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Estado Do Pará x T. Shibayama

ID: 315971853

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002131-97.2004.8.14.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

T. SHIBAYAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002131-97.2004.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMO…

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Processo nº 0003121-55.2019.8.14.0050

ID: 257534702

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003121-55.2019.8.14.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA SANTANA DO ARAGUAIA/PA Av. Gilberto Carvelli Belchior, S/N, praça dos 03 poderes, Bairro Centro, Santana do Araguaia do Par… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA SANTANA DO ARAGUAIA/PA Av. Gilberto Carvelli Belchior, S/N, praça dos 03 poderes, Bairro Centro, Santana do Araguaia do Pará/PA E-mail: santanaaraguaia@tjpa.jus.br e audiencias.1santanaaraguaia@tjpa.jus.br Processo nº 0003121-55.2019.8.14.0050 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento investigatório no qual o Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido em 24/03/2019. Consta dos autos que o investigado LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, nascido em 27/05/1998, era menor de 21 anos ao tempo do fato, razão pela qual incide o disposto no art. 115 do Código Penal, que reduz pela metade os prazos prescricionais. O tipo penal imputado possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção, o que atrai a incidência do art. 109, inciso IV, do Código Penal, cujo prazo prescricional é de 8 anos. Aplicada a redução do art. 115 do CP, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Conforme se extrai dos autos, não houve recebimento da denúncia, tampouco causa interruptiva da prescrição, devendo o prazo ser computado a partir da data do fato, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Assim, transcorrido o prazo de mais de 4 anos desde 24/03/2019, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, IV, 115 e 111, I, todos do Código Penal, bem como no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva, e por consequência, julgo extinta a presente persecução penal. Comunique-se ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santana do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santana do Araguaia/PA.

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Paulo Cesar Franco De Moura x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 329450360

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0074134-79.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FRANCO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. NOVA GESTOES RECUPERACAO DE ATIVOS

Ementa

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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EDGAR JARDIM DA CONCEICAO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DO REC… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por NOVA GESTÕES SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA contra acórdão que, ao rejeitar anteriores embargos de declaração em agravo interno, manteve a condenação da embargante por danos morais decorrentes de cobranças indevidas após a quitação de contrato de financiamento. A embargante alega omissões e contradições quanto à sua ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral, excesso no valor da indenização e majoração de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente omissão e contradição quanto aos fundamentos da decisão; e (ii) estabelecer se há abuso do direito de recorrer, caracterizando-se o uso protelatório dos embargos de declaração, com eventual aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado enfrenta expressamente todas as matérias suscitadas pela embargante, inclusive a sua legitimidade passiva, com base na teoria da asserção e na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A decisão reconhece o dano moral com base na reiteração de cobranças indevidas mesmo após a quitação do débito, conduta que extrapola mero aborrecimento, atraindo a incidência dos arts. 186 do CC e 42 do CDC. A majoração dos honorários advocatícios encontra amparo no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, diante do provimento parcial da apelação do autor e da redistribuição da sucumbência. Os embargos opostos não buscam sanar vício, mas rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesse tipo recursal. Caracterizada a reiteração infundada dos embargos, aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. A utilização protelatória dos embargos de declaração enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, quando evidenciado o uso reiterado e infundado do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, e 85, §§2º e 11; CC/2002, art. 186; CDC, arts. 14 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1958897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.11.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0003121-23.2017.8.14.0051. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, tendo como ora embargante NOVA GESTÕES SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA e embargada PAULO CESAR FRANCO DE MOURA. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 08 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Adao Reis De Sousa e outros x Carlos Antonio Pinto Dos Santos e outros

ID: 260986888

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Curionópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800028-74.2024.8.14.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAO REIS DE SOUSA CICERO GOMES FERREIRA JOEL SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS CLEUDISON MARQUES DE OLIVEIRA JOAO ALVES ARAUJO

Sentença

Advogados:

SHAMARA PINHEIRO DE ARAUJO

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LORRANNY RIBEIRO ROSA

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Processo nº: 0800028-74.2024.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por JOEL SOARES DE ALMEIDA em face de JOÃO ARAUJO ALVES e outros, todos … Processo nº: 0800028-74.2024.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por JOEL SOARES DE ALMEIDA em face de JOÃO ARAUJO ALVES e outros, todos qualificados nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação. Intimado (a), pessoalmente, a diligenciar no feito, o (a) requerente o oficial de justiça certificou a impossibilidade de intimação em razão da mudança de domicílio, sem comunicação a este Juízo (ID. 135540906). O processo ficou, então, paralisado, sem impulso processual. É o breve relatório. Decido. Conforme determina o CPC/15, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 274 do referido diploma: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Vejo que, no presente caso, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos, assim como não comunicou a mudança de endereço, inviabilizando as diligências determinadas por este Juízo, o que demonstra sua falta de interesse no prosseguimento da demanda, atraindo as consequências processuais legalmente previstas. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na inicial, reputa-se válido o ato endereçado ao local indicado pela parte no processo por expressa previsão legal. 2. A alteração do endereço da exequente, ora apelante, que impediu o cumprimento da intimação pessoal, conforme o documento de fl. 106, sem que tenha comunicado ao juízo do feito, há que se considerar ter sido regularmente cumprido o disposto no art. 485, § 1° do CPC, com presunção de validade da intimação expedida, eis que não consta nos autos qualquer comunicado de mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único do CPC.3. Reputada realizada a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0003121-34.2012.8.14.0201 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2018). Portanto, a mudança de endereço do autor sem a devida comunicação ao Juízo, na forma da lei, implica validade da intimação do autor para dar andamento ao feito, realizada no endereço indicado por ocasião da petição inicial, de modo a atrair as consequências processuais do abandono da causa, nos termos do art. 485,III e §1º do CPC. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo art. 485,III e §1º do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Curionópolis, 25 de abril de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

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A. S. S. D. O. x S. W. D. A. R.

ID: 259501208

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-41.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. S. S. D. O.

Polo Passivo:

S. W. D. A. R.

Sentença

Advogados:

FRANCIMAR BENTES GOMES

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CARLOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO

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LETICIA MARTINS BITAR DE MORAES

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SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

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ADEMAR KATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001275-41.2010.8.14.0301 REQUERENTE: CAMILLY OLIVEIRA RODRIGUES e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001275-41.2010.8.14.0301 REQUERENTE: CAMILLY OLIVEIRA RODRIGUES e outros REQUERIDO: SHENEIDER WILLIANS DE AZEVEDO RODRIGUES Processo nº: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado por C.O.R, representado por ALEX SANDRA SIMÕES DE OLIVEIRA em face de SHENEIDER WILLIANS DE AZEVEDO RODRIGUES. Autos digitalizados ao id 82579526. Determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, a mesma não foi localizada no endereço, ao id 126225169. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela norma estatuída no art. 2º do Código Processo Civil, o processo deve iniciar-se por iniciativa da parte e se desenvolver por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Logo, cabe ao juiz dar o devido andamento ao feito impulsionando-o de ofício. Todavia, é dever das partes manter atualizados seus endereços (CPC, art. 77, V). Tendo a parte promovente descurado do cumprimento desse encargo, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 274). No caso dos autos, foi tentada a intimação pessoal da autora e a mesma mudou do local informado nos autos, ao que tudo indica. Este Juízo se esforçou em proferir decisão de mérito (art. 6º., CPC), no entanto, a própria parte não se interesse em dar andamento ao feito. Por consequência, estando válido o ato de comunicação e não havendo qualquer manifestação do autor para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, resta configurado o abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. É o que diz a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na inicial, reputa-se válido o ato endereçado ao local indicado pela parte no processo por expressa previsão legal. 2. A alteração do endereço da exequente, ora apelante, que impediu o cumprimento da intimação pessoal, conforme o documento de fl. 106, sem que tenha comunicado ao juízo do feito, há que se considerar ter sido regularmente cumprido o disposto no art. 485, § 1° do CPC, com presunção de validade da intimação expedida, eis que não consta nos autos qualquer comunicado de mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único do CPC. 3. Reputada realizada a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL 0003121-34.2012.8.14.0201. RELATOR(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2018) Nesses termos, não resta outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO I. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. II. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). III. INTIMEM-SE as partes, via sistema eletrônico e DJE. IV. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. V. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VI. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Respondendo pela Vara única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA, auxiliando cumulativamente a 2ª. Vara Cível e Empresarial e a Vara de Violência Doméstica e Familiar de Marabá/PA

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Agua Mineral Karaja Ltda x Banco Bamerindus Do Brasil Sa

ID: 259672505

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000413-07.1996.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGUA MINERAL KARAJA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GILMAR CAETANO

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TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000413-07.1996.8.14.0028 REQUERENTE: AGUA MINERAL KARAJA LTDA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000413-07.1996.8.14.0028 REQUERENTE: AGUA MINERAL KARAJA LTDA REQUERIDO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, cujas partes já qualificadas acima. Determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, a mesma não foi localizada no endereço, ao id 130467287. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pela norma estatuída no art. 2º do Código Processo Civil, o processo deve iniciar-se por iniciativa da parte e se desenvolver por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Logo, cabe ao juiz dar o devido andamento ao feito impulsionando-o de ofício. Todavia, é dever das partes manter atualizados seus endereços (CPC, art. 77, V). Tendo a parte promovente descurado do cumprimento desse encargo, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 274). No caso dos autos, foi tentada a intimação pessoal da autora e a mesma mudou do local informado nos autos, ao que tudo indica. Este Juízo se esforçou em proferir decisão de mérito (art. 6º., CPC), no entanto, a própria parte não se interesse em dar andamento ao feito. Por consequência, estando válido o ato de comunicação e não havendo qualquer manifestação do autor para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, resta configurado o abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. É o que diz a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte por descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicado na inicial, reputa-se válido o ato endereçado ao local indicado pela parte no processo por expressa previsão legal. 2. A alteração do endereço da exequente, ora apelante, que impediu o cumprimento da intimação pessoal, conforme o documento de fl. 106, sem que tenha comunicado ao juízo do feito, há que se considerar ter sido regularmente cumprido o disposto no art. 485, § 1° do CPC, com presunção de validade da intimação expedida, eis que não consta nos autos qualquer comunicado de mudança de endereço, nos termos do que determina o art. 274, parágrafo único do CPC. 3. Reputada realizada a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito e mantida a inércia da parte, deve-se decretar a extinção do feito por abandono. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL 0003121-34.2012.8.14.0201. RELATOR(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2018) Nesses termos, não resta outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO I. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. II. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. III. INTIMEM-SE as partes, via sistema eletrônico e DJE. IV. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE. V. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VI. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

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Processo nº 0001622-78.2014.8.14.0028

ID: 280255298

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001622-78.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CUNHA PINHEIRO

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VILMA ROSA PINHEIRO LEAL

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SEBASTIAO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001622-78.2014.8.14.0028 REQUERENTE: R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001622-78.2014.8.14.0028 REQUERENTE: R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: INVEST IMOBILIARIA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação de rescisão contratual em face de INVEST IMOBILIÁRIA LTDA - ME, WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, alegando a não concretização do negócio jurídico celebrado por desistência do empreendimento por parte dos réus, pleiteando a condenação deles à restituição de valores pagos (R$ 167.670,72 – parte dele in natura - veículo), além da penalidade pela rescisão extemporânea em 20% do valor do contrato. Pleiteou a tutela de urgência no sentido de buscar e apreender o veículo dado em sinal de pagamento, o qual foi indeferido no id. 23738346 - Pág. 2. Juntou contrato com o vendedor e com o incorporador respectivamente nos id. 23738339 - Pág. 23 e 23738340. Foram anexados recibos de pagamentos do id. 23738340 - Pág. 15 ao id. 23738340 - Pág. 31. Consta proposta de rescisão no id. 23738340 - Pág. 33. A inicial foi recebida em 19/03/2014 (ID 23738341 - pág. 1). A requerida Invest Imobiliária LTDA – ME, citada, apresentou contestação em 15/05/2014 (ID 23738342 - pág. 1), na qual alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de empresa de corretagem, sem responsabilidade pelos vícios na negociação e inépcia da inicial, e no mérito, ausência de responsabilidade pela resolução do contrato. Foi requerida a citação por edital (ID 23738343 - pág. 6) das demais rés. Renovou-se o pedido de citação por edital em 18/02/2016 (ID 23738359 - pág. 2), tendo sido deferido (IDs 23738374 - pág. 1 e 23738376) em relação a Weysfeld Mendes Ltda., para a qual foi designada a Defensoria Pública na curadoria especial tendo essa apresentado contestação por negativa geral, conforme ID 132575731. A parte autora manifestou-se pela dispensa de outras provas e julgamento antecipado do mérito (ids. 36005616 - pág. 2 e 90779933 - pág. 1). Foi proferida decisão de organização do processo (ID 132402287), reconhecendo a revelia da SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Consta certidão da UNAJ, informando ausência de custas pendentes de pagamento (ID 134730428 - pág. 1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇAO Cumpre destacar que por se totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVEST IMOBILIÁRIA LTDA – ME A Requerida alega que, como realizou apenas serviços de corretagem, não teria pertinência subjetiva com a lide. De fato, quando a parte autora pugna pela devolução dos valores, inclusive, do gasto com a comissão de corretagem, quando da formalização do pacto para a aquisição do imóvel (R$ 9.260,13) cuja execução não se concretizou por parte do vendedor e do incorporador, é inequívoco que esse numerário integra o prejuízo que ela alega ter tido por força de inexecução do contrato em razão de conduta imputadas àqueles. E não propriamente quanto ao corretor cuja remuneração pela comissão de corretagem é exigível quando esse alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a compra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. Pontuo que o contrato de corretagem está previsto nos artigos 722 a 729 do Código Civil, podendo ser definido como espécie de prestação de serviços ou relação de dependência para consecução de negócios, nos termos estabelecidos pelo comitente. "A celebração da compra e venda resulta no cumprimento do serviço de intermediação e recebimento da contraprestação devida, sendo irrelevante eventual inadimplência e/ou desfazimento da alienação que ocorra posteriormente por culpa do vendedor ou do comprador. Este raciocínio emana da natureza contratual da corretagem, que representa a aproximação dos contratantes sem, contudo, impor-se a condição de aguardar o cumprimento daquilo que foi avençado na compra e venda. O corretor de imóveis, em tese, pode ser responsabilizado, mas há que ser demonstrado que agiu de forma negligente, deixando de prestar as informações necessárias." (TJSC, Apelação Cível n. 0003121-18.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2018, grifei). Nesse sentido, "é inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos" (REsp 1.266.937/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012). (Grifei) Além de que o contrato de corretagem possui características distintas, e, evidentemente, que os atos da corretora ré não estão atrelados às obrigações precípuas da incorporadora e construtora. Aqui, vale frisar, que a intermediação alcança a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda, e não os acontecimentos futuros diretamente vinculados aos contratantes" (TJSC, Apelação Cível n. 0003121-18.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2018. (Grifei). Extraio, assim, das alegações autorais, segundo o que determina a teoria da asserção, que o seu intento NÃO FOI O DE QUESTIONAR A CONDUTA DA CORRETORA, e sim de receber todos os valores dispendidos com o negócio frustrado, inclusive a comissão de corretagem. O que tem relação com a narrativa da culpa imputada ao vendedor e ao incorporador. Ressalto, por fim, que essa demandada não figura como parte no contrato, não sendo detentora de quaisquer direitos ou deveres inerentes do negócio realizado. Destarte, reconheço a ilegitimidade de INVEST IMOBILIÁRIA LTDA – ME para compor o polo passivo da demanda, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485, VI, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CLAREZA E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI Tal alegação não prospera visto que a peça de ingresso trouxe as razões de fato e de direito em que procura se sustentar o Autor para ver acolhidos seus pedidos, tanto que foi capaz de ensejar a manifestação profícua da defesa técnica, a qual, aliás, foi acolhida pelo Juízo, como acima se vê. DO MÉRITO Não há irregularidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, resta configurada uma relação de consumo, na qual o promissário comprador figura como consumidor (art. 2.º do CDC) do produto imobiliário (§ 1.º do art. 3.º do CDC) e a construtora e a incorporadora, como fornecedoras, responsáveis pela comercialização dos bens e serviços (art. 3.º do CDC). Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Nesse caso, ainda que se trate o autor de uma pessoa jurídica, não destinatária final do produto, com base na teoria finalista mitigada do CDC, assim o compreendo na relação já que é vulnerável tecnicamente perante as rés. A jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.020.811 - SP). A parte autora argumenta que as requeridas não efetuaram o cumprimento dos contratos, mas que ela de sua parte efetuou o pagamento de valores que lhe cabia, motivo pelo qual requer a resolução do contrato. Segundo o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A parte autora juntou aos autos o(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) de compra e venda e incorporação. Somo que a proposta de rescisão constante do id. 23738340 - Pág. 33, em que pese não assinada, convence-me do inadimplemento total por parte dos Réus, o que aliás, fica indubitável pelo e-mail encaminhado no id. 23738340 - Pág. 36. Assim, devida a resolução contratual, com o retorno das partes ao status quo, restituindo-se os valores pagos ao Autor de forma solidária pelas rés. Asseguro que ao contratar com o Autor, tanto a construtora como a incorporadora, parceiras no empreendimento, se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor como fornecedores na cadeia de serviços, o que acarreta a responsabilidade solidária. Sobre a matéria, cito o Enunciado da Súmula 543, do STJ, oriundo do Julgamento do Tema n.º 577: “Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” “Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.” (Tema 939 do STJ). Por fim, sobre a aplicação da cláusula penal, segundo a cláusula oitava, parágrafo quinto do pacto firmado entre as partes, teria sido estipulado previamente entre eles a multa de 20% do valor da causa, em favor da Incorporadora, caso o Autor desse motivo para a rescisão do ajuste. Nos termos do tema 971 do STJ, reputo que a mesma pode ser aplicada na situação do inadimplemento da parte ré Incorporadora, que, no caso dos autos, é solidária com a Construtora, cujo pacto não vejo a mesma previsão pré-estabelecida. Tal cenário, contudo, não impede a sua corresponsabilização, conforme já fundamentado nessa sentença. DISPOSITIVO Diante de tais considerações: A) julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485, VI, do CPC com relação a INVEST IMOBILIÁRIA LTDA – ME; B) resolvo o feito em seu mérito, em relação a WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: B.1- DECLARAR rescindido o(s) contrato(s) entre as partes; b.2- CONDENAR o(s) requerido(s) à devolução dos valores recebidos, a título de sinal e prestações, além do desembolsado com a comissão de corretagem, com atualização monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo pagamento e juros moratórios legais (diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil ao mês, a contar da citação; 3- CONDENAR os requeridos WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, solidariamente, ao pagamento da multa de 20% calculada sobre o valor da causa atualizado e corrigido, da data da citação e do arbitramento, respectivamente, utilizando os índices acima mencionados. 4- CONDENAR os requeridos WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. C) Intime-se para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa. D) Advirto que, no caso de interposição de recurso de embargos de declaração eminentemente protelatórios, e com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, o embargante será condenado e compelido a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções legais que por ventura se façam necessárias. E) Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas e advertências legais. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença registrada e publicada no sistema. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 0001622-78.2014.8.14.0028

ID: 280255305

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001622-78.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVEST IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GIZIANE LUCENA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALERIA MACEDO ZAGO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001622-78.2014.8.14.0028 REQUERENTE: R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001622-78.2014.8.14.0028 REQUERENTE: R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. REQUERIDO: INVEST IMOBILIARIA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO R & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação de rescisão contratual em face de INVEST IMOBILIÁRIA LTDA - ME, WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, alegando a não concretização do negócio jurídico celebrado por desistência do empreendimento por parte dos réus, pleiteando a condenação deles à restituição de valores pagos (R$ 167.670,72 – parte dele in natura - veículo), além da penalidade pela rescisão extemporânea em 20% do valor do contrato. Pleiteou a tutela de urgência no sentido de buscar e apreender o veículo dado em sinal de pagamento, o qual foi indeferido no id. 23738346 - Pág. 2. Juntou contrato com o vendedor e com o incorporador respectivamente nos id. 23738339 - Pág. 23 e 23738340. Foram anexados recibos de pagamentos do id. 23738340 - Pág. 15 ao id. 23738340 - Pág. 31. Consta proposta de rescisão no id. 23738340 - Pág. 33. A inicial foi recebida em 19/03/2014 (ID 23738341 - pág. 1). A requerida Invest Imobiliária LTDA – ME, citada, apresentou contestação em 15/05/2014 (ID 23738342 - pág. 1), na qual alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de empresa de corretagem, sem responsabilidade pelos vícios na negociação e inépcia da inicial, e no mérito, ausência de responsabilidade pela resolução do contrato. Foi requerida a citação por edital (ID 23738343 - pág. 6) das demais rés. Renovou-se o pedido de citação por edital em 18/02/2016 (ID 23738359 - pág. 2), tendo sido deferido (IDs 23738374 - pág. 1 e 23738376) em relação a Weysfeld Mendes Ltda., para a qual foi designada a Defensoria Pública na curadoria especial tendo essa apresentado contestação por negativa geral, conforme ID 132575731. A parte autora manifestou-se pela dispensa de outras provas e julgamento antecipado do mérito (ids. 36005616 - pág. 2 e 90779933 - pág. 1). Foi proferida decisão de organização do processo (ID 132402287), reconhecendo a revelia da SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Consta certidão da UNAJ, informando ausência de custas pendentes de pagamento (ID 134730428 - pág. 1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇAO Cumpre destacar que por se totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVEST IMOBILIÁRIA LTDA – ME A Requerida alega que, como realizou apenas serviços de corretagem, não teria pertinência subjetiva com a lide. De fato, quando a parte autora pugna pela devolução dos valores, inclusive, do gasto com a comissão de corretagem, quando da formalização do pacto para a aquisição do imóvel (R$ 9.260,13) cuja execução não se concretizou por parte do vendedor e do incorporador, é inequívoco que esse numerário integra o prejuízo que ela alega ter tido por força de inexecução do contrato em razão de conduta imputadas àqueles. E não propriamente quanto ao corretor cuja remuneração pela comissão de corretagem é exigível quando esse alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a compra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. Pontuo que o contrato de corretagem está previsto nos artigos 722 a 729 do Código Civil, podendo ser definido como espécie de prestação de serviços ou relação de dependência para consecução de negócios, nos termos estabelecidos pelo comitente. "A celebração da compra e venda resulta no cumprimento do serviço de intermediação e recebimento da contraprestação devida, sendo irrelevante eventual inadimplência e/ou desfazimento da alienação que ocorra posteriormente por culpa do vendedor ou do comprador. Este raciocínio emana da natureza contratual da corretagem, que representa a aproximação dos contratantes sem, contudo, impor-se a condição de aguardar o cumprimento daquilo que foi avençado na compra e venda. O corretor de imóveis, em tese, pode ser responsabilizado, mas há que ser demonstrado que agiu de forma negligente, deixando de prestar as informações necessárias." (TJSC, Apelação Cível n. 0003121-18.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2018, grifei). Nesse sentido, "é inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos" (REsp 1.266.937/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012). (Grifei) Além de que o contrato de corretagem possui características distintas, e, evidentemente, que os atos da corretora ré não estão atrelados às obrigações precípuas da incorporadora e construtora. Aqui, vale frisar, que a intermediação alcança a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda, e não os acontecimentos futuros diretamente vinculados aos contratantes" (TJSC, Apelação Cível n. 0003121-18.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2018. (Grifei). Extraio, assim, das alegações autorais, segundo o que determina a teoria da asserção, que o seu intento NÃO FOI O DE QUESTIONAR A CONDUTA DA CORRETORA, e sim de receber todos os valores dispendidos com o negócio frustrado, inclusive a comissão de corretagem. O que tem relação com a narrativa da culpa imputada ao vendedor e ao incorporador. Ressalto, por fim, que essa demandada não figura como parte no contrato, não sendo detentora de quaisquer direitos ou deveres inerentes do negócio realizado. Destarte, reconheço a ilegitimidade de INVEST IMOBILIÁRIA LTDA – ME para compor o polo passivo da demanda, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485, VI, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CLAREZA E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI Tal alegação não prospera visto que a peça de ingresso trouxe as razões de fato e de direito em que procura se sustentar o Autor para ver acolhidos seus pedidos, tanto que foi capaz de ensejar a manifestação profícua da defesa técnica, a qual, aliás, foi acolhida pelo Juízo, como acima se vê. DO MÉRITO Não há irregularidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, resta configurada uma relação de consumo, na qual o promissário comprador figura como consumidor (art. 2.º do CDC) do produto imobiliário (§ 1.º do art. 3.º do CDC) e a construtora e a incorporadora, como fornecedoras, responsáveis pela comercialização dos bens e serviços (art. 3.º do CDC). Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Nesse caso, ainda que se trate o autor de uma pessoa jurídica, não destinatária final do produto, com base na teoria finalista mitigada do CDC, assim o compreendo na relação já que é vulnerável tecnicamente perante as rés. A jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.020.811 - SP). A parte autora argumenta que as requeridas não efetuaram o cumprimento dos contratos, mas que ela de sua parte efetuou o pagamento de valores que lhe cabia, motivo pelo qual requer a resolução do contrato. Segundo o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A parte autora juntou aos autos o(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) de compra e venda e incorporação. Somo que a proposta de rescisão constante do id. 23738340 - Pág. 33, em que pese não assinada, convence-me do inadimplemento total por parte dos Réus, o que aliás, fica indubitável pelo e-mail encaminhado no id. 23738340 - Pág. 36. Assim, devida a resolução contratual, com o retorno das partes ao status quo, restituindo-se os valores pagos ao Autor de forma solidária pelas rés. Asseguro que ao contratar com o Autor, tanto a construtora como a incorporadora, parceiras no empreendimento, se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor como fornecedores na cadeia de serviços, o que acarreta a responsabilidade solidária. Sobre a matéria, cito o Enunciado da Súmula 543, do STJ, oriundo do Julgamento do Tema n.º 577: “Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” “Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.” (Tema 939 do STJ). Por fim, sobre a aplicação da cláusula penal, segundo a cláusula oitava, parágrafo quinto do pacto firmado entre as partes, teria sido estipulado previamente entre eles a multa de 20% do valor da causa, em favor da Incorporadora, caso o Autor desse motivo para a rescisão do ajuste. Nos termos do tema 971 do STJ, reputo que a mesma pode ser aplicada na situação do inadimplemento da parte ré Incorporadora, que, no caso dos autos, é solidária com a Construtora, cujo pacto não vejo a mesma previsão pré-estabelecida. Tal cenário, contudo, não impede a sua corresponsabilização, conforme já fundamentado nessa sentença. DISPOSITIVO Diante de tais considerações: A) julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 485, VI, do CPC com relação a INVEST IMOBILIÁRIA LTDA – ME; B) resolvo o feito em seu mérito, em relação a WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: B.1- DECLARAR rescindido o(s) contrato(s) entre as partes; b.2- CONDENAR o(s) requerido(s) à devolução dos valores recebidos, a título de sinal e prestações, além do desembolsado com a comissão de corretagem, com atualização monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo pagamento e juros moratórios legais (diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil ao mês, a contar da citação; 3- CONDENAR os requeridos WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, solidariamente, ao pagamento da multa de 20% calculada sobre o valor da causa atualizado e corrigido, da data da citação e do arbitramento, respectivamente, utilizando os índices acima mencionados. 4- CONDENAR os requeridos WEYSFIELD MENDES LTDA. e SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. C) Intime-se para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa. D) Advirto que, no caso de interposição de recurso de embargos de declaração eminentemente protelatórios, e com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, o embargante será condenado e compelido a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções legais que por ventura se façam necessárias. E) Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas e advertências legais. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença registrada e publicada no sistema. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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