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Processo nº 1002918-06.2025.4.01.3302

ID: 300112445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-06.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIGIA DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002918-06.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002918-06.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 22/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002918-34.2025.8.26.0082

ID: 311283768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-34.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN VIANA DA SILVA

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Processo 1002918-34.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio em que o … Processo 1002918-34.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio em que o autor alega haver dessa união apenas uma filha maior e capaz e sem bens a partilhar. Não houve pedidos para antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KAREN VIANA DA SILVA (OAB 325877/SP)

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Adelaide De Mello Cunha e outros x Fernando Sebastião Pires

ID: 311790876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-38.2019.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE MELLO CUNHA APARECIDA GUIMARO GUIDOTTI CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO CORTES MARCIA FRAGA CORTES OILHA CARDOSO DE MELLO CUNHA

Polo Passivo:

FERNANDO SEBASTIãO PIRES

Intimação

Advogados:

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO

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Processo 1002918-38.2019.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Alberto Figueiredo Cortes - - Marcia Fraga Cortes - - Oilha Cardoso de Mello Cunha - - Adelaide de Me… Processo 1002918-38.2019.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Carlos Alberto Figueiredo Cortes - - Marcia Fraga Cortes - - Oilha Cardoso de Mello Cunha - - Adelaide de Mello Cunha - - Aparecida Guimaro Guidotti - Fernando Sebastião Pires e outro - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se e expeça-se o necessário nos termos da sentença/acórdão. 2. Certifique a serventia eventuais custas pendentes, providenciando a juntada do extrato de custas e despesas processuais, intimando-se a parte vencida (na pessoa de seu advogado, por AR ou por edital) a recolher as custas em aberto, caso hajam, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Decorrido o prazo, não havendo recolhimento ou recolhimento à menor, desde já determino a inscrição em dívida ativa. 4. Não havendo custas em aberto ou havendo o recolhimento dentro do prazo, arquivem-se os autos. 5. Havendo expectativa de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (mov. 61614). 5.1. Sob pena de cancelamento da distribuição, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser estritamente processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte exequente endereçar o peticionamento ao presente processo de conhecimento, procedendo, inclusive, ao cadastro da parte executada no polo passivo com o preenchimento de todos os dados cadastrais, principalmente endereço atualizado e, caso haja, o advogado constituído ou nomeado, bem como o meio de intimação, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, da seguinte forma: Petição intermediária de 1º grau Categoria: Execução de sentença Tipo de petição: 156 - Cumprimento de sentença (expropriação de bens e obrigação de fazer e não fazer) 12246 - Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (rito da prisão) 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Int. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO (OAB 73623/SP), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO (OAB 73623/SP), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO (OAB 73623/SP), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO (OAB 73623/SP), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO (OAB 73623/SP)

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Processo nº 1002918-06.2025.8.26.0156

ID: 312522633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002918-06.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE NOGUEIRA

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Processo 1002918-06.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S. - Fica o(a) Curador(a), pela presente decisão, compromissado(a), nesta data, prometendo exercer o cargo com abso… Processo 1002918-06.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S. - Fica o(a) Curador(a), pela presente decisão, compromissado(a), nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data pericial. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) quanto aos termos da ação proposta, bem como para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis computados a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo constituição de advogado e apresentação de resposta por parte do(a) interditando(a), oficie-se com brevidade à OAB solicitando a indicação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a). Uma vez indicado o curador especial, promova-se o cadastro junto ao sistema SAJ e providencie-se sua intimação, por intermédio de publicação no diário da justiça eletrônico, para que apresente resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, objetivando-se, assim, ver garantido seu direito ao contraditório e a ampla defesa ao interditando. Apresentado o laudo pericial, deverão as partes ser intimadas, por ato ordinatório, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, devendo, no mesmo ato, manifestar se possuem o desejo de produzir outras provas, justificando-se a pertinência. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, ocasião em que se aferirá, inclusive, a necessidade de realização de interrogatório do interditando. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de curatela e mandado. Intime-se e cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JACQUELINE NOGUEIRA (OAB 411662/SP)

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Processo nº 1002918-82.2025.4.01.3600

ID: 312684704

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002918-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELEDIANE LEITE GUSMAO Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELEDIANE LEITE GUSMAO Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002918-82.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002918-94.2025.4.01.3305

ID: 323882941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-94.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002918-94.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002918-94.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOICE PEREIRA BISPO AUTOR: L. P. B. Advogados do(a) AUTOR: VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA - BA34766, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora, embora intimada da perícia médica designada no feito, não se fez presente ao ato. Aplica-se, então, a norma disposta no art. 51, I, da L. 9.099/95, que trata da extinção do processo quando verificada a ausência do(a) demandante à audiência de instrução. Aqui, vale aquela velha interpretação finalística, aplicável quando as redações dizem menos do que em verdade pretendem. Porque o objetivo da norma é o de fazer com que a parte contribua com a instrução. Esse o quadro, julgo extinto o processo sem exame do mérito à míngua de pressuposto processual, forte no art. 485, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002918-97.2021.4.01.3802

ID: 325654526

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-97.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA DE OLIVEIRA NATALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NATALE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002918-97.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : MARIA EDNA DE OLIVEIRA NATALE ADVOGADO(A) : JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) DESPACHO/DECISÃO Designo audiên…

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Processo nº 1002918-85.2024.8.26.0238

ID: 325976032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002918-85.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO FERNANDES

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Processo 1002918-85.2024.8.26.0238 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.H.R.S. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de dificuldade de contato com… Processo 1002918-85.2024.8.26.0238 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.H.R.S. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de dificuldade de contato com a parte não se mostra suficiente para justificar nova dilação, uma vez que: (i) o prazo originalmente concedido foi amplo e suficiente; (ii) compete à parte manter seus dados atualizados nos autos; e (iii) não há demonstração de causa excepcional que justifique o descumprimento, razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem análise de mérito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Descontos indevidos - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Determinação à Autora para a emenda da Inicial - Descumprimento injustificado - Impugnação aos termos da r. Decisão de determinando para retificação dos vícios apontados - Inviabilidade - Necessidade de impugnação específica aos seus termos no momento processual oportuno - Inocorrência - R. Decisão irrecorrida diante da preclusão temporal - Aplicação dos termos do artigo 317, do CPC - Inviabilidade - Descumprimento, justamente, de r. Decisão que determinou a correção dos vícios existentes na instrução do Feito - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012393-91.2024.8.26.0003; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024)" Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto pela parte autora, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ MARIO FERNANDES (OAB 433914/SP)

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Nevaildo Cavalcante Da Costa x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328649644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEVAILDO CAVALCANTE DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ANDRE RICARDO UEDA

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Processo 1002918-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nevaildo Cavalcante da Costa - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos para ato or… Processo 1002918-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nevaildo Cavalcante da Costa - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 14/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lancei o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP)

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Gabriel Cardozo Estella x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309258612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOZO ESTELLA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1002918-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Cardozo Estella - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Em razão do exposto, com base … Processo 1002918-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Cardozo Estella - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.554,00, a título de danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data do atraso no voo), conforme dispõem o art. 398 do CC e a súmula n.º 54 do STJ. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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