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"0005280-56.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "0005280-56.2023.8.26.0224"

Coesa Engenharia Ltd x Ana Regina Goncalves De Araujo e outros

ID: 298800312

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801586-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTD

Polo Passivo:

ANA REGINA GONCALVES DE ARAUJO JOSE JEREMIAS DE ARAUJO NETO

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801586-36.2025.8.20.0000 Polo ativo COESA ENGENHARIA LTD Advogado(s): LEO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801586-36.2025.8.20.0000 Polo ativo COESA ENGENHARIA LTD Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ Polo passivo ANA REGINA GONCALVES DE ARAUJO e outros Advogado(s): NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES Agravo de Instrumento nº 0801586-36.2025.8.20.0000 Agravante: COESA Engenharia Ltda. Advogado: Dr. Leonardo Mendes Cruz Agravados: Ana Regina Gonçalves de Araújo e Outros Advogado: Dr. Nilson Nelber Siqueira Chaves Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto visando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte Agravante e a concessão de tutela antecipada para suspensão de efeitos do processo originário. No entanto, consulta processual não confirma o alegado reconhecimento de ilegitimidade, e, no processo de origem, a preliminar de ilegitimidade passiva já havia sido rejeitada pela Corte. Recurso também acompanhado de Acórdão de outro processo, sem identidade de partes ou causas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte Agravante detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição anterior da preliminar de ilegitimidade passiva pela própria Corte confirma a legitimidade da parte Agravante para integrar o polo passivo da ação. 4. A ausência de decisão judicial nos autos do processo indicado pela parte Agravante quanto à sua ilegitimidade passiva inviabiliza o acolhimento de sua tese. 5. A decisão colacionada pela Agravante não guarda identidade com o processo originário, não servindo de fundamento para reconhecimento de ilegitimidade passiva. 6. A concessão da tutela de urgência depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 7. Não comprovada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), resta prejudicada a análise do perigo de dano (periculum in mora). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A rejeição anterior de preliminar de ilegitimidade passiva consolida a legitimidade da parte no polo passivo da demanda. 2. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI nº 0812167-27.2023.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 27/03/2024; TJMG, AI nº 1.0000.22.125497-2/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 30/11/2022; TJSP, AI nº 2276594-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COESA Engenharia Ltda., em face da Decisão (Id 138662509, do processo originário) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, na fase de cumprimento de sentença da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (0833695-48.2019.8.20.5001), ajuizada por Ana Regina Gonçalves de Araújo e Outros, rejeitou os Embargos de Declaração da Agravante e manteve sua inclusão no polo passivo do processo. Em suas razões, a parte Agravante aduz que integra o polo passivo do cumprimento de sentença em razão de ter sido reconhecida sua responsabilidade solidária em relação ao objeto da lide. Sustenta que “O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no processo conexo nº 0005280-05.2009.8.20.0001, proferiu acórdão afastando a responsabilidade da Agravante com base na ausência de nexo causal entre suas ações e os danos alegados pelos exequentes.” Destaca que “Manter sua inclusão no polo passivo configura erro jurídico, pois não há base legal para que seja compelida ao pagamento de valores para os quais não foi considerada responsável em decisão superior.” Ressalta a necessidade de observância do princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC), sob o argumento de que o afastamento de sua responsabilidade na ação conexa impede sua inclusão no cumprimento de sentença em questão, bem como que a decisão agravada viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, ao impor-lhe ônus indevido, contrariando decisão superior já consolidada. Defende que estão presentes os requisitos necessários a atribuição de feito suspensivo ao recurso, a probabilidade do direito verificada nas razões expostas e o perigo de dano irreparável no risco iminente de constrição patrimonial indevida, capaz de comprometer sua recuperação judicial. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer a reforma da decisão para excluí-la do polo passivo da Ação. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso (Id 29268173). Agravo Interno pugnando pela reconsideração dessa decisão (Id 29669706). Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (Id 30069587). Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo Interno (Id 30459467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte Agravante. Nesse contexto, procedendo consulta no PJe do número do processo indicado pela parte Agravante, nº 0005280-05.2009.8.20.0001, a pesquisa não encontra resultados, não podendo ser constatado o alegado reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para o caso. Outrossim, da leitura do processo originário, verifica-se que nos autos da Apelação Cível nº 2012.014873-0, na qual foi proferido esse Acórdão, reitera-se que esta Egrégia Corte rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ora Agravante, reconhecendo expressamente sua legitimidade para compor o polo passivo da lide (Id47508241, Pág. Total – 192/211). Ademais, o Acórdão juntado pela parte Agravante (Id 29669712) junto com o Agravo Interno, proferido noutro processo, não tem a parte Agravada como litigante, bem como, diferente do que a parte Agravante, é aquele proferido na Apelação Cível anteriormente citada, o qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e reconheceu a legitimidade passiva da parte Agravante para compor o polo passivo daquela lide, sem qualquer inovação à questão. Com efeito, ausente a probabilidade do direito vindicado pela parte Agravante, resta prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento da tutela antecipada pretendida por meio do Agravo de Instrumento, eis que os seus pressupostos deveriam estar presentes de forma concomitante, consoante dispõe o art. 300, caput, do CPC. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Indefere-se o pedido de urgência, quando não provados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mantém-se o indeferimento do pedido de urgência, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.” (TIRO – AI nº 0812167-27.2023.822.0000 – Relator Desembargador Sansão Saldanha – 1ª Câmara Cível – j. em 27/03/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG – AI nº 1.0000.22.125497-2/001 (1254980-87.2022.8.13.0000) – Relator Desembargador Ramom Tácio – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 30/11/2022 – destaquei). “EMENTA: Agravo de instrumento – Anulatória de consolidação da propriedade de bem imóvel – Gratuidade da justiça e tutela de urgência negadas na origem – Insurgência do autor. Justiça gratuita – O agravante dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência afastada – Ausência de capacidade econômica não provada - Tutela de urgência para suspensão dos leilões – Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos – Ausente a probabilidade do direito invocado, diante da falta de demonstração efetiva de irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade – Notificações comprobatórias da mora em princípio demonstradas - Purga da mora que se mostra, também em princípio, inadequada, porque já consolidada a propriedade na vigência da lei 13.465/17 – Alegação de falta de intimação para os leilões – Inocorrência – Procuração outorgada ao advogado com dez dias de antecedência da data do primeiro leilão -Questão pertinente a eventual adimplemento substancial - Matéria que deverá se objeto de apreciação em primeira instância, o que ora se determina. Decisão de primeiro grau mantida – Recurso desprovido, com determinação.” (TJSP – AI nº 2276594-37.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Michel Chakur Farah – 28ª Câmara de Direito Privado – j. em 21/05/2024 – destaquei). Dessa forma, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte Agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

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