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Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256601113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLY LOURENCO SOARES

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256596579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256596747

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLY LOURENCO SOARES

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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V. M. Da S. x R. C. Da S.

ID: 311281553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002870-06.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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Processo 1002870-06.2022.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.M.S. - R.C.S. - Vistos. Fls. 238/247: Cuida-se de pedido de contramandado de prisão fo…

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Fl Logística Brasil Ltda x Município De São Paulo

ID: 291447677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-46.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FL LOGíSTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-46.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002870-42.2025.8.26.0481

ID: 315678052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-42.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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Processo 1002870-42.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leila Aparecida de Oliveira - Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. O CPC busca implant…

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Rosana Maria Beltrame x Fundação Antares De Educação E Cultura - Faec

ID: 315433434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-75.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA BELTRAME

Polo Passivo:

FUNDAçãO ANTARES DE EDUCAçãO E CULTURA - FAEC

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA

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LÉIA MATTOS RIZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-75.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-75.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rosana Maria Beltrame (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação Antares de Educação e Cultura - FAEC - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES DO CURSO E AO MATERIAL DIDÁTICO VENCIDAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017, DECLARANDO, TAMBÉM, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO CURSO PELA RÉ, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO COM VENCIMENTOS A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DE 2017, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DA APOSTILA ÚNICA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ESTÁ O JUÍZO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO E ENFRENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO COMO CONDIÇÃO PARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA SENTENÇA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO À DEVOLUÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA JUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES LÍQUIDAS E A TERMO CERTO. MORA EX RE. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N.

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Processo nº 1002870-24.2025.8.26.0099

ID: 279698103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. L. DE L. S. L. DE L. T. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA TURELLA TERRON

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ADV: Carla Cristina Turella Terron (OAB 471381/SP) Processo 1002870-24.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. de L. , L. L. de L. , S. L. de L. - Fls. 86/87: Recebo os embargos de d…

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Processo nº 1002870-14.2025.8.26.0361

ID: 303228454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1002870-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte… Processo 1002870-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi, Sabesp. Semae, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,). É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos através de peticionamento eletrônico. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1002870-56.2025.8.26.0347

ID: 306771277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002870-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. F. C. D. R. DA S. E. C. R. J. M. DA S. N. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA

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ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI

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Processo 1002870-56.2025.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - J.M.S. - D.R.S. - - D.F.C. - - N.C.C. - - E.C.R. - Vistos. Nomeio J. M. da S. inventariante, observando-se que a necessi… Processo 1002870-56.2025.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - J.M.S. - D.R.S. - - D.F.C. - - N.C.C. - - E.C.R. - Vistos. Nomeio J. M. da S. inventariante, observando-se que a necessidade de prestar compromisso será analisada após o esclarecimento ou emenda a seguir determinada. Em se tratando de ação de inventário, para fins de deferimento da gratuidade da justiça, considera-se a situação econômica do espólio e não dos herdeiros isoladamente considerados. Nesse sentido: INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício derrogado em sentença. Condenação dos herdeiros de forma proporcional ao pagamento das verbas de sucumbência. Custas e despesas processuais do inventário que, a rigor, devem ser pagas pelo espólio. Bens deixados pelo de cujus de valor não elevado. Inventariantes que fazem jus à gratuidade de justiça. Sentença parcialmente reformada, para afastar a derrogação da benesse. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1000455-17.2016.8.26.0218; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018). Dessarte, postergo a apreciação da gratuidade da justiça. No mais, no prazo de quinze dias, esclareça a requerente se os bens que compõe o espólio ultrapassam o limite de 1.000 salários mínimos, devendo, caso não ultrapassem, emendar a inicial, a fim de adequa-la ao procedimento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde logo, determino a exibição das certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais. Ademais, deverá o inventariante apresentar sua certidão de estado civil. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP)

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