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Processo nº 0804579-72.2015.8.05.0080

ID: 280862882

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804579-72.2015.8.05.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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IURI DE CASTRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DECISÃO Processo nº: 0804579-72.2015.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Vícios de Construção]AUTOR: THIARA OLIVEIRA DA CRUZ, JOSELITO PINHO BASTOS, MARIA DO CARMO LOYOLA BASTOS, MANOEL RICARDO OLIVEIRA DA CRUZ, MARIA DAS GRACAS SANTOS DE LIMA, EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, RUBENS LUCIO LOPES RODRIGUES, ROZANGELA MARIA SOUZA SANTOS REIS, NIVALDO XAVIER DOS SANTOS, JOSELMA NASCIMENTO MARQUES, LAUDECY DE SOUZA SANTANA, JOACI MAIA SODRE, JOSE RAMOS ARAUJO, JULIA ARAUJO DE BRITO, JOSE ALVES CARDOSO, JOZELEIDE LIMA DOS SANTOS, OLGA OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA ALVES CARVALHO, TEREZINHA SANTANA SANTOS, EDUILDA SILVA DOS SANTOS, MARIA GEISA DA CRUZ LEITE REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BANCO BESA S.A Vistos etc. Conforme se observa da manifestação da acionada, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ID 466253712), e esclarecimento da parte autora (ID 484654321) de que a presente ação e a que tramita na Justiça Federal sob o nº 1002983-39.2018.4.01.3304, tratam da mesma demanda, sendo os presentes autos registrado na Justiça Estadual e distribuídos a este juízo em razão de declínio da competência da justiça especializada. Informam, ainda, que da decisão de declínio da competência do Juízo Federal houve a interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi provido determinando a permanência do processo na Vara Federal. Assim pugnam, pelo arquivamento do presente feito. Sucinto relato. Decido. O pedido de arquivamento deve ser acatado ante o quanto informado nas manifestações das partes. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente feito. Sem custas. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1002983-73.2025.8.26.0132

ID: 278334498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MANFRIN COMERCIO DE CALCADOS - LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1002983-73.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lauro Manfrin Comercio de Calcados - Ltda. - Diante disso, reconheço a ausência…

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Processo nº 1002983-91.2025.8.26.0126

ID: 278390538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 340942/SP) Processo 1002983-91.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. CITE-SE o executado qualificado na exordial, p…

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Processo nº 1002983-98.2025.4.01.3302

ID: 317473130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-98.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002983-98.2025.4.01.3302 AUTO…

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José Leopoldo Da Silva e outros x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326853181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017014-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEOPOLDO DA SILVA LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017014-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1002983-64.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Leopoldo da Silva - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedad…

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Processo nº 1002983-64.2022.8.11.0013

ID: 255968182

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002983-64.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAEL ALVES DIAS SALVATERRA

Decisão

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 09 de abril de 2025 – 17h00min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 09 de abril de 2025 – 17h00min DADOS DO PROCESSO Ação Penal – Procedimento Ordinário Pje nº: 1002983-64.2022.8.11.0013. Réu(s): DINAEL ALVES DIAS SALVATERRA. PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntzer. Promotor(a) de Justiça: Alice Cristina de Arruda e Silva Alves. Advogado (a) de Defesa: Adriano josé da silva. Rol de testemunhas: Gildo Marques de Arruda (investigador de polícia), Reginaldo Aparecido Ferreira Campos (investigador de polícia), Licia Juliane de Almeida Paiva – Delegada de polícia judiciária civil (testemunha de defesa). OCORRÊNCIAS I – A audiência foi realizada por meio de sistema de videoconferência (Teams.microsoft) entre Defesa, Ministério Público e o Juízo desta comarca, nos termos do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. II – Foram ouvidos nesta oportunidade: Gildo Marques de Arruda (investigador de polícia), Reginaldo Aparecido Ferreira Campos (investigador de polícia), Licia Juliane de Almeida Paiva – Delegada de polícia judiciária civil (testemunha de defesa). III – Dada a palavra ao Ministério Público: Desistiu da oitiva do investigador Altair Gomes de Jesus. IV – Dada a palavra à Defesa: Insistiu na oitiva da testemunha IPC Altair Gomes de Jesus. DELIBERAÇÕES Redesigno audiência de continuação para a data do dia 04 de junho de 2025, às 17h30min. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg5ZDNlYzktOTBhYS00NTI3LTkyZGMtZGQ2YTcxOTZiZWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d Expeça-se o necessário. Intimem-se a testemunha e o acusado. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Emille Peres Spindulas de Andrade, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pela Magistrada presidente do ato. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Nilson Ferreira e outros x Nilson Ferreira e outros

ID: 296213561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010452-14.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA VALDIRENE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

NILSON FERREIRA VALDIRENE APARECIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010452-14.2022.8.26.0606 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nilson Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Nilson Ferreira - Ante o expos… Processo 1010452-14.2022.8.26.0606 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nilson Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Valdirene Aparecida Ferreira - Nilson Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré a pagar ao autor aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel descrito na matrícula de registro nº 5306 (fls. 99/101), no valor de R$483,33 (quatrocentos e oitenta e três reais, e trinta e três centavos) referente a residência principal, e R$200,00 (duzentos reais) referente a residência dos fundos, devidos desde o comparecimento espontâneo em 01/02/2023, a ser devidamente corrigido anualmente pelo índice IGP-M, ou outro índice que o substitua, e acrescido de juros de mora e correção monetária contados desde o vencimento de cada aluguel. Os juros de mora são de 1% ao mês e a correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, e a partir de referida entrada em vigor, juros e correções são pela taxa SELIC. E JULGO PROCEDENTE o pedido em reconvenção, com resolução de mérito, para CONDENAR o reconvindo a pagar à reconvinte a importância de R$3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), com juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos contados desde a intimação da reconvenção em 23/02/2023 (fls. 60), até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, e a partir de referida entrada em vigor, juros e correções são pela taxa SELIC. Quanto aos autos principais, com a sucumbência recíproca, mas maior da ré, a parte autora arcará com 30% das custas e despesas processuais e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais, e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o duodécuplo do valor mensal de aluguel, a ser arcado em 30% pela parte autora em favor da parte ré e em 70% pela parte ré em favor da parte autora, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade processual. Quanto à reconvenção, CONDENO o reconvindo a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Condeno a parte autora a pagar multa que FIXO em 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Fundo Especial de Despesas (FEDT) do TJSP, nos termos do art. 97 do CPC e Portaria nº 9.349/2016 da Presidência do TJSP, em guia própria, pelo código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, observado o disposto no art. 1.098, § 2º, das N.S.C.G.J., e Comunicado Conjunto nº 589/2020, na hipótese de não recolhimento. Condeno ainda a parte autora a pagar 9,99% (nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 80, incisos II, do CPC. Autoriza-se a compensação entre as partes, por serem credores e devedores entre si. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Processo nº 1002983-56.2025.8.26.0073

ID: 302041381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002983-56.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-56.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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Processo nº 1002983-56.2025.8.26.0073

ID: 302042683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002983-56.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-56.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jur…

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Processo nº 1002983-47.2025.8.26.0270

ID: 307577909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002983-47.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C. DE A. J. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE

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Processo 1002983-47.2025.8.26.0270 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - - A.V.C.A. - De início, tendo em conta a cumulação de pedidos, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da cla… Processo 1002983-47.2025.8.26.0270 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - - A.V.C.A. - De início, tendo em conta a cumulação de pedidos, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe e assunto dos autos (Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação c/c guarda e regulamentação de visitas). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inequívoca a paternidade do réu em relação à criança, e em razão da falta de provas tanto da necessidade desta quanto da capacidade financeira daquele, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, os quais serão devidos a partir da publicação desta decisão, e exequíveis a partir da citação. No mais, ante o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de mediação. CITE(M)-SE, com as seguintes advertências: 1- A contestação poderá ser oferecida NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos. 2- Se não for contestada a ação, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para pesquisa de eventual vínculo empregatício formal e/ou de benefícios previdenciários em nome do requerido (PREVJUD), providenciando-se o resultado da diligência. Com a resposta, vista ao interessado, para que se manifeste em prosseguimento, em 30 dias, sob pena de intimação pessoal/arquivamento. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP), LUANA SIMILE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 507131/SP)

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