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"1002870-61.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1002870-61.2023.8.26.0368"

Marcelo De Castro Coutinho x Daniel Soares Ribeiro

ID: 326600860

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800573-66.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO COUTINHO

Polo Passivo:

DANIEL SOARES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA TERRA BARROS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800573-66.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Agência e… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800573-66.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Agência e Distribuição] Nome: MARCELO DE CASTRO COUTINHO Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 220, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-450 Nome: DANIEL SOARES RIBEIRO Endereço: Rua 45, Quadra 18, Lote 12, 45, Jardim Tropical, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 SENTENCA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Marcelo de Castro Coutinho em face de Daniel Soares Ribeiro, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega o autor que foi contratado verbalmente pelo requerido para intermediar a venda de uma propriedade rural, situada no município de Xinguara/PA, mediante pagamento de comissão correspondente a 5% sobre o valor do negócio. Sustenta que apresentou um interessado na aquisição do imóvel, identificado como “Roberto do Pregão”, e que, após recusa inicial do réu, este concretizou diretamente a venda com o referido comprador, pelo valor de R$ 500.000,00, sem o repasse da comissão acordada. Diante disso, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 25.000,00, referente à comissão de corretagem, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. O requerido apresentou contestação, negando a existência de qualquer contrato, verbal ou escrito, de prestação de serviços com o autor. Alegou que já conhecia o comprador, tendo realizado o negócio de forma direta e sem qualquer intermediação. Impugnou, ainda, as provas apresentadas e afirmou que a conduta narrada não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Designada audiência una, foi realizada instrução processual, com a juntada de provas documentais e produção de gravações audiovisuais, conforme consta nos autos. É o relatório. Decido. Da inexistência de contrato de corretagem A controvérsia central gira em torno da suposta existência de contrato de corretagem firmado entre as partes, que teria como objeto a intermediação da venda de imóvel rural de propriedade do requerido. O autor afirma que houve contratação verbal, com promessa de pagamento de comissão de 5% sobre o valor da venda, e sustenta ter sido o responsável por apresentar o comprador ao réu. Em que pese o contrato de corretagem não exigir forma escrita para sua validade, nos termos do artigo 722 do Código Civil, impõe-se à parte interessada o ônus de comprovar, por meio de elementos robustos, a existência e a eficácia da intermediação. Com efeito, o art. 725 do Código Civil dispõe que: remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Portanto, para que haja o dever de remuneração, é imprescindível que o corretor demonstre que sua atuação foi determinante para a concretização do negócio jurídico, o que não se verificou no caso em tela. A mera aproximação preliminar entre o vendedor e o potencial comprador não é suficiente para gerar o direito à comissão. É necessário demonstrar o nexo de causalidade direto e eficaz entre a intermediação exercida e o resultado útil alcançado, ou seja, a efetiva celebração da venda como fruto da atuação do corretor. No presente caso, embora o autor tenha apresentado conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e afirmado que levou o comprador à propriedade, não logrou demonstrar que sua atuação tenha sido a causa eficiente e indispensável para a formalização do negócio. Ao contrário, o réu apresentou versão plausível e não infirmada de que já possuía vínculo anterior com o comprador, tendo negociado diretamente com este, sem dependência da atuação do autor. Não se comprovou, portanto, que tenha havido uma atuação intermediadora com efetiva contribuição para a conclusão da venda, nem tampouco que o comprador tenha sido “captado” exclusivamente pela atuação do autor. Dessa forma, não se configura o direito à remuneração pela comissão de corretagem pretendida. Da ausência de prova de intermediação eficaz Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de contrato verbal de corretagem, a procedência do pedido pressupõe a demonstração inequívoca de que a atuação do corretor foi efetivamente eficaz na aproximação das partes e na concretização do negócio jurídico. No presente caso, o autor limitou-se a juntar aos autos mensagens de WhatsApp trocadas com o réu, que, embora revelem a existência de tratativas, não são suficientes para comprovar que a venda do imóvel rural resultou de sua atuação direta e determinante. Tais mensagens não indicam exclusividade na intermediação, tampouco detalham propostas formais, agendamento de visitas com o comprador ou tratativas específicas com vínculo negocial consolidado. Não há nos autos qualquer comprovação de que a prestação de serviços tenha ocorrido de forma formalizada ou exclusiva, ou mesmo que o requerido tenha autorizado expressamente o autor a intermediar a venda de seu imóvel. Ressalte-se que a simples apresentação de interessado não gera, por si só, o direito à comissão. O próprio requerente, em audiência, confirma que não houve qualquer cláusula de exclusividade no contrato verbal entabulado entre as partes. A ausência de exclusividade e de formalização reforça o dever de o autor demonstrar, com maior grau de certeza, a existência do nexo causal entre sua conduta e a conclusão do negócio, o que não foi alcançado. Importante destacar que o comprador do imóvel, ouvido como testemunha na audiência de instrução, foi categórico ao afirmar que quem lhe informou sobre a venda foi o Sr. Vilmar, e não o autor. Tal declaração compromete de forma substancial a tese autoral, uma vez que enfraquece a alegação de que a aproximação entre vendedor e comprador teria decorrido exclusivamente de sua atuação como corretor. Ademais, o Informante Sr. Vilmar Costa Araújo, confirma tal fato. Some-se a isso o fato de que o próprio réu, em sua contestação, afirmou já conhecer o comprador previamente à atuação do autor — alegação que não foi refutada de forma robusta pela parte autora. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que não há elementos suficientes para caracterizar a intermediação eficaz exigida pelo artigo 725 do Código Civil, o que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Nesse sentido à jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO EFICAZ PARA O RESULTADO ÚTIL . INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR MEIO DE OUTROS CORRETORES. DIREITO À CONTRAPRESTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50258072020208210019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 25-11-2022) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50258072020208210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 25/11/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2022) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Da improcedência do pedido de danos morais e da comissão de corretagem No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que justifique sua procedência. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias excepcionais que revelem afronta a direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. O que se extrai da narrativa autoral é a insatisfação decorrente da não concretização de sua expectativa quanto ao recebimento da comissão de corretagem. No entanto, tal frustração, embora legítima do ponto de vista subjetivo, não ultrapassa o campo dos meros dissabores da vida civil, insuscetíveis de indenização por dano moral. Não há nos autos qualquer demonstração de humilhação, exposição vexatória, abalo de crédito ou ofensa à honra do autor. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o inadimplemento contratual não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00, correspondente a 5% sobre o valor de R$ 500.000,00 da venda do imóvel, igualmente não prospera. Como já fundamentado nos tópicos anteriores, o autor não demonstrou a existência de vínculo contratual de corretagem devidamente constituído, tampouco que tenha desempenhado papel relevante e eficaz na efetivação da venda. Além disso, restou evidenciado, por meio da oitiva do próprio comprador, que a negociação foi intermediada por terceiro, e não pelo autor. Dessa forma, ausente a comprovação do direito à comissão, impossibilita-se a condenação pretendida, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade. Portanto, os pedidos autorais — tanto de natureza patrimonial quanto extrapatrimonial — devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo de Castro Coutinho em face de Daniel Soares Ribeiro, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios, por não haver recurso interposto até o momento. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020414553728100000126992472 Procuração e Declaração de Hipossufiencia Instrumento de Procuração 25020414553864500000126992473 Documentos Pessoais Documento de Identificação 25020414553904000000126992475 Imagem de Cobrança Documento de Comprovação 25020414553935700000126994132 Logo marca Corretor Documento de Comprovação 25020414553959100000126994133 Comprovante de Endereco Documento de Comprovação 25020414554019500000126994139 Decisão Decisão 25030608541728600000128776456 Intimação Intimação 25050912344366000000132895907 Diligência Diligência 25051216374318800000133036499 CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO REQUERIDO(A) - DANIEL SOARES RIBEIRO Certidão 25051216374334300000133036500 Petição - Aditamento da Inicial Petição 25053015472712000000134380269 1. Imagem Documento de Comprovação 25053015472744600000134382343 2. WhatsApp Video Documento de Comprovação 25053015472847900000134382344 3. WhatsApp Video Documento de Comprovação 25053015472889000000134382345 4. WhatsApp Video (2) Documento de Comprovação 25053015472929700000134382346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060411181059300000134643945 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060411181059300000134643945 Habilitação nos autos Petição 25061210135324100000135214479 PROCURAÇÃO(1) Documento de Comprovação 25061210135349900000135214486 Petição de Aditamento á Inicial Petição 25061309080732100000135289637 Fotos Documento de Comprovação 25061309080815500000135289640 Vídeo do WhatsApp de 2025-06-13 à(s) 08.52.48_120d04b6 Documento de Comprovação 25061309080919400000135289642 Vídeo do WhatsApp de 2025-06-13 à(s) 08.52.50_883cade9 Documento de Comprovação 25061309080960000000135289643 Contestação Contestação 25061309383649000000135288671 PROCURAÇÃO(1) Documento de Comprovação 25061309383676600000135288673 CNH-e.pdf-5 Documento de Identificação 25061309383716100000135288674 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25061309383752100000135288675 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 25061313341469900000135302510 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 25061313341929800000135302508 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 25061313342070600000135302509 Decisão Decisão 25061313342490000000135300424 Decisão Decisão 25062316175681900000135813876 Certidão Certidão 25062409354169800000135849265 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510102600000000135955152 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25062510102600000000135955153 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510111300000000135955154 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25062510111300000000135955155 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510120000000000135955156 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte3 Mídia de audiência 25062510120000000000135955157 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510162300000000135955158 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte4 Mídia de audiência 25062510162300000000135955159 Petição Petição 25062716182107500000136185817 Petição Petição 25063011005969400000136254287 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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