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"0013069-05.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

Sabrina Isidorio Da Silva x Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saude S.A

ID: 326364686

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011761-38.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ISIDORIO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Despacho

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MATOS LOPES CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CumPrSe 0011761-38.2025.5.03.0165 REQUERENTE: SABRINA ISIDORIO DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CumPrSe 0011761-38.2025.5.03.0165 REQUERENTE: SABRINA ISIDORIO DA SILVA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b64b97 proferido nos autos. "Vistos. Defiro o cumprimento provisório de sentença, como requerido pelo(a) exequente, que deverá tramitar no PJ-e, nos presentes autos suplementares. Cadastre-se lembrete nos autos principais (0013069-46.2024.5.03.0165) a respeito do processamento da presente cumprimento provisório de sentença, consignando-se inclusive o número destes autos. Certifique-se a Secretaria da Vara, ainda, de que todas as partes encontrem-se corretamente cadastradas, inclusive quanto à ordem. Cadastrem-se os procuradores das rés já habilitados nos autos principais. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do provimento 04/2000, do TRT/MG. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se." NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. URSULA LAIS PIRES PIMENTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

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C. M. Dos S. e outros x E. J. Dos S.

ID: 304324659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033218-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S. E. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA SCIRE SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LOPES DA SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033218-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.S. - - E.M.S. - E.J.S. - 1. Requerente(s). Às págs. 57-59, deu-se o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.…

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Processo nº 0018695-05.2024.8.26.0602

ID: 308792337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018695-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018695-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1038768-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - AUSÊNCIA DE VAGA - P.E.B. - Vistos, etc. I)Fls. 1/14, 28/29, 36/38 e 45/46: em … Processo 0018695-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1038768-78.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - AUSÊNCIA DE VAGA - P.E.B. - Vistos, etc. I)Fls. 1/14, 28/29, 36/38 e 45/46: em linha com o que vem sendo traçado desde fls. 15 e 39, diante da ausência de comprovação pela parte executada de que estaria cumprindo a ordem judicial, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas para pagamento do transporte da parte exequente e de sua representante legal até a escola em que fornecida vaga, situada a mais de dois quilômetros de distância da residência dela (fls. 22/24 e 28/29 destes autos e fls. 34/36 do processo de conhecimento), conforme custo especificado a fls. 36/38. Portanto, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 1.874,40 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), valor suficiente para pagamento do transporte necessário à educação da parte exequente pelo período de seis meses, conforme justificado a fls. 1/14, 28/28, 36/38 e 45/46. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 1.874,40 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Decorrido o prazo para interposição de agravo, deverá a parte exequente providenciar a juntada do formulário MLE e do termo de compromisso devidamente preenchidos. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá começar a ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. IV)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0018598-05.2024.8.26.0602

ID: 307651605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018598-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018598-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1013351-31.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus,… Processo 0018598-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1013351-31.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Int. - ADV: KARINA CAMPELO DA SILVA (OAB 464143/SP)

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Processo nº 0018598-05.2024.8.26.0602

ID: 307651606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018598-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018598-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1013351-31.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus,… Processo 0018598-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1013351-31.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Int. - ADV: KARINA CAMPELO DA SILVA (OAB 464143/SP)

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Processo nº 0001775-19.2025.8.26.0602

ID: 311684016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001775-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001775-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1033606-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marciano Alves Pereira - Vistos. De… Processo 0001775-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1033606-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marciano Alves Pereira - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Associação De Moradores Do Jardim Terras De São Francisco x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315931436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026040-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO JARDIM TERRAS DE SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026040-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Moradores do Jardim Terras de São Francisco - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-… Processo 1026040-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Moradores do Jardim Terras de São Francisco - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 178/182, alegando a existência de omissão quanto à análise da suspensão do prazo prescricional em razão da tramitação da ação de rescisão contratual (Processo nº 1006447-05.2015.8.26.0602), com fundamento no art. 199, inciso I, do Código Civil. Os embargos não comportam acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, decidindo com clareza e fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 04/07/2019, com base no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No tocante à alegada suspensão da prescrição, aduzida com fulcro no art. 199, inciso I, do Código Civil, não assiste razão à embargante. O referido dispositivo prevê a suspensão do prazo prescricional nos casos de condição suspensiva, pendência de ação judicial que impeça o exercício do direito ou relação jurídica que obste a propositura da ação. Entretanto, no presente caso, a existência de ação de rescisão contratual entre a ré e terceiro adquirente do imóvel (compromissário comprador) não configura hipótese de suspensão da prescrição das taxas associativas. Isso porque: a autora da presente ação de cobrança não era parte naquela demanda rescisória; o ajuizamento daquela ação em nada obstava o exercício do direito de cobrança das taxas associativas pela associação autora; não se trata de condição suspensiva ou impeditiva do exercício da pretensão, nos termos do art. 199, inciso I, do Código Civil, mas de mera discussão contratual alheia à relação obrigacional objeto desta demanda. Portanto, inexistindo omissão, erro material ou contradição na sentença, rejeito os presentes embargos de declaração. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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Iunes Emidio Ali x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316399121

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-72.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IUNES EMIDIO ALI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff9282 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IUNES EMIDIO ALI

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Processo nº 0013069-88.2014.8.07.0018

ID: 263108263

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013069-88.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Condomínio Residencial Passeo x José Deniz De Souza

ID: 306300502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009550-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PASSEO

Polo Passivo:

JOSé DENIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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LEANDRO MACHADO BINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009550-05.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Passeo - José Deniz de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação aprese… Processo 1009550-05.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Passeo - José Deniz de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados, na qual requerem o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que se tratam de verbas impenhoráveis, e ainda, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à impenhorabilidade alegada, a executada Cleide alega que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de benefício previdenciário recebido por sua sobrinha interditada, da qual é curadora definitiva. Já o executado José sustenta que os valores constritos são provenientes de salário. A parte exequente se manifestou nos autos concordando com o desbloqueio das quantias, reconhecendo a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Assim, diante da documentação acostada aos autos e da concordância expressa da parte exequente, defiro o desbloqueio dos valores constritos nos autos, em favor dos executados. Após apresentado formulário pelos interessados, expeça-se MLE à parte executada, com os acréscimos e rendimentos legais. 2. Suscitam os executados preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não mais detêm a propriedade do imóvel gerador dos débitos condominiais executados na presente execução, tendo, inclusive, ajuizado ação de rescisão contratual em face da incorporadora, na qual obtiveram sentença favorável. Verifica-se, contudo, que o referido julgado ainda não transitou em julgado, bem como inexiste qualquer averbação na matrícula nº 145.818 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba que comprove a transferência da titularidade a terceiros ou a extinção do vínculo jurídico dos executados com o bem. Saliente-se que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, estando diretamente vinculadas à titularidade registral do imóvel, independentemente da posse ou da existência de demanda judicial em curso. Assim, permanecendo os executados como proprietários no registro imobiliário, subsiste a responsabilidade pelas obrigações condominiais incidentes sobre a unidade. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, devendo o feito prosseguir regularmente em face dos executados. 3. Para apreciação do pedido de penhora, apresente a parte exequente matrícula atualizada do imóvel, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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