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Processo nº 0802767-60.2024.8.20.5124

ID: 334791255

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802767-60.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802767-60.2024.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato gravado com alienação fiduciária entre as partes acima descritas. A liminar foi deferida na Decisão de ID 119165331 e efetivamente cumprida, conforme certificado no ID 144089422. A seguir, a parte ré apresentou contestação no ID 146193973 e requereu a revogação da liminar, embasando seu pleito na alegada ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de que informou adequadamente ao consumidor sobre as taxas de juros pactuadas, especialmente quanto à capitalização diária, tendo afirmado que tais informações não foram prestadas de forma clara e acessível ao consumidor no momento da contratação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que a mora restou desconfigurada pela ausência de informações claras ao consumidor, constituindo encargos abusivos na normalidade contratual, ilegalidade da capitalização diária lesiva ao consumidor e ofensiva aos arts. 6º, III, 46, 51 e 52 do CDC. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, em especial, os argumentos trazidos pela parte ré com sua contestação, não vislumbro motivo para revogar a liminar anteriormente concedida, uma vez que a petição inicial achava devidamente instruída com a prova da relação contratual e a notificação enviada ao endereço do devedor para efeito de constituição em mora, satisfazendo, assim, as exigências previstas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para fins de concessão da liminar pretendida. Sobre a questão dos juros, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, a Segunda Turma do STJ decidiu ser permitida a capitalização mensal dos juros, desde que clara e expressamente pactuada, pelo que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000, em vigor como MP 2.710-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (grifei) No caso em apreço, foi informada a taxa de juros mensal e anual no item F do contrato firmado entre as partes (ID 115459966). Sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,01 x 12 = 24,12) é permitida a cobrança, estando o contrato objeto da presente ação em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Posto isso, indefiro o pedido e mantenho a decisão que deferiu a liminar, pelos próprios fundamentos. Dando prosseguimento ao feito, determino a intime-se a parte autora , por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação e manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos arguidos. Na sequência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, concluso para Sentença. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802767-60.2024.8.20.5124

ID: 334791262

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802767-60.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802767-60.2024.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato gravado com alienação fiduciária entre as partes acima descritas. A liminar foi deferida na Decisão de ID 119165331 e efetivamente cumprida, conforme certificado no ID 144089422. A seguir, a parte ré apresentou contestação no ID 146193973 e requereu a revogação da liminar, embasando seu pleito na alegada ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de que informou adequadamente ao consumidor sobre as taxas de juros pactuadas, especialmente quanto à capitalização diária, tendo afirmado que tais informações não foram prestadas de forma clara e acessível ao consumidor no momento da contratação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que a mora restou desconfigurada pela ausência de informações claras ao consumidor, constituindo encargos abusivos na normalidade contratual, ilegalidade da capitalização diária lesiva ao consumidor e ofensiva aos arts. 6º, III, 46, 51 e 52 do CDC. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, em especial, os argumentos trazidos pela parte ré com sua contestação, não vislumbro motivo para revogar a liminar anteriormente concedida, uma vez que a petição inicial achava devidamente instruída com a prova da relação contratual e a notificação enviada ao endereço do devedor para efeito de constituição em mora, satisfazendo, assim, as exigências previstas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para fins de concessão da liminar pretendida. Sobre a questão dos juros, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, a Segunda Turma do STJ decidiu ser permitida a capitalização mensal dos juros, desde que clara e expressamente pactuada, pelo que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000, em vigor como MP 2.710-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (grifei) No caso em apreço, foi informada a taxa de juros mensal e anual no item F do contrato firmado entre as partes (ID 115459966). Sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,01 x 12 = 24,12) é permitida a cobrança, estando o contrato objeto da presente ação em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Posto isso, indefiro o pedido e mantenho a decisão que deferiu a liminar, pelos próprios fundamentos. Dando prosseguimento ao feito, determino a intime-se a parte autora , por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação e manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos arguidos. Na sequência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, concluso para Sentença. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802767-60.2024.8.20.5124

ID: 334791271

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802767-60.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802767-60.2024.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: JOSÉ GENILSON DA SILVA TORRES DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato gravado com alienação fiduciária entre as partes acima descritas. A liminar foi deferida na Decisão de ID 119165331 e efetivamente cumprida, conforme certificado no ID 144089422. A seguir, a parte ré apresentou contestação no ID 146193973 e requereu a revogação da liminar, embasando seu pleito na alegada ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de que informou adequadamente ao consumidor sobre as taxas de juros pactuadas, especialmente quanto à capitalização diária, tendo afirmado que tais informações não foram prestadas de forma clara e acessível ao consumidor no momento da contratação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que a mora restou desconfigurada pela ausência de informações claras ao consumidor, constituindo encargos abusivos na normalidade contratual, ilegalidade da capitalização diária lesiva ao consumidor e ofensiva aos arts. 6º, III, 46, 51 e 52 do CDC. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, em especial, os argumentos trazidos pela parte ré com sua contestação, não vislumbro motivo para revogar a liminar anteriormente concedida, uma vez que a petição inicial achava devidamente instruída com a prova da relação contratual e a notificação enviada ao endereço do devedor para efeito de constituição em mora, satisfazendo, assim, as exigências previstas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para fins de concessão da liminar pretendida. Sobre a questão dos juros, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, a Segunda Turma do STJ decidiu ser permitida a capitalização mensal dos juros, desde que clara e expressamente pactuada, pelo que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000, em vigor como MP 2.710-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (grifei) No caso em apreço, foi informada a taxa de juros mensal e anual no item F do contrato firmado entre as partes (ID 115459966). Sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,01 x 12 = 24,12) é permitida a cobrança, estando o contrato objeto da presente ação em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Posto isso, indefiro o pedido e mantenho a decisão que deferiu a liminar, pelos próprios fundamentos. Dando prosseguimento ao feito, determino a intime-se a parte autora , por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação e manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos arguidos. Na sequência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, concluso para Sentença. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Anie Mara Guimarães e outros x Anie Mara Guimarães e outros

ID: 339477079

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855314-16.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANIE MARA GUIMARãES CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Polo Passivo:

ANIE MARA GUIMARãES CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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CHARLES MACHADO PEDRO

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CHARLES MACHADO PEDRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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Apelação Cível nº 0855314-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schne… Apelação Cível nº 0855314-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Anie Mara Guimarães Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelada: Anie Mara Guimarães Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.112 DO STJ. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Caixa Vida e Previdência S.A. e recurso adesivo por Anie Mara Guimarães contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 15.084,13, acrescido de correção monetária e juros, com base em invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de indenização securitária por invalidez permanente parcial com base em cobertura contratual de acidente pessoal, frente à alegação da seguradora de que a invalidez decorre de doença ocupacional expressamente excluída do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso o Tema 1.112 do STJ, por tratar-se de seguro individual, inexistindo estipulante e sendo a seguradora diretamente responsável pela informação prévia e clara sobre as cláusulas contratuais. 4. A perícia constatou que a invalidez da segurada decorre de patologias relacionadas a esforço repetitivo, como síndrome do manguito rotador e túnel do carpo, com nexo laboral. 5. A apólice prevê cobertura apenas para invalidez causada por acidente pessoal, definido como evento externo, súbito, involuntário e violento, e exclui expressamente moléstias de origem ocupacional e decorrentes de microtraumas cumulativos. 6. Nos termos do art. 757 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, respeitando as exclusões expressamente pactuadas, não sendo possível equiparar doenças ocupacionais a acidentes pessoais para fins de cobertura securitária. 7. Demonstrado que a invalidez não decorre de acidente nos moldes contratualmente previstos, é indevida a indenização securitária pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da seguradora provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A invalidez permanente decorrente de doenças ocupacionais, mesmo que relacionadas ao exercício da atividade laboral, não configura acidente pessoal nos moldes definidos contratualmente, sendo legítima a negativa de cobertura securitária quando expressamente excluída a hipótese. 2. Em seguros individuais, é da seguradora o dever de informar de maneira clara e destacada as cláusulas limitativas, cuja validade se mantém quando comprovada a ciência da segurada sobre as condições gerais da apólice. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757; CPC/2015, arts. 85, §2º, e 1.021, §4º; Lei nº 8.213/91, art. 20; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2021; STJ, REsp 1177479/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2012; TJMS, ApCiv 0802767-32.2020.8.12.0045, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 02/03/2022; TJMS, ApCiv 0802728-35.2020.8.12.0045, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 26/07/2024; TJMS, ApCiv 0800535-58.2020.8.12.0009, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 30/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0802767-88.2024.8.10.0096

ID: 281431863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-88.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802767-88.2024.8.10.0096 AUTOR: MARIA DO ROSARIO GOMES DE RESENDE Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802767-88.2024.8.10.0096

ID: 281431866

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-88.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802767-88.2024.8.10.0096 AUTOR: MARIA DO ROSARIO GOMES DE RESENDE Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802767-88.2024.8.10.0096

ID: 281431870

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-88.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802767-88.2024.8.10.0096 AUTOR: MARIA DO ROSARIO GOMES DE RESENDE Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Brasilseg Companhia De Seguros e outros x Saule José Toldo

ID: 329894459

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800228-63.2020.8.12.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS GENERALI BRASIL SEGUROS S.A

Polo Passivo:

SAULE JOSé TOLDO

Acórdão

Advogados:

FABIANA PEREIRA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Apelação Cível nº 0800228-63.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelh… Apelação Cível nº 0800228-63.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) Apelado: Saule José Toldo Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Luiz Primo Laraya Perito: Orto Germain Serviços e Diagnosticos LTDA EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA DE NATUREZA OCUPACIONAL. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelações interpostas por seguradoras contra sentença que, em ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por beneficiário, reconheceu o direito à indenização securitária por invalidez permanente total e condenou solidariamente as rés ao pagamento do valor integral da cobertura contratada. 2) A sentença também fixou correção monetária pelo IGPM/FGV desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, de obrigação das seguradoras ao pagamento da indenização securitária nas hipóteses em que a invalidez permanente decorre de doença de natureza ocupacional, expressamente excluída das coberturas previstas no contrato de seguro de vida em grupo. 4) Também se discute o alcance do dever de informação sobre cláusulas limitativas em contratos coletivos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) A análise do contrato revelou que a cobertura contratada refere-se apenas à invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, expressamente definido como evento externo, súbito e violento, sendo excluídas doenças profissionais, ainda que agravadas por acidentes. 6) Laudo pericial concluiu que a incapacidade decorre de patologia degenerativa de natureza ocupacional, com episódios agudos de sobrecarga laboral, o que não caracteriza acidente pessoal nos termos do contrato. 7) Conforme o art. 757 do Código Civil, a seguradora garante apenas os riscos previamente acordados, sendo vedada a ampliação da cobertura além do estipulado contratualmente. 8) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.112, fixou que o dever de informação em contratos coletivos de seguro é exclusivo da estipulante, afastando a responsabilidade das seguradoras quanto à ciência individualizada dos segurados. 9) Assim, não configurado o sinistro coberto nem descumprimento contratual pelas rés, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11) Inversão da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 12) A invalidez permanente decorrente de doença ocupacional, ainda que agravada por episódios agudos, não se enquadra no conceito de acidente pessoal previsto em contrato de seguro de vida em grupo, estando excluída da cobertura securitária. 13) O dever de informação sobre cláusulas limitativas em contrato coletivo de seguro de vida é de responsabilidade exclusiva da estipulante, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.112 do STJ, não sendo exigível prova da ciência individual do segurado quanto às condições contratuais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1177479/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15/05/2012, DJe 19/06/2012; STJ, AgRg no REsp 1.051.146/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/03/2017; STJ, Tema Repetitivo nº 1.112, REsp 1.760.268/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/03/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0802767-32.2020.8.12.0045, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 02/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator ..

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Processo nº 0802767-76.2025.8.10.0024

ID: 336289223

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-76.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802767-76.2025.8.10.0024 Requerente: MANOEL AQUINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802767-76.2025.8.10.0024 Requerente: MANOEL AQUINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MANOEL AQUINO DOS SANTOS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802767-76.2025.8.10.0024

ID: 336289224

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-76.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802767-76.2025.8.10.0024 Requerente: MANOEL AQUINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802767-76.2025.8.10.0024 Requerente: MANOEL AQUINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MANOEL AQUINO DOS SANTOS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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