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Processo nº 0002524-07.2021.4.03.6307

ID: 326808114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002524-07.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS HONORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002524-07.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: JOSE CARLOS …

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Processo nº 0002524-07.2021.4.03.6307

ID: 280508082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002524-07.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS HONORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002524-07.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE CARLOS HONORATO Advogad…

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Processo nº 5001322-07.2021.4.03.6307

ID: 262204644

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001322-07.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ALVES BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001322-07.2021.4.03.6307 ATO OR…

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Processo nº 0002912-07.2021.4.03.6307

ID: 321127774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-07.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA JORGE DOS SANTOS PUPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-07.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: GERALDO MAGELA DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002912-07.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: GERALDO MAGELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINA JORGE DOS SANTOS PUPATTO - SP133881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 0002912-72.2013.4.03.6182

ID: 323084754

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-72.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO SOARES

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRIN…

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Processo nº 0002912-32.2020.4.03.6310

ID: 293293779

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002912-32.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-32.2020.4.03.6310 ATO OR…

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Processo nº 0002912-32.2020.4.03.6310

ID: 293293784

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002912-32.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-32.2020.4.03.6310 ATO OR…

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Processo nº 0000002-07.2021.4.03.6307

ID: 316539054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000002-07.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO IVAN MADACKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000002-07.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ROBERTO IVAN…

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Processo nº 0002912-50.2021.4.03.6325

ID: 276343951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-50.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CASA GRANDE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002912-50.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: FLAVIO BARBARA Ad…

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Processo nº 0002912-50.2021.4.03.6325

ID: 326280023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-50.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARBARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CASA GRANDE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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