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Processo nº 0003121-52.2025.8.17.8201

ID: 291507127

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-52.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE FERNANDES DO NASCIMENTO FILIZZOLA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0003121-52.2025.8.17.8201 AUTOR(A): LUCIO JORGE DA SILVA REGO RÉU: JETHER ABRANTES DE LACERDA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (23º JEC) Data: 19/08/2025 Hora: 14:20 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 5 de junho de 2025 . Nome: LUCIO JORGE DA SILVA REGO VIA DJEN

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Quatro De Janeiro Administração E Participações Ltda x Alberto Guimarães Rodrigues

ID: 314297394

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003121-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO GUIMARÃES RODRIGUES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAMELA LEU CAVALCANTE

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DANIEL DE SANTANA DEJOS

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LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

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LILIBETH DE AZEVEDO

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003121-60.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003121-60.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0006423-19.2006.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00032522 AGTE: QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: LILIBETH DE AZEVEDO OAB/RJ-114040 ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: DANIEL DE SANTANA DEJOS OAB/RJ-205982 AGDO: ALBERTO GUIMARÃES RODRIGUES ADVOGADO: PAMELA LEU CAVALCANTE OAB/RJ-181863 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA REMESSA AO CONTADOR. LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ADVERTÊNCIA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 3. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 4. A mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

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Processo nº 0003121-22.2024.4.05.8503

ID: 291224867

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-22.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES

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PAULA FERNANDA PORTO NUNES

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003121-22.2024.4.05.8503 AUTOR: JOSE MARTINS DE SANTANA NETO Advogado(s) do reclamante: PAULA FERNANDA PORTO NUNES, RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 0003121-88.2025.4.05.8308

ID: 315005766

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-88.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCILE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ROBERTO BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Praça Santos Dumont, 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 8ª VARA FEDERAL PE Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003121-88.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILE ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ROBERTO BENEVIDES MUNIZ - BA81462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE: Ficam as partes intimadas do despacho/decisão prolatado(a) nos autos e da perícia designada para 04/08/2025 09:48, conforme registro nos autos do processo, especificamente, no (MENU - PERÍCIA), a se realizar, por ordem de chegada, na Praça Santos Dumont, 101, Sala de Perícias da Justiça Federal, Centro, Petrolina/PE, CEP: 56304-200. Fica facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo legal, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse juízo. A parte autora, fica desde já, advertida de que o seu não comparecimento injustificado ensejará a Extinção do processe sem resolução do mérito. Todos os documentos referentes a patologia devem ser juntados aos autos previamente, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da realização do ato. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho. Todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Em caso de crianças: relatório pedagógico. Em caso de queixas psiquiátricas: cópia completa do prontuário psiquiátrico. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0003121-22.2024.4.05.8503

ID: 314842312

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-22.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA PORTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003121-22.2024.4.05.8503 AUTOR: JOSE MARTINS DE SANTANA NETO Advogado(s) do reclamante: PAULA FERNANDA PORTO NUNES, RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada perícia médica, no dia e horário registrados nos autos do processo (hora marcada). Local/endereço de realização da perícia: Forum Desembargadora Margarida Cantarelli, Praça Camerino, nº 227, Centro, nesta Capital. MÉDICO: Dr. Thiago Santos Nascimento – Neurologista. No dia da perícia, o(a) autor(a) deverá comparecer com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e com EXAMES MÉDICOS ATUAIS E REALIZADOS ANTERIORMENTE. Informo, ainda, que o não comparecimento na data acima designada, poderá acarretar na extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDIÇÕES: a) No caso de impossibilidade de comparecimento, para agilizar a fila de perícias e dar oportunidade a outros litigantes, pede-se que a parte informe previamente ao juízo, em até 2 dias antes da data da perícia, sob pena de extinção do feito; ADVERTÊNCIAS: a) Os periciandos deverão procurar comparecer no horário estritamente marcado, ou, no máximo, com até 15 minutos de antecedência, para se evitar aglomeração; b) A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; c) O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica. ARACAJU, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0003121-69.2014.8.24.0012

ID: 317908881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Caçador Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003121-69.2014.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIAN DA SILVA PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BRATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0003121-69.2014.8.24.0012/SC ACUSADO : ZELIAN DA SILVA PIRES ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BRATZ (OAB SC058302) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a defesa, uma vez mais,…

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Pedro Miguel Oyan Filho x Ondina Aparecida Sardinha

ID: 309516352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-22.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL OYAN FILHO

Polo Passivo:

ONDINA APARECIDA SARDINHA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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OSVALDO BASQUES

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DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 0003121-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004083-62.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Pedro Miguel Oyan Filho - Ondina Aparecida Sardinha - Vistos. Mantenho … Processo 0003121-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004083-62.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Pedro Miguel Oyan Filho - Ondina Aparecida Sardinha - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP)

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Processo nº 0003121-71.2023.8.26.0053

ID: 319788548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003121-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DEFITERIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO REIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003121-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0055063-31.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Mario Lucio Defiterios - Vistos. 1. Res… Processo 0003121-71.2023.8.26.0053 (processo principal 0055063-31.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Mario Lucio Defiterios - Vistos. 1. Respeitado entendimento diverso, rejeito a alegação de necessidade de abertura de inventário ou partilha de bens para fins de habilitação dos sucessores. A jurisprudência que vem se consolidando, principalmente no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, segue o entendimento da desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens quando a questão se referir a simples habilitação de herdeiros, visto se tratar de mera regularização processual, limitando-se, no entanto, a questão do levantamento dos valores em si, a qual, de fato, dependeria da regular demonstração de abertura de inventário ou partilha de bens. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Precatório - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e do precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão reformada para deferir a habilitação dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores a abertura de inventário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074606-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) 2. Ante o exposto, homologo a habilitação dos sucessores de MÁRIO LÚCIO DEFTEREOS (fls.69/83), uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. 3. Fls.93/98: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, dou por satisfeita a obrigação de fazer. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos. Int. - ADV: PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP)

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Processo nº 0003121-12.2025.4.05.8107

ID: 320860390

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-12.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

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JULIANA ANTERO LUCIANO

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ESDRA ALVES UCHOA

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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PROCESSO: 0003121-12.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA MACIEL RÉU(RÉ): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP… PROCESSO: 0003121-12.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA MACIEL RÉU(RÉ): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Geraldo Magela De Oliveira Almeida x Lindomar Lopes Pinheiro

ID: 328023243

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003121-04.2017.8.11.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

LINDOMAR LOPES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

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MARCELO BARROSO VIARO

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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ADAILTON DA SILVA PERES

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MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0003121-04.2017.8.11.0052 REQUERENTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: LINDOMAR LOPES PINHEIRO SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0003121-04.2017.8.11.0052 REQUERENTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: LINDOMAR LOPES PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em face de LINDOMAR LOPES PINHEIRO, em que as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação (ID 198415885). O acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com a interveniência de seus respectivos procuradores, e foi juntado aos autos sob ID 198415885. Na sequência, o credor dos honorários advocatícios, Adailton da Silva Peres, apresentou petição ratificando expressamente os termos do acordo, bem como indicando os dados bancários para futura expedição de alvará judicial (ID 198483165). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem. O acordo juntado aos autos encontra-se devidamente assinado pelas partes e por seus advogados, preenchendo os requisitos legais de validade e eficácia. Além disso, não há qualquer óbice legal à sua homologação, sendo evidente a manifestação de vontade das partes no sentido de dar fim ao litígio. A petição de ratificação apresentada pelo advogado ADAILTON DA SILVA PERES confirma o interesse na homologação e possibilita a futura expedição do alvará de levantamento dos honorários convencionados, com os dados bancários já informados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Expeça-se o alvará judicial em favor de Adailton da Silva Peres Eirelli (CNPJ 27.222.540/0001-76), com os dados bancários fornecidos na petição de ID 198483165, quais sejam, Banco do Brasil S/A, Agência 2536-4, Conta Corrente 18727-5. Eventuais custas finais ficarão a cargo do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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