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Roseli Lima Damasceno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310627666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI LIMA DAMASCENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003042-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003042-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI LIMA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003042-48.2024.4.01.3908

ID: 294356516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003042-48.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FERNANDO PAZ SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONIKE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100304… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003042-48.2024.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MONIKE RODRIGUES OLIVEIRA - PA31033 e JOAO FERNANDO PAZ SADECK - PA31491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gabriella De Morais x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276799767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE MORAIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ODENIR ALVES DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Odenir Alves de Morais Junior (OAB 326310/SP) Processo 1003042-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriella de Morais - Reqda: AZUL … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Odenir Alves de Morais Junior (OAB 326310/SP) Processo 1003042-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriella de Morais - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos, resolvo os méritos de todas as ações, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar: No processo de número 1054778-81: hospedagem (R$672,18), uber (R$80,40) e alimentação (R$54,89). O valor será corrigido pelo IPCA desde desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC. No processo de número 1055552-14: hospedagem (R$672,18) e alimentação (R$107,36). O valor será corrigido pelo IPCA desde desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC. No processo de número 1057423-79: táxi de volta para aeroporto (R$180,00). O valor será corrigido pelo IPCA desde desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC. No processo de número 1003431-72, hospedagem (R$ 988,38). O valor será corrigido pelo IPCA desde desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC. R$ 7 mil, para cada autor de cada processo. O valor será corrigido pelo IPCA desde hoje e acrescido de juros de mora desde 12.11.2024 à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC.

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Charles Aparecido Corrêa De Andrade x Iara Regina Gurgel Duarte Souza

ID: 327167454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003598-49.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES APARECIDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

IARA REGINA GURGEL DUARTE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LOURDES DE ALMEIDA FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003598-49.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1003042-47.2023.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Charles Aparecido Corrêa de Andrade … Processo 1003598-49.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1003042-47.2023.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Charles Aparecido Corrêa de Andrade - Iara Regina Gurgel Duarte Souza - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. Defiro, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o imóvel indicado (fls. 1212/1216) - matrícula nº 122.532 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído nos autos, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Ressalto desde já que, ante a indivisibilidade do bem penhorado, "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação" (art. 843 do CPC). 3. Intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) (fls. 1214), por carta com aviso de recebimento, da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). Para tanto, deve o(a) exequente, no prazo de dez dias, informar o(s) respectivo(s) endereço(s) e recolher a taxa necessária - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, apresente o(a) exequente planilha do débito atualizada e informe seu e-mail. Após, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, averbe-se a penhora eletronicamente junto à ARISP (art. 844 do CPC). 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6. Consigno, por fim, que após a regularização da penhora como supra determinado, será deliberado o que de direito em relação à avaliação do imóvel, facultado às partes, oportunamente, apresentarem estimativa do valor do bem, o que, com a expressa concordância da parte contrária, dispensará a necessidade de avaliação (art. 871, inc. I, do CPC). Intimem-se. - ADV: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF), CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP), LOURDES DE ALMEIDA FLEMING (OAB 171290/SP)

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Processo nº 8005660-61.2024.8.05.0039

ID: 293943055

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 8005660-61.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SALOMAO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FATIMA INACIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALVARENGA GUERRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8005660-61.2024.8.05.0039 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8005660-61.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ANTENOR SALOMAO NETO Advogado(s): MONIQUE MEIRELES (OAB:MG171506), DEBORA ALVARENGA GUERRA MARTINS (OAB:MG205141), BRUNA ALVES DA SILVA (OAB:MG221504), FATIMA INACIO DE MORAIS REGIO VAZ DE MELLO (OAB:MG46847), RITA DE CASSIA RIBEIRO DUARTE (OAB:MG66175) REU: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DANTAS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc... Inicialmente, defiro a emenda à inicial em relação ao valor atribuído a causa, fazendo constar o valor indicado no laudo de avaliação de ID449250663, qual seja R$ 414.313,60 (Quatrocentos e quatorze mil trezentos e treze reais e sessenta centavos). No que tange ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, ante o teor dos documentos apresentados nos autos, defiro o benefício ao autor, eis que presentes os pressupostos para a sua concessão. Em análise dos fatos expostos à inicial, verifica-se que o autor sustenta que realizou com a parte ré comodato verbal por prazo indeterminado. Nesse contexto, necessário se faz a comprovação da notificação premonitória, sob pena de extinção do processo. Com esse entendimento, o julgado abaixo: Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do artigo 932, IV do CPC - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual - Exercício de competência jurisdicional - Poder-dever atribuído ao relator. Reintegração de posse - Imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Extinção - Notificação prévia ao ajuizamento da ação - Ausência - Comodatário não constituído em mora - Legítimo exercício da posse - Esbulho não caracterizado - Artigo 561 do CPC - Notificação no curso do processo ou citação que não substituem a referida notificação prévia - Interesse de agir que deve estar presente no momento da propositura da ação - Carência da ação - Reconhecimento - Precedentes - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10030422120198260084 SP 1003042-21.2019.8.26.0084, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/01/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2020) Dessa forma, ante ausência de notificação premonitória enviada e recebida pela parte ré, em atenção ao art.10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar acerca da eventual ausência de pressuposto processual. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena extinção. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 13 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

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Processo nº 0000779-94.2025.8.26.0222

ID: 293466572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-94.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA MELHORAMENTOS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE MURER MARCO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000779-94.2025.8.26.0222 (processo principal 1003042-53.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Santa Clara Melhoramentos Imóveis Ltda - Vistos. Certifique-se… Processo 0000779-94.2025.8.26.0222 (processo principal 1003042-53.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Santa Clara Melhoramentos Imóveis Ltda - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem como ofício. A diligência deverá ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atente-se o Cartório para o Comunicado CG n. 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), CARINE MURER MARCO MOREIRA (OAB 475227/SP)

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Processo nº 1003042-74.2025.4.01.3306

ID: 295909303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-74.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003042-74.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003042-74.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. VITÓRIA PINHEIRO BEZERRA para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 25/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social DANIELA ALVES ROCHA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 10 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1003042-05.2024.8.26.0453

ID: 293140917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003042-05.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA FARIAS BERBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1003042-05.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecida de Fatima Farias Berbel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da auto… Processo 1003042-05.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecida de Fatima Farias Berbel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para condenar a requerida a computar na base de Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e sexta-parte o Piso Salarial Docente, apostilando-se. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura desta ação, vez que não ocorrida a prescrição do fundo de direito. Sobre os valores a serem restituídos incidirão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC. Julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem verbas sucumbenciais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1003042-29.2025.4.01.3903

ID: 291666355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-29.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003042-29.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003042-29.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA FELIX Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da L10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, como requerido. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003042-92.2025.8.26.0445

ID: 279673992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-92.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHELA SIMOES FREIRE

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ADV: Sthela Simoes Freire (OAB 273431/SP) Processo 1003042-92.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Machado de Oliveira - Vistos. Fls. 39/35: Trata-se de manifestaç… ADV: Sthela Simoes Freire (OAB 273431/SP) Processo 1003042-92.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Machado de Oliveira - Vistos. Fls. 39/35: Trata-se de manifestação da autora sobre fatos novos (fls. 29/35), na qual relata que, após o deferimento da tutela de urgência, houve novos débitos automáticos pela ré, bem como estorno parcial dos valores anteriormente debitados. A autora informa que, em 15/05/2025, embora o valor anteriormente bloqueado (R$ 2.924,48) tenha sido liberado pela ré, houve novos débitos automáticos no valor de R$ 1.598,99, restando disponível apenas R$ 1.325,49. Posteriormente, em 19/05/2025, foram estornados R$ 1.636,30 do que havia sido debitado, permanecendo retido pela ré o valor de R$ 3.160,67. Analisando a cronologia dos fatos e confrontando-a com as datas processuais, verifica-se que: A tutela de urgência foi deferida em 16/05/2025 (fls. 19/21); A citação da ré ocorreu em 19/05/2025 (fls. 26); Os novos débitos automáticos relatados pela autora ocorreram em 15/05/2025, ou seja, antes do deferimento da tutela de urgência e da citação da requerida. Assim, não houve descumprimento da decisão liminar, uma vez que os débitos contestados são anteriores à sua prolação e ciência pela ré. Observo, ainda, que a própria ré já procedeu ao estorno de parte dos valores (R$ 1.636,30), o que provavelmente se deu em razão da ciência da decisão de tutela de urgência. A tutela de urgência deferida às fls. 19/21 permanece integralmente mantida, especificamente: a) A liberação do valor bloqueado de R$ 2.924,48 (já cumprida); b) A suspensão de quaisquer descontos e bloqueios automáticos futuros; c) Multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Quanto ao pedido de restituição imediata do valor de R$ 3.160,67, REITERO o indeferimento, pelos mesmos fundamentos da decisão anterior. A questão da devolução dos valores debitados automaticamente envolve análise do mérito da ação, especificamente sobre a validade e exigibilidade dos contratos de empréstimo subjacentes, bem como a licitude dos descontos realizados. Tal matéria demanda maior dilação probatória e a oportunidade de manifestação da parte contrária, sendo inadequada para apreciação em sede de tutela de urgência, que se destina apenas a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. O provimento liminar já se esgotou em sua finalidade ao garantir o desbloqueio dos valores e impedir novos descontos, não sendo cabível sua ampliação para abranger questões meritórias. Ante o exposto, MANTENHO integralmente a tutela de urgência deferida às fls. 19/21 Aguarde-se a apresentação de contestação pela ré. Intime-se.

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