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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Alesandro Santos e outros

ID: 256091433

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-44.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALESANDRO SANTOS FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ALESANDRO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-44.2017.5.20.0008 (AP) AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: ALESANDRO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. REGULARIDADE. O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por este tipo societário assemelhar-se à sociedade limitada, para atingir o patrimônio particular dos sócios/administradores, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90). Nada a reformar. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO interpõem AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id ac6bcc4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por ALESANDRO SANTOS. O exequente, ora agravado, apresentou contraminuta no Id 089f321. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINARES DE MÉRITO NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS Os agravantes alegam que a ausência de citação inviabilizou sua manifestação no incidente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi julgado procedente sem ouvir as razões de defesa dos ex-diretores, nem permitir a prática de atos de instrução. Requer a nulidade da decisão. Ao exame. Analisando os autos, constata-se ter havido notificação regular dos sócios no Id 9883a7d, inclusive tendo o sócio CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES se manifestado no Id 317332b. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Defendem os agravantes a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. Explicam que: A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É saber: o acionista assume o risco da atividade apenas no concernente ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade deste viés, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado, temporariamente. É quando poderia se cogitar da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Alegam que não há qualquer indício de existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos, além do fato de que não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, sendo que eram apenas diretores da reclamada, de maneira tal que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Dizem que o único acionista da MCE é o SANTIFATI - Fundo De Investimentos em Participações, e que, por isso, jamais a execução poderia ter sido direcionada aos peticionantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa, porque o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Citam jurisprudência e dizem que para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Reiteram que não devem constar do polo passivo da demanda, pois são partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem nem incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Ao exame. Denota-se, na decisão de origem, a constatação pelo Juízo da execução da condição dos agravantes de sócios da empresa agravada. Assim, os agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a configuração ou não de sua participação societária no quadro da empresa executada é matéria a ser investigada no mérito. Vale registrar que os próprios agravantes, em investida subsidiária, pugnam pelo direcionamento da execução ao SANTIFATI - Fundo de Investimentos em Participações, à alegação de que se trata do atual sócio/acionista da empresa executada, sob o pretexto de que eles já não são sócios há mais de 2 (dois) anos. Preliminar que se rejeita. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Os agravantes narram que a Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. Contam que foi decretada a autofalência da empresa em ação ajuizada perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039), cabendo ao exequente sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Citam jurisprudência e sob tais argumentos, pedem a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e OTO CARLI MACHADO. Devidamente notificados os sócios (certidão id. 9883a7d) para se manifestar sobre a instauração do incidente, apenas FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO (id. 4fcce75) e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (id. 317332b)apresentaram suas Defesas. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica(teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios defraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Trabalhista, não merece prosperar. Sabe-se que o processo falimentar se processa em favor do devedor principal, a empresa, enquanto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à busca de patrimônio em nome dos sócios ou administradores para saldar dívida trabalhista. Em suma, o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios ou administradores não se confundem. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das de mais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica e provido. (TST - RR:01926004120025020020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) A Defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO argumenta que ele já havia se retirado da sociedade há mais de 2 anos e que portanto não poderia ser responsabilizado. No tocante aos sócios retirantes, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifica-se que FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO afirma que retirou-se da sociedade em 06/06/2015. Todavia, o documento apresentado(id. 73b0d51) apenas informa que ele foi destituído como diretor, não que ele se retirou da sociedade. Por sua vez, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES argumenta que o único sócio da empresa reclamada é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, e que ele não era sócio, mas apenas administrador. Em relação a esse tópico, ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377-26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: "Assinale-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC:"São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". Instaurado o Incidente, os sócios G. R. M., O. C. M., C. A. K. T. e Frederico Augusto Arantes Machado foram citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de15 (quinze) dias, o que não ocorreu, havendo manifestação apenas do sócio G. R. M. (Id.df64d17). Vale ressaltar ainda que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a "Teoria Menor" tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."(destaque nosso) Pontue-se que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a importância da figura do sócio nessa sociedade, inclusive pelo pequeno quantitativo de acionistas, tanto no momento da criação(constituição), quanto durante a existência, havendo forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos, autorizando tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. c5abb6d) realizada em 19/10/2015, que os acionistas da ora executada deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10(dez), no valor unitário, cada, de R$1.000.000,00, em que o acionista G. R. M. ficou responsável por prestar garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos titulares das debêntures, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela ora executada, renunciando aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer tipo. Assim, foge à razoabilidade que um mero diretor, remunerado pela empresa executada,como alegam os agravantes em suas razões recursais, tenha sido autorizado pelos demais acionistas/diretores, a atuar como fiador na forma fidejussória, em garantia no importe deaté R$20.000.000,00 (vinte milhões) de reais, em favor da MCE ENGENHARIA S/A, o que se configura em desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º,2º e 3º, recentemente alterados, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019)[...]"(destaque nosso) Desse modo, restou configurado o abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o acionista e a sociedade empresária, com aval dos demais diretores, autorizando o Juízo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, também por estes motivos, consoante prevê o caput do art. 50 e seus §§1º,2º e 3º do Código Civil. Assevere-se que o Diretor Presidente, Administrador da Sociedade Anônima, juntamente com os demais Diretores, agiram com dolo ou culpa, diante do prejuízo causado ao exequente, que deixou de receber seu crédito trabalhista de natureza alimentar, sendo os agravantes solidários quanto à responsabilidade pela dívida trabalhista, nos termos do art. 158, inciso I, e §5º, da Lei nº6.404/1976, in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.[...] § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."(destaque nosso) Assim, a culpa do acionista Diretor/Administrador decorre do seu dever de diligência, conforme preconizado no art. 153da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que o inciso II do artigo 158 da citada Lei retrata a responsabilidade por violação da lei ou do estatuto. Portanto, os acionistas Diretores são pessoalmente responsáveis, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao exequente/agravado. Ademais, os citados artigos 50 do CC e 28 do Código de Defesa do Consumidor não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas fechadas, que se assemelham às sociedades limitadas. Nesse prisma, considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima, é cabível o redirecionamento da execução em face dos acionistas/diretores da empresa. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Cite-se que a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da demanda, somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho. Saliente-se que na sociedade anônima de capital fechado, suas ações não são vendidas livremente na bolsa de valores, aproximando-se, em muito, das sociedades limitadas no que tange ao capital concentrado nas mãos de alguns sócios. Assim, como ocorre nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima fechada. Pontue-se que em oposição às sociedades anônimas de capital aberto, as ações que constituem a sociedade anônima de capital fechado dividem-se entre poucos acionistas, permitindo-se a identificação de todos os seus sócios. Saliente-se que os agravantes, enquanto sócios da MCE ENGENHARIA S/A, não comprovaram haver deixado o quadro societário da executada, perante a Junta Comercial, estando as suas responsabilizações mantidas, em conformidade com a novel regrado art. 10-A, II, da CLT. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES",de CNJP nº 16.855.237/0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Ressalte-se que os sócios da sociedade limitada se transformaram em acionistas/diretores da sociedade anônima de capital fechado, devendo responderem com seus patrimônios pelo crédito da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados, além deterem agido os agravantes com fraude, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Saliente-se que a executada não se trata de uma sociedade de capital genuína, mas, sim, de uma sociedade composta por um seleto grupo de pessoas próximas, que administram e orientam a prestação dos serviços, mas que tentam se esquivar de eventuais responsabilidades trabalhistas, em razão da modalidade societária escolhida, pelo que devem responder pelos créditos trabalhista sem execução. Mencione-se que a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referira os prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados a seus empregados. Pondere-se que ainda a empresa seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nesta hipótese (sociedade anônima de capital fechado), seus sócios se equiparam aos sócios das sociedades limitadas. Desse modo, constatada a fraude praticada pelos sócios/acionistas da MCE Engenharia S/A, quando autorizaram que o seu Diretor/Presidente, G. R. M., atuasse como FIADOR em fiança fidejussória, para a garantia de venda de títulos emitidos pela executada, até 20 (vinte) debêntures, no valor nominal de R$1.000.000,00 (hum milhão), cada, totalizando R$20.000.000,00, restou configuro o abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, autorizando-se ao Juízo a desconsideração da pessoa jurídica da executada principal e o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravantes. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica de decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado, mas em razão das infrutíferas tentativas, cabe o redirecionamento da execução aos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, observado o regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a sentença que reconheceu a única sócia remanescente da sociedade como responsável pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens d a executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20 -1ª Turma - Processo nº 0000939-09.2014.5.20.0001, Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 03/06/2020); "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O artigo 855-A da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, para atingir o patrimônio particular dos sócios, bem como garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, destacando-se o caráter alimentar das verbas devidas ao trabalhador." (TRT da20ª Região - 2ª Turma - Processo nº 0020409-91.2012.5.20.0002, Relator(a) Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 10/11/2022); "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. ARTIGO 28, §5º, do CDC. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constatada a notória situação de insolvibilidade pela qual passam as empresas executadas, é de se manter a decisão do magistrado de 1º grau ao decidir utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, uma vez que resta aplicável ao caso dos autos a Teoria Menor, conforme o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, na medida em restou inviabilizado o prosseguimento da execução em face das sociedades empresariais devedoras, havendo de se manter a inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento."(Processo 0000489-88.2013.5.20.0005, Relator(a) José Augusto do Nascimento, DEJT 12/12/2022) Destaque-se abaixo a uma ementa de julgado proferido pela Colenda 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que " a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado de corrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há,nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A,inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...) . E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores.". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que,em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G.R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 -Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) (destaque nosso) Destarte, mantém-se incólume a decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada." (AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002,2ª Turma, Relator Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, DEJT 24/01/2023). Destaco que, no caso vertente, avista-se no ID0a11a7e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2015 na qual os acionistas da MCE ENGENHARIA S.A. deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10 (dez), no valor unitário, cada, de R$ 1.000.000,00,figurando G. R. M. como fiador, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela sociedade empresária." Argumentam, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para a procedência do incidente, posto que não há provas de má administração, má-fé dos sócios ou administradores, abuso da personalidade jurídica, nem confusão patrimonial. Todavia, no âmbito da justiça trabalhista, tem aplicação a Teoria Menor, na medida em que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Outrossim, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os requeridos, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. Sem razão. Trata-se de apelo em que se discute a responsabilização de (ex) diretores de sociedade anônima, em razão do não pagamento de débitos trabalhistas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que teve sua falência decretada na Justiça Comum. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, saliente-se que o redirecionamento da execução em face dos sócios não alcança os bens da massa falida, sendo esta Especializada competente para prosseguir na execução rumo ao patrimônio dos sócios e/ou acionistas da executada; e é da Justiça Comum a competência para processar a execução contra o patrimônio próprio da massa falida, conforme mesmo consignado na instância a quo. Nesse sentido, observe-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022) Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mencione-se que a Lei nº 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não aos causados a seus empregados. Note-se que no caso em tela, em que pese se tratar de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da teoria menor, devendo, portanto, os administradores/diretoresresponder pelos débitos provenientes da demanda. Deve-se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento justifica-se em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. Da análise da extensa documentação acostada pelos agravantes, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda e que, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, então denominada MCE Engenharia S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Ainda que nas referidas atas conste SANTIFATI - Fundo De Investimento em Participações como único acionista da companhia, sendo esse um dos argumentos recursais, nada há nos autos que indique que os sócios agravantes deixaram de ser membros da empresa ou que se retiraram da empresa executada, como alegam. Diversamente, evidencia-se que estiveram à frente da companhia, como administradores, de modo que se beneficiaram dos serviços prestados pelo agravado, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Quanto às alegações recursais de que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 09/06/2014 a 19/2/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original. Saliente-se ainda que a autofalência da Empresa MCE, referida e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, fomenta o indicativo de má gestão pelos agravantes, devendo também ser registrado que, consoante dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Por fim, destaque-se que a matéria aqui tratada, em face dos mesmos executados, já possui algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade de G. R. M., O. C. M. E C. A. K. T. pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000390-25.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 2-5-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-1-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Por fim, segue abaixo ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que "a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado decorrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há, nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A, inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...). E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G. R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) Nada a reformar no aspecto. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESANDRO SANTOS

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Alesandro Santos e outros

ID: 256091449

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-44.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALESANDRO SANTOS FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ALESANDRO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-44.2017.5.20.0008 (AP) AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: ALESANDRO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. REGULARIDADE. O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por este tipo societário assemelhar-se à sociedade limitada, para atingir o patrimônio particular dos sócios/administradores, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90). Nada a reformar. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO interpõem AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id ac6bcc4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por ALESANDRO SANTOS. O exequente, ora agravado, apresentou contraminuta no Id 089f321. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINARES DE MÉRITO NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS Os agravantes alegam que a ausência de citação inviabilizou sua manifestação no incidente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi julgado procedente sem ouvir as razões de defesa dos ex-diretores, nem permitir a prática de atos de instrução. Requer a nulidade da decisão. Ao exame. Analisando os autos, constata-se ter havido notificação regular dos sócios no Id 9883a7d, inclusive tendo o sócio CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES se manifestado no Id 317332b. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Defendem os agravantes a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. Explicam que: A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É saber: o acionista assume o risco da atividade apenas no concernente ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade deste viés, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado, temporariamente. É quando poderia se cogitar da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Alegam que não há qualquer indício de existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos, além do fato de que não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, sendo que eram apenas diretores da reclamada, de maneira tal que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Dizem que o único acionista da MCE é o SANTIFATI - Fundo De Investimentos em Participações, e que, por isso, jamais a execução poderia ter sido direcionada aos peticionantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa, porque o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Citam jurisprudência e dizem que para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Reiteram que não devem constar do polo passivo da demanda, pois são partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem nem incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Ao exame. Denota-se, na decisão de origem, a constatação pelo Juízo da execução da condição dos agravantes de sócios da empresa agravada. Assim, os agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a configuração ou não de sua participação societária no quadro da empresa executada é matéria a ser investigada no mérito. Vale registrar que os próprios agravantes, em investida subsidiária, pugnam pelo direcionamento da execução ao SANTIFATI - Fundo de Investimentos em Participações, à alegação de que se trata do atual sócio/acionista da empresa executada, sob o pretexto de que eles já não são sócios há mais de 2 (dois) anos. Preliminar que se rejeita. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Os agravantes narram que a Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. Contam que foi decretada a autofalência da empresa em ação ajuizada perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039), cabendo ao exequente sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Citam jurisprudência e sob tais argumentos, pedem a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e OTO CARLI MACHADO. Devidamente notificados os sócios (certidão id. 9883a7d) para se manifestar sobre a instauração do incidente, apenas FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO (id. 4fcce75) e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (id. 317332b)apresentaram suas Defesas. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica(teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios defraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Trabalhista, não merece prosperar. Sabe-se que o processo falimentar se processa em favor do devedor principal, a empresa, enquanto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à busca de patrimônio em nome dos sócios ou administradores para saldar dívida trabalhista. Em suma, o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios ou administradores não se confundem. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das de mais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica e provido. (TST - RR:01926004120025020020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) A Defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO argumenta que ele já havia se retirado da sociedade há mais de 2 anos e que portanto não poderia ser responsabilizado. No tocante aos sócios retirantes, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifica-se que FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO afirma que retirou-se da sociedade em 06/06/2015. Todavia, o documento apresentado(id. 73b0d51) apenas informa que ele foi destituído como diretor, não que ele se retirou da sociedade. Por sua vez, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES argumenta que o único sócio da empresa reclamada é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, e que ele não era sócio, mas apenas administrador. Em relação a esse tópico, ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377-26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: "Assinale-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC:"São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". Instaurado o Incidente, os sócios G. R. M., O. C. M., C. A. K. T. e Frederico Augusto Arantes Machado foram citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de15 (quinze) dias, o que não ocorreu, havendo manifestação apenas do sócio G. R. M. (Id.df64d17). Vale ressaltar ainda que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a "Teoria Menor" tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."(destaque nosso) Pontue-se que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a importância da figura do sócio nessa sociedade, inclusive pelo pequeno quantitativo de acionistas, tanto no momento da criação(constituição), quanto durante a existência, havendo forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos, autorizando tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. c5abb6d) realizada em 19/10/2015, que os acionistas da ora executada deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10(dez), no valor unitário, cada, de R$1.000.000,00, em que o acionista G. R. M. ficou responsável por prestar garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos titulares das debêntures, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela ora executada, renunciando aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer tipo. Assim, foge à razoabilidade que um mero diretor, remunerado pela empresa executada,como alegam os agravantes em suas razões recursais, tenha sido autorizado pelos demais acionistas/diretores, a atuar como fiador na forma fidejussória, em garantia no importe deaté R$20.000.000,00 (vinte milhões) de reais, em favor da MCE ENGENHARIA S/A, o que se configura em desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º,2º e 3º, recentemente alterados, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019)[...]"(destaque nosso) Desse modo, restou configurado o abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o acionista e a sociedade empresária, com aval dos demais diretores, autorizando o Juízo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, também por estes motivos, consoante prevê o caput do art. 50 e seus §§1º,2º e 3º do Código Civil. Assevere-se que o Diretor Presidente, Administrador da Sociedade Anônima, juntamente com os demais Diretores, agiram com dolo ou culpa, diante do prejuízo causado ao exequente, que deixou de receber seu crédito trabalhista de natureza alimentar, sendo os agravantes solidários quanto à responsabilidade pela dívida trabalhista, nos termos do art. 158, inciso I, e §5º, da Lei nº6.404/1976, in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.[...] § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."(destaque nosso) Assim, a culpa do acionista Diretor/Administrador decorre do seu dever de diligência, conforme preconizado no art. 153da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que o inciso II do artigo 158 da citada Lei retrata a responsabilidade por violação da lei ou do estatuto. Portanto, os acionistas Diretores são pessoalmente responsáveis, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao exequente/agravado. Ademais, os citados artigos 50 do CC e 28 do Código de Defesa do Consumidor não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas fechadas, que se assemelham às sociedades limitadas. Nesse prisma, considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima, é cabível o redirecionamento da execução em face dos acionistas/diretores da empresa. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Cite-se que a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da demanda, somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho. Saliente-se que na sociedade anônima de capital fechado, suas ações não são vendidas livremente na bolsa de valores, aproximando-se, em muito, das sociedades limitadas no que tange ao capital concentrado nas mãos de alguns sócios. Assim, como ocorre nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima fechada. Pontue-se que em oposição às sociedades anônimas de capital aberto, as ações que constituem a sociedade anônima de capital fechado dividem-se entre poucos acionistas, permitindo-se a identificação de todos os seus sócios. Saliente-se que os agravantes, enquanto sócios da MCE ENGENHARIA S/A, não comprovaram haver deixado o quadro societário da executada, perante a Junta Comercial, estando as suas responsabilizações mantidas, em conformidade com a novel regrado art. 10-A, II, da CLT. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES",de CNJP nº 16.855.237/0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Ressalte-se que os sócios da sociedade limitada se transformaram em acionistas/diretores da sociedade anônima de capital fechado, devendo responderem com seus patrimônios pelo crédito da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados, além deterem agido os agravantes com fraude, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Saliente-se que a executada não se trata de uma sociedade de capital genuína, mas, sim, de uma sociedade composta por um seleto grupo de pessoas próximas, que administram e orientam a prestação dos serviços, mas que tentam se esquivar de eventuais responsabilidades trabalhistas, em razão da modalidade societária escolhida, pelo que devem responder pelos créditos trabalhista sem execução. Mencione-se que a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referira os prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados a seus empregados. Pondere-se que ainda a empresa seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nesta hipótese (sociedade anônima de capital fechado), seus sócios se equiparam aos sócios das sociedades limitadas. Desse modo, constatada a fraude praticada pelos sócios/acionistas da MCE Engenharia S/A, quando autorizaram que o seu Diretor/Presidente, G. R. M., atuasse como FIADOR em fiança fidejussória, para a garantia de venda de títulos emitidos pela executada, até 20 (vinte) debêntures, no valor nominal de R$1.000.000,00 (hum milhão), cada, totalizando R$20.000.000,00, restou configuro o abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, autorizando-se ao Juízo a desconsideração da pessoa jurídica da executada principal e o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravantes. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica de decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado, mas em razão das infrutíferas tentativas, cabe o redirecionamento da execução aos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, observado o regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a sentença que reconheceu a única sócia remanescente da sociedade como responsável pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens d a executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20 -1ª Turma - Processo nº 0000939-09.2014.5.20.0001, Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 03/06/2020); "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O artigo 855-A da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, para atingir o patrimônio particular dos sócios, bem como garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, destacando-se o caráter alimentar das verbas devidas ao trabalhador." (TRT da20ª Região - 2ª Turma - Processo nº 0020409-91.2012.5.20.0002, Relator(a) Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 10/11/2022); "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. ARTIGO 28, §5º, do CDC. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constatada a notória situação de insolvibilidade pela qual passam as empresas executadas, é de se manter a decisão do magistrado de 1º grau ao decidir utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, uma vez que resta aplicável ao caso dos autos a Teoria Menor, conforme o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, na medida em restou inviabilizado o prosseguimento da execução em face das sociedades empresariais devedoras, havendo de se manter a inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento."(Processo 0000489-88.2013.5.20.0005, Relator(a) José Augusto do Nascimento, DEJT 12/12/2022) Destaque-se abaixo a uma ementa de julgado proferido pela Colenda 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que " a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado de corrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há,nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A,inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...) . E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores.". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que,em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G.R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 -Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) (destaque nosso) Destarte, mantém-se incólume a decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada." (AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002,2ª Turma, Relator Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, DEJT 24/01/2023). Destaco que, no caso vertente, avista-se no ID0a11a7e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2015 na qual os acionistas da MCE ENGENHARIA S.A. deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10 (dez), no valor unitário, cada, de R$ 1.000.000,00,figurando G. R. M. como fiador, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela sociedade empresária." Argumentam, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para a procedência do incidente, posto que não há provas de má administração, má-fé dos sócios ou administradores, abuso da personalidade jurídica, nem confusão patrimonial. Todavia, no âmbito da justiça trabalhista, tem aplicação a Teoria Menor, na medida em que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Outrossim, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os requeridos, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. Sem razão. Trata-se de apelo em que se discute a responsabilização de (ex) diretores de sociedade anônima, em razão do não pagamento de débitos trabalhistas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que teve sua falência decretada na Justiça Comum. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, saliente-se que o redirecionamento da execução em face dos sócios não alcança os bens da massa falida, sendo esta Especializada competente para prosseguir na execução rumo ao patrimônio dos sócios e/ou acionistas da executada; e é da Justiça Comum a competência para processar a execução contra o patrimônio próprio da massa falida, conforme mesmo consignado na instância a quo. Nesse sentido, observe-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022) Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mencione-se que a Lei nº 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não aos causados a seus empregados. Note-se que no caso em tela, em que pese se tratar de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da teoria menor, devendo, portanto, os administradores/diretoresresponder pelos débitos provenientes da demanda. Deve-se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento justifica-se em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. Da análise da extensa documentação acostada pelos agravantes, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda e que, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, então denominada MCE Engenharia S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Ainda que nas referidas atas conste SANTIFATI - Fundo De Investimento em Participações como único acionista da companhia, sendo esse um dos argumentos recursais, nada há nos autos que indique que os sócios agravantes deixaram de ser membros da empresa ou que se retiraram da empresa executada, como alegam. Diversamente, evidencia-se que estiveram à frente da companhia, como administradores, de modo que se beneficiaram dos serviços prestados pelo agravado, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Quanto às alegações recursais de que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 09/06/2014 a 19/2/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original. Saliente-se ainda que a autofalência da Empresa MCE, referida e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, fomenta o indicativo de má gestão pelos agravantes, devendo também ser registrado que, consoante dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Por fim, destaque-se que a matéria aqui tratada, em face dos mesmos executados, já possui algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade de G. R. M., O. C. M. E C. A. K. T. pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000390-25.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 2-5-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-1-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Por fim, segue abaixo ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que "a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado decorrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há, nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A, inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...). E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G. R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) Nada a reformar no aspecto. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Alesandro Santos e outros

ID: 256091476

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-44.2017.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ALESANDRO SANTOS FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001407-44.2017.5.20.0008 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ALESANDRO SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-44.2017.5.20.0008 (AP) AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO AGRAVADO: ALESANDRO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. REGULARIDADE. O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, por este tipo societário assemelhar-se à sociedade limitada, para atingir o patrimônio particular dos sócios/administradores, devendo prevalecer, em tais casos, a Teoria Menor (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90). Nada a reformar. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO interpõem AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id ac6bcc4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, na execução trabalhista promovida por ALESANDRO SANTOS. O exequente, ora agravado, apresentou contraminuta no Id 089f321. Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINARES DE MÉRITO NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS Os agravantes alegam que a ausência de citação inviabilizou sua manifestação no incidente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi julgado procedente sem ouvir as razões de defesa dos ex-diretores, nem permitir a prática de atos de instrução. Requer a nulidade da decisão. Ao exame. Analisando os autos, constata-se ter havido notificação regular dos sócios no Id 9883a7d, inclusive tendo o sócio CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES se manifestado no Id 317332b. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Defendem os agravantes a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, que é regida pela Lei n.º 6.404/76. Explicam que: A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É saber: o acionista assume o risco da atividade apenas no concernente ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade deste viés, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país. Não é possível que se cogite, por outro lado, que tal restrição de responsabilidade sirva para ocultar propósitos escusos, desvios e fraudes. Não é sem razão, portanto, a previsão da instauração de um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, que permite que o descolamento do patrimônio dos ex-sócios/acionistas do patrimônio da sociedade seja ignorado, temporariamente. É quando poderia se cogitar da responsabilização destes pelas obrigações assumidas pela sociedade. Como exposto, tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas. Alegam que não há qualquer indício de existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos, além do fato de que não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, sendo que eram apenas diretores da reclamada, de maneira tal que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda. Dizem que o único acionista da MCE é o SANTIFATI - Fundo De Investimentos em Participações, e que, por isso, jamais a execução poderia ter sido direcionada aos peticionantes sem antes ser proposta em face do sócio/acionista atual da empresa, porque o art. 10-A da CLT estabelece uma ordem de preferência, que deve ser obedecida. Citam jurisprudência e dizem que para que reste configurada a responsabilidade dos diretores, faz-se necessária a demonstração de culpa, o dolo, a violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Reiteram que não devem constar do polo passivo da demanda, pois são partes ilegítimas, já que não são sócios ou acionistas da MCE, tampouco dela receberam algum benefício ou vantagem nem incorreram em qualquer violação à lei no exercício do seu cargo. Ao exame. Denota-se, na decisão de origem, a constatação pelo Juízo da execução da condição dos agravantes de sócios da empresa agravada. Assim, os agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e a configuração ou não de sua participação societária no quadro da empresa executada é matéria a ser investigada no mérito. Vale registrar que os próprios agravantes, em investida subsidiária, pugnam pelo direcionamento da execução ao SANTIFATI - Fundo de Investimentos em Participações, à alegação de que se trata do atual sócio/acionista da empresa executada, sob o pretexto de que eles já não são sócios há mais de 2 (dois) anos. Preliminar que se rejeita. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM QUALQUER COBRANÇA CONTRA OS DIRETORES E/OU SÓCIOS DA MCE. AUTOFALÊNCIA DA MCE ENGENHARIA S/A Os agravantes narram que a Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar. Contam que foi decretada a autofalência da empresa em ação ajuizada perante a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039), cabendo ao exequente sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução. Citam jurisprudência e sob tais argumentos, pedem a reforma da decisão. Ao exame. Decidiu o Juízo a quo: Desconsideração da Personalidade Jurídica Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir no polo passivo da execução os sócios da executada CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e OTO CARLI MACHADO. Devidamente notificados os sócios (certidão id. 9883a7d) para se manifestar sobre a instauração do incidente, apenas FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO (id. 4fcce75) e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (id. 317332b)apresentaram suas Defesas. DECIDO: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento do direito em benefício do credor, que permite, quando houver embaraços à satisfação de seu crédito, o prosseguimento da execução do débito da empresa em face dos seus sócios, ex-sócios, administradores ou ex-administradores; ou, ainda, que sejam atingidos os bens de uma pessoa jurídica por obrigações contraídas por eles, no caso da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a responsabilidade patrimonial é ampliada solidariamente aos sócios ou administrador para adimplemento de dívida contraída pela empresa (devedora principal), seja diante da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (teoria menor ou objetiva - art.28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei 9.605/98), seja diante de evidências de práticas fraudulentas cometidas por meio da sociedade empresarial para lesar terceiros, com desvio de finalidade e/ou uso abusivo da personalidade jurídica(teoria maior - art. 50 do Código Civil). No âmbito da execução trabalhista, a CLT prevê em seu art. 855-A a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, sendo a doutrina e a jurisprudência pacíficas quanto a aplicação da teoria menor, ante a natureza alimentar e privilegiada do crédito, aliada a hipossuficiência e vulnerabilidade das relações jurídicas envolvendo trabalhador/empregador, bastando que o credor demonstre a insolvência da empresa reclamada para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de acentuada comprovação de fraude ou confusão patrimonial, até porque a lesão causada aos direitos trabalhistas, sem o devido pagamento das respectivas verbas reconhecidas judicialmente, por si só, demonstra fortes indícios defraude e má administração do patrimônio. No caso, observa-se que as medidas executórias realizadas até então não foram suficientes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como tentativa de bloqueio de créditos via SISBAJUD, mandados de penhora sem êxito, dentre outros atos de coerção. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Trabalhista, não merece prosperar. Sabe-se que o processo falimentar se processa em favor do devedor principal, a empresa, enquanto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa à busca de patrimônio em nome dos sócios ou administradores para saldar dívida trabalhista. Em suma, o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios ou administradores não se confundem. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das de mais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica e provido. (TST - RR:01926004120025020020, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) A Defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO argumenta que ele já havia se retirado da sociedade há mais de 2 anos e que portanto não poderia ser responsabilizado. No tocante aos sócios retirantes, a sua responsabilidade está prevista no art. 10-A da CLT e pelos arts. 1003 e 1032, ambos do Código Civil. Da análise desses dispositivos legais, extrai-se que o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Verifica-se que FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO afirma que retirou-se da sociedade em 06/06/2015. Todavia, o documento apresentado(id. 73b0d51) apenas informa que ele foi destituído como diretor, não que ele se retirou da sociedade. Por sua vez, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES argumenta que o único sócio da empresa reclamada é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, e que ele não era sócio, mas apenas administrador. Em relação a esse tópico, ressalta-se que tal matéria já foi analisada e a responsabilidade dos requeridos já foi verificada e confirmada em diversos outros processos deste Regional, a exemplo dos processos nº 0000376-41.2016.5.20.0002, 0000377-26.2016.5.20.0002, 0000388-55.2016.5.20.0002 e 0000389-40.2016.5.20.0002. Assim, por pertinente, transcreve-se a fundamentação do AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002 relatado pelo Exmo. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso, julgado por unanimidade em 23/01/2023: "Assinale-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts.133 a 137 do Código de Processo Civil. Na seara trabalhista, é pacífico o entendimento de que os bens individuais dos sócios das empresas executadas podem, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, responder pela satisfação dos débitos advindos das relações de trabalho. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC:"São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei". Instaurado o Incidente, os sócios G. R. M., O. C. M., C. A. K. T. e Frederico Augusto Arantes Machado foram citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de15 (quinze) dias, o que não ocorreu, havendo manifestação apenas do sócio G. R. M. (Id.df64d17). Vale ressaltar ainda que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a "Teoria Menor" tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito trabalhista. Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando,em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."(destaque nosso) Pontue-se que a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a importância da figura do sócio nessa sociedade, inclusive pelo pequeno quantitativo de acionistas, tanto no momento da criação(constituição), quanto durante a existência, havendo forte similitude com a sociedade limitada, nesses pontos, autorizando tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Id. c5abb6d) realizada em 19/10/2015, que os acionistas da ora executada deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10(dez), no valor unitário, cada, de R$1.000.000,00, em que o acionista G. R. M. ficou responsável por prestar garantia fidejussória, na forma de fiança, em favor dos titulares das debêntures, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela ora executada, renunciando aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer tipo. Assim, foge à razoabilidade que um mero diretor, remunerado pela empresa executada,como alegam os agravantes em suas razões recursais, tenha sido autorizado pelos demais acionistas/diretores, a atuar como fiador na forma fidejussória, em garantia no importe deaté R$20.000.000,00 (vinte milhões) de reais, em favor da MCE ENGENHARIA S/A, o que se configura em desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no art. 50 do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º,2º e 3º, recentemente alterados, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019)[...]"(destaque nosso) Desse modo, restou configurado o abuso de personalidade, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o acionista e a sociedade empresária, com aval dos demais diretores, autorizando o Juízo a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, também por estes motivos, consoante prevê o caput do art. 50 e seus §§1º,2º e 3º do Código Civil. Assevere-se que o Diretor Presidente, Administrador da Sociedade Anônima, juntamente com os demais Diretores, agiram com dolo ou culpa, diante do prejuízo causado ao exequente, que deixou de receber seu crédito trabalhista de natureza alimentar, sendo os agravantes solidários quanto à responsabilidade pela dívida trabalhista, nos termos do art. 158, inciso I, e §5º, da Lei nº6.404/1976, in verbis: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, comculpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.[...] § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto."(destaque nosso) Assim, a culpa do acionista Diretor/Administrador decorre do seu dever de diligência, conforme preconizado no art. 153da Lei nº 6.404/1976, observando-se, ainda, que o inciso II do artigo 158 da citada Lei retrata a responsabilidade por violação da lei ou do estatuto. Portanto, os acionistas Diretores são pessoalmente responsáveis, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao exequente/agravado. Ademais, os citados artigos 50 do CC e 28 do Código de Defesa do Consumidor não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas fechadas, que se assemelham às sociedades limitadas. Nesse prisma, considerando que o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei, quando restarem infrutíferas as tentativas de execução em face da sociedade anônima, é cabível o redirecionamento da execução em face dos acionistas/diretores da empresa. Trata-se de débito alimentar e, por isso, deve-se ter em mira que o princípio da proteção do crédito trabalhista traduz a observância do princípio da dignidade humana. Cite-se que a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo da demanda, somente foi determinada após as frustradas tentativas de execução contra a devedora principal, nos exatos termos prescritos em lei e aplicados ao processo do trabalho. Saliente-se que na sociedade anônima de capital fechado, suas ações não são vendidas livremente na bolsa de valores, aproximando-se, em muito, das sociedades limitadas no que tange ao capital concentrado nas mãos de alguns sócios. Assim, como ocorre nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima fechada. Pontue-se que em oposição às sociedades anônimas de capital aberto, as ações que constituem a sociedade anônima de capital fechado dividem-se entre poucos acionistas, permitindo-se a identificação de todos os seus sócios. Saliente-se que os agravantes, enquanto sócios da MCE ENGENHARIA S/A, não comprovaram haver deixado o quadro societário da executada, perante a Junta Comercial, estando as suas responsabilizações mantidas, em conformidade com a novel regrado art. 10-A, II, da CLT. Ademais, em pesquisa ao site da receita federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), acerca da atual situação da sociedade empresária "SANTIFATI -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS EMERGENTES",de CNJP nº 16.855.237/0001-94, consta o seu encerramento por liquidação voluntária, apontando a situação cadastral de "baixa" efetuada em 14/11/2017, não sendo mais sócia como alegam os sócios/agravantes, refutando-se sua responsabilidade com lastro no art. 10-A, II, da CLT. Ressalte-se que os sócios da sociedade limitada se transformaram em acionistas/diretores da sociedade anônima de capital fechado, devendo responderem com seus patrimônios pelo crédito da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados, além deterem agido os agravantes com fraude, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Saliente-se que a executada não se trata de uma sociedade de capital genuína, mas, sim, de uma sociedade composta por um seleto grupo de pessoas próximas, que administram e orientam a prestação dos serviços, mas que tentam se esquivar de eventuais responsabilidades trabalhistas, em razão da modalidade societária escolhida, pelo que devem responder pelos créditos trabalhista sem execução. Mencione-se que a Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404/1976), ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referira os prejuízos causados à empresa pelos sócios e não causados a seus empregados. Pondere-se que ainda a empresa seja constituída sob a forma de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nesta hipótese (sociedade anônima de capital fechado), seus sócios se equiparam aos sócios das sociedades limitadas. Desse modo, constatada a fraude praticada pelos sócios/acionistas da MCE Engenharia S/A, quando autorizaram que o seu Diretor/Presidente, G. R. M., atuasse como FIADOR em fiança fidejussória, para a garantia de venda de títulos emitidos pela executada, até 20 (vinte) debêntures, no valor nominal de R$1.000.000,00 (hum milhão), cada, totalizando R$20.000.000,00, restou configuro o abuso da personalidade jurídica, diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, autorizando-se ao Juízo a desconsideração da pessoa jurídica da executada principal e o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, ora agravantes. Repita-se que a aplicação da teoria menor da personalidade jurídica de decorre da sua maior compatibilidade com o Direito do Trabalho, que tem como um dos seus objetivos principais, tutelar a parte hipossuficiente da relação de emprego. Não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida em primeiro grau, visto que o Juízo a quo observou o princípio da legalidade e do devido processo legal, ao se buscar atingir primeiramente o patrimônio da executada, conforme acima já relatado, mas em razão das infrutíferas tentativas, cabe o redirecionamento da execução aos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes arestos deste Egrégio TRT, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, observado o regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a sentença que reconheceu a única sócia remanescente da sociedade como responsável pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens d a executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20 -1ª Turma - Processo nº 0000939-09.2014.5.20.0001, Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA, Data de Publicação: 03/06/2020); "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O artigo 855-A da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017, autoriza a aplicação, no processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 do CPC. Portanto, decretada a falência da empresa executada, o que torna notória a sua insolvência, mostra-se correta a determinação de desconsideração de sua personalidade jurídica, para atingir o patrimônio particular dos sócios, bem como garantir a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, destacando-se o caráter alimentar das verbas devidas ao trabalhador." (TRT da20ª Região - 2ª Turma - Processo nº 0020409-91.2012.5.20.0002, Relator(a) Maria das Graças Monteiro Melo, DEJT 10/11/2022); "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. ARTIGO 28, §5º, do CDC. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Constatada a notória situação de insolvibilidade pela qual passam as empresas executadas, é de se manter a decisão do magistrado de 1º grau ao decidir utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT, uma vez que resta aplicável ao caso dos autos a Teoria Menor, conforme o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, na medida em restou inviabilizado o prosseguimento da execução em face das sociedades empresariais devedoras, havendo de se manter a inclusão dos Sócios, ora Agravantes, no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento."(Processo 0000489-88.2013.5.20.0005, Relator(a) José Augusto do Nascimento, DEJT 12/12/2022) Destaque-se abaixo a uma ementa de julgado proferido pela Colenda 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que " a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado de corrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há,nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A,inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...) . E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores.". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que,em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G.R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 -Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) (destaque nosso) Destarte, mantém-se incólume a decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada." (AP nº 0000376-41.2016.5.20.0002,2ª Turma, Relator Desa. Jorge Antônio Andrade Cardoso, DEJT 24/01/2023). Destaco que, no caso vertente, avista-se no ID0a11a7e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2015 na qual os acionistas da MCE ENGENHARIA S.A. deliberaram pela emissão de até 20 (vinte)debêntures, em duas séries de 10 (dez), no valor unitário, cada, de R$ 1.000.000,00,figurando G. R. M. como fiador, obrigando-se de forma irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador de todos os valores devidos pela sociedade empresária." Argumentam, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para a procedência do incidente, posto que não há provas de má administração, má-fé dos sócios ou administradores, abuso da personalidade jurídica, nem confusão patrimonial. Todavia, no âmbito da justiça trabalhista, tem aplicação a Teoria Menor, na medida em que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Outrossim, até esta oportunidade, nem a empresa executada, nem os requeridos, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ela deixadas. Sem razão. Trata-se de apelo em que se discute a responsabilização de (ex) diretores de sociedade anônima, em razão do não pagamento de débitos trabalhistas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que teve sua falência decretada na Justiça Comum. Acerca da competência da Justiça do Trabalho, saliente-se que o redirecionamento da execução em face dos sócios não alcança os bens da massa falida, sendo esta Especializada competente para prosseguir na execução rumo ao patrimônio dos sócios e/ou acionistas da executada; e é da Justiça Comum a competência para processar a execução contra o patrimônio próprio da massa falida, conforme mesmo consignado na instância a quo. Nesse sentido, observe-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-109-54.2020.5.06.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/03/2022) Prevê o caput do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o Juízo poderá desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos seus sócios/acionistas, quando houver falência da sociedade empresária, não excluindo a sociedade anônima, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Mencione-se que a Lei nº 6.404/1976, das Sociedades Anônimas, ao dispor que "o administrador da S.A. só responde pelos prejuízos que causar à empresa quando proceder com culpa ou dolo", está a se referir aos prejuízos causados à empresa pelos sócios e não aos causados a seus empregados. Note-se que no caso em tela, em que pese se tratar de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da teoria menor, devendo, portanto, os administradores/diretoresresponder pelos débitos provenientes da demanda. Deve-se atentar para o fato de que, por se tratar de pessoa jurídica com fins lucrativos, não se exige a aplicação da teoria subjetiva (maior) da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a demonstração do desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No processo do trabalho, esse entendimento justifica-se em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante de demonstrar a má-fé do administrador, bem assim do caráter alimentar do crédito trabalhista. Da análise da extensa documentação acostada pelos agravantes, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda e que, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, então denominada MCE Engenharia S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Ainda que nas referidas atas conste SANTIFATI - Fundo De Investimento em Participações como único acionista da companhia, sendo esse um dos argumentos recursais, nada há nos autos que indique que os sócios agravantes deixaram de ser membros da empresa ou que se retiraram da empresa executada, como alegam. Diversamente, evidencia-se que estiveram à frente da companhia, como administradores, de modo que se beneficiaram dos serviços prestados pelo agravado, não sendo o caso de incidir os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. Quanto às alegações recursais de que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 09/06/2014 a 19/2/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original. Saliente-se ainda que a autofalência da Empresa MCE, referida e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, fomenta o indicativo de má gestão pelos agravantes, devendo também ser registrado que, consoante dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Por fim, destaque-se que a matéria aqui tratada, em face dos mesmos executados, já possui algumas decisões desta Corte no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade de G. R. M., O. C. M. E C. A. K. T. pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da executada para garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000390-25.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 2-5-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-1-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Por fim, segue abaixo ementa de julgado proferido pela 6ª Turma do TST, sob a Relatoria da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, envolvendo o redirecionamento da execução da MCE Engenharia S/A, em face dos seus sócios, ora agravantes, estando conclusos para análise de admissibilidade de recurso extraordinário, pelo Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, ipsis litteris: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão do TRT que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução. Defende que não estão presentes os pressupostos legais ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, e acrescenta que "a reclamada foi constituída na forma de sociedade anônima, em que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios (acionistas) será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º da Lei n. 6.404/1976)". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ao analisar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TRT registrou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Em outras palavras, o acórdão é claro no sentido de que os sócios da sociedade limitada, após diretores da sociedade anônima de capital fechado decorrente da transformação daquela, respondem pelos créditos da presente demanda, pois as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Não há, nos autos, documento comprovando que os referidos sócios da MCE Engenharia Ltda tenham deixado de integrar o quadro societário antes da transformação em sociedade anônima. Não trouxeram prova de averbação de eventual retirada do quadro societário, perante a Junta Comercial. E, de todo modo, tendo eles permanecido à frente da empresa, após a transformação em S/A, inclusive um deles como Presidente, está patente a responsabilidade pela dívida exequenda. Registre-se que não se trata, exatamente, de sócios retirantes, nos termos do art. 10-A da CLT. (...). E, além disso, o referido artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, não retroagindo para alcançar situações anteriores". g.n. O TRT consignou também que "Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor G. R. M. figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado". 5 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000276-96.2016.5.02.0252, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022) Nada a reformar no aspecto. Conclusão À luz do exposto, conheço do agravo de petição, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma). OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Aureliano Misur x Município De Colombo/Pr

ID: 276506151

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000376-04.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURELIANO MISUR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

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GREICE BODZIAK

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RODRIGO KRAMBECK VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0000376-04.2025.8.16.0029 Processo: 0000376-04.2025.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$9.747,19 Requerente(s): AURELIANO MISUR Requerido(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). II. Fundamentação: Pleiteia a parte reclamante a condenação do ente municipal para com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos pelo atraso na implementação dos adicionais de incentivo de mérito e elevações horizontais devidas à servidora. Sustentou, ainda, que o reclamado não está realizando a reposição salarial dos servidores na data-base e com o índice de correção previstos em lei. Em sua contestação (evento 12.1), o Município de Colombo sustentou que a LC 173/2020 determina a suspensão das implantações referentes à progressão funcional durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Disse que o processo que visava a concessão do adicional por incentivo de mérito foi concedido corretamente, não havendo qualquer inércia da administração pública. Por fim, asseverou que as progressões horizontais e reposições salariais respeitaram a legislação regência. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. II.2. Da suspensão do trâmite processual – ADPF N° 1.174: O pedido de suspensão formulado pelo Município de Colombo não comporta acolhimento. Note-se que, apesar de ter sido determinada a suspensão dos autos n° 0003298-52.2024.8.16.0029 até ulterior julgamento da ADPF n° 1.174, verifico que a cautelar lá concedida está atrelada à recusa na aplicação do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 231/2020 do Paraná, referente às progressões funcionais dos servidores públicos estaduais. Assim, no presente caso, em se tratando de demanda que discute unicamente progressões na carreira, previstas na legislação municipal de Colombo, não há que se falar em suspensão dos presentes autos. II.3. Mérito: Os pedidos na inicial comportam parcial acolhimento. A controvérsia da lide cinge-se em saber acerca da possibilidade, ou não, de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos retroativos referentes à demora na implantação da progressão de carreira e dos adicionais por incentivo de mérito, bem como se houve atraso para as reposições salariais. No tocante a alegação de suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilidade orçamentária, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.878.849-TO, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075 do STJ), estabeleceu o seguinte entendimento: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". Com efeito, a LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal se mantém inferior a 95% do seu limite, posto que, em caso de excesso, incumbira ao poder público a adoção de medidas para contenção dos gastos públicos, com fulcro no art. 22 da LRF. Entretanto, em consonância com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a progressão funcional do servidor não é vedada nos casos de superação dos limites orçamentários, haja vista que as condutas lícitas a serem adotadas pelo administrador público já encontram-se taxativamente elencadas, isto é, há comandos normativos específicos e mecanismos de controle das contas públicas, os quais são taxativos, e não comportam ampliação e tampouco vedação à elevação na carreira, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem preenchidos. O Tribunal Superior ressalvou que o aumento de vencimento não pode ser confundido com concessão de vantagem, reajuste ou adequação a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional (horizontal ou vertical) é inerente à movimentação do servidor na carreira (a qual encontra-se previamente regulamentada pela municipalidade), não implicando em inovação no ordenamento jurídico, sendo prevista apenas aos grupos de servidores que possuem os atributos para a sua materialização, razão pela qual a vedação do art. 22, I da LC 101/00 se refere apenas à majoração irrestrita dos vencimentos em sentido amplo, o que, repise-se, não se confunde com o aumento oriundo da progressão funcional. Há que se aplicar, portanto, o disposto no art. 21, §único, I da LRF, de modo que a progressão funcional se inclui na seguinte ressalva: "direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual". O ato administrativo que concede a progressão funcional possui natureza jurídica de ato vinculado, ou seja, não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública quanto ao momento para a sua concessão quando presente todos os requisitos legais para o seu deferimento, da mesma forma que é ato simples, isto é, não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão, produzindo efeitos imediatos. Destarte, restam rechaçadas as alegações nesse sentido. No que pertine aos adicionais por incentivo de mérito (processos nº 12253/2022 e 18032/2024), veja-se que o ente municipal não apresenta insurgência, mas apenas sustenta a ausência de dotação orçamentária para o seu implemento (ref. 1.5 e 1.6), o que, conforme já esclarecido, não constitui fundamento apto para obstar o avanço na carreira, mormente por se tratar de direito subjetivo da parte autora. Note-se, ainda, que os requerimentos para a alteração de nível salarial já foram deferidos pela administração pública, pelo que se verifica apenas a inércia do ente municipal em promover o seu pagamento, inexistindo controvérsia quanto ao direito pleiteado em juízo. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. OPERÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI MUNICIPAL Nº 68/1997. AVANÇO FUNCIONAL. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. REQUISITO PREENCHIDO. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013748-48.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.02.2022). Ademais, não se pode ignorar o contido no art. 15º do Decreto Municipal 66/2014 que impõe o mês subsequente ao requerimento administrativo como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCADOR INFANTIL. MUNICÍPIO DE COLOMBO. LEI MUNICIPAL Nº 1221/2011. ELEVAÇÃO DE NÍVEL. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4° DA LEI N° 1221 /2011 E ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 066/2014. MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0001651- 61.2020.8.16.0029 E 0002958-84.2019.8.16.0029. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003628- 20.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 30.10.2023). No tocante às progressões horizontais, sustenta o Município que durante o período de pandemia, estariam suspensas implantações nas folhas de pagamento de seus funcionários, conforme previsão do art. 8º da LC nº 173/2020. Neste ponto em específico, entendo que assiste razão ao réu. Explico. Em julgamentos anteriores, este Juízo vinha se manifestando no sentido de que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 não impunha óbice à progressão na carreira do servidor público mormente por se tratar de direito subjetivo. Todavia, mister se faz a mudança do posicionamento adotado, em observância aos recentes entendimentos exarados pelo STF, por meio das ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, que no contexto das medidas temporárias de contenção fiscal, reconheceram a constitucionalidade do disposto nos incisos I e IX do artigo 8° da LC/173 que assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. Do corpo do voto proferido, extraem-se as principais considerações tecidas pelo Eminente Relator Min. Alexandre de Morais e aplicáveis ao caso em questão: “(...) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal (...) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)”. – Grifei. Partindo dessa premissa, evidenciada a constitucionalidade do art. 8° da Lei Complementar nº 173/2020 (Tema 1137 do STF), há óbice para a contagem do tempo de serviço no período entre 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de concessão e pagamento de vantagens ou equivalentes que impliquem em aumento de despesa com pessoal. Nesta toada, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato da administração pública que retardou a implementação da progressão horizontal, tendo em vista que, apesar da aprovação na avaliação de desempenho do período 01/12/2019 a 30/11/2020, havia óbice legal para iniciar o ciclo de 2021 no novo nível eis que, implicaria em aumento de despesa. Este, inclusive, tem sido o posicionamento da 6ª Turma Recursal, nos recentes julgados que discutem a mesma temática: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DESEMPENHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MORA ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2006. ALEGAÇÃO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÓBICE NA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E CONCESSÃO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 69.741/PR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004794-02.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.03.2025) – Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DESEMPENHO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. ART. 8º, INCISO IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO QUE IMPÕE GASTO FINANCEIRO EM PERÍODO DE EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007756-32.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 13.12.2024) – Grifei. Assim, não que há se falar em pagamento retroativo da progressão funcional durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Entretanto, dado o fim de sua vigência em 31.12.2021, e tendo em vista o disposto nos §§ 3°e 6º do art. 1º do Decreto 66/14, os quais denotam que o lançamento das progressões ocorrerá no mês de fevereiro de cada ano (mês subsequente às avaliações), verifico, de plano, a mora do ente municipal na concessão das progressões posteriores, tendo em vista que em 2023 o enquadramento para o nível 36 ocorreu apenas em julho de 2023 (holerite de ref. 1.15) e em 2024 a referência de nível 37 foi implantada apenas em abril de 2024 (holerite de ref. 1.17). Assim, faz jus a parte autora ao pagamento dos valores retroativos desde a data em que as progressões deveriam ter sido implementadas, qual seja, mês de fevereiro de cada ano. Por fim, no tocante as alegações de atraso na reposição salarial, verifico que o período em litígio supera a excepcionalidade da referida lei complementar, razão pela qual havendo no âmbito da legislação municipal de Colombo previsão de data-base para os reajustes dos vencimentos de seus servidores em janeiro (art. 35), impõe-se seja observada a lei, sem que isso implique usurpação da competência privativa do executivo, pois não se está interferindo no mérito do ato, mas, tão somente, fazendo prevalecer o princípio da legalidade. Com efeito, como o próprio município afirma, por meio das informações prestadas pelo RH (ref. 12.2), que os reajustes salariais foram implementados em data-base distinta da prevista na lei municipal, restando evidente a perda salarial da reclamante. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215 /1991. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.322/2021 E N.º 7.377 /2022, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. VALORES RETROATIVOS DE 2020 E 2021 DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001132- 76.2018.8.16.0152; 0000021- 57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. RI. 00054705920228160021. Cascavel. 4ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito da Turma Recursal Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2023. Publicação aos 03 /07/2023). Destarte, não há que se falar em violação à Lei de responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público pois, na hipótese, o reajuste na data correta não se trata de implementação de remuneração, não se classificando, assim, como aumento de despesa, mas mera recomposição salarial, conforme recente decisão exarada no REsp nº 2068384 do STJ (Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 31/05 /2023). Além disso, o STJ e o STF sedimentaram entendimento no sentido de que “os limites previstos nas normas de responsabilização fiscal não podem servir de fundamento para a não satisfação de direitos subjetivos do servidor ao recebimento de vantagens legitimamente asseguradas em lei” (STF. AI363129 A R. Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Primeira Turma. Julgado em 08 /10 /2002. DJ 08-11- 2002PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537). Saliente-se, por derradeiro, que a revisão geral anual é direito constitucionalmente garantido por meio do artigo 37, X, da Constituição Federal, inclusive na hipótese de o município ter excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme o disposto no artigo 22, I, da Lei Complementar nº 101/2000 A par destas constatações, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos iniciais, pelo que a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. Posto isso, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017 no Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabelecendo tese de repercussão geral (Tema 810) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária nos moldes a seguir: A correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e será contabilizada desde a data dos respectivos vencimentos das diferenças salariais e reflexos não concedidos pelo ente municipal. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Não obstante, a partir do advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, ressalto que a atualização monetária deverá observar a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). E, de igual forma, não há que se falar em sentença ilíquida, haja vista que a mera apuração da quantia devida por meio de cálculo aritmético, tendo como parâmetro os cálculos confeccionados previamente pela parte autora (evento 11.2) não enseja a necessidade da fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, §2º). Por fim, no caso de parcelas remuneratórias a serem concedidas pela administração pública, são cabíveis os descontos obrigatórios a título de IRPF e Contribuição Previdenciária. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i) determinar que o Município de Colombo proceda o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos atinentes ao atraso para a implementação dos adicionais por incentivo de mérito (procedimentos n° 12253/2022 e 18032/2024), com termo inicial a partir do mês subsequente ao requerimento administrativo e com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial; (ii) determinar que o Município de Colombo proceda o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos avanços horizontais referentes às avaliações 2022 e 2023, a contar do mês subsequente às avaliações (art. 1º, §§3º e 6º do Decreto 66/2014), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial e;(iii) condenar o Município de Colombo a promover o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos devidos pelo atraso na implementação dos reajustes salariais, atinente ao período descrito na inicial, até a data da efetiva implementação dos reajustes, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Processo nº 0000806-94.2025.8.17.9480

ID: 282757700

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000806-94.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIOGENES PACHECO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000806-94.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000806-94.2025.8.17.9480 PACIENTE: HUGO MARQUITO SOARES DE SIQUEIRA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000806-94.2025.8.17.9480 Impetrante: André Diógenes Pacheco Moreira Paciente: Hugo Marquito Soares Siqueira Autoridade impetrada: Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Processo de origem: 0000356-22.2024.8.17.3100 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por André Diógenes Pacheco Moreira, em favor do paciente Hugo Marquito Soares Siqueira, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo de Ação Penal nº 0000356-22.2024.8.17.3100, no qual o paciente figura como réu pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada). Relata o impetrante, em síntese, que o paciente está preso preventivamente há aproximadamente nove meses, desde 16 de junho de 2024, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, o que caracterizaria excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta que a segregação cautelar foi decretada com fundamentação genérica, sem indicação concreta dos elementos que lastrearam a decisão. Alega o impetrante que inexistem nos autos indícios de autoria delitiva, uma vez que o paciente estaria impossibilitado de praticar o crime, pois seis dias antes da data do fato teria sofrido uma fratura no tornozelo e realizado cirurgia para implantação de pinos, permanecendo imobilizado e em repouso absoluto. Argumenta, ainda, que a autoridade coatora permaneceu inerte quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado em 29 de agosto de 2025. O impetrante sustenta que o Paciente é agricultor e assumiu a administração da fazenda da sua família após o falecimento de seu pai, em 2014. Residiu com sua família em Garanhuns, fixando-se definitivamente na Fazenda Brás, em Buíque, a partir de 2018, onde vive com sua companheira e seu filho, que cursa medicina. Em março de 2023, adquiriu uma caminhonete Hilux preta para auxiliar nas atividades da fazenda, mas devido aos custos com a faculdade de medicina do filho, não conseguiu manter as parcelas do veículo, optando por vendê-lo no início de 2024. Narra que as investigações apontam que, no dia 22 de dezembro de 2023, uma caminhonete Hilux preta, sem identificação de placa ou condutor, foi utilizada pelos criminosos em uma tentativa de homicídio perpetrada contra a vítima, ocasião em que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo. Sustenta que apenas seis dias antes do crime, em 16 de dezembro de 2023, o paciente sofreu uma fratura no tornozelo e precisou realizar uma cirurgia para implantação de pinos, conforme documentação juntada aos autos. Diante da gravidade da lesão, permaneceu internado e, mesmo após receber alta, seguiu em repouso absoluto, com a perna imobilizada e sob cuidados médicos, estando impossibilitado de caminhar ou conduzir qualquer veículo. Por outro lado, consta dos autos que o paciente, segundo a denúncia, é agiota e teria emprestado dinheiro à vítima Rosa Maria Muniz da Silva, que não o devolveu conforme combinado, sendo tal o motivo torpe dos crimes contra a vida na forma tentada, executados de inopino, de modo a dificultar a defesa da referida vítima e da outra, Antônio José da Silva, ambas alvejadas de súbito por disparos de arma de fogo efetuados, supostamente, pelo paciente e outros, agindo todos conjuntamente com animus necandi. Da análise dos elementos constantes nos autos, observa-se que há indícios de que o paciente mantinha relação de natureza financeira com a vítima Rosa Maria, a qual lhe devia a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e que, em razão desse débito, esta sofria diversas ameaças de morte por parte do paciente. Consta ainda que, posteriormente, em 11 de fevereiro de 2024, a mesma vítima teria sido assassinada, sendo tal crime atribuído ao ora paciente, conforme mencionado nos autos do processo nº 0000376-21.2024.8.17.3550. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, revelam a presença de elementos concretos que denotam a gravidade da conduta imputada ao paciente, bem como indicam risco efetivo de reiteração delitiva, tendo em vista que, após a suposta tentativa de homicídio perpetrada em dezembro de 2023, objeto da presente ação penal, o paciente teria consumado o delito contra a mesma vítima em fevereiro de 2024. Ressalta-se que, segundo informações prestadas pelo juízo impetrado, em decisão proferida no dia 11 de abril de 2025, foi mantida a prisão preventiva do acusado, em razão de continuarem presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2025, às 10h, encontrando-se o feito aguardando a realização de audiência. Requer o impetrante, em síntese, o relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo, bem como a revogação da prisão preventiva, ante a falta de fundamentação concreta e a ausência dos requisitos autorizadores, com expedição do competente alvará de soltura. Foram anexados documentos. O pleito liminar foi analisado e indeferido, por não se vislumbrar, em juízo de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça que, em fundamentado Parecer, opinou pela denegação da ordem, argumentando pela inexistência de constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que a segregação cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e os indicativos de que o paciente é contumaz na prática de crimes, além de ser temido na localidade. É o que importa relatar. Considerando o pedido expresso de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000806-94.2025.8.17.9480 Impetrante: André Diógenes Pacheco Moreira Paciente: Hugo Marquito Soares Siqueira Autoridade impetrada: Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Processo de origem: 0000356-22.2024.8.17.3100 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Conforme exposto no relatório, trata-se de habeas corpus impetrado por André Diógenes Pacheco Moreira, em favor de Hugo Marquito Soares Siqueira, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em 11 de abril de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0000356-22.2024.8.17.3100. Ao analisar os autos, verifico que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por ter, suposta e conjuntamente com outros indivíduos, tentado contra a vida de Rosa Maria Muniz da Silva e Antônio José da Silva, no dia 22 de dezembro de 2023, utilizando arma de fogo, motivado por uma dívida não paga. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, proferida em 24 de maio de 2024, e reproduzida no pedido de habeas corpus, está assim fundamentada: "No que se refere aos pressupostos da medida cautelar, quais sejam, prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19), consagrando-se no fumus commissi delicti, entendo que estão devidamente comprovados por meio das provas coletadas em sede inquisitorial. Quanto aos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva em que se baseia o presente requerimento, denominados doutrinariamente de periculum libertatis e previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tenho que estão devidamente adimplidos. Nesse aspecto, verifico que a segregação provisória do acusado Hugo Marquito Soares de Siqueira configura-se como medida necessária e imperativa para fins de garantia da ordem pública, devendo-se levar em consideração, principalmente, a gravidade em concreto do delito praticado, bem como o fato de o referido acusado demonstrar grave risco de reiteração delitiva, caso seu status libertatis seja preservado, conforme demonstram os documentos acostados nos autos. Nesse contexto, portanto, verifico que o crime cometido pelo acusado gerou um sentimento de insegurança para a sociedade, o que exige das autoridades competentes a adoção de medidas enérgicas para garantir e/ou restabelecer a paz social, considerando que o representado em liberdade poderão efetivar reiteração delitiva, oferecendo risco à sociedade." Posteriormente, em 11 de abril de 2025, a prisão foi reavaliada e mantida pelo juízo impetrado, que na mesma decisão designou audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2025, demonstrando efetiva movimentação processual. Passo à análise das teses levantadas pelo impetrante. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, verifico que tal argumento não merece prosperar. O princípio da razoabilidade na duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser analisado à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, apesar do paciente estar preso preventivamente desde junho de 2024, trata-se de feito com certa complexidade, envolvendo crime doloso contra a vida, com tramitação sujeita ao procedimento especial do júri, além da existência de outro processo conexo relativo ao homicídio consumado contra a mesma vítima. Conforme o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 84 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, "os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios", devendo-se considerar o tempo de prisão, as peculiaridades da causa, sua complexidade e os fatores que influem na tramitação. Verifica-se, ainda, que não há paralisação injustificada do feito ou desídia do juízo impetrado. Pelo contrário, conforme informações prestadas e constantes do Pje 1º grau, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.05.2025, às 09h00, o que demonstra o regular andamento do processo. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem afastado a tese defensiva de excesso de prazo quando o magistrado age com diligência na condução do feito, não sendo possível atribuir ao órgão jurisdicional inércia que configure ilegalidade suficiente a justificar a concessão da ordem. Ainda segundo o referido Tribunal Superior, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O julgamento superveniente do recurso de apelação pelo Tribunal de origem é circunstância que prejudica a análise do writ que alega excesso de prazo visando o relaxamento da prisão preventiva. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 741760 PR 2022/0142139-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Com o mesmo entendimento, assim também já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 3. Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. 4. As particularidades do caso concreto não permitem o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 225824 MG, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023). Nesse sentido, embora o processo não esteja tramitando com a celeridade desejada pela defesa, observa-se que o andamento está ocorrendo dentro de um prazo razoável, considerando as peculiaridades do caso e a pauta do juízo processante, já havendo, inclusive, data próxima designada para a realização da audiência de instrução. Ademais, no caso em análise, observo que, conforme informações prestadas pelo juízo impetrado, o paciente, após ser citado, não apresentou resposta à acusação no prazo legal, sendo necessária a nomeação de defensor dativo. Tal circunstância, por si só, já contribuiu para a dilação do prazo processual, não se podendo atribuir ao Estado-juiz a responsabilidade pelo eventual retardamento. Ressalte-se, ainda, que a prisão preventiva foi devidamente revista pelo magistrado de primeiro grau, em 11 de abril de 2025, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade decorrente da falta de revisão periódica da custódia cautelar. Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva, verifico que tal argumento também não merece acolhimento. A prisão preventiva, por ser medida excepcional que restringe a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deve atender ao dever motivacional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 315 do Código de Processo Penal, com indicação concreta dos pressupostos, requisitos e fundamentos que legitimam a medida cautelar. No caso em análise, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, embora concisa, não é genérica ou abstrata, pois fundamenta a necessidade da segregação cautelar na garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, elementos que se extraem dos próprios autos. A garantia da ordem pública, como um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, visa evitar que o delinquente volte a cometer delitos e proteger a comunidade contra crimes que causem intranquilidade social. No presente caso, tal fundamento restou devidamente evidenciado. Da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que há indícios de que o paciente mantinha relação de natureza financeira com a vítima Rosa Maria Muniz da Silva, a qual lhe devia a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e que, em razão desse débito, esta sofria diversas ameaças de morte por parte do paciente. Consta ainda que, posteriormente, em 11 de fevereiro de 2024, a mesma vítima teria sido assassinada, sendo tal crime atribuído ao ora paciente, conforme mencionado nos autos do processo nº 0000376-21.2024.8.17.3550. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, revelam a presença de elementos concretos que denotam a gravidade da conduta imputada ao paciente, bem como indicam risco efetivo de reiteração delitiva, tendo em vista que, após a suposta tentativa de homicídio perpetrada em dezembro de 2023, objeto da presente ação penal, o paciente teria, em tese, consumado o delito contra a mesma vítima em fevereiro de 2024. O modus operandi do crime, consistente na utilização de arma de fogo para tentar ceifar a vida das vítimas, de forma deliberada e por motivo torpe, evidencia a periculosidade concreta do agente e o risco que sua liberdade representa para a ordem pública, tornando necessária a manutenção da custódia cautelar. A propósito, o entendimento jurisprudencial pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS: INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). 2. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, bem assim a insuficiência da imposição de cautelares diversas. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença implica a superação do argumento de excesso de prazo da prisão ante a demora na formação da culpa. Precedentes. 6. Ausente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, ou mesmo a probabilidade do direito, inexiste justificativa a levar à interferência na ordem dos trabalhos do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, D Je 10/01/2023)”. Quanto à alegação de inexistência de indícios de autoria, por estar o paciente impossibilitado fisicamente de praticar o crime em razão de cirurgia no tornozelo, verifica-se que tal argumento demanda revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme entendimento consolidado na Súmula 80 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ademais, como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, o crime em questão poderia ter sido praticado a mando do paciente, valendo-se de terceiros para sua execução, ainda que estivesse impossibilitado de executá-lo pessoalmente. Nesse contexto, a alegação de impossibilidade física, por si só, não é suficiente para afastar os indícios de autoria. Ressalte-se, ainda, que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes, os quais, no caso em análise, estão presentes e foram devidamente apontados na decisão impugnada. Quanto à presença dos pressupostos da prisão preventiva, vislumbra-se que estão devidamente configurados. O fumus commissi delicti evidencia-se pela prova da materialidade do crime, demonstrada pelos laudos periciais e depoimentos testemunhais, e pelos indícios suficientes de autoria que recaem sobre o paciente. Já o periculum libertatis manifesta-se no risco concreto que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, considerando sua periculosidade e o fundado receio de reiteração delitiva. No que concerne à adequação e necessidade da medida, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva se mostra proporcional à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente, sendo necessária para evitar a prática de novas infrações penais. Por fim, quanto às condições pessoais supostamente favoráveis alegadas pelo impetrante, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, é pacífico o entendimento de que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para desconstituir a custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme entendimento consolidado na Súmula 86 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ademais, cumpre ressaltar que a prisão cautelar, embora possua natureza aflitiva, não viola o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, quando baseada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. No que diz respeito à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que, no caso em análise, tais medidas se mostram inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública. A gravidade concreta do delito imputado ao paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado e pela reiteração criminosa evidenciada pela prática, em tese, de outro crime contra a mesma vítima, indica que apenas a prisão preventiva se mostra idônea a garantir a ordem pública e impedir a prática de novos delitos. Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a compatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos legais que autorizam a segregação cautelar. Vejamos precedente do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 . No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, de crime de roubo de "800Kg de fios de cobre", majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Consta do decisum que "o representado é empregado da empresa vítima e irmão da denúncia da Viviane, em poder de quem foram apreendidos parte dos bens subtraídos, logo após a prática criminosa. Indagada, a própria indiciada afirmou que teria escondidos os bens a pedido do seu irmão, havendo, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação da prisão cautelar". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública . 3. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, além de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas extraídos do caderno investigativo, a demonstrar a necessidade da medida cautelar, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sendo imperioso relembrar que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" ( RHC n . 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014). 4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes) . 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 744586 SP 2022/0157847-5, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). Nesse contexto, considerando que estão presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, evidenciada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, e que as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, impõe-se a manutenção da segregação cautelar do paciente. Outrossim, é assente nesta Câmara Regional de Caruaru que "tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023). Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em Substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000806-94.2025.8.17.9480 Impetrante: André Diógenes Pacheco Moreira Paciente: Hugo Marquito Soares Siqueira Autoridade impetrada: Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Processo de origem: 0000356-22.2024.8.17.3100 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde junho de 2024, por decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra, mantida em 11 de abril de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0000356-22.2024.8.17.3100, na qual figura como denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, por ter supostamente tentado contra a vida de Rosa Maria Muniz da Silva e Antônio José da Silva, utilizando arma de fogo, motivado por dívida não paga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, mediante análise das alegações defensivas de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e inexistência de indícios de autoria em razão de suposta impossibilidade física. III. Razões de decidir 3. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não prospera, pois o feito apresenta complexidade específica por envolver crime doloso contra a vida com tramitação sujeita ao procedimento especial do júri, além da existência de processo conexo relativo a homicídio consumado contra a mesma vítima, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024. 4. O andamento processual regular está demonstrado pela designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 21.05.2025, evidenciando que não há paralisação injustificada do feito ou desídia do juízo impetrado. 5. A demora processual parcialmente se justifica pela não apresentação de resposta à acusação pelo paciente no prazo legal, sendo necessária a nomeação de defensor dativo, circunstância que contribuiu para a dilação do prazo processual e não pode ser atribuída ao Estado-juiz. 6. A prisão preventiva foi devidamente revista pelo magistrado de primeiro grau em 11 de abril de 2025, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, afastando qualquer alegação de ilegalidade por ausência de revisão periódica. 7. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta adequadamente a necessidade da segregação cautelar na garantia da ordem pública, destacando elementos concretos: a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, não se tratando de fundamentação genérica ou abstrata. 8. O modus operandi do crime revela periculosidade concreta do agente, consistente na utilização de arma de fogo para tentar ceifar a vida das vítimas de forma deliberada e por motivo torpe (dívida não paga de R$ 4.500,00). 9. Há indícios concretos nos autos de que após a tentativa de homicídio em dezembro de 2023, o paciente teria consumado o delito contra a mesma vítima em fevereiro de 2024 (processo nº 0000376-21.2024.8.17.3550), reforçando o risco efetivo de reiteração delitiva. 10. A alegação de impossibilidade física do paciente para praticar o crime em razão de cirurgia no tornozelo demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme entendimento consolidado na Súmula 80 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 11. O crime poderia ter sido praticado a mando do paciente, valendo-se de terceiros para sua execução, mesmo que estivesse impossibilitado fisicamente de executá-lo pessoalmente, não sendo a alegação de impossibilidade física suficiente para afastar os indícios de autoria. 12. O fumus commissi delicti está evidenciado pela prova da materialidade do crime, demonstrada pelos laudos periciais e depoimentos testemunhais, e pelos indícios suficientes de autoria que recaem sobre o paciente. 13. O periculum libertatis manifesta-se no risco concreto que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, considerando sua periculosidade específica e o fundado receio de reiteração delitiva, conforme fatos narrados nos autos. 14. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto, considerando a gravidade específica do delito, demonstrada pelo modus operandi empregado e pela reiteração criminosa evidenciada. 15. As condições pessoais favoráveis alegadas (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa) não são suficientes, por si sós, para desconstituir a custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme entendimento consolidado na Súmula 86 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. É válido o decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente pelo modus operandi do crime (tentativa de homicídio com emprego de arma de fogo motivado por dívida) e pelo risco efetivo de reiteração delitiva demonstrado pelo envolvimento no homicídio posterior da mesma vítima. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para desconstituir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. V. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, I e II; CPP, art. 312; CPP, art. 315; CPP, art. 316, parágrafo único; CPP, art. 319; CP, art. 121, §2º, II e IV; CP, art. 14, II; CF, art. 5º, LVII; CF, art. 5º, LXXVIII; CF, art. 93, IX. VI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 80 do TJPE; Súmula 84 do TJPE; Súmula 86 do TJPE; STJ - AgRg no HC: 741760 PR 2022/0142139-8; STF - HC: 225824 MG; STF - HC 212647 AgR; STJ - AgRg no HC: 744586 SP 2022/0157847-5; AgRg no HC 844.095/PE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 28 de maio de 2025 Magistrado

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Renata Piana Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307103309

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009395-33.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PIANA RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009395-33.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO RENATA PIANA RAMOS propôs ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustentou, em síntese, que sofreu um acidente em percurso do trabalho enquanto laborava na RUBENS CONTABILIDADE LTDA., juntou a CAT mov. 1.6, pag. 1 e que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 644.184.241-0), até 16/08/2023 (mov. 1.6, pag. 3) que, mesmo após a cessação do benefício administrativamente, houve redução da capacidade funcional, razão pela qual pleiteia o benefício devido. A petição inicial foi instruída com procuração, documentos (mov. 1.1 a 1.6). A decisão inicial determinou a realização de prova pericial (mov. 30). O laudo pericial foi juntado à mov. 64.1. Na contestação (mov. 73.1), a autarquia ré mencionou que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Por fim, requereu a improcedência da ação. Em impugnação ao laudo, manifestou que o laudo está em desacordo com a situação da autora (mov. 66.1). Logo em seguida em impugnação a contestação realçou a redução laborativa aduzida na inicial (mov. 76) É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, tendo em vista que a responsabilidade decorrente da infortunística é objetiva, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurada, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à autora a qualidade de segurada da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Portanto, considerando-se a CAT, em especial a pag. 1 juntada à mov. 1.6, evidencia a existência de vínculo empregatício ao tempo do acidente de trabalho alegado, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] Em relação ao nexo causal, este foi reconhecido pelo Sr. Perito ao responder o quesito “p” (mov. 64), afirmando que a doença da parte autora adveio de acidente de trabalho. Por sua vez, o artigo 19 da Lei 8.213/91 esclarece o conceito de acidente do trabalho: Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia médica, cujos laudos e respostas aos quesitos (mov. 64) assinalam, em síntese não restou caracterizada qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência do acidente de trajeto sofrido em 13/06/2023. Conforme resposta ao quesito “c” da parte geral (p. 1), “não há incapacidade no momento”, sendo que a fratura no pé direito encontra-se tratada, com retorno às atividades laborais habituais. Ainda, no item “m” (p. 2), o perito esclarece que não há sequelas ou alterações funcionais decorrentes da lesão, tratando-se de fratura simples, sem desvio, tratada de forma conservadora. No tocante aos quesitos específicos sobre auxílio-acidente (p. 3), a resposta ao item “a” é categórica ao afirmar que a autora não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução da capacidade para o trabalho. Ademais, no item “c”, o perito reitera que não há qualquer sequela que exija maior esforço na execução das atividades habituais. Por fim, no item 13 da parte final (p. 5), conclui-se expressamente que “a parte autora não teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual”, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a conclusão pericial é cristalina ao atestar ausência de redução funcional mensurável e de qualquer limitação clínica que justifique afastamento ou reabilitação profissional. Outrossim, não se verificou necessidade de auxílio de terceiros ou tratamento continuado, consoante ressaltado pelo perito. Anoto ainda que acerca das demais patologias alegadas pela parte autora no crânio e costelas, registra o perito “tomografia de crânio que estava normal à época, bem como radiografias de arcos costais e do pé direito sem alterações” (preâmbulo, pag. 1, mov. 64.1) Dessarte, diante de exames de imagem notados pelo perito (quesito “n”,pag 2, mov. 64), da anamnese médica, perante unicamente exame físico pericial, impõe-se reconhecer que o autor encontra-se apto ao trabalho, inexistindo incapacidade laborativa ou incapacidade funcional que obstaculize o exercício de suas atividades habituais. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para não acolher as conclusões técnico-periciais e infiro pela ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, qual seja a incapacidade para o trabalho. De mais a mais, não há razão relevante para se afastar as conclusões periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, a fundamentar o deferimento da pretensão de outra perícia ou mesmo de prova oral, absolutamente inócua, frente ao resultado do laudo já analisado. Nesse sentido, são enfáticos os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DESSA CAPACIDADE E A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A ATIVIDADE E A ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL […] 1. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a enfermidade apresentada pela Parte Autora não detém relação com a sua ocupação, não sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral. O Perito, ainda, atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução dessa capacidade. 2. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 3. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) e não infirmadas por outras provas, em direito admitidas, afastam a concessão de benefícios previdenciários acidentários[…] 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000376-30.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 1.044, DO STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS QUE DEVERÁ SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0013790-67.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.04.2022). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquive-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Marcio Luiz Vidal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307103018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013842-64.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ VIDAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CRISTIAN BUDNY

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013842-64.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por MARCIO LUIZ VIDAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, narra na inicial que sofreu acidente de trabalho em 03/07/2023 ao realizar a inspeção de máquinas no setor de operação vapor cavaco, a máquina puxou a maga de sua camisa lhe causando graves lesões em seu dedo e braço. Ressalta que a empresa BRF – BRASIL FOODS S.A é a responsável pela lesão por não haver qualquer meio de proteção, seja por tela ou separador, utilizando, inclusive, pedaços de madeira para manusear a máquina. Informa, que após ao acidente o equipamento foi reparado, sendo lhe acrescentado grades de proteção. Informa que teve auxílio por incapacidade temporária cessado em 09/08/2024 e pedido de manutenção administrativo indeferido em 09/09/2024 (movs. 1..1 e 28.1-3). Juntou documentos que acompanham a petição inicial, aos movimentos 1.2 a 1.18. Instado, a petição inicial foi emendada (mov.20). A decisão de mov.22.1, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou de ofício a produção de prova médico pericial. Sendo fixado valores correspondentes a nomeação de perito, apresentando os quesitos para elaboração do laudo. O INSS apresentou Rol de Quesitos (mov.27.1). Posteriormente, apresentou contestação, indagando que devido a falta de fixação dos limites de incapacidade/redução da capacidade não é possível analisar a presença dos requisitos de carência e qualidade de segurado (mov.54.1). A Procuradoria Federal no Estado do Paraná, juntou aos autos documentos e extratos (mov.28.1-3). O Laudo Pericial foi juntado aos autos (mov.47.1). A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrário ao resultado do laudo, impugnando-o e requerendo a procedência do pedido inicial (mov.57.1) É, EM SÍNTESE, O NECESSÁRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, tendo em vista que a responsabilidade decorrente da infortunística é objetiva, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurada, o fato de o INSS ter concedido o benefício previdenciário na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à autora a qualidade de segurada da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Portanto, considerando-se a CAT, juntada à seq. 1.7, evidencia a existência de vínculo empregatício ao tempo do acidente de trabalho alegado, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] Em relação ao nexo causal, este foi reconhecido pelo Sr. Perito ao responder o quesito “2.7”, elaborado pelo INSS (mov.47.1), afirmando que a doença da parte autora adveio de acidente na constância de atividade laboral. Por sua vez, o artigo 19 da Lei 8.213/91 esclarece o conceito de acidente do trabalho: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Com relação à incapacidade laboral da parte autora, a perícia concluiu que a parte autora foi acometida por “Pela anamnese, exame físico e exames de imagem disponíveis não há como caracterizar perda de capacidade laborativa. Houve lesão de pele e trauma muscular os quais foram tratados e houve recuperação tecidual. Não houve fraturas ou deformidades articulares que tragam sequelas limitantes ao autor.” (resposta ao quesito “a.5”, elaborado pelo juízo – mov. 47.1). Ainda, o perito esclareceu que não ficou caracterizada invalidez nos membros afetados (resposta ao quesito “a.8”, elaborado pelo juízo – seq. 47.1), apesar de constar diagnóstico CID T90, em resposta ao quesito "1" elaborado pelo INSS, não restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora ficou acometida de invalidez total ou parcial, tampouco temporária ou permanente após a cessação do auxílio-doença recebido. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para não acolher as conclusões técnico-periciais e infiro pela ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, qual seja a incapacidade para o trabalho. De mais a mais, não há razão relevante para se afastar as conclusões periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, a fundamentar o deferimento da pretensão de outra perícia ou mesmo de prova oral, absolutamente inócua, frente ao resultado do laudo já analisado. Nesse sentido, são enfáticos os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (1). LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DESSA CAPACIDADE E A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A ATIVIDADE E A ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL […] 1. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a enfermidade apresentada pela Parte Autora não detém relação com a sua ocupação, não sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral. O Perito, ainda, atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução dessa capacidade. 2. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 3. A ausência de incapacidade laborativa e a ausência de redução da capacidade laborativa, atestadas em perícia judicial (médica) e não infirmadas por outras provas, em direito admitidas, afastam a concessão de benefícios previdenciários acidentários[…] 4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada, ex officio. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000376-30.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.02.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 1.044, DO STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS QUE DEVERÁ SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0013790-67.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.04.2022). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva. 3.3. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, recebo desde já eventual recurso de apelação, em seus efeitos regulares (artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. 3.4. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquive-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Vasty Aparecida Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317585616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-79.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VASTY APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CLEBER DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: rol-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000095-79.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$66.642,18 Autor(s): VASTY APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por VASTY APARECIDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Em sua exordial, a parte autora, qualificada como auxiliar de lavanderia, alega ter sofrido acidente de trabalho em 04/12/2013, que resultou em lesão no joelho direito (CID 10 S83 e S80), conforme CAT anexa. Aduz que, embora tenha usufruído de auxílio-doença (NB 604.477.418-3) de 15/12/2013 a 24/12/2013, a autarquia previdenciária deixou de conceder o auxílio-acidente, mesmo diante das sequelas consolidadas que implicam em redução da capacidade laborativa para sua função habitual de alimentador de linha de produção, com dificuldades para deambular, permanecer em pé, agachar-se e carregar peso. Informa que protocolou requerimento administrativo de auxílio-acidente em 21/10/2024, mas o INSS não agendou a perícia no prazo legal. Com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e na jurisprudência pátria, requer a concessão do auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença (25/12/2013), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela para imediata implantação do benefício, a citação do INSS e a produção de prova pericial médica. Juntamente com esta petição inicial, são apresentados os seguintes documentos: Procuração, CPF, Comprovante de Residência, Declaração de Hipossuficiência, CTPS, CNIS, Laudo Médico Oficial, Histórico de Crédito, Contrato de Honorários, Comprovante de Processo Administrativo, CAT e Cálculos. Em decisão inicial (mov. 8.1), foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial (mov. 26.1), elaborado pelo perito Givanildo Bonfim dos Santos (CRM-PR 18120), concluiu que a parte autora não apresenta redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. O perito afirmou que "a pericianda não apresenta sinais ou sintomas de comprometimento do membro inferior esquerdo que lhe impeça de realizar sua atividade laboral", e que "não existe dano funcional incapacitante para sua função habitual". A parte autora, em manifestação ao laudo pericial (mov. 30.1), discordou das conclusões do perito judicial, sustentando que os documentos médicos acostados aos autos atestam a redução de sua capacidade física e requerendo a concessão do benefício ou, alternativamente, a nomeação de novo perito. O INSS apresentou contestação (mov. 33.1), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a improcedência do pedido inicial, com base na conclusão da perícia judicial que descaracterizou a redução da capacidade laborativa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária concessão de auxílio-acidente que é autora VASTY APARECIDA DOS SANTOS. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Assim é requisito para recebimento do auxílio acidente a existência de sequelas que impliquem, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora, a fim de ensejar a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O vínculo previdenciário é demonstrado pela CTPS, CNIS e CAT, movs. 1.6, 1.7 e 1.12. Do mesmo modo se compreende a origem da moléstia, sobretudo porque reconhecida pela perícia judicial. No presente caso, foi produzida prova técnica, essencial para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial, acostado no mov. 26.1, é categórico ao afirmar que a parte autora não possui redução da capacidade laborativa para a sua atividade habitual de auxiliar de lavanderia. O perito, especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho, concluiu que a pericianda "não apresenta sinais ou sintomas de comprometimento do membro inferior esquerdo que lhe impeça de realizar sua atividade laboral" e que "não existe dano funcional incapacitante para sua função habitual". Nesse sentido, constou no laudo: “Trata-se de trabalhadora de cinquenta anos de idade, ensino fundamental incompleto, alimentadora de linha de produção de frigorífico, que refere redução da capacidade laboral, porém, ao exame médico pericial, não apresenta sinais clínicos (perda ou redução da força muscular, perda ou redução da mobilidade articular, perda ou redução sensitiva, ou outras alterações morfopsicofisiológicas) que justificam incapacidade laborativa atual por mais de quinze dias consecutivos, ou redução da capacidade, ainda que mínima, ou necessidade de maior esforço, ainda que mínimo. O sintoma de dor, desacompanhado de sinal clínico com substrato anatômico/fisiológico evidenciável que a justifique, não é, por si só, indicativo de incapacidade laboral. Pericianda não apresenta sinais clínicos com substrato anatômico ou fisiológico que justifiquem quadro doloroso com repercussão na sua capacidade laborativa. Utilizando a classificação proposta por Penteado1 (Quadro 1), podemos afirmar que a pericianda pode ser classificado no tipo 0a, ou seja, não identificado deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral. CLASSIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PROPOSTA POR PENTEADO Tipo 0 Não há incapacidade laboral 0a: Não identificado deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral” É importante ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros meios de prova, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Contudo, em matéria previdenciária, e especialmente em questões que demandam conhecimento técnico específico, como a avaliação da capacidade laborativa, a prova pericial assume papel preponderante. Apesar da insurgência da parte autora quanto ao resultado da perícia, esta não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões do perito judicial. A mera apresentação de exames e atestados médicos anteriores ou unilaterais, por si só, não invalida a perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, que analisou a situação atual da segurada e sua capacidade para a atividade habitual. Não houve pedido de nova perícia fundamentado em inconsistências ou contradições no laudo, mas sim em mera discordância com a conclusão desfavorável. Dessa forma, diante da conclusão clara e fundamentada do perito judicial, no sentido de que não há redução da capacidade laborativa da parte autora em decorrência de acidente, o requisito legal para a concessão do auxílio-acidente não restou preenchido. Com efeito, os requisitos para concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O mencionado artigo deve ser analisado em consonância ao art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente”. O quadro da parte autora não é de incapacidade total atual, seja temporária ou permanente, e, portanto, não é condizente com o benefício por incapacidade temporária ou mesmo aposentadoria por invalidez. De outra via, o auxílio-acidente, como visto acima, além do nexo causal laboral, exige o caráter de permanente do quadro, o que também não é o caso. Nesse sentido também é a jurisprudência: (...) 1. Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual;2. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos, o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela incapacitante, capaz de comprometer aptidão laborativa para as funções habitualmente exercidas; 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-24.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.08.2024) Verifica-se assim que a parte autora está apta ao exercício da atividade, bem como não preenche os requisitos legais para o benefício. Cumpre registrar que a parte autora, em sua manifestação ao laudo pericial, requereu, alternativamente, a nomeação de novo perito para a realização de nova perícia. Contudo, analisando-se o laudo pericial e os argumentos apresentados, não se verifica a existência de contradições, omissões ou vícios insanáveis que justifiquem a anulação da prova técnica produzida ou a nomeação de outro expert. A mera discordância com as conclusões do perito não é suficiente para infirmar a prova técnica regularmente produzida, a qual se mostra clara, objetiva e suficientemente fundamentada para o deslinde da controvérsia. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VASTY APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em que pese o princípio da sucumbência, a parte requerente está isenta das custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 110 do STJ e o disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná ao ônus pelo adiantamento dos honorários periciais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. Requisite-se RPV e Expeça-se alvará ao perito. Cumpra-se o contido no Código de Normas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Processo nº 0000376-58.2024.8.27.2704

ID: 317824181

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguacema Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0000376-58.2024.8.27.2704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA DIVINA FRANCO MARTINS FLÁVIA CRISTINA DE JESUS JOAO ANTONIO DE FREITAS MARIA CLARA DE JESUS SANTANA TÂNIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA

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LARA FERREIRA QUIRINO

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Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 0000376-58.2024.8.27.2704/TO REQUERENTE : FLÁVIA CRISTINA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA (OAB GO032640) ADVOGADO(A) : L… Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 0000376-58.2024.8.27.2704/TO REQUERENTE : FLÁVIA CRISTINA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA (OAB GO032640) ADVOGADO(A) : LARA FERREIRA QUIRINO (OAB GO063622) REQUERENTE : EVA DIVINA FRANCO MARTINS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA (OAB GO032640) ADVOGADO(A) : LARA FERREIRA QUIRINO (OAB GO063622) REQUERENTE : TÂNIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA (OAB GO032640) ADVOGADO(A) : LARA FERREIRA QUIRINO (OAB GO063622) REQUERENTE : MARIA CLARA DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA (OAB GO032640) ADVOGADO(A) : LARA FERREIRA QUIRINO (OAB GO063622) REQUERENTE : JOAO ANTONIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOREIRA CASTRO SILVA (OAB GO032640) ADVOGADO(A) : LARA FERREIRA QUIRINO (OAB GO063622) SENTENÇA Vistos etc. Trata - se de AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL formulado por FLÁVIA CRISTINA DE JESUS , EVA DIVINA FRANCO MARTINS , TÂNIA VIEIRA DOS SANTOS , MARIA CLARA DE JESUS SANTANA e JOAO ANTONIO DE FREITAS para o fim de declarar válido o testamento deixado por ORLANDINA HELENA FRANCO. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. No Evento 31 o parquet manifesta-se por não intervenção no feito. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, é importante registrar que o requerimento de registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária, que tem como objetivo garantir a observância dos requisitos extrínsecos da disposição de última vontade, conforme dispões o artigo 735 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 736 do CPC, em sede de pedido de registro e cumprimento de testamento público, a análise se limita aos requisitos formais de validade do documento, não avançando à análise do seu conteúdo. Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. §1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. §2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento. §3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. §5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei. Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735 . Analisando minuciosamente o caderno processual, verifico que a testadora ORLANDINA HELENA FRANCO , à época do ato, era maior de 16 anos, e não se têm notícias de que, naquele momento, era incapaz ou que não detinha discernimento, pelo que resta satisfeito a capacidade para testar, nos termos do artigo 1.860 do Código Civil. Ademais, vale descrever o tabelião, no momento da lavratura do testamento, que o testador possuía "pleno uso e gozo de suas faculdades mentais". Por outro lado, visualizo que o testamento fora escrito conforme os ditames legais e, após, a lavratura do instrumento, lido em voz alta ao testador e na presença de testemunhas, assinado pelo testador, testemunhas e tabelião. Quanto ao INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Consta na disciplina do art. 610, caput, c/c § 1º do CPC: "Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras." Entendo que com o advento do inventário extrajudicial as partes podem de forma mais célere formalizar os tramites da transmissão dos bens e das dívidas e ainda desafogar o judiciário já bem sobrecarregado. No caso em tela, não vislumbro embaraço para que requerentes resolvam tais questões de forma extrajudicial haja vista que todos os sucessores são maiores e capazes e não há qualquer divergência entre eles quanto a última vontade dos falecidos descritas no testamento e das disposições nele contidas, ademais não haverá prejuízo para as partes tão pouco ao erário, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de realizar o inventário de forma judicial. Nesse sentido, o julgado do TJTO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei federal nº 11.441/2007 tornou possível realizar o inventário e a partilha por escritura pública, caso sejam observados determinados requisitos, que, atualmente, estão arrolados no artigo 610, §1º, do diploma processual 2. Possibilidade de, a qualquer momento, solicitar a desistência da via judicial, para a promoção do inventário na seara administrativa. 3. Preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a realização do inventário na via extrajudicial, deve ser homologado o pedido de desistência apresentado pelos requerentes. 4. O fato de o procedimento de inventário se revestir de interesse de caráter público não pode ser entendido como óbice instransponível ao acolhimento do pedido de desistência do prosseguimento do processo. 5. No presente caso, mostra-se acertada a sentença que homologou o pedido de desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem a resolução do mérito. 6. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0011640-52.2023.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 20:17:51) Com essas considerações, com fulcro nos artigos 487, inciso I, 735, e 610, § 1º, todos do Código de Processo Civil, a procedência do pleito é medida que se impõe, no que determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, ordeno o cumprimento do testamento de ORLANDINA HELENA FRANCO , na forma dos artigos 735 e 736 do CPC. AUTORIZO que o inventário se dê extrajudicialmente. Nomeio o requerente JOAO ANTONIO DE FREITAS como testamenteiro. Após o registro, intime - se o testamenteiro, por meio do seu patrono para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine o termo de testamentário, e determino a expedição de mandado de registro e cumprimento do com o cumprimento das disposições do artigo 735 do Código de Processo Civil, no que couber. No mais, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias finais. Após o trânsito em julgado, arquivem - se, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais Intimem - se. Cumpra - se. Araguacema-TO, data certificada pelo sistema Eproc.

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Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda x Flavio Dos Santos Silva

ID: 317850834

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000624-22.2025.5.18.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000624-22.2025.5.18.0301 RECORRENTE: CENTRO OESTE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000624-22.2025.5.18.0301 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: FLAVIO DOS SANTOS SILVA PROCESSO TRT - ROT-0000624-22.2025.5.18.0301 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : WIANY DE ANDRADE CIZILIO RECORRIDO : ESPÓLIO DE FLAVIO DOS SANTOS SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A jurisprudência do TST exige o depósito judicial da quantia devida juntamente com a petição inicial ou dentro do prazo previsto no art. 477, §8º, da CLT. O depósito realizado após o prazo legal e após a extinção do processo acarreta a improcedência do recurso. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ranulio Mendes Moreira, da Vara do Trabalho de Aguas Lindas de Goiás, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguiu a ação de consignação em pagamento proposta por CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de ESPÓLIO DE FLAVIO DOS SANTOS SILVA. Recurso ordinário da empresa consignante (Id 7eefc40). Contrarrazões não ofertadas pelo Espólia, vez que sequer foram notificados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante/reclamada. MÉRITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO A requerente ajuizou ação de consignação em pagamento requerendo prazo para juntada do valor consignado. O D. Juízo entendeu que a petição inicial não preenche os pressupostos de desenvolvimento válido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485,, IV do CPC. A consignante irresignada recorre sustentando que "inicialmente, cumpre salientar que a ora Recorrente ingressou com a ação de Consignação em Pagamento, na data de 16/05/2025, onde requereu no item "a", dos pedidos e requerimentos, o depósito da quantia devida em juízo no prazo de 5 (cinco) dias a contar do deferimento da inicial. Ocorre que o MM. Juiz de origem, antes de deferir o ventilado prazo para deposito da consignação, extinguiu o processo sem resolução do mérito. o entanto, a extinção da ação de consignação em pagamento em tela, antes de deferir o prazo para depósito, vai de encontro com o disposto no art. 542, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Como visto, a Recorrente propôs a consignatória em conformidade com os ditames legais, bem como reuniu os requisitos para o seu provimento. Entretanto, a extinção de forma prematura da ação, antes do d. juízo deferir o prazo para depósito, contraria o disposto no artigo 542, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho." Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada sem a juntada da guia com o depósito judicial do montante consignado. É certo ainda que a requerente requereu prazo de 05 (cinco) dias para juntada do comprovante do depósito. Não menos certo que somente houve o depósito após o proferimento da sentença de extinção e após o prazo de cinco dias requerido na inicial. Pois bem. A quantia objeto de consignação é pressuposto de desenvolvimento válido da ação de consignação em pagamento. Dessa forma, o I. TST tem vasta jurisprudência no sentido de que a quantia deve vir acompanhada à inicial e dentro do prazo previsto no §8º do artigo 477 da CLT, sob pena de extinção. No caso, a data do falecimento ocorreu em 07/05/2025, a ação foi ajuizada em 16/05/2025, sendo que o pagamento foi realizado somente em 27/05/2025 (id. 4a54635), ou seja, em período bem posterior ao prazo celetista. Vejamos o seguinte julgado do I. TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA COM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA B DO § 6º DO ARTIGO 477 DA CLT. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS ESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.(...) O principal objetivo dessa ação é oferecer ao credor a coisa ou a quantia devida. Regulada pelos artigos 539 e 540 do vigente Código de Processo Civil, é ela plenamente aplicável , de forma subsidiária e supletiva , ao processo do trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015, seara em que a sua aplicação mais frequente ocorre com o objetivo de desonerar o empregador da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e, assim, afastar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregado, injustificadamente, se recusa a recebê-las. Quanto a essa multa, trata-se de sanção que objetiva assegurar o rápido pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista sua natureza alimentar . Importante destacar que, nos termos do artigo 540 do CPC/2015, os riscos que se quer evitar com a consignação em pagamento do valor devido somente cessam, para o devedor, com o seu depósito. Ainda, o artigo 334 do Código Civil preceitua que se considera pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial (e não, por óbvio, o mero e anterior ajuizamento, pelo devedor, desta ação judicial). Ademais, devem ser considerados, ainda, o artigo 336 do mesmo Código, que dispõe que, "para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento", e seu artigo 337, segundo o qual "o depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue , para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente". Extrai-se, portanto, do conjunto dos referidos dispositivos que, desde que julgado procedente, é o depósito que extingue a obrigação, e não meramente o ajuizamento da ação de consignação em pagamento . Assim, subsumindo-se a hipótese aos preceitos referidos, para afastar a incidência da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, é necessário que o depósito judicial seja feito dentro do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo celetista, pois somente com ele os riscos para o devedor cessam e a obrigação extingue-se. O prazo de cinco dias para depósito previsto no artigo 542, inciso I, do CPC/2015, no processo do trabalho, deve ser compatibilizado com o artigo 477, § 6º, da CLT, de modo que tanto o ajuizamento da ação em consignação quanto o depósito judicial devem ser feitos em dez dias após a notificação da extinção do contrato de trabalho. Entendimento contrário significaria dilatar o prazo de direito material trabalhista por norma de direito processual comum, o que configuraria incompatibilidade na integração da lacuna normativa e, consequentemente, inobservância ao artigo 769 da CLT. (...) (TST - E-RR: 0000376-14.2015.5.07 .0010, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/11/2023) No mesmo sentido foi a decisão proferida pela Exma Ministra Maria Helena Mallman nos autos do RR 0000299-92.2022.5.07.0031, Data de Publicação: 29/06/2023, ajuizada para consignar valor devido ao ESPÓLIO. Na respectiva decisão, a Exma Ministra afirmou que a iterativa e notória jurisprudência do I. TST é de que a ação inicial da consignação deve vir acompanhada do depósito e dentro do prazo estabelecido na norma celetista para pagamento das verbas rescisórias. Seguem decisões análogas reiterando que, no processo do trabalho, inexiste o despacho saneador, portanto, o depósito da quantia deve vir acompanhando a petição inicial da ação de consignação ou deve ser apresentado logo após o seu ajuizamento, momento que a parte passa a ter ciência dos dados necessários ao respectivo depósito: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No processo do trabalho, a disponibilidade da quantia objeto da ação de consignação deve ocorrer logo após o protocolo da petição inicial, quando a parte dispõe dos elementos necessários à identificação do depósito. Isto porque na seara trabalhista não existe o despacho de que cuida o art. 334 do CPC, de modo a não haver se falar em realização do depósito após despacho do juízo, tampouco em dilação do prazo até a realização da primeira audiência. Precedentes. Recurso conhecido e improvido (TRT 7ª R - RO 0000802-26.2021.5.07.0039 - 01/12/2021) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) O ajuizamento da ação de consignação em pagamento deve ser acompanhado do depósito da respectiva quantia, estando correta a sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, diante da ausência de depósito do valor consignado (TRT 3ª R - RO 0010488-38.2021.5.03.0044 - 29/11/2021) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO. Ausente o depósito, referente à quantia que o autor pretendia consignar, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Inteligência do art. 542, parágrafo único, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (TRT 18ª R - RO 0011345-27.2020.5.18.0004 - 18/06/2021)". Logo, a petição inicial não preencheu os pressupostos de desenvolvimento válido e regular, ensejando a extinção do feito, como ocorreu no caso. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário da consignante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da consignante e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra. GDKMBA-13 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da consignante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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