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Processo nº 0005280-51.2019.8.22.0501

ID: 333405167

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005280-51.2019.8.22.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELIO COSTA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Vara: Porto Velho - 2ª Vara Crimi…

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Processo nº 0005280-38.2011.8.22.0014

ID: 257407900

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-38.2011.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilh…

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Juiz De Direito Da 2ª Vara Genérica De Espigão Do Oeste/Ro x Juiz De Direito Da 1ª Vara Genérica De Espigão Do Oeste

ID: 255674185

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0813286-86.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA GENéRICA DE ESPIGãO DO OESTE/RO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 176 de 31/03/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 176 de 31/03/2025 a 04/04/2025 AUTOS N. 0813286-86.2024.8.22.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (PJE) ORIGEM: 7000230-07.2023.8.22.0008 - ESPIGÃO DO OESTE / 2ª VARA GENÉRICA SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE/RO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE RELATOR: DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/08/2024 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO: 02/09/2024 DECISÃO: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste/RO em face do Juízo da 1ª Vara Genérica da mesma Comarca, nos autos da ação de usucapião extraordinário nº 7000230-07.2023.8.22.0008. O juízo suscitante argumenta inexistência de conexão com a ação de usucapião rural nº 002901-74.2013.8.22.0008, por tratarem de áreas distintas, partes diferentes e objetos diversos, afastando o risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações de usucapião nº 7000230-07.2023.8.22.0008 e nº 002901-74.2013.8.22.0008, de forma a justificar a reunião dos processos sob a competência do mesmo juízo, ou se devem tramitar separadamente em razão de inexistência de identidade de causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR Conexão entre ações é configurada, nos termos do art. 55, caput, do CPC, quando estas possuírem causa de pedir ou pedido comum, o que não se verifica no caso concreto, já que as áreas envolvidas são distintas, ainda que inseridas no mesmo lote maior, com objetos e dimensões específicas. As ações possuem partes diversas, sendo que, na ação nº 7000230-07.2023.8.22.0008, o autor é Américo Borghi, e na ação nº 002901-74.2013.8.22.0008, são autores Jucélio Borghi e Luzenir Rodrigues dos Santos Borghi. Ainda que a ré seja a mesma (Avenorte Indústria Alimentícia S/A), não há sobreposição de áreas que justifique a reunião processual. O risco de decisões conflitantes é afastado, considerando-se que a análise do cumprimento dos requisitos do usucapião (posse mansa, pacífica e ininterrupta, entre outros) deve ser realizada individualmente para cada área específica, o que não interfere em outra decisão relativa a imóvel diverso. Precedentes jurisprudenciais corroboram a inexistência de conexão em casos similares, quando as áreas são distintas e as relações jurídicas são específicas e autônomas, não havendo violação ao princípio da economia processual ou risco de decisões contraditórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência declarada em favor do Juízo suscitado, o da 1ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste/RO. Tese de julgamento: Não há conexão entre ações de usucapião que envolvam áreas distintas, ainda que inseridas em lote maior de mesma matrícula, desde que os objetos e as partes sejam específicos e delimitados. O risco de decisões conflitantes não se configura quando a análise do cumprimento dos requisitos do usucapião deve ser feita de forma individualizada para cada área usucapienda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, caput; art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, CC nº 09213678620218130000, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31/08/2021. TJPR, CC nº 0005280-64.2019.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28/09/2020. TJMG, CC nº 1.0000.19.004872-8/000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 13/06/2019. TJGO, CC nº 5225780-58.2018.8.09.0051, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 2ª Seção Cível, j. 20/05/2019.

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Processo nº 0005280-51.2019.8.22.0501

ID: 258842456

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005280-51.2019.8.22.0501

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELIO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal Processo: 0005280-51.2019.8.22.0501 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réus: Jean Andrade de Souz… ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal Processo: 0005280-51.2019.8.22.0501 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réus: Jean Andrade de Souza, Felipe Barros de Abreu e Francielio Costa da Silva Advogado do(a) réu Francielio Costa da Silva: LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO - RO12559 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Publicar a sentença de ID n. 119697159 e intimar o(s) advogado(s) acima acerca de seu teor. Sentença: [...] III – D I S P O S I T I V O PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais destes autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Jean Andrade de Souza, Felipe Barros de Abreu e Francielio Costa da Silva, todos qualificados nos presentes autos, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II (concurso de agentes) e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do Código Penal, por 07 (sete) vezes (vítimas Vinil Arte Comunicação, Leidelane, Francilene, Raphael, Iury, Henrique e Marcos), na forma do artigo 70 do mesmo Código e com a norma de extensão do artigo 29 do Código Penal, em relação ao acusado Francielio. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. III – 1. Jean. A culpabilidade (“lato sensu”), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Jean, embora seja tecnicamente primário, tem maus antecedentes (v. certidão acostada a estes autos e confirmação nos Sistemas SAP, Pje/RO e SEEU), porque já fora condenado, irrecorrivelmente, por crimes de roubo (duas vezes, em ações penais distintas), receptação dolosa e homicídio, em ações penais distintas. Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências são desfavoráveis porque os celulares (exceto o da vítima Raphael) e o dinheiro roubados não foram recuperados, persistindo significativo prejuízo de ordem material. As circunstâncias também são desfavoráveis, porque, além do emprego de arma de fogo, o que, por si só, caracterizaria roubo majorado, houve, simultaneamente, concurso de agentes, causa esta a ser considerada nesta fase como “circunstância” judicial desfavorável. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. STJ. Veja-se: “1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma – utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem. 4. Agravo Regimental improvido” [v. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 – AL (2018/0259636-5), Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/05/2019]. As demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade dos delitos cometidos. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para os maus antecedentes, as consequências (prejuízo material não indenizado) e as circunstâncias (duas causas de aumento de pena, servindo o concurso de agentes como “circunstância” judicial desfavorável), conforme acima fundamentado, fixo a pena-base, de cada roubo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Aumento de 2/3 (dois terços), a pena de cada roubo, porque foram cometidos com o emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo. À falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva, de cada roubo, em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico tão somente a pena de um dos roubos (são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços), totalizando a sanção em 14 (catorze) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes praticados. Esclareço que para exasperação de 2/3 (dois terços) levei em consideração o número de crimes concorrentes (sete roubos). Nesse sentido é a orientação constante na Súmula 659 do E. STJ, referente aos casos de crime continuado que seguem o mesmo critério. Veja-se: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Não apliquei penas de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira desse condenado, evidenciada no seu interrogatório judicial e no patrocínio pela Defensoria Pública. Também pelo fato de que multas de pequeno valor (não superior a cinco salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’ c/c § 3º) porque a pena total imposta é superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes. III – 2. Felipe. A culpabilidade (‘lato sensu’), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Felipe, de acordo com a certidão acostada nestes autos e confirmação nos Sistemas SAP, PJe e SEEU, todos do E. TJRO, registra antecedente criminal negativo, porque já fora condenado, irrecorrivelmente, por crimes porte ilegal de arma de uso restrito, porte ilegal de arma de uso permitido, roubo (três vezes, em ações penais distintas) e tráfico de drogas, em ações penais distintas. A condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0004803-07.2014.8.22.0015 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), no entanto, cuja sentença transitou em julgado no dia 28/06/2016 (antes dos fatos examinados nestes autos) e a punibilidade ainda não foi extinta, só será considerada na 2ª fase de aplicação das penas, porque caracteriza reincidência. As outras condenações, também referentes a fatos anteriores aos examinados nestes autos, serão consideradas maus antecedentes e servirão para exasperação das penas bases. Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências são desfavoráveis porque os celulares (exceto o da vítima Raphael) e o dinheiro roubados não foram recuperados, persistindo significativo prejuízo de ordem material. As circunstâncias também são desfavoráveis, porque, além do emprego de arma de fogo, o que, por si só, caracterizaria roubo majorado, houve, simultaneamente, concurso de agentes, causa esta a ser considerada nesta fase como “circunstância” judicial desfavorável. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. STJ. Veja-se: “1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma – utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem. 4. Agravo Regimental improvido” [v. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 – AL (2018/0259636-5), Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/05/2019]. As demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade dos delitos cometidos. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para os maus antecedentes, as consequências e as circunstâncias (duas causas de aumento de pena, servindo o concurso de agentes como ‘circunstância’ judicial desfavorável), conforme acima fundamentado, fixo a pena base, de cada roubo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Agravo em 01 (um) ano (um sexto), a pena de cada roubo, por causa da reincidência em crime doloso. Aumento de 2/3 (dois terços), a pena de cada roubo, porque foram cometidos com o emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo. À falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva, de cada roubo, em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico tão somente a pena de um dos roubos (são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços), totalizando a sanção em 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes praticados. Esclareço que para exasperação de 2/3 (dois terços) levei em consideração o número de crimes concorrentes (sete roubos). Nesse sentido é a orientação constante na Súmula 659 do E. STJ, referente aos casos de crime continuado que seguem o mesmo critério. Veja-se: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Não apliquei penas de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira desse condenado, evidenciada no seu interrogatório judicial e no patrocínio pela Defensoria Pública. Também pelo fato de que multas de pequeno valor (não superior a cinco salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’ c/c § 3º) porque a pena total imposta é superior a 08 (oito) anos, esse sentenciado é reincidente em crime doloso e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes. III – 3. Francielio. A culpabilidade (‘lato sensu’), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e dos seus autores, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do crime de roubo majorado, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Francielio, de acordo com confirmação nos Sistemas SAP, PJe e SEEU, todos do E. TJRO, não registra antecedente criminal negativo, entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (v. certidão acostada aos autos e confirmação nos Sistemas SAP e PJe/TJRO). Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências, no entanto, são desfavoráveis porque os celulares (exceto o da vítima Raphael) e o dinheiro roubados não foram recuperados, persistindo significativo prejuízo de ordem material. As circunstâncias também são desfavoráveis, porque, além do emprego de arma de fogo, o que, por si só, caracterizaria roubo majorado, houve, simultaneamente, concurso de agentes, causa esta a ser considerada nesta fase como “circunstância” judicial desfavorável. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. STJ. Veja-se: “1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma – utilizada para justificar o aumento da penabase, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem. 4. Agravo Regimental improvido” [v. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 – AL (2018/0259636-5), Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/05/2019]. As demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade do delito praticado. Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo para as consequências e circunstâncias (duas causas de aumento de pena, servindo o concurso de agentes como ‘circunstância’ judicial desfavorável), conforme acima fundamentado, fixo a pena base, de cada roubo, em 05 (cinco) anos de reclusão. Aumento de 2/3 (dois terços), a pena de cada roubo, porque foram cometidos com o emprego ostensivo e aterrador de arma de fogo. À falta de outras circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva, de cada roubo, em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico tão somente a pena de um dos roubos (são idênticas), aumentada de 2/3 (dois terços), totalizando a sanção em 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes praticados. Esclareço que para exasperação de 2/3 (dois terços) levei em consideração o número de crimes concorrentes (sete roubos). Nesse sentido é a orientação constante na Súmula 659 do E. STJ, referente aos casos de crime continuado que seguem o mesmo critério. Veja-se: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. Não apliquei penas de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira desse condenado, evidenciada no seu interrogatório judicial (declarou renda mensal de um salário mínimo). Também pelo fato de que multas de pequeno valor (não superior a cinco salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o fechado (CP, art. 33 § 2º ‘a’ c/c § 3º) porque a pena total imposta é superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. III – 4. Disposições finais/comuns. Deixo de substituir a privação de liberdade, por penas restritivas de direitos, porque os sentenciados não preenchem os requisitos legais (CP, art. 44, I, II e III), ou seja, porque se tratam de crimes dolosos, cometidos com violência e grave ameaça a pessoas, e as penas totais impostas são superiores a 04 (quatro) anos, além de o sentenciado Felipe ser reincidente em crime doloso e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes dos condenados Jean e Felipe. Pelos mesmos motivos não pode ser concedida a suspensão condicional das penas, ex vi do artigo 77, do Código Penal. Faculto o apelo em liberdade. Isento os réus do pagamento das custas processuais em razão da condição deles de juridicamente necessitados, evidenciada nos interrogatórios judiciais e no patrocínio pela Defensoria Pública, tocantemente aos acusados Jean e Felipe. Após o trânsito em julgado deverá ser expedida a documentação necessária, para fins de execução. P. R. I. C. (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Juiz – Edvino Preczevski. Porto Velho, 22 de abril de 2025.

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