Resultados para "0002912-07.2021.4.03.6307" – Página 38 de 80

Mário Lucio Pelegrini x Pedro Francisco Lanera

ID: 330386562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-94.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUCIO PELEGRINI

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO LANERA

Intimação

Advogados:

MARCIO EUGENIO DINIZ

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IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-94.2024.8.26.0400 (processo principal 1000609-90.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Mário Lucio Pelegrini - Pedro Francisco Lanera - Vistos. Con…

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Cpx Distribuídora S.A. x Carlos Cesar De Oliveira Transportes Me

ID: 305194731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-92.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUíDORA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME

Conclusão

Advogados:

MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONSECA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Zelia Maria Nascimento Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 294353948

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-27.2001.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2629, - de 3098/3099 ao fim, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000…

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Ancora Imoveis Adminstracao E Participacoes Ltda. - Epp x Lucas Jose Fonseca Bernardes e outros

ID: 292939829

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-13.2020.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA IMOVEIS ADMINSTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

LUCAS JOSE FONSECA BERNARDES MARINAR COMERCIAL DE ALIMENTOS EPP

Conclusão

Advogados:

PEDRO CESAR PEREIRA

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Caroline Graziela Moreira Da Silva x Oficio De Notas E Registro Civil Distrito Jataizinho

ID: 319740720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Ibiporã Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002912-96.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GRAZIELA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DISTRITO JATAIZINHO

Conclusão

Advogados:

CAMILA APARECIDA RIGUETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Gu…

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Processo nº 0051808-25.2024.8.17.9000

ID: 337199753

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051808-25.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABNER COSME DEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA KARINA DE ALMEIDA CIDRIM

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GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Júnior 8ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051808-25.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ABNER …

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Processo nº 0051808-25.2024.8.17.9000

ID: 337199762

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051808-25.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Júnior 8ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051808-25.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ABNER …

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x All Brazil Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 300935159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-27.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRóZ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-27.2020.8.16.0202 Processo: 0002912-27.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$714,79 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRÓZ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA e JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRÓZ, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 714,79 (mov. 1.1), relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2087/2020. Intimado a se manifestar sobre o teor da Lei Municipal nº 3803/2021 (mov. 120.1), o exequente se opôs à extinção (mov. 123.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3803/2021 estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de 10 (dez) Valores de Referência do Município - VRMs (art. 8º). Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município – VRMs. Conforme Decreto nº 5808/2024, o Valor Referência do Município fica fixado em R$ 103,58 para o exercício de 2024 e para a data do ajuizamento o valor era de R$ 81,16, conforme Decreto n° 3662/2020, de modo que, de qualquer forma, o valor perseguido de R$ 714,79 não atingiria o valor mínimo de alçada de 10 (dez) VRMs. Note-se que para fins de incidência da Lei Municipal nº 3803/2021, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos por ocasião do ajuizamento da demanda. Registre-se, também, que a Resolução 547 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor tendo em conta a ausência de interesse de agir, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal nº 3803/2021 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Bruna Oliveira x Juan Manuel Quiros Sadir e outros

ID: 322866034

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002912-70.2012.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUAN MANUEL QUIROS SADIR SEGINUS PARTICIPACOES LTDA. SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ZAURAK S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROVANIA BRAIA SPOSITO

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RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002912-70.2012.5.02.0065 AGRAVANTE: BRUNA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002912-70.2012.5.02.0065 AGRAVANTE: BRUNA OLIVEIRA AGRAVADO: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002912-70.2012.5.02.0065 AGRAVANTE : BRUNA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVADO : SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA AGRAVADO : JUAN MANUEL QUIROS SADIR ADVOGADA : Dra. ROVANIA BRAIA SPOSITO AGRAVADO : SEGINUS PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO : ZAURAK S.A. D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id2792129; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 8405316). Regular a representação processual (Id e0a9b4c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração deviolação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim,não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia dafase de execução que envolva a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa anenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matériaveiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA OLIVEIRA

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Bruna Oliveira x Juan Manuel Quiros Sadir e outros

ID: 322866056

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002912-70.2012.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUAN MANUEL QUIROS SADIR SEGINUS PARTICIPACOES LTDA. SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ZAURAK S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROVANIA BRAIA SPOSITO

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RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002912-70.2012.5.02.0065 AGRAVANTE: BRUNA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002912-70.2012.5.02.0065 AGRAVANTE: BRUNA OLIVEIRA AGRAVADO: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002912-70.2012.5.02.0065 AGRAVANTE : BRUNA OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. THAIS APARECIDA INFANTE AGRAVADO : SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADA : Dra. RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA AGRAVADO : JUAN MANUEL QUIROS SADIR ADVOGADA : Dra. ROVANIA BRAIA SPOSITO AGRAVADO : SEGINUS PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO : ZAURAK S.A. D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id2792129; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 8405316). Regular a representação processual (Id e0a9b4c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração deviolação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim,não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia dafase de execução que envolva a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa anenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matériaveiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

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