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Processo nº 0002967-23.2017.8.08.0002

ID: 259946505

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-23.2017.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0002967-23.2017.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: STEFANI MELO TAMARA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Tratam os autos de Cumprimento de Sentença a ajuizada por STEFANI MELO TAMARA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, pelas razões expendidas na inicial. Conforme petição id nº 56116605, a parte autora manifestou-se pela desistência da demanda, haja vista não necessitar mais do uso do medicamento pleiteado. Dito isto, não há óbice ao reconhecimento da desistência, cuja homologação judicial é necessária à produção dos seus efeitos jurídicos, ex vi do artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial." Acresça-se, ainda, o teor do enunciado nº 90 do Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a inserção no Pje. Sem delimitação de custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27). Contudo, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada nos autos, porquanto, foi necessária a defesa técnica, não podendo a parte ser prejudicada pela ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca. Assim, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, III, do Decreto Estadual 2821-R, de 2011, atualizado pelo Decreto nº 4.987-R, de outubro de 2021, c/c Ato Normativo Conjunto TJES/PGE 001/2021, à Drª. Briny Rocha de Mendonça, OAB/ES 29.039. Ressalto que a retirada da certidão de atuação por meio do Sistema PJE dispensa o comparecimento em Cartório. Diligencie-se com as formalidades legais. Em conformidade com o definido na reunião geral de Supervisão do TJES com os Juízes dos Juizados Especiais do Estado do ES, em 04/10/19, fica dispensada a intimação das partes, devendo ser procedida a imediata certificação do trânsito em julgado e consequente arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alegre/ES, 8 de janeiro de 2025. KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CERTIDÃO DE ATUAÇÃO (PROVIMENTO 07/2023. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES). CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A ADVOGADA DRA. BRINY ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 29.039, CPF Nº 147.904.737-67, ATUOU NA QUALIDADE DE ADVOGADA DATIVA NOMEADA NO PROCESSO ACIMA EPIGRAFADO, EM TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO, TENDO SIDO NOMEADA PARA O ATO. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS EM SEU FAVOR NO IMPORTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). NADA MAIS.

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Juliana Mariana De Queiroz e outros x Maria Alves Ferreira Da Cruz e outros

ID: 316998203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-86.2025.8.16.0077 Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES Polo Passivo(s): MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA MARIANA DE QUEIROZ e MAURO DE MORAES, em face de VALDINA ALVES FERREIRA e MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ. Requer, a parte autora, a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração de posse do imóvel em questão. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mérito, a procedência do pedido para reintegrar definitivamente a parte autora na posse do imóvel que é proprietária. Alega, em síntese, que é proprietário e possuidor indireto do imóvel de matrícula 2.556, desta cidade. Relata que se mudou do imóvel por questão de trabalho e a parte ré invadiu o imóvel, em fevereiro de 2025, arrombando a porta, sem sua autorização. Narra que tentou amigavelmente solução, mas a parte ré se recusa em desocupar o imóvel. Afirma que em 16/02/2025 realizou boletim de ocorrência relatando o ocorrido. É o breve relato. Decido. A parte autora busca a reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente pelo réu, alegando que a recusa em desocupar configura o esbulho possessório, justificando a urgência pela necessidade de proteção do patrimônio. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise dos autos, entendo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar inaudita altera parte. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, a princípio, restou comprovada a posse indireta da autora sobre o imóvel, uma vez que a matrícula de mov. 1.9 e demais documentos de despesas do imóvel (movs. 1.11/1.13), demonstram que a parte requerente é a proprietária do bem, objeto desta ação. Vale ressaltar que, não obstante a posse não se confunda com a propriedade, esta sempre implica na existência daquela, em sua modalidade indireta. O esbulho, por sua vez, entendido como o ato de terceiro que toma o bem “à força”, em desacordo com a vontade do possuidor, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime seu ato, todavia, não foi demonstrado. Isso porque não consta dos autos dados e indícios suficientes para respaldar a ocorrência do esbulho supostamente praticado pela parte ré, uma vez que o boletim de ocorrência juntado não consta a data do suposto esbulho, sendo insuficiente como prova, no caso. Nem mesmo foi apresentada notificação extrajudicial, a fim de evidenciar eventual insatisfação da parte requerente com a posse exercida pela parte requerida. Desta forma, não se verifica comprovado os dados precisos e suficientes para demonstrar a ocorrência de esbulho no imóvel referido. Ademais, nos termos do artigo 300, do CPC, não se verifica a possibilidade da concessão da tutela de urgência, haja vista que, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pois não há provas de que a não concessão da medida causa à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 735 DO EXCELSO PRETÓRIO E DA SÚMULA 7 DO STJ.1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessária a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório.2. Decidir de forma contrária ao entendimento do Tribunal a quo em relação à urgência que justifique a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, demanda a incursão na seara fática do autos. Tal medida é vedada na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1186207 / MG, Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 04/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018). Em outras palavras, a análise da controvérsia demanda uma cognição exauriente, não podendo ser apreciada de plano, nada obstando que, eventualmente, o feito venha a ser julgado procedente a par da então instrução do feito. Com a regular instrução, a situação poderá ser melhor esclarecida pelas partes. Portanto, não estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, não há como deferir a medida antecipatória, neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar para conceder a reintegração da posse, em favor da parte autora, sem prejuízo de reanálise após a contestação. 3. Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 4. Cite-se com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 6. Caso necessário, depreque-se. 7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Leonir Gervani Burnier x Izolete Anghinoni

ID: 258939199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONIR GERVANI BURNIER

Polo Passivo:

IZOLETE ANGHINONI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): LEONIR GERVANI BURNIER Polo Passivo(s): IZOLETE ANGHINONI Vistos. 1). Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, mas também a Constituição Federal. Ou seja, as Leis que tratam sobre a concessão de assistência judiciária devem ser interpretadas de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que o Diploma Processual Civil é constitucional e a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra. O artigo 99, §3º, do CPC orienta que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, o §2º, do mesmo artigo, apregoa que antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliado a isso, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vê-se que o artigo 99, §3º, do CPC vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples presunção, não atende ao disciplinado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 3178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); No caso dos autos, não obstante os argumentos da parte recorrente, não há que se cogitar da condição de necessitada, a permitir-lhe litigar sob o pálio da justiça gratuita, visto que deixou de apresentar o comprovante de declaração de imposto de renda, o que evidencia que sua situação econômica lhe capacita ao pagamento das custas para o acesso à justiça, sem prejuízo ao sustento seu e/ou ao de sua família. Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o recorrente para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-93.2016.8.13.0624

ID: 258064200

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-93.2016.8.13.0624

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua 31 de Dezembro, 254, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua 31 de Dezembro, 254, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Centro, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0002967-93.2016.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: EDUARDO GONCALVES DE SOUZA CPF: 124.880.226-83 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DECISÃO DETERMINO a realização da prova pericial médica indireta, consoante pugnado em manifestação de ID 10250490273. A seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A celebrou com o e. Tribunal de Justiça o Termo de Cooperação Técnica nº228/2014, com o intuito de promover a celeridade na realização de perícias médicas nas ações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, assumiu a seguradora, portanto, o compromisso de arcar com os honorários periciais, independente do resultado da perícia, desde que nos termos fixados no referido convênio. Considerando o Aviso n.º 31/CGJ/2017, acerca da necessidade de observância do Convênio n.º 228/2014, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., na qual a seguradora assumiu o compromisso de arcar com os honorários periciais, independente do resultado da perícia. Estabeleceu as bases de cooperação entre as partes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, fixando valor de honorários, com vistas à realização das perícias médicas, bem como a impossibilidade da utilização do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sistema AJG/TJMG, para solicitação de pagamento de honorários periciais em ações que envolvem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, ARBITRO, desde já, os honorários periciais no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Nomeio como perito o médico Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, que deverá informar data e horário, para a realização da perícia. INTIME-SE a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para o pagamento adiantado dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo que, em caso de pagamento parcial, deverá complementar o montante, no mesmo prazo. Verificado que o pagamento já foi realizado no valor fixado, fica dispensada a intimação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, pessoalmente, procuradores e assistentes técnicos se houver, sobre a data designada para perícia, bem como a parte autora para levar exames que realizou em razão do acidente, ressalvando, ainda, que a ausência injustificada da parte autora será considerada em seu desfavor, dada a finalidade da prova, e implicará no julgamento do feito no estado em que se encontra, com a apreciação somente das provas já produzidas nos autos. Após a juntada do laudo, deve-se expedir imediatamente alvará em favor do perito do juízo para levantamento dos honorários periciais, devidamente corrigido, bem como intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, considerando que o autor da ação faleceu, bem como que existe em posse dos herdeiros do de cujus documentos capazes de provar ou não o direito pleiteado, o perito dever ser impreterivelmente informado sobre a autorização dada por este Juízo para a realização da perícia indireta. Sem prejuízo, à Secretaria para que retifique o polo ativo, conforme determinado em decisão de ID 10107942113. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. BRUNO RODRIGUES FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Benedito Pereira Da Silva x Município De Maringá/Pr

ID: 308643497

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004351-36.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA

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LENIR FÁTIMA DA SILVA MANHÃES

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JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA

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MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004351-36.2025.8.16.0190 Processo: 0004351-36.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$318.124,00 Embargante(s): BENEDITO PEREIRA DA SILVA Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por Benedito Pereira da Silva em face do Município de Maringá, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora narra, em síntese, que o ente público move ação de execução fiscal em face da executada Centro Norte Construções Ltda (autos de nº 0002967-97.2010.8.16.0017 – apenso), onde houve a efetivação de indisponibilidade do imóvel de sua propriedade. Afirma que não é parte daquela execução, mas legítima possuidora e proprietária do bem lá constrito (imóvel de matrícula n° 47.562, do 2° CRI de Maringá), desde 02/05/1989, conforme Compromisso Particular de Compra e Venda anexo ao mov. 1.6. Acrescenta que quando adquiriu o imóvel não havia anotação de qualquer constrição ou penhora. Pondera sobre o cabimento dos embargos, bem como discorre sobre a aquisição de boa-fé e a inexistência de fraude à execução. Requer, liminarmente, a baixa da indisponibilidade proveniente dos autos nº 0002967-97.2010.8.16.0017, gravada sobre o imóvel de sua propriedade. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Ao final, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para o fim de desonerar, em definitivo, o bem da constrição realizada nos autos de execução fiscal em apenso. Junta documentos (mov. 1.2/1.12). Decisão constante do mov. 13.1 determinou a intimação da parte autora a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que restou atendido ao mov. 16. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão lançada na inicial visa a proteger, por meio de provimento liminar, bem imóvel do qual o embargante é proprietário, de constrição em processo judicial do qual não figura como parte. Nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O caso específico dos autos está a atrair a aplicação da primeira modalidade. A regulamentação dos requisitos da tutela de urgência está no art. 300, do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos documentos colacionados aos autos e da análise da execução fiscal em apenso, vislumbra-se, em cognição rarefeita, a princípio, a existência de indisponibilidade e ameaça de constrição sobre o bem objeto da lide (averbação av-08 na matrícula de mov. 1.5) e a propriedade do embargante. O Compromisso Particular de Compra e Venda de mov. 1.6 demonstra que o autor celebrou contrato de compra e venda, em maio de 1989, para aquisição de bem imóvel. Lado outro, constata-se que a indisponibilidade do bem foi efetuada no ano de 2016 (matrícula de mov. 1.5), data posterior à compra e venda aparentemente de boa-fé. Indene de dúvidas, portanto, existência de constrição sobre o bem descrito na inicial. De igual modo, a legitimidade para a propositura da ação é evidente. Basta, ademais, examinar a súmula n° 84, do Superior Tribunal de Justiça, para se ter como válido o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador, como é o caso dos autos. Senão vejamos: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O verbete sumular retrata posição jurisprudencial que valoriza o valor da função social da posse. No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO EMBARGANTE, SUSPENDENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM LITÍGIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 678 DO CPC QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, MAS TÃO SOMENTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO TERCEIRO, CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ATINGIU IMÓVEL EM QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. LOTE OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU DA ALUDIDA DEMANDA, PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E O AUTOR DOS PRESENTES EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSE DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA DE BOA-FÉ, EIS QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE MOSTRA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, E MESMO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL É ORIGINÁRIA. POSSE QUE APARENTA SER TUTELÁVEL JURIDICAMENTE. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL, RESSALVANDO-SE A FRAÇÃO SOBRE A QUAL O AGRAVADO EXERCE A POSSE. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ A CUIDAR DE INDISPONIBILIDADE PARCIAL SOBRE FRAÇÃO IDEAL, DE FORMA QUE, EM HIPÓTESE DE POSTERIOR PENHORA, NÃO SERIA POSSÍVEL SALVAGUARDAR O DIREITO VINDICADO PELO TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE, ALÉM DISSO, SALVO MELHOR JUÍZO, INVIABILIZARIA A PRÓPRIA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CUJA INICIATIVA PELO LOTEADOR FOI NOVAMENTE INTENTADA POUCOS MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEBATIDA. AGRAVANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ), QUE POSSUI, ALIÁS, LEGITIMIDADE PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NAS VIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO, O QUE NÃO SE LOGRARÁ NO BOJO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0031139-17.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.08.2021) No que diz respeito a boa-fé da parte embargante, contudo, se faz necessário tecer algumas considerações. É que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, assentou o entendimento, em recurso repetitivo, de que a Súmula 375/STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) não se aplica em processo executivo fiscal, tendo em vista a existência de regramento específico contido art. 185, do CTN. A redação do citado artigo, dada pela LC nº 118/05, dispõe: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Ou seja, existe presunção absoluta da ocorrência de fraude à execução quando o devedor aliena ou onera bens, direitos ou rendas após a inscrição em dívida ativa. A fraude à execução, como se sabe, caracteriza-se pelo ato do devedor que, visando impedir o recebimento do crédito devido, aliena ou onera seus bens, passando à condição de insolvente, sem, contudo, reservar patrimônio suficiente a garantir a satisfação da obrigação cobrada. É importante registrar, porém, que, em se tratando de matéria tributária, o instituto da fraude à execução possui requisitos bastante diversos da fraude civil, conforme acima mencionado. Assim, para a Corte Superior, “a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação de débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". II. Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". III. No caso, o Juízo da Execução, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, reconheceu a presença dos requisitos de fraude à execução, ao afirmar que "a alienação referida pela embargante foi realizada em data posterior a 09062005, mais precisamente, em 13 de agosto de 2008, de forma que, ao caso, tem incidência a redação atual do art. 185 do Código Tributário Nacional. Ao tempo da inscrição do débito tributário em dívida ativa, o imóvel matriculado sob nº 35.755 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma efetivamente era de propriedade do devedor executado Ivar Zanatta. De outro lado, o débito tributário foi inscrito em dívida ativa e executado em datas anteriores a data da alienação (visto que a execução fiscal foi proposta já no ano de 2004 ação 2004.72.06.0019463, de Lages/SC), razão pela qual a alienação ocorrida no ano de 2008 gera presunção absoluta de fraude à execução, na forma da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça". IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1531463/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015). Cumpre destacar, também, que a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. No caso dos autos, observa-se que a alienação do bem litigioso se deu no ano de 1989. Portanto, em data anterior à inscrição em dívida ativa e ao próprio ajuizamento da execução fiscal, que se deu no ano de 2010. Tal circunstância, por óbvio, afasta o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Assim, restou comprovado nos autos i) a existência de ato de apreensão judicial; ii) que o embargante é proprietário e possuidor do bem; iii) que possui a qualidade de terceiro; e iv) que alienação não se deu em fraude à execução. Dessa forma, a pretensão do embargante encontra respaldo no art. 674, do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (grifei) O perigo de dano decorre da própria indisponibilidade incidente sobre o imóvel, que embaraça a propriedade da parte embargante. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça já decidiu pela concessão da tutela em favor do embargante, mesmo diante de contrato particular de compra e venda, sem averbação na matrícula. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONCERNENTES À FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, NCPC. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84, STJ. VALIDADE EFETIVA DO CONTRATO QUE APENAS SERÁ ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA SUSPENDER A ARREMATAÇÃO OCORRIDA NO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1694380-9 - Assaí - Rel.: Themis Furquim - Unânime - J. 16.08.2017) Por fim, não se vislumbra, ao menos neste juízo provisório, qualquer prejuízo ao ente municipal, diante da reversibilidade do pleito almejado. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade proveniente dos autos nº 0002967-97.2010.8.16.0017, gravada sobre o imóvel descrito na matrícula 47.562 do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício de Maringá. 2. Dê-se ciência ao réu da presente decisão e cite-o a apresentar contestação no prazo do art. 679, do CPC, observando-se, ainda, o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal. 3. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC). 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Em tempo, nos termos do art. 98, do CPC, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se junto ao Sistema Projudi. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1049807-36.2025.8.26.0053

ID: 296878467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049807-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGRINI & MOCIVUNA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049807-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Magrini & Mocivuna Sociedade de Advogados - Vistos. I Fls. 1034: fixo prazo de 5 dias para recolhimento … Processo 1049807-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Magrini & Mocivuna Sociedade de Advogados - Vistos. I Fls. 1034: fixo prazo de 5 dias para recolhimento da taxa do portal eletrônico além da guia de diligência do senhor meirinho. II Segredo de Justiça: não defiro, pois não se indicou circunstância concreta, dentro das hipóteses legais, que o justifique, até porque bastava à parte impetrante ter apresentado documento em caráter sigiloso ao invés de juntá-lo com a petição inicial, sem essa cautela, na casa de mais de mil páginas sem indexação alguma. Anote-se. Altere a serventia, pois e apenas, a categorização dos documentos de fls. 110/668 para sigilosos. III Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Anote-se. IV Em 2020, a parte impetrante aderiu ao regime uniprofissional do ISSQN, mediante decisão exarada no processo administrativo de autos n. 6017.2020/0002967-8, com efeitos a partir de 1º.1.20 (fls. 65): Em razão da demora na troca dos códigos suso mencionados, "ao longo do exercício de 2020, a impetrante, sem outra opção, emitiu suas NFS-e com o código de serviço 3220 (documento 07 - amostragem de notas). Todavia, considerando que a alteração cadastral foi realizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo apenas em 2021, a impetrante emitiu as guias DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) pelo regime das sociedades uniprofissionais, relativas a cada trimestre de 2020, apenas em 2021, quitando-as todas na data de 10.02.2021" (fls. 4 e 80): Em 2021, a impetrante deixou de entregar a D-SUP, sendo desenquadra do regime apenas por esse motivo (fls. 4 e 82): Impetrou então o mandado de segurança, afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053, que teve a segurança concedida (em segundo grau) para reenquadramento retroativo desde 1º.1.22, anulando-se todos os débitos lançados no regime normal de apuração (fls. 7 destes autos e fls. 42 e 457 dos autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053 - fls. 151 e 567 destes autos): E "em 02.03.2023 (documento 17), a Impetrante emitiu as guias DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) pelo regime das sociedades uniprofissionais, relativas a cada trimestre de 2022, quitando-as todas nesta mesma data" (fls. 19 e 1023). Após o trânsito em julgado no referido processo, constatou que estavam ativos "os débitos de ISSQN calculados sobre o faturamento (regime normal) entre as competências de janeiro a dezembro de 2020 e de fevereiro a dezembro de 2022 - guias nºs 0035721753, 0035057220, 0036191238, 0036390517, 0036600796, 0052493907, 0037035497, 0037254642, 0037438060, 0037682652, 0037917932 e 0045197704 e nºs 0041431103, 0041667822, 0041882782, 0042107792, 0042327640, 0045197531, 0045197539, 0043727119, 0044293998, 0044936249 e 0045197773 - (documento 19), períodos em que ... apenas conseguiu emitir NFS-es no código de serviço nº 3220 (regime do ISSQN sobre o faturamento)" (fls. 20 e 1030/1031). Pois bem, essencialmente, o que requer a parte impetrante é a execução do título afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053 (reenquadramento ao regime uniprofissional desde 1º.1.22). Pelo menos é o que parece, afinal, os débitos somente não seriam devidos em razão da procedência da referida ação. Logo, justifique-se o interesse de agir, pois (i) basta executar o título executivo judicial já existente quanto aos débitos de 2022, e (ii) não tem este Juízo competência (que é funcional) para tanto. Já quanto aos débitos de 2020, esclareça-se o interesse de agir (já que bastaria à parte impetrante solicitar administrativamente o cancelamento desses débitos ante o enquadramento feito a partir de janeiro de 2020 no regime da SUP) e também se e por que não estaria a respeito consumada a decadência. Prazo: 5 dias. Entrementes, a título de colaboração com este Juízo e a parte impetrante, diga a Municipalidade de São Paulo, via PGM/SP, em até 5 dias sobre o porquê de haver débitos em aberto em desfavor da impetrante, de ISSQN, pelo regime comum, afetos a 2020 e 2022, ante, respectivamente, sua própria decisão administrativa documentada a fls. 65 e o decidido, com trânsito em julgado, no mandado de segurança, afeto ao processo de autos n. 1040698-03.2022.8.26.0053. Com a manifestação de ambas, à conclusão para decidir. Intime-se. - ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)

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Processo nº 0002967-85.2025.4.05.8400

ID: 294070768

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-85.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. N. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002967-85.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. E. N. D. S. REPRESENTANTE: JESSICA NUNES AURELIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PROCESSO Nº: 0002967-85.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. E. N. D. S. REPRESENTANTE: JESSICA NUNES AURELIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária promovida pela parte autora colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis nºs 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. No caso dos autos, verifica-se que o ponto controvertido diz respeito ao requisito do impedimento de longo prazo previsto no § 2.º do Art. 20 da Lei 8.742/93. Extrai-se do laudo pericial que o Autor é portador de enfermidade. Com efeito, o(a) médico(a) perito(a) destacou que, a despeito da enfermidade, o demandante tem condições de frequentar a escola, não impede que os pais trabalhem e tem prognóstico favorável a conclusão dos estudos e inserção no mercado de trabalho. Em conclusão, levando em consideração a formação educacional, o convívio social e a demanda parental, há apenas restrição parcial à participação social, não significativamente. No caso de pedido de benefício assistencial formulado por menores de dezesseis anos de idade, como na situação sub examine, consoante leciona a doutrina, “a avaliação médico-pericial deverá apenas verificar a existência da deficiência, em razão de que a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em virtude da tenra idade, é presumida” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 9. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 599). O fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença/sequela da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. Além disso, não há como se esquecer que os pais possuem a obrigação constitucional expressa de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da CF), não podendo simplesmente alegar que não trabalham e, por isso, não conseguem garantir a assistência aos filhos. A exigência é maior porque o Benefício de Prestação Continuada é ofertado sem que haja qualquer contraprestação do beneficiário. É a sociedade que assume a obrigação inviável à família, diferente do benefício previdenciário, o qual exige contraprestação pecuniária (contribuição) e, em regra, carência. Assim, do exame atento do conjunto probatório, verifica-se não restarem presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

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Janaira De Sousa Rodrigues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 314259439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 0019904-66.2024.8.26.0001 (processo principal 1014385-30.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janaira de Sousa Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Janaira em face de Itaú Unibanco, com base na alegação de que a obrigação fixada em sentença não teria sido cumprida no prazo legal, o que justificaria a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A executada, por sua vez, sustenta que o pagamento integral da obrigação foi realizado em 11/11/2024, ou seja, antes mesmo do protocolo do cumprimento de sentença (28/11/2024). O ponto controvertido, portanto, restringe-se à ausência de comprovação do pagamento antes do início da fase executiva. Apesar de a exequente alegar que não havia nos autos principais comprovação do pagamento, o fato é que o valor devido foi adimplido voluntariamente pela executada antes da instauração do cumprimento de sentença, e a ausência de sua imediata comunicação nos autos não justifica, por si só, a incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Comprovação tardia. Não incidência de multa e honorários advocatícios. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação pelo executado, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pagamento realizado pelo executado ocorreu dentro do prazo legal para pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC; e (ii) definir se a comprovação tardia do adimplemento enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento voluntário previsto no art. 523, caput, do CPC, corresponde àquele realizado no prazo de 15 dias após a intimação do executado para cumprimento da sentença, independentemente da data de comprovação nos autos. 4. No caso concreto, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado no prazo legal, embora sua comprovação tenha ocorrido posteriormente. 5. A finalidade das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC é compelir o devedor ao adimplemento tempestivo da obrigação. No entanto, a mera comprovação tardia do pagamento não tem o condão de gerar a incidência de multa ou honorários advocatícios, desde que demonstrado o cumprimento voluntário dentro do prazo. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que a comprovação tardia do pagamento não enseja a aplicação das penalidades legais, quando o adimplemento ocorre tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo da obrigação no prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ainda que sua comprovação nos autos ocorra posteriormente, afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do mesmo artigo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, caput e § 1º, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.082.286/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2018. TJSP, Apelação Cível nº 0050405-65.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10.07.2024 - (G.n.)(TJSP; Apelação Cível 0002967-82.2024.8.26.0032; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Dessa forma, não se justifica a incidência da multa e dos honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, diante do adimplemento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação para pagamento. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual saldo remanescente, caso entenda devido, sob pena de extinção da execução. Intime-se. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0002967-95.1981.8.26.0224

ID: 314361739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002967-95.1981.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES SANSãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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Processo 0002967-95.1981.8.26.0224/08 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação - Beatriz Fernandes Sansão Lopes - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte … Processo 0002967-95.1981.8.26.0224/08 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação - Beatriz Fernandes Sansão Lopes - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte autora. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. Contudo, restando dúvida sobra sua autenticidade, o Juiz pode solicitar providências para garantir que a procuração foi realmente outorgada pela parte, especialmente porque já foram registrados casos de fraude na propositura de demandas no Estado de São Paulo. No caso, a divergência entre a assinatura que consta da procuração e do documento da parte é suficiente para determinar que seja assegurada a sua autenticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Com efeito, concedo o prazo de quinze dias, para que seja apresentada nova procuração com a firma reconhecida ou seja ratificada a outorga da procuração perante o Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. Passado o prazo sem regularização, os autos serão extintos. Intime-se. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)

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Alcemir Dassi & Cia Ltda - Me x Edna Marcia Lopes Guisi e outros

ID: 281827561

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-02.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR DASSI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDNA MARCIA LOPES GUISI JANDIR GADENZ GUISI

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-02.2024.8.16.0181 Processo: 0002967-02.2024.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.040,21 Exequente(s): ALCEMIR DASSI & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.397.092/0001-95) Rua das Margaridas , 50 - Alvorada - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - E-mail: advocaciabrunosouza@gmail.com - Telefone(s): (46) 99121-3004 Executado(s): EDNA MARCIA LOPES GUISI (CPF/CNPJ: 009.874.489-51) Linha KM 18, sn Interior - Marmeleiro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 JANDIR GADENZ GUISI (RG: 75539967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.420.719-82) Linha KM 18, sn Interior - Marmeleiro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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