar que, na seara trabalhista, em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, adota-se a "Teoria Menor", a qual permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens, frustração nas tentativas de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora ou dissolução irregular de seu capital social, consoante preconizado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional apontado como malferido. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 00001002620195190004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024; grifos acrescidos)". Nesse sentido, verifico que foram realizadas diversas buscas de patrimônio nos autos, sem êxito em seus resultados, inexistindo bens da reclamada EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA suficientes para quitar o saldo trabalhista. Com efeito, foi devidamente admitido e julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios da executada, MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA e CARLOS DA SILVA TOJEIRO, no polo passivo da demanda. Quanto ao pleito recursal para exclusão do sócio MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA, ressalto que não foi conhecido, conforme tópico relativo ao conhecimento. Do mesmo modo, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir no polo passivo empresas que alega fazerem parte do mesmo grupo econômico da executada, como a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. Quanto ao tema, estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, § 2º: Art. 2º § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Nesse viés, para comprovar a existência de grupo econômico, o exequente deve comprovar a existência de elementos de coordenação ou subordinação entre as empresas, com demonstração efetiva dos vínculos societários e econômicos que configuram a unidade empresarial, com a verificação de contratos sociais, documentação fiscal e contábil, interdependência administrativa, com existência de uma administração centralizada, e interligação e organização empresarial, com prova de que as empresas atuam como uma única unidade de produção. Ressalto que a mera existência de sócios comuns não é, por si só, suficiente para caracterizar o grupo econômico, devendo haver a comprovação de que essa relação se traduz em unidade empresarial. A ausência de comprovação cabal implica a impossibilidade de responsabilização das demais empresas do grupo econômico. Sem maiores digressões, em relação às empresas executadas, EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA e VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, é de conhecimento desta Relatora que este Regional, em suas duas Turmas, tem reiteradamente se posicionado pelo reconhecimento do grupo econômico existente entre as citadas empresas, inclusive em demandas mais recentes, como o RO 0000627-72.2022.5.14.0404, de Relatoria do Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, julgado em sessão realizada nos dias 21 a 26 de fevereiro de 2025, bem como o processo julgado na mesma sessão sob nº 0000828-67.2022.5.14.0403, de Relatoria da Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima. Além dessas demandas, cita-se ementas de outros desembargadores, "in verbis": "I - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito deste e. Regional a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica com base no artigo 28, II, do Código de Defesa do consumidor, motivo pelo qual não é necessária a demonstração de atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a instauração do incidente.II - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas dispensa as formalidades do código civil, dispensando a prevalência de uma empresa sobre as outras, sendo suficiente a união de interesses recíprocos e o meio de agir coordenado, tese favorecida, inclusive, pela lei 5.889/73. Deste modo, evidenciado o quadro fático que as empresas integram o mesmo grupo econômico, devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas. Recurso desprovido(TRT da 14ª Região; Processo: 0000954-26.2022.5.14.0401; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Francisco Jose Pinheiro Cruz) AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ INSTAURADO COM AMPLO DIREITO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. ARTIGO 9º DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Incide, no presente caso, o reconhecimento da fraude nos termos do art. 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). O conjunto probatório demonstra que o procedimento adotado pela empresa agravante, em sua administração, denota fraude ou simulação, com o propósito de esquivar-se da responsabilidade pelos débitos trabalhistas contraídos pelo grupo econômico, ou ao menos dificultar eventual persecução patrimonial, devendo ser decretada a responsabilização solidária quanto ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas neste feito. Assim, a existência de grupo econômico restou demonstrada, justificando a inclusão da empresa Viação São Pedro Ltda., no polo passivo, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT (seja pela redação antes ou após a Lei n. 13.467/2017). Agravo de petição improvido. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000494-33.2022.5.14.0403; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Shikou Sadahiro) AGRAVOS DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial. Basta que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente da diversidade da personalidade jurídica, para que haja enquadramento no § 2º, do artigo 2º, da CLT. Agravos de petição conhecidos e improvidos. (Processo: 0000926-58.2022.5.14.0401; Data de assinatura: 20-08-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(A): Vania Maria Da Rocha Abensur)". Consigna-se que, ao encontro do que fundamenta o juízo primevo, ambas as empresas trabalham no mesmo ramo empresarial de transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como possuem endereço comercial na mesma localidade, e possuem comunhão de receitas e de movimentações bancárias e financeiras. Quanto à insurgência das executadas relativo à violação aos arts. 506 e 513, §5º, do CPC, destaco a existência de dispositivos legais específicos na seara trabalhista que, como visto acima, dispõe sobre a responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, conforme art. 2º, § 2º. Da CLT. Acrescenta-se que a Corte Superior Trabalhista consolidou a tese de empregador único, previsto na súmula nº 129 do TST estabelece que "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Logo, extrai-se que a inclusão de quaisquer das empresas integrantes de grupo econômico na fase de execução não constitui ofensa à coisa julgada, pois não se tratam de terceiros. Ademais, com o cancelamento da sua súmula nº 205, o Tribunal Superior do Trabalho passou a admitir o redirecionamento da execução à empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa empregadora do trabalhador, como forma de garantir a plena satisfação do crédito trabalhista. Ainda, consigno que, além de estar pendente de julgamento o RE nº 1.387.795 (Tema nº 1.232) pelo STF, como visto em tópico anterior, não cabe a suspensão do presente processo de execução, porquanto foi assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 135 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Destaco que o citado recurso extraordinário foi para julgamento em 19-2-2025, porém foi pedido vista dos autos pelo Ministro Alexandre de Morais. Desse modo, nega-se provimento ao agravo de petição da agravante VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, no particular, mantendo-se a decisão primeva que reconheceu a existência de grupo econômico entre a empresa executada com a empresa devedora principal, e determinou a inclusão daquela no polo passivo da execução. 2.5 CONCLUSÃO DESSA FORMA, rejeita-se a preliminar de delimitação de matéria, não se conhece do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e conhece-se do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. No mérito, nega-se provimento ao agravo de petição da segunda executada, nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de delimitação de matéria, não conhecer do agravo de petição da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA e conhecer do agravo de petição oposto pela VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. (Assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada-Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO VALE SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Charles Evandro De Lima Felix e outros

ID: 327026254

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0034292-48.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX RENATO DE JESUS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA KARPINSKI OSÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIDIO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ ARTIGAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0034292- 48.2023.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus: DJULYENE DOS SANTOS BATKE, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida … Vistos e examinados estes autos sob n° 0034292- 48.2023.8.16.0013 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus: DJULYENE DOS SANTOS BATKE, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida em 15 de novembro de 1995, com 27 anos de idade à época dos fatos, filha de Daniele dos Santos e Laerson Batke, portadora do RG nº 12.735.284-4/PR, residente na Rua José Otávio Meira dos Anjos n°353, bairro Sítio Cercado, cidade de Curitiba/PR; CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 28 de janeiro de 1992, com 31 anos de idade à época dos fatos, filho de Ana Lúcia de Lima e Eliel da Silva Felix, portador do RG nº 12.325.940-8/PR, residente na Rua Elizabeth Parodi n°421, bairro Tatuquara, cidade de Curitiba/PR; e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 04 de fevereiro de 1981, com 42 anos de idade à época dos fatos, filho de Marilene de Jesus Oliveira, portador do RG nº 8.309.006-5/PR, residente na Rua Mara Regina Scaramussa n°50, bairro Tatuquara, cidade de Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 14.1) em desfavor dos réus DJULYENE DOS SANTOS BATKE, CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Em período não especificado nos autos, mas certo de entre os dias 03 de maio de 2023 até o dia 05 de setembro de 2023 (cf. BOU nº 2023/495877 e BOU nº106126), nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, osdenunciados DJULYENE DOS SANTOS BATKE , CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, em comunhão de esforços e vontades, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, adquiriram e posteriormente venderam, no exercício da atividade comercial, qual seja a de um brechó, 01 (uma) máquina de sorvete americano marca Champs, avaliada em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), de propriedade da vítima Célia Pedro dos Anjos, devidamente recuperada e entregue a vítima, produto que deviam saber ser produto de crime(furto ocorrido entre 03 e 11 de maio de 2023).” (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.4, auto de avaliação de seq. 11.3, auto de entrega seq. 1.8 e declarações de seq. 1.6, 1.7 e 10.2). A denúncia foi recebida no dia 15 de fevereiro de 2024 (evento 25.1). A ré Djulyene dos Santos Batke foi citada (evento 87.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 99.1). O réu Charles Evandro de Lima Felix foi citado (evento 110.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor dativo (evento 121.1). O réu Renato de Jesus Oliveira foi citado por hora certa (evento 117.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 125.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e, em razão do pedido de reconsideração acerca da propositura do ANPP à ré Djulyene, os autos foram remetidos ao órgão ministerial superior para a devida apreciação, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal (evento 131.1). Em razão da extinção da 5ª Vara Criminal de Curitiba, o feito foi redistribuído a este Juízo (evento 149). Diante da possibilidade de celebração de ANPP com a ré Djulyene dos Santos Batke, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ela (evento 156.1 e 158.1). Em relação aos demais acusados, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2025 (evento 159).Em audiência de instrução realizada no dia 02 de junho de 2025, colheu-se o depoimento da vítima (mov. 221.1), de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação (evento 221.2) e, por fim, realizou-se o interrogatório do réu Renato de Jesus Oliveira (evento 221.3). No mesmo ato, decretou-se a revelia do réu Charles Evandro de Lima Felix, tendo em vista que o mesmo foi devidamente citado, mas mudou de endereço sem informar ao Juízo, o que impossibilitou sua intimação para o ato (evento 222.1). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do réu Charles Evandro de Lima Felix às penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal, e a desclassificação da conduta imputada ao réu Renato de Jesus Oliveira para aquela prevista no artigo 180, caput, do mesmo Diploma Legal, com o afastamento da qualificadora prevista no §1º do referido artigo (evento 228.1). A Defesa do réu Renato de Jesus Oliveira, em suas alegações finais, sustentou a absolvição do acusado pela ausência de dolo ou pela atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (evento 232.1). Já a Defesa do réu Charles Evandro de Lima Felix, em suas alegações finais (evento 234.1), pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas e da ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a forma culposa prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, com a aplicação da pena mínima e sua substituição por pena restritiva de direitos. Por fim, pleiteou a não condenação em danos materiais, ante a ausência de comprovação de prejuízos à vítima e a restituição do bem. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa aos réus CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA a prática do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal.II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em seu interrogatório judicial, o réu RENATO DE JESUS OLIVEIRA, relatou, em síntese, que atuou como intermediador da venda da máquina de sorvete que originou a presente ação penal, mas negou ter conhecimento da origem ilícita do bem. Relatou que, no ano de 2023, estava em frente à casa de sua mãe, quando foi abordado por CHARLES, seu conhecido, com quem já havia tido contato anteriormente. Durante a conversa, CHARLES comentou que possuía uma máquina de sorvete à venda, o que o fez lembrar que outro conhecido seu, ALEXANDER, que pretendia abrir uma sorveteria no litoral, estava à procura de um equipamento desse tipo. Afirmou que questionou CHARLES se teria fotos da máquina e, ao recebê-las, enviou-as imediatamente a ALEXANDER, informando que o equipamento estava incompleto, faltando algumas peças, e perguntando se ainda assim teria interesse. Disse que ALEXANDER demonstrou interesse e perguntou o valor, tendo CHARLES informado que seria R$ 6.000,00 (seis mil reais). Como ALEXANDER informou que não possuía o valor integral naquele momento, sugeriu o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) inicialmente, com o restante sendo quitado posteriormente. Que repassou a proposta a CHARLES, que aceitou e solicitou o endereço para realizar a entrega. Afirmou que a máquina foi entregue no endereço de ALEXANDER por volta das 17 horas. Acrescentou que o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 foi feito via PIX no ato da entrega, sendo que CHARLES lhe encaminhou duas chaves PIX diferentes, solicitando que R$ 2.000,00 fossem pagos em cada uma, sem explicar os motivos da divisão. Disse que apenas repassou os dados a ALEXANDER. Contou que, no dia seguinte, recebeu uma ligação de ALEXANDER informando que a polícia havia ido até sua residência porque a máquina era produto de crime, ocasião em que perguntou ao interrogando se havia questionado o vendedor sobre a procedência do bem. Disse que chegou a perguntar a CHARLES sobre a origem da máquina e que este teria dito que a havia conseguido por meio de um “rolo”, mas não entrou em detalhes e nem mencionou nota fiscal ou outro documento comprobatório. Afirmou que não possui conhecimento sobre o valor de mercado de máquinas daquele modelo e que, por isso, não achou suspeito o preço pedido por CHARLES — cerca de R$ 6.000,00 —, ainda que posteriormente tenha sido informado que o valor real do equipamento girava em torno de R$ 23.000,00. Ressaltou que não obteve qualquer vantagem financeira com a intermediação, como comissões ou outro tipo de benefício, tendo apenas agido para ajudar um amigo que estava procurando uma máquina similar. Disse que, à época, trabalhava com construção civil e não atuava no ramo comercial. Declarou que nunca havia intermediado nenhuma venda anteriormente, tampouco outras negociaçõescom CHARLES. Afirmou que o conhecia apenas superficialmente, como alguém envolvido com “rolos” de compra, venda e troca de objetos, não sabendo se ele possuía algum tipo de estabelecimento comercial. Negou conhecer DJULYENE, também denunciada nos autos. Por fim, admitiu possuir condenação anterior pelo crime de receptação, já devidamente cumprida (evento 105.3). II.II. DA PROVA ORAL: Em seu depoimento judicial, a vítima CELIA PEDRO DOS ANJOS, relatou em juízo, em síntese, que, no ano dos fatos, cuidava de uma residência pertencente à prima de seu marido, que reside em Brasília. Informou que o imóvel estava passando por reformas e que, por ser de fácil acesso para seus clientes, utilizava o local para guardar uma máquina de sorvetes de sua propriedade. Disse que a máquina ficava posicionada na antessala da residência, único cômodo que já estava reformado, sendo que, à época, os trabalhadores da obra não frequentavam o imóvel havia cerca de 15 dias em razão da paralisação da reforma. Relatou que, durante esse período, costumava ir até o imóvel pela manhã e retornar apenas no dia seguinte. Ao retornar ao local em 03 de maio, pela manhã, percebeu que a televisão que ficava instalada em uma das paredes havia desaparecido, mas, a princípio, acreditou que alguém ligado à proprietária do imóvel pudesse ter pegado o item. Ao verificar os demais cômodos, constatou que também haviam sido subtraídos uma geladeira e sua máquina de sorvetes. De imediato, saiu à procura de ajuda com os vizinhos e acionou a polícia. Informou que, quando os policiais chegaram, entraram na residência para averiguação e constataram sinais de arrombamento, com indícios de que os autores teriam ingressado no imóvel por um portão lateral de menor porte, local por onde todos os objetos teriam sido retirados. Relatou que haviam marcas de arranhões nas portas, provavelmente em razão do forçamento durante a retirada dos objetos. Disse que, posteriormente, conseguiu obter imagens das câmeras de segurança do local, nas quais era possível visualizar indivíduos chegando em um caminhão, veículo que afirmou não reconhecer. Esclareceu que, na Delegacia, foi informada pelo motorista do frete que os suspeitos o procuraram solicitando o transporte de uma suposta mudança, o que ele teria feito sem saber da origem ilícita dos bens. Negou que qualquer mudança estivesse programada naquela data. Explicou que conseguiu recuperar a máquina de sorvetes meses depois, já em setembro, porque a pessoa que adquiriu o equipamento entrou em contato com o fabricante solicitando peças para completar seu funcionamento — peças essas que não haviam sido levadas no furto. Relatou que, assim que a máquina foi subtraída, entrou em contato com a fábrica, alertando sobre o ocorrido e orientando para que qualquer solicitação de peças fosse monitorada. O fabricante, ao receber o pedido, perguntou a localidade da máquina, que estaria em Curitiba,solicitou uma foto e a reconheceu como sendo a da vítima. A indústria, então, coletou os dados do comprador e os repassou à depoente, que, por sua vez, encaminhou as informações à autoridade policial, viabilizando a recuperação do equipamento. Afirmou que a máquina foi encontrada com algumas avarias, como riscos, mas ainda em funcionamento. Declarou que não conhece nenhum dos envolvidos nos fatos, tampouco autorizou qualquer pessoa a vender o equipamento, que, segundo ela, era novo. Disse que partes do maquinário não foram levadas no furto, o que o tornava inutilizável, e que, por isso, suspeitava que quem estivesse em posse da máquina fatalmente entraria em contato com a fabricante. Informou que, no momento da recuperação do bem, compareceu à Delegacia de Furtos e Roubos, onde estavam presentes apenas o casal que havia adquirido o equipamento. Por fim, afirmou que, à época dos fatos, a máquina havia sido adquirida pelo valor de R$ 23.000,00 e, atualmente, segue funcionando perfeitamente (evento 221.1). A testemunha arrolada pela acusação, ALEXANDER PICUSSA, relatou em juízo, em síntese, que na época dos fatos estava buscando máquinas de sorvete para montar uma sorveteria para seus pais, residentes no litoral, com o objetivo de gerar uma renda extra durante o verão. Informou que já havia adquirido uma máquina do tipo “italianinha”, que continua em sua posse, e procurava uma segunda máquina, modelo americano, usada, por ter preço mais acessível. Relatou que recebeu de seu amigo RENATO a indicação de uma máquina que estaria à venda por um conhecido dele, sendo que o equipamento estava com peças faltantes, mas com um preço considerado atrativo — cerca de R$ 6.000,00. Disse que viu fotos da máquina antes da compra, constatando que o equipamento estava incompleto, mas, diante do interesse e da possibilidade de parcelar o pagamento, resolveu fechar o negócio. Relatou que efetuou dois pagamentos via PIX, no valor de R$ 2.000,00 cada, e que havia combinado de pagar os R$ 2.000,00 restantes cerca de 20 dias depois. Os pagamentos foram feitos para duas chaves bancárias repassadas por RENATO, sem que tivesse questionado a titularidade das contas. Ressaltou que negociou exclusivamente com RENATO e que não conhecia CHARLES ou DJULYENE, embora tenha feito os pagamentos para contas vinculadas a esses nomes. Informou que recebeu a máquina no final da tarde e que, já no dia seguinte, buscou orçamento com o fabricante para aquisição das peças faltantes. Disse que sua esposa foi quem conversou com a empresa, inclusive enviando fotos da máquina, e foi por meio desse contato que descobriu que o equipamento era objeto de furto. Poucas horas depois, a polícia compareceu à sua residência, ocasião em que a máquina estava sendo limpa e ainda nem havia sido testada. Afirmou que acreditava ter feito negócio com o verdadeiro proprietário, mas reconheceu ter sido negligente ao não solicitar nota fiscal ou qualquer comprovação de procedência. Comentou que, diante da descoberta da origem ilícita da máquina,não tentou mais reaver o valor pago, pois após o contato inicial, os envolvidos bloquearam sua comunicação. Destacou que não conseguiu recuperar os R$ 4.000,00 pagos e que ficou tanto sem o dinheiro quanto sem o equipamento. Reiterou que confiava em RENATO, por ser amigo próximo da família, e que este não exercia atividade comercial, tampouco costumava intermediar vendas de objetos. Declarou que RENATO trabalhava com obras e apenas lhe indicou a máquina por saber de seu interesse prévio. Finalizou afirmando que, apesar do prejuízo, reconhece que também errou por não verificar com mais cautela a procedência do equipamento (evento 221.2). II.III. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 14.1, em período não especificado nos autos, mas certo que entre os dias 03 de maio de 2023 até o dia 05 de setembro de 2023, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados DJULYENE DOS SANTOS BATKE, CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX e RENATO DE JESUS OLIVEIRA, adquiriram e posteriormente venderam, no exercício da atividade comercial, qual seja, a de um brechó, 01 (uma) máquina de sorvete americano marca Champs, avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de propriedade da vítima Célia Pedro dos Anjos, devidamente recuperada e entregue à ela, produto que deviam saber ser produto de crime, cujo furto ocorreu entre 03 e 11 de maio de 2023. A materialidade do crime restou demonstrada pelos elementos que instruíram o Inquérito Policial, quais sejam: a) portaria (evento 1.1), b) boletim de ocorrência do crime antecedente sob n. 2023/495877 (evento 1.3), c) auto de exibição e apreensão (evento 1.4), d) auto de entrega (evento 1.8), e) boletim de ocorrência sob n. 2023/1006126 (evento 10.7), f) comprovantes de pagamento (eventos 10.8/10.9), g) auto de avaliação (evento 11.3) e, ainda, pela prova oral produzida durante a instrução criminal. A autoria, por sua vez, restou indubitavelmente demonstrada e recai sobre a pessoa dos denunciados, como passo a demonstrar. Preliminarmente, verifica-se pela prova produzida nos autos, que o réu RENATO foi quem ofereceu ao ofendido Alexsander Picussa, uma máquina de sorvetes que estava sendo vendida pelo corréu CHARLES, tendo sido o responsável por toda a negociação, inclusive por lhe repassar valores, fotos do objeto e os dados das contas para os respectivos pagamentos. Extrai-se tal informação, em especial, do depoimento prestado em Juízo pelo ofendido Alexsander, bem como do interrogatório judicial dopróprio acusado, que confirmou que foi o responsável por intermediar a compra e venda do objeto furtado. Assim, resta cristalino que o acusado RENATO influiu para que terceiro de boa-fé, qual seja, a vítima Alexsander, adquirisse a máquina de sorvete furtada. Por outro lado, verifica-se que restou igualmente comprovado que o acusado CHARLES era o possuidor da máquina de sorvetes e foi quem vendeu efetivamente o bem para a vítima Alexsander, por intermédio de RENATO, recebendo parte dos valores pagos pelo ofendido, como se vê do comprovante acostado no evento 1.11. Dito isso, observa-se que a origem ilícita da máquina de sorvetes restou robustamente demonstrada pelo boletim de ocorrência de evento 1.3, relatório de imagem (evento 1.9), imagens das câmeras de monitoramento (eventos 7.1/7.3), bem como pelos relatos da vítima Celia Pedro dos Anjos, a qual confirmou em Juízo que teve a máquina furtada da residência de sua prima, onde estava guardada. Seguindo adiante, resta analisar o elemento subjetivo da conduta dos réus, ou seja, o seu conhecimento a respeito da origem ilícita do bem. Como é sabido, no crime de receptação, a prova do efetivo conhecimento do agente quanto à procedência criminosa do bem é demasiadamente difícil. A prática forense demonstra que dificilmente há a admissão do acusado quanto ao conhecimento da origem espúria do objeto. Atenta a isso, parcela da jurisprudência pátria pondera, com acerto, que na análise do elemento subjetivo do crime de receptação devem ser consideradas todas as circunstâncias relacionadas ao fato e ao comportamento do agente, podendo extrair-se delas, e não somente da confissão do acusado (que dificilmente se verifica na prática), a comprovação de que o réu tinha, de fato, conhecimento sobre a origem ilícita do bem. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) ACUSADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA OBJETO DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA PROCEDÊNCIA DA RES FURTIVA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA EM SEU PODER. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVASFRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. (...) IV. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005256- 70.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.09.2019) (grifei). APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DA RES FURTIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime nº 1.259-578- 9 - Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO - Julg.12/02/2015). (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1453044-8 - União da Vitória - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 09.06.2016) (grifei). CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos. A prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de ser comprovada por meio das circunstâncias atinentes ao próprio fato, conjugando-se as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto, como no caso. A simples posse irregular de arma de fogo de uso permitido coloca em risco a paz social, caracterizando o crime de perigo abstrato tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/03, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1482645-0 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 09.06.2016) (grifei). No caso em exame, verifica-se que o réu RENATO, em seu interrogatório judicial, negou ter conhecimento da origem ilícita do objeto. O réu CHARLES, por sua vez, apesar de não ter sido interrogado judicialmente, perante a Autoridade Policial alegou, igualmente, que não detinha conhecimento sobre a origem espúria do bem. Não obstante, vislumbro que a alegação de desconhecimento acerca da origem espúria dos objetos apreendidos não pode ser acolhida. O acusado RENATO, neste ponto, deixou bem claro que tinha conhecimento de que o acusado CHARLES trabalhava fazendo “rolos” de compra e venda de objetos e outros produtos, mas, ainda assim, influenciou seu então amigo Alexsander a comprar a máquina de sorvetes que estava sendo vendidapor ele, mesmo sem qualquer documento fiscal e por um valor muito abaixo do mercado. Por outro lado, o acusado CHARLES, como restou demonstrado nos epigrafados autos, laborava fazendo “rolos” e atuava na compra e venda de diversos produtos, não sendo minimamente crível a alegação de que não tinha ciência sobre a origem ilícita da máquina, eis que, atuando com habitualidade neste ramo, naturalmente era esperado que tomasse as cautelas mínimas para se certificar sobre a licitude do bem que expunha à venda. Portanto, diante das circunstâncias em que ocorreram os fatos e considerando que os denunciados não produziram nenhuma prova de que realmente não tinham ciência da origem espúria do objeto, entendo que é de rigor a condenação dos acusados pela prática do delito de receptação. Neste prisma, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que incumbe à Defesa a demonstração de desconhecimento quanto à origem ilícita do bem – ônus do qual os réus não se desincumbiram. Atente-se: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RES FURTIVA LOCALIZADA NA CONDUÇÃO DO ACUSADO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. AQUISIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO. VENDEDOR NÃO IDENTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM OU CONDIÇÕES DE SABER. DOLO, NO MÍNIMO, EVENTUAL CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UMDOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO – NO CASO, CONDUZIR. CONDENAÇÃO MANTIDA.PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA, PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA- PR.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000756-41.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.07.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C. PENAL ART. 180) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – PARÊMIA LATINA IN DUBIO PRO REO E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INAPLICABILIDADE – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE AO DESFECHO ALCANÇADO NA ORIGEM – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO INCOMPROVADO – ESSENTIALIAS DO TIPO DE INJUSTO IMPUTADO LIMPIDAMENTE PREENCHIDAS – RECEPTAÇÃO CONFIGURADA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO PERSISTENTE – MAUS ANTECEDENTES – PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRAS PARA RECONHECIMENTO DAREINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL –CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. À ciência quanto à ilicitude da origem nos crimes de receptação, deve-se conferir especial atenção às respectivas circunstâncias e particularidades do caso em concreto, pois é da parte ré o ônus em demonstrar que a desconhecia, máxime quando o bem é encontrado na sua posse, como no caso. 2. Tratando- se de advogado dativo – nomeado, pela Justiça, a exercício desse múnus de assistência judiciária a necessitados, a desabrigo qualquer de vínculo contratual com um constituinte – fará ele jus à remuneração pelo respectivo trabalho desempenhado, tanto que, à conta disso, são regularmente editadas as Resoluções Conjuntas da SEFA/PGE, que estabelecem parâmetros para arbitramento (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000515- 88.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.07.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – CONTEXTOFÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA FORMA CULPOSA – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO APELANTE DE ADQUIRIR PRODUTO DE ORIGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – PRÁTICA DO DELITO DURANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ROMPIDA - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO NOVO ILÍCITO PENAL – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Pretensão de modificação da fração de aumento da pena-base para 1/6 – ausência de interesse – fração superior àquela adotada na sentença - AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – não conhecimento. Pretensão de fixação de regime aberto – não cabimento – réu reincidente e com circunstâncias judiciais negativas - REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena mantido. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0029421-82.2017.8.16.0013 - Curitiba -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022) (grifei). Tem-se, portanto, que se reuniram todos elementos integrativos da conduta típica descrita na denúncia.De outra banda, no que tange à imputação de receptação na forma qualificada, prevista no §1º do art. 180 do Código Penal, verifica-se que não restou devidamente comprovado, ao longo da instrução processual, que o réu RENATO tenha praticado a conduta no exercício de atividade comercial. Ao contrário, as provas colhidas indicam que o referido acusado atuava na área da construção civil, não havendo elementos suficientes que demonstrem o vínculo entre sua atividade laboral e a prática delituosa. Assim, denota-se que a qualificadora deve ser afastada com relação a ele, desclassificando-se a sua conduta para o caput do referido artigo. Diversamente, em relação ao réu CHARLES, as provas produzidas evidenciam que o mesmo atuava de forma habitual na compra e venda de objetos de procedência duvidosa, realizando os chamados “rolos”, o que denota o exercício de atividade comercial, ainda que informal. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no §1º do artigo 180 do Código Penal, uma vez que a receptação foi praticada com a finalidade de revenda, no contexto de atividade comercial, restando, portanto, configurada a receptação qualificada. Por fim, passo a analisar a tese defensiva de desclassificação da imputação inicial para o delito de receptação culposa, expresso no artigo 180, §3º, do Código Penal, conforme requerido pela combativa Defesa do acusado CHARLES. E, desde já, ressalto que o pleito da Douta Defesa não pode ser acolhido, como passo a demonstrar. Como é cediço, os elementos subjetivos da chamada receptação culposa são o dolo eventual ou a culpa, pois o artigo em estudo incrimina a conduta do agente que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Em outras palavras, ficando demonstrado o dolo direto, ou seja, a intenção livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, não há que se falar em desclassificação da receptação dolosa para a forma culposa. Neste sentido, por oportuno, destaco os seguintes julgados: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO.INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICASAPTAS A EVIDENCIAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO. TESTEMUNHO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DA AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ÍNFIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. a) É impossível a desclassificação para a receptação na modalidade culposa (art. 180, §3°, CP) se devidamente comprovado que a apelante sabia da origem ilícita do bem. b) Contudo, "(...) para se chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal." (STF. RHC 113773, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013).c) Assim, a despeito da reincidência do réu, imperiosa a aplicação do princípio da insignificância, em razão das particularidades do caso, especialmente a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1513983-0 - Toledo - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 07.07.2016) (grifei). APELAÇÃO CRIME - 1. RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - 2. RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -DOLO EVIDENCIADO - 3. DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - MENORIDADE - INCIDÊNCIA - 4. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de receptação, não prospera o pedido de absolvição.2. As provas constantes nos autos demonstram que o acusado tinha ciência de que o bem era produto de crime, não havendo como acolher a pretensão de desclassificação do delito para a modalidade culposa.3. Impõe-se considerar, na dosimetria da pena, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois na data do fato o acusado estava com 18 (dezoito) anos.4. "É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior." (STJ, REsp 1117068/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 08.06.2012). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1487112-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 09.06.2016) (grifei). Ressalta-se, no ponto, como já dito, que a desproporção entre o valor de mercado e o valor de venda do equipamento é tão manifesta que sequer dá margem à mera presunção da origem criminosa do bem, mas, ao contrário, demonstra de maneira inequívoca que os acusados tinham pleno conhecimento da procedência ilegal do objeto. Ademais, ambos deixaram de adotar quaisquer cautelas mínimas que se esperam de um cidadão médio, como a exigência de nota fiscal ou a verificação da procedência do equipamento. Nessa perspectiva, a versão apresentada pelos réus não encontra nenhum respaldo nos autos, restando evidenciado o dolo exigido para a configuração da receptação dolosa, nos termos do caput do artigo 180 do Código Penal.Logo, se mostra inviável a pretendida desclassificação do crime de receptação para a forma culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal), razão pela qual, rejeito o pedido da Defesa. Portanto, diante de todos os elementos analisados, não restam dúvidas de que a conduta do réu RENATO encontra subsunção no artigo 180, caput, do Código Penal, e que o comportamento do réu CHARLES se enquadra na conduta típica descrita no artigo 180, §1º, do Código Penal, sendo impositiva, assim, a condenação dos acusados nestes termos, já que não restou minimamente comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de: (a) CONDENAR o acusado CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal; (b) CONDENAR o acusado RENATO DE JESUS OLIVEIRA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA RÉU: CHARLES EVANDRO DE LIMA FELIX IV.I. DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (artigo 180, § 1º, do Código Penal) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, pois registra condenação nos seguintes autos: - 0025407-65.2011.8.16.0013, oriundos da 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 14/05/2014, cuja pena foi extinta em 24/07/2019, em razão do cumprimento. - 0023655-53.2014.8.16.0013, oriundos da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 11.12.2015, cuja pena foi extinta em 24/07/2019, em razão do cumprimento. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 03 (três) anos, 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (5 anos ou 60 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 3 . 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 4 . APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221- 94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 4 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui as seguintes condenações caracterizadoras da reincidência: - Autos n. 0001510-45.2020.8.16.0028, oriundos da 2ª Vara Criminal de Colombo/PR, com trânsito em julgado em 08/12/2020; - Autos n. 0022456-35.2010.8.16.0013, oriundos da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado 26/10/2018. Sendo assim, elevo a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. Assinalo que, embora seja comum que o aumento neste momento da dosimetria penal seja fixado em 1/6 (um sexto), não há óbice à imposição de um quantum maior de aumento na reprimenda, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, exposto no Informativo sob nº 505 do referido Órgão Colegiado: “DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6. O aumento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 exige motivação idônea. Embora a lei não preveja percentuais mínimos e máximos de majoração da pena pela reincidência, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Precedentes citados: HC 126.126-SP, DJe 7/6/2011, e HC 158.848-DF, DJe 10/5/2010. HC 200.900-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012”. Na hipótese concreta dos autos, conforme já assinalado, duas condenações foram levadas em consideração para a caracterização da reincidência do réu. 5 5 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. PEDIDO DEAssim, o recrudescimento da pena em patamar mais elevado do que aquele rotineiramente adotado (de 1/6), atende ao princípio constitucional da individualização da pena, mostrando-se adequado à reprovação e à prevenção do crime praticado. Por outro lado, não existem circunstâncias atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de receptação qualificada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO) DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APÓS, PENA REDUZIDA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESACERTO A SER REPARADO. Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações (TJSC, Apelação Criminal n. 0006065-37.2017.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2020). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO FECHADO. POSTULADA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM ANOTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), MULTIRREINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS. REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADO E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 5033156-25.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 10-08-2023) (grifei).Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (os antecedentes criminais) e a reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude do quantum de pena acima estabelecido e da reincidência em crime doloso. Também, em virtude do quantum e da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Por fim, destaco que não se encontram presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do denunciado neste momento processual, concedendo-lhe o direito de manejar eventual recurso em liberdade. RÉU: RENATO DE JESUS OLIVEIRA IV.III. DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (artigo 180, caput, do Código Penal) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 6 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 7 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, pois registra condenação nos autos sob n. 0014333-43.2013.8.16.0013, oriundos da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado no dia 20/07/2016, cuja extinção da pena se deu em 02/12/2019, em razão do cumprimento. 6 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 7 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente demonstrados. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Devem ser consideradas normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa (ou seja, em 1/8 para a circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais), fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (3 anos ou 36 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 8 . 8 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto a quantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei).VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221- 94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 9 . Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui condenação nos autos sob n. 106288/2008, da 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 10 de fevereiro de 2022. Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa. Por outro lado, não existem circunstâncias atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de receptação simples em 01 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 9 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).(um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.IV. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c” (a contrário sensu), e §3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (os antecedentes criminais) e a reincidência do agente em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A partir da interpretação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”), conclui-se que, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, aliado à reincidência do acusado em crime doloso, a imposição do regime mais gravoso de cumprimento de pena se justifica plenamente. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da reincidência em crime doloso. Também, em virtude da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). Por fim, destaco que não se encontram presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do denunciado neste momento processual, concedendo-lhe o direito de manejar eventual recurso em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da não comprovação da real extensão dos prejuízos suportados pela vítima. Ressalto que a questão pode ser melhor dirimida perante o Juízo Cível, em liquidação de sentença, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado é, por força do disposto no artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, título executivo judicial. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em favor da Dra. Ana Paula Karpinski Osório, OAB/PR nº 103.311, nomeada conforme evento 175.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em razão da assistência jurídica prestada ao acusado Charles nos presentes autos, consistente no acompanhamento da audiência de instrução e julgamento e na apresentação das alegações finais. Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Expeçam-se mandados de prisão e guias de recolhimento definitiva, encaminhando-se de acordo com o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, bem como façam-se as comunicações necessárias.b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e das penas de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. e) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intimem-se os sentenciados para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecerem à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitarem, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). f) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. g) Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ 10 ). h) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito 10 Código de Normas do Foro Judicial.

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