Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0002912-07.2021.4.03.6307"

Processo nº 0002912-51.2015.8.14.0301

ID: 260304914

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-51.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOUSA DA SILVA CONDURU PAULO ROBERTO DA SILVA CONDURU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ZIMERMAM BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELY FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA SUELY SPINDOLA TILLMAM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0002912-51.2015.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0002912-51.2015.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOAO PAULO SOUSA DA SILVA CONDURU, NAZIRA FARRIPAS CONDURU, PAULO ROBERTO DA SILVA CONDURU ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOAO PAULO SOUSA DA SILVA CONDURU Endereï¿½o: desconhecido Nome: NAZIRA FARRIPAS CONDURU Endereï¿½o: desconhecido Nome: PAULO ROBERTO DA SILVA CONDURU Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: MARIA SUELY SPINDOLA TILLMAM, ELY FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA, FELIPE ZIMERMAM BARBOSA INVENTARIADO: PAULO CEZAR DA CUNHA CONDURU ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: PAULO CEZAR DA CUNHA CONDURU Endereï¿½o: desconhecido VALOR DA CAUSA: 10.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 24 de abril de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00029125120158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072908552700000000069291870 00029125120158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072908552800000000069291872 00029125120158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072908552900000000069291875 00029125120158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072908552900000000069291877 00029125120158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072908553000000000069292229 00029125120158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072908553100000000069292244 00029125120158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072908553200000000069292245 00029125120158140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072908553300000000069292247 00029125120158140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072908553400000000069292249 00029125120158140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072908553400000000069292250 00029125120158140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072908553500000000069292251 00029125120158140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072908553700000000069292252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100310520078800000074940681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100310520078800000074940681 Certidão Certidão 22110912103370100000077413653 0002912512015_compressed Petição 22110912103386900000077413658 Decisão Decisão 23020112405584800000081510178 Certidão Certidão 23021422421250600000082346938 Certidão Certidão 23021422430268800000082346939 Decisão Decisão 23081609443585900000093180615 Decisão Decisão 23081609443585900000093180615 Decisão Decisão 24030614032549400000103597613 Certidão Certidão 24031912110563200000104685901 conflito de competencia Documento de Comprovação 24031912110581100000104685902 Certidão Certidão 24041213122972200000106191751 0002912-51.2015.8.14.0301 Documento de Comprovação 24041213122988300000106191752 Certidão Certidão 24041213150099100000106191755 0002912-51.2015.8.14.0301 CORRETO Documento de Comprovação 24041213150123000000106191756 Petição Petição 24060317251197100000109463095 Procurações - Assinadas Instrumento de Procuração 24060317251236600000109463098 Certidão Certidão 24072518524198000000113632194 Petição esboço de partilha Paulo Condurú Petição 24080523470350800000114592596 Despesas imóveis Rui Barbosa e Mosqueiro Espólio Paulo Conduru Documento de Comprovação 24080523470387100000114592597 Decisão Decisão 24081411031952700000113657187 Petição Petição 24092410030703100000119536480 Certidão Certidão 24100108163189900000119956025 Certidão Certidão 24112615274497800000123543008 0804201-98.2024.8.14.0000-1732624346815-228354-processo Documento de Comprovação 24112615274514600000123543009 Petição retificação Partilha Petição 25031220472705200000129254875 Sentença Sentença 25032613032199100000129125501 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040121054008900000130619820 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-51.2015.8.14.0301

ID: 276070466

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-51.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOUSA DA SILVA CONDURU NAZIRA FARRIPAS CONDURU PAULO ROBERTO DA SILVA CONDURU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ZIMERMAM BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELY FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA SUELY SPINDOLA TILLMAM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0002912-51.2015.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOAO PAULO SOUSA DA SILVA CONDURU, NAZIRA FARRIPAS C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0002912-51.2015.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOAO PAULO SOUSA DA SILVA CONDURU, NAZIRA FARRIPAS CONDURU, PAULO ROBERTO DA SILVA CONDURU INVENTARIADO: PAULO CEZAR DA CUNHA CONDURU DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por NAZIRA FARRIPAS CONDURÚ, inventariante do espólio de PAULO CEZAR DA CUNHA CONDURÚ, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos em 26/03/2025 (ID 138580079), a qual homologou o plano de partilha apresentado. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão relevante na sentença, porquanto esta deixou de se manifestar sobre o pedido de restituição dos valores que foram antecipados pela inventariante a título de despesas ordinárias do espólio, especialmente aquelas concernentes a IPTU, contas de energia elétrica e taxas condominiais dos imóveis integrantes do acervo hereditário, durante o trâmite do inventário. Os herdeiros JOÃO PAULO SOUSA DA SILVA CONDURÚ e PAULO ROBERTO DA SILVA CONDURÚ apresentaram contrarrazões (ID 141893726), nas quais concordam parcialmente com os embargos, reconhecendo a necessidade de consideração das despesas mencionadas. No entanto, ponderam que a restituição em favor da inventariante deve ocorrer após a alienação de bens do espólio, a fim de evitar desproporção nas quotas-partes dos herdeiros, porquanto eventual abatimento prévio afetaria a equidade da partilha. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos parcialmente, com vistas a sanar a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Com efeito, a sentença embargada não se pronunciou sobre pleito expresso de ressarcimento das despesas suportadas pela inventariante, omissão essa que se revela relevante, pois trata de valores adiantados para conservação dos bens do espólio, os quais beneficiaram todos os herdeiros. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a inventariante que realiza pagamentos em benefício do espólio deve ser ressarcida, desde que comprovados os desembolsos e sua pertinência: "É devida a restituição à inventariante dos valores por ela comprovadamente despendidos com o pagamento de despesas ordinárias de manutenção de bens do espólio (IPTU, energia, condomínio), especialmente quando os demais herdeiros são beneficiários dos mesmos e não contribuíram proporcionalmente." (TJSP, Apelação Cível nº 1005586-47.2018.8.26.0362, Rel. Des. César Peixoto, j. 01/07/2021, DJe 05/07/2021). Na espécie, há nos autos planilha apresentada no ID 122344334, com os valores das referidas despesas discriminadas. Embora os embargados sustentem que parte dos valores já foi computada na partilha, não há nos autos deliberação judicial a respeito da forma de restituição dos valores à inventariante. Desta forma, cumpre integrar a sentença para determinar que, após a alienação de bem ou bens do espólio, os valores correspondentes às despesas suportadas pela inventariante com IPTU, energia elétrica e condomínio, devidamente demonstrados nos autos, sejam restituídos à inventariante antes da distribuição do produto da venda entre os herdeiros, devendo constar expressamente do termo de partilha esta obrigação. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por NAZIRA FARRIPAS CONDURÚ para sanar a omissão constante da sentença, determinando que: Os valores despendidos pela inventariante com despesas de manutenção dos imóveis do espólio (IPTU, energia, condomínio) até a data da homologação da partilha sejam ressarcidos a ela após a alienação dos bens do espólio, antes da partilha dos valores entre os herdeiros; Conste essa deliberação expressamente no plano de partilha final; As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Intimem-se. Cumpra-se. Belém 21 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00029125120158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072908552700000000069291870 00029125120158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072908552800000000069291872 00029125120158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072908552900000000069291875 00029125120158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072908552900000000069291877 00029125120158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072908553000000000069292229 00029125120158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072908553100000000069292244 00029125120158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072908553200000000069292245 00029125120158140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072908553300000000069292247 00029125120158140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072908553400000000069292249 00029125120158140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072908553400000000069292250 00029125120158140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072908553500000000069292251 00029125120158140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072908553700000000069292252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100310520078800000074940681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100310520078800000074940681 Certidão Certidão 22110912103370100000077413653 0002912512015_compressed Petição 22110912103386900000077413658 Decisão Decisão 23020112405584800000081510178 Certidão Certidão 23021422421250600000082346938 Certidão Certidão 23021422430268800000082346939 Decisão Decisão 23081609443585900000093180615 Decisão Decisão 23081609443585900000093180615 Decisão Decisão 24030614032549400000103597613 Certidão Certidão 24031912110563200000104685901 conflito de competencia Documento de Comprovação 24031912110581100000104685902 Certidão Certidão 24041213122972200000106191751 0002912-51.2015.8.14.0301 Documento de Comprovação 24041213122988300000106191752 Certidão Certidão 24041213150099100000106191755 0002912-51.2015.8.14.0301 CORRETO Documento de Comprovação 24041213150123000000106191756 Petição Petição 24060317251197100000109463095 Procurações - Assinadas Instrumento de Procuração 24060317251236600000109463098 Certidão Certidão 24072518524198000000113632194 Petição esboço de partilha Paulo Condurú Petição 24080523470350800000114592596 Despesas imóveis Rui Barbosa e Mosqueiro Espólio Paulo Conduru Documento de Comprovação 24080523470387100000114592597 Decisão Decisão 24081411031952700000113657187 Petição Petição 24092410030703100000119536480 Certidão Certidão 24100108163189900000119956025 Certidão Certidão 24112615274497800000123543008 0804201-98.2024.8.14.0000-1732624346815-228354-processo Documento de Comprovação 24112615274514600000123543009 Petição retificação Partilha Petição 25031220472705200000129254875 Sentença Sentença 25032613032199100000129125501 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040121054008900000130619820 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042410284510100000131985394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042410284510100000131985394 Contrarrazões Contrarrazões 25042519142134800000132131093

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002912-81.2017.8.14.0042

ID: 323206880

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ponta de Pedras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-81.2017.8.14.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JORGE TAVARES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANDRADE LOBO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS PROCESSO: 0002912-81.2017.8.14.0042 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zelia Maria Nascimento Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 294353948

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-27.2001.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2629, - de 3098/3099 ao fim, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Procuradoria Da Fazenda Nacional x Destack Auto Pecas Ltda - Me

ID: 275006630

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-88.2000.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

DESTACK AUTO PECAS LTDA - ME

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0002912-88.2000.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-36.2017.8.14.0057

ID: 323940548

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002912-36.2017.8.14.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS IPANEMA VI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002912-36.2017.8.14.0057 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADO: ANTONIO LEANDRO DA SILVA E SILVA EXPEDIENTE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002912-36.2017.8.14.0057 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADO: ANTONIO LEANDRO DA SILVA E SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC. A parte recorrente alegou ausência de notificação pessoal para a extinção e pleiteou o prosseguimento do feito. Entretanto, deixou de comprovar adequadamente o preparo recursal no momento da interposição, não apresentando o Relatório de Contas do Processo, nem atendendo, no prazo concedido, à determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do Relatório de Contas do Processo e o não recolhimento do preparo em dobro, após intimação para regularização, configuram a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC determina que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, admitindo regularização em dobro apenas quando o vício é suprido no prazo legal. A Lei Estadual nº 8.328/2015, nos arts. 9º, § 1º, e 33, exige a juntada do Relatório de Contas do Processo como parte indispensável da comprovação do preparo. A jurisprudência do TJPA e do STJ é firme no sentido de que a ausência do Relatório de Contas no momento do preparo, bem como a não regularização em dobro quando determinado, configuram deserção. No caso concreto, a parte foi intimada a sanar o vício mediante recolhimento em dobro e não o fez, tendo apenas reiterado os documentos inicialmente apresentados, em desacordo com a ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: I. A ausência de juntada do Relatório de Contas do Processo no ato da interposição do recurso de apelação impede a comprovação válida do preparo e enseja sua deserção. II. Intimada a parte para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sua inércia ou o descumprimento parcial da determinação judicial mantém a deserção. III. A exigência do Relatório de Contas está em conformidade com o CPC e a legislação estadual, não sendo inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 932, III e parágrafo único; 1.007, § 4º; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/05/2017; TJPA, AC nº 0024375-54.2012.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 18/11/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso III e IV, do CPC. Inconformada, a apelante alega a ausência de notificação pessoal para a extinção do feito, na forma do art. 485, “caput”, II, III e §1º, do CPC, pugnando pela anulação do julgado e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões porquanto não realizada a triangularização processual. Recebi a relatoria do feito por sorteio. É o breve relatório. DECIDO: O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Recebidos os autos por esta instância, em análise preliminar, verifiquei que não havia sido juntado aos autos o relatório de contas do processo, parte essencial à comprovação do preparo do recurso, conforme dicção do art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015. Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, tornou-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Dessa forma, determinei a intimação do recorrente para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (ID 25983320). Houve certificação da expiração do prazo concedido conforme ID 26268794. Não obstante, após o decurso do prazo, extraio do ID 26284409 que a parte apelante peticionou acostando o preparo anterior, isto é, o preparo realizado na época da interposição do recurso (boleto e comprovante de pagamento, apenas), em desconformidade com o despacho proferido. Sem adentrar na questão da tempestividade (ou não), verifico que a parte não realizou pagamento das custas em dobro, como determinado. Sobre o tema, cito precedentes deste E. TJ/PA (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSO DESERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por Unihealth Logística Ltda, em razão da deserção, pela ausência de apresentação do “Relatório de Contas do Processo” no momento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do "Relatório de Contas do Processo" configura deserção, conforme a Lei Estadual nº 8.328/2015, e se tal exigência seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seus arts . 9º e 10, estabelece a necessidade do "Relatório de Contas do Processo" para a comprovação do preparo. 4. A exigência do referido relatório não contraria a Constituição Federal, uma vez que complementa a legislação federal, conforme o art. 1 .007 do CPC, garantindo a correta fiscalização do recolhimento das custas processuais. 5. O não cumprimento da exigência legal leva à deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. "1. A ausência de juntada do Relatório de Contas do Processo no momento do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso de apelação ." "2. A exigência do relatório de contas processuais está em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a legislação estadual pertinente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765; TJPA, AC nº 0024375-54.2012.8 .14.0301. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00180344120148140301 23529910, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/11/2024, 1ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco da Amazônia S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção, fundamentada na ausência de comprovação do preparo recursal em conformidade com a legislação aplicável. O agravante sustenta que houve regularidade na interposição do recurso e no recolhimento das custas, postulando a reforma da decisão agravada para permitir o processamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve o cumprimento adequado do preparo recursal e se a ausência do relatório de contas do processo impede o conhecimento do recurso de apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1 .007 do CPC exige que a comprovação do preparo ocorra no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se a regularização mediante pagamento em dobro quando houver falha inicial. A legislação estadual aplicável (Lei nº 8.328/2015, arts. 9º, §1º, e 33) exige a juntada cumulativa do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo como requisitos para comprovação válida do preparo recursal. No caso concreto, apesar de concedido prazo para regularização do preparo, o agravante não atendeu integralmente à determinação judicial, apresentando apenas parte da documentação necessária e não realizando o pagamento em dobro conforme determinado. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1846765/PA) confirma que o descumprimento dos requisitos legais de comprovação do preparo leva à deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso. A ausência de argumentos novos no agravo interno reforça a impossibilidade de revisão da decisão agravada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EDcl no AREsp nº 980.631) . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato da interposição do recurso, mediante a juntada cumulativa do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo, sob pena de deserção. A intimação para regularização do preparo não dispensa o cumprimento integral da exigência legal, incluindo o pagamento em dobro quando determinado. O agravo interno que não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida não autoriza sua reforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007; Lei Estadual nº 8 .328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/05/2017. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08007719620228140069 25031869, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Logo, diante do não atendimento à determinação judicial que decorre expressamente de texto legal (artigo 1.007, § 4º do CPC), se torna inafastável o reconhecimento da deserção do apelo, em razão da irregularidade no preparo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, em razão de sua DESERÇÃO. Belém, data registrada no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes