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Gustavo Pelegrini Ranucci x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 308943038

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-38.2024.8.16.0050 Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de ajuste de tutela liminar formulado por GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, requerendo o bloqueio imediato de novos números telefônicos que estão sendo utilizados fraudulentamente para aplicação de golpes em nome do autor. O autor informa que tomou conhecimento de que novos números de telefone (+55 41 8535-5901 e +55 41 8412-9988) estão sendo utilizados por terceiros para aplicar golpes contra seus clientes, passando-se fraudulentamente pelo requerente com o objetivo de obter vantagens ilícitas. Alega que essa conduta fraudulenta tem causado sérios danos à sua imagem e credibilidade junto ao público, comprometendo sua atividade empresarial e configurando grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer a concessão de nova tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio imediato dos números mencionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Decido. 3. A probabilidade do direito se manifesta quando os elementos carreados aos autos permitam constatar a plausibilidade do direito invocado, mediante cognição sumária própria das tutelas de urgência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela demonstração de situação concreta de risco de perecimento, lesão ou frustração do direito afirmado antes do desfecho natural do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelas imagens (prints) da tela apresentadas pelo autor, que demonstram que terceiros estão se passando por ele para aplicar golpes, o que pode lhe trazer prejuízos financeiros e moral. O periculum in mora, por sua vez, manifesta-se pelo risco concreto ao autor e a terceiros, com a potencial exposição de dados pessoais, o que pode resultar também em prejuízos à imagem do autor, situação que demanda pronta intervenção jurisdicional para evitar danos de difícil reparação. A medida, ademais, é reversível, podendo ser revogada a qualquer tempo, não se vislumbrando o periculum in mora inverso. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda, no prazo de 24 horas, ao bloqueio dos números telefônicos +55 41 8535-5901 e +55 41 8412-9988, que estão sendo utilizados indevidamente para aplicação de golpes em nome do autor. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de revisão posterior. 5. Com a informação do cumprimento da ordem, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Douta Juíza Leiga. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Vanderlei Amaral De Souza x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 307199217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005280-55.2024.8.16.0109 Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): VANDERLEI AMARAL DE SOUZA (CPF/CNPJ: 762.151.059-53) Jeronimo Martines Sanches, 127 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Inexistência de Débito Veicular, em que é requerente VANDERLEI AMARAL DE SOUZA e requeridos DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ. Pede o requerente, em sede liminar, a suspensão dos débitos tributários (IPVA e taxas de licenciamento) relacionados aos veículos registrados em seu nome, bem como das multas e penalidades administrativas vinculadas aos veículos. À análise. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O instituto previsto no citado artigo constitui-se em provimento jurisdicional que visa conceder, de maneira célere e imediata, a tutela pleiteada pelo requerente, antecipando (seja em parte ou totalmente) os efeitos da sentença. Para tanto, a legislação processual civil estabelece que o requerente deve demonstrar de maneira a não deixar dúvidas, a extrema probabilidade do seu direito, além do grave risco de dano caso a pretensão jurisdicional não seja imediata. No caso em apreço, verifica-se que as alegações apresentadas pelo requerente, aliadas aos fatos narrados na inicial, não são capazes de preencher os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Após análise minuciosa dos autos, entendo pela necessidade de maiores esclarecimentos para comprovar a verossimilhança das alegações do requerente, sendo imprescindível, para tanto, maior dilação probatória, bem como, o exercício do contraditório. Isso porque, não há elementos que possibilitem auferir, de forma clara, em sede de cognição sumária, a ocorrência de eventual fraude nos registros dos veículos ou quem praticou as referidas infrações, cabendo análise mais aprofundada no decorrer da demanda. Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar em questão. 2. Considerando que o veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, placas DZI-2582, encontra-se gravado por alienação fiduciária, defiro o pedido de seq. 43.1 e determino a inclusão da empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A no polo passivo da lide. 3. Ante a natureza da matéria travada nestes autos, dispenso a realização de audiência de conciliação. 4. Citem-se e intimem-se os réus a apresentarem suas respectivas respostas no prazo legal. 5. Com as juntadas das contestações ou decurso de prazo, intime-se o requerente para, querendo, impugná-las. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Telefonica Brasil S A x Travessia Agência De Viagens E Turismo Ltda Me

ID: 282333048

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Apelação

Advogados:

ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005280-20.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01043159 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 APELADO: TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA OAB/RJ-055895 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1.Ação de reparação por danos morais proposta em face da operadora de telefonia. Como controvérsia inicial, a autora-apelada alegou ter celebrado dois contratos com vigência até março/2019 e, solicitado o cancelamento de ambos em abril/2019. Sustentou ter recebido cobrança indevida fundada em renovação automática e multa contratual, e, posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Julgado de primeiro grau que, ao julgar procedentes os pedidos, determinou a exclusão do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes. Ainda, condenou a operadora de telefonia ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além dos consectários legais. 3. Em suas razões recursais, a operadora suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a inversão do ônus probatório se deu na sentença e obstaculizou a produção de provas. No mérito, voltou-se à impertinência e ao quantum da verba compensatória. 4. No tocante ao cerceamento de defesa, diversamente do alegado, a inversão do ônus probatório se operou na decisão de saneamento do processo. Na ocasião, devidamente intimada, a operadora apelante afirmou que não havia outras provas a produzir. Portanto, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a tese de nulidade não merece acolhimento. 5. Com relação ao mérito, à mingua de impugnação específica, resultou incontroversa a ilicitude das cobranças e da negativação do nome da apelada. Nesse sentido, é inequívoca a caracterização do fato do serviço, de modo a exsurgir o dever de reparação dos eventuais danos causados.6. Quanto aos danos morais, é amplamente difundido que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, compreendidos como a violação da honra objetiva, que abrange direitos da personalidade como a imagem, o bom nome, a reputação, a posição no mercado, a respeitabilidade social, dentre outros, pois constituem uma categoria aberta. In casu, a apelada suportou injustamente a imputação de um débito irregularmente constituído, que resultou na inclusão do nome da empresa nos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, é indubitável que a conduta da operadora acarretou consideráveis lesões à sua honra objetiva, especialmente ao bom nome e à credibilidade no âmbito dos negócios. Inteligência das Súmulas nº 227/STJ, 89/TJRJ e 372/TJRJ. 7. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídi Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 1043471-56.2023.8.26.0224

ID: 308790394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1043471-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIELSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043471-56.2023.8.26.0224 - Carta Precatória Criminal - Alvará de Soltura (nº 00010253020118170320 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO) - JADIELSON JOSE DA SILVA - Vistos. Autos nº 2023/001147…

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Processo nº 1043471-56.2023.8.26.0224

ID: 308790561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1043471-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIELSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043471-56.2023.8.26.0224 - Carta Precatória Criminal - Alvará de Soltura (nº 00010253020118170320 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO) - JADIELSON JOSE DA SILVA - Vistos. Autos nº 2023/001147…

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Processo nº 1050261-56.2023.8.26.0224

ID: 307889457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050261-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1050261-56.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Movida Locação de Veículos S/A - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnaçã…

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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

ID: 296649875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012431-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 47.715,86 (fls. 805/80…

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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

ID: 296785619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012431-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Fica o(a) executado(a) intimado(a) do bloqueio realizado por meio do sistema SisbaJud, p…

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Processo nº 1053947-56.2023.8.26.0224

ID: 326039486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053947-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1053947-56.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) av…

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Patricia D Andrea Saraceni x Next Tecnologia E Serviços Digitais e outros

ID: 330377528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049776-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA D ANDREA SARACENI

Polo Passivo:

NEXT TECNOLOGIA E SERVIçOS DIGITAIS NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES ARAUJO

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JAIRO FURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1049776-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia D Andrea Saraceni - Nubank - Nu Pagamentos S/A - - Next Tecnologia e Serviços Digitais - A sentença transitou e…

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