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Processo nº 1003410-29.2025.4.01.4100

ID: 311839429

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003410-29.2025.4.01.4100 AUTOR: VANESSA SANTOS ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003410-29.2025.4.01.4100 AUTOR: VANESSA SANTOS ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1003410-02.2024.4.01.3603

ID: 277642746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1003410-02.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003410-02.2024.4.01.3603 CLASSE: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: LAERCIO SERENINE JUNIOR DECISÃO Trata-se de incidente de suspeição proposto por Companhia Energética Sinop S.A., no bojo da Ação de Desapropriação registrada sob o número 1000363-30.2018.4.01.3603. A parte excipiente suscita a suspeição do perito nomeado Sr. Laércio Serenine Júnior, Engenheiro Agrônomo e Florestal, CREA/MT 121475634-4, designado para elaboração de prova técnica nos autos principais. Alega a requerente que o perito indicado é sócio-diretor da empresa ENGENORTE, a qual presta assistência técnica a expropriados em diversos processos de desapropriação, inclusive em ações envolvendo o mesmo empreendimento discutido na ação principal. Aponta-se, ainda, que tal vínculo é evidenciado por informações públicas obtidas na internet, inclusive por meio do perfil profissional do perito na plataforma LinkedIn e do sítio eletrônico da empresa citada. Afirma a excipiente que a atuação simultânea do perito como assistente técnico de réus em ações similares compromete a sua imparcialidade no caso em exame, já que há evidente interesse em se obter parâmetros técnicos que favoreçam os valores de indenização pretendidos por seus clientes em outras ações. Argumenta que esse contexto gera incompatibilidade entre a função de perito judicial, que deve ser exercida com imparcialidade, e sua atuação privada como assistente técnico em processos semelhantes, inclusive com objetivo convergente à majoração dos valores indenizatórios. A parte requerente destaca que, apesar de não haver qualquer intenção de colocar em dúvida a capacidade ou a integridade pessoal do perito nomeado, as circunstâncias objetivas apresentadas impõem a sua substituição para garantir a confiabilidade da prova pericial. Reforça que a imparcialidade do auxiliar do juízo é requisito indispensável para o desempenho de sua função pública. Fundamenta o pedido nos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 30, IV, 31, III e 33, VI do Código de Ética Profissional do CONPEJ, que estabelecem as hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis aos peritos judiciais. Reforça o pleito com jurisprudência de diversos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da aplicação ao perito das mesmas regras de suspeição e impedimento previstas para o magistrado, sempre que evidenciado interesse no desfecho do litígio. Intimado para se manifestar, o perito informou haver se esquivado da nomeação nos processos em que a Companhia Energética Sinop atua. Decido. O perito judicial declinou da nomeação no processo 1000363-30.2018.4.01.3603, bem como em outros processos que tramitam na Primeira Vara da Subseção Judiciária de Sinop – MT, o que resultou em sua substituição. Diante desse contexto, entendo que se configurou a perda do objeto do presente incidente. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO MÉDICO PERITO. NÃO CONFIGURAÇÃO . NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. PERDA DE OBJETO. - A imparcialidade daqueles que atuam em processo judicial é temática descrita nos artigos 145 a 148 do Código de Processo Civil - A mera alegação de existência de animosidade e de imparcialidade do perito, sem o indispensável suporte probatório, não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição. - A nomeação de outro perito nos autos da ação principal de benefício previdenciário acarreta a perda de objeto do incidente de exceção de suspeição do perito anteriormente nomeado . - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 52481396420204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021) Diante do exposto, determino a extinção do presente incidente, em virtude da perda do interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1003410-80.2025.4.01.3307

ID: 292559512

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003410-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENEZES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003410-80.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003410-80.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELENICE SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MENEZES SANTANA - BA27852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu processo administrativo. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar – id 2176291101. Apesar de devidamente intimada, a autoridade coatora deixou de prestar informações. É o relatório do essencial. Decido. Passo ao exame do mérito e, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação há mais de 60 (sessenta) dias, em desrespeito ao acordo homologado no RE 1171152. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, bem como A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua o julgamento do processo administrativo da impetrante – requerimento de n. 200346145. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1000587-36.2020.8.11.0094

ID: 282188817

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000587-36.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGNALDO VALDIR PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000587-36.2020.8.11.0094. AUTOR: MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA REU: LUCIENE PACHECO SAMPAIO FERREIRA REQUERIDO: BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000587-36.2020.8.11.0094. AUTOR: MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA REU: LUCIENE PACHECO SAMPAIO FERREIRA REQUERIDO: BRUNO SAMPAIO SALDANHA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA em desfavor de JUCIENE PACHECO SAMPAIO SALDANHA. Ao Id. 182954128, fora determinada a intimação da autora para promover a emenda inicial, tendo como argumento a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido, em razão da não admissão da sucessão ou substituição processual na hipótese, conforme entendimento edificado por meio do julgamento do REsp 1.987.061. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem atender ao chamado judicial (Id. 195252771). É o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Infere-se da certidão de óbito acostada ao ID. 183139761, que o falecimento da parte ré ocorreu na data de 14.10.2018, e a presente demanda fora ajuizada em 04.08.2020. Neste ponto, este juízo se depara com questões prejudiciais ao mérito, quais sejam a AUSENCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO e a ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tem-se que, no momento de propositura da presente, estando a parte ré inexpressiva, não foi possível a formação da triangulação processual, de modo que resta ausente um requisito de validade e existência, que, em observância ao princípio da não decisão surpresa, por se tratar de vício sanável, fora determinada a emenda da inicial, ocasião em que a autora se manteve silente, restando caracterizada a ausência de condição da ação, em razão da não qualificação de parte legítima no polo passivo da presente demanda. Lado outro, em razão de seu falecimento anterior a propositura da ação, a parte requerida, Luciene Pacheco, não possui capacidade em ser parte, eis que sua capacidade jurídica se encerrou com a sua morte, deixando assim de possuir direitos e deveres. Portanto, evidenciada a ilegitimidade passiva desta. A corroborar com o entendimento adotado por estes Juízo é a jurisprudência firmada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO – EMENDA À INICIAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, “a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). No entanto, a irregularidade pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. Recurso provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003410-07.2021.8 .11.0010, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2023 - Destaque nosso). Contudo, oportunizada a emenda, a autora se manteve inerte, por isto, aplicável ao caso o entendimento do Superior Tribunal de justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017 - Destaque nosso). Desta feita, o indeferimento da peça inicial, bem como por consequência, a extinção do feito, é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. e 485, I, IV e VI do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo, fica suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1003410-74.2025.8.11.0007

ID: 318495467

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003410-74.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003410-74.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003410-74.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Petição Criminal autuada em apartado para análise de pedido de restituição de bem apreendido, qual seja, o veículo Ford Fiesta, ano 2014, cor branca, placa AYV4G80/PR, de propriedade do requerente EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO, apreendido no bojo do processo principal nº 1009929-02.2024.8.11.0007. Foi proferida a sentença de id. 193885449, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição, determinando a devolução do veículo ao requerente Edson do Nascimento de Araújo, nomeando-o como fiel depositário. Foram fixadas condições para a posse do bem, incluindo a conservação, apresentação ao juízo quando requisitado, e que a utilização do bem não poderia comprometer sua integridade ou disponibilidade. Posteriormente, a defesa do requerente protocolou a petição de id. 194221681, solicitando a substituição do fiel depositário. Informou que o Sr. Elizaldo Gomes de Araújo (anteriormente indicado) encontrava-se em serviço em outra localidade, e propôs a nomeação do Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão (tio do requerente) como novo depositário. A decisão de id. 194904733 acolheu o pedido defensivo e deferiu a substituição do fiel depositário do veículo, nomeando o Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão. A decisão reiterou que o novo depositário deveria assinar o Termo de Compromisso e observar as mesmas condições fixadas na sentença de id. 193885449, e determinou o arquivamento dos autos, não remanescendo outras pendências. O Ministério Público apresentou a manifestação de id. 195169699, reiterando sua oposição à devolução do bem e à nomeação de fiel depositário. O Parquet argumentou que o veículo foi utilizado por Edson no cometimento da empreitada criminosa, configurando instrumento do crime, o que ensejaria a possibilidade de decretação de sua perda nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, e que não haveria certeza da localização do bem caso fosse decretado seu perdimento. É o relato do necessário. Decido. A presente Petição Criminal trata de incidente de restituição de coisa apreendida, cujo processamento é regido pelos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Conforme o relatório supra, a restituição do veículo já foi devidamente analisada e deferida por sentença (id. 193885449), com a nomeação do próprio requerente como fiel depositário. Posteriormente, houve a substituição do depositário, deferida por decisão judicial (id. 194904733), nomeando o Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão para tal encargo, mantidas as condições e advertências já estabelecidas. A manifestação do Ministério Público à id. 195169699, embora reitere a oposição à restituição e à nomeação de fiel depositário, não apresenta fatos novos ou fundamentos jurídicos que justifiquem a reconsideração das decisões anteriores. As razões apresentadas pelo Parquet, relativas à utilização do bem como instrumento do crime e à possibilidade de perdimento (art. 124 do CPP), foram expressamente apreciadas e sopesadas na sentença de id. 193885449, que fundamentou o deferimento parcial do pedido na ausência de determinação judicial de perda ou de necessidade de nova perícia, bem como na necessidade de preservação do bem e na possibilidade de nomeação de fiel depositário para garantir a futura apresentação do bem ao juízo. A tese de risco de não localização do bem em caso de futura decretação de perda é mitigada pela nomeação de fiel depositário, que assume o compromisso formal de conservar o bem e apresentá-lo sempre que requisitado, com as devidas responsabilidades civis e penais em caso de extravio, dano, ocultação ou alienação indevida. Ademais, a decisão de id. 194904733, ao deferir a substituição do depositário, expressamente manteve íntegras as condições estabelecidas na sentença anterior. Dessa forma, os argumentos do Ministério Público, já analisados e superados pelas decisões pretéritas, não infirmam a fundamentação que ensejou a restituição do bem e a nomeação/substituição do depositário. As decisões anteriores se encontram formalmente válidas e eficazes, e a pretensão ministerial de revisão neste momento processual se confunde com mero inconformismo com o mérito já decidido. Diante do exposto, e em face da reiteração ministerial de id. 195169699, que não apresenta novos argumentos aptos a modificar o que já foi decidido, MANTENHO integralmente a decisão de id. 194904733, que deferiu a substituição do fiel depositário do veículo Ford Fiesta, cor branca, placa AYV4G80/PR, para o Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão, com as condições e advertências já estabelecidas. Determino, por conseguinte, o INTEGRAL CUMPRIMENTO da decisão de id. 194904733, devendo a Secretaria proceder com as medidas necessárias para que o novo depositário assine o Termo de Compromisso de Fiel Depositário. Não havendo outras pendências neste incidente, após as formalidades de praxe e o cumprimento desta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1003410-76.2023.4.01.4301

ID: 310580247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-76.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELMO BERNARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003410-76.2023.4.01.4301 AUTOR: ELMO BERNARDO DA COSTA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003410-76.2023.4.01.4301 AUTOR: ELMO BERNARDO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Jucelina Correa De Jesus x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 315834268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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DIEGO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003410-86.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Jucelia Correa de Jesus R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003410-86.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Jucelia Correa de Jesus Ré: UMA BRASIL Vistos, etc... JUCELIA CORREA DE JESUS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UMA BRASIL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de janeiro/2024, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício do autor no importe de R$ 42,36 (quarenta e dois reais, trinta e seis centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 11.101,36 (onze mil, cento e um reais, trinta e seis centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, sobrevindo recurso de agravo de instrumento, não obtendo efeito ativo e, ao final, restando improvido. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré não vejo como possa vingar. A propósito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso dos autos, a requerida nada trouxe ao processo para fazer jus ao benefício. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa de maneira peremptória que em momento algum contratou os serviços da parte ré. Por sua vez, a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu. É de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por JUCELINA CORREA DE JESUS, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UMA BRASIL, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição UNSBRAS no valor mensal de R$ 42,36 (quarenta e dois reais, trinta e seis centavos); condenar a parte ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023); determinar a parte ré a restituir os valores descontados de forma indevida, em dobro, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1003410-41.2025.8.26.0077

ID: 326989681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003410-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - Breve relatório. Decido Os aclaratórios devem ser rejeitados. O que se bu… Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - Breve relatório. Decido Os aclaratórios devem ser rejeitados. O que se busca são efeitos meramente infringentes, veiculando-se, por meio dos aclaratórios. De fato, não merece acolhida a alegação de equívoco quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais, pois ainda que se tenha mencionado que os honorários seriam destinados à parte, é evidente que, uma vez fixados, tais valores pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Assim, o alegado equívoco material não gera qualquer efeito prático ou necessidade de modificação do julgado, já que a jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece, de forma pacífica, que a verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, independentemente de constar expressamente na sentença essa destinação. No que se refere à forma como fixados os honorários advocatícios, a r.Sentença foi clara tratar-se de valor inestimável, ante à ausência de especificação na inicial do montante do tratamento, tratando-se de atribuição de mero valor aleatório. Ademais, tratou-se de ação singela que não contou com maior dilação probatória. De fato, a forma como pretendido pela embargante, qual seja, inicialmente 10% sobre o valor atribuído à causa, revela-se excessivo, pois se trata de feito que não contou com extensa dilação probatória, de baixa complexidade, sendo que a atuação do patrono da parte adversa consistiu apenas na apresentação da inicial e réplica, pelo que os honorários advocatícios referente à sucumbência devem ser fixados por equidade a fim de se evitar enriquecimento sem causa, não se mostrando razoável que a ré seja condenada a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Desta feita, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como o § 8º do mesmo dispositivo legal, estabelecem que: "Artigo 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo profissional; II - o lugar de prestação de serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º." Por simetria e em observância ao princípio da razoabilidade, ainda que a apreciação equitativa dos honorários advocatícios esteja expressamente prevista apenas para hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor da causa muito reduzido (CPC, art. 85, §8º), entendo ser possível a aplicação da norma por interpretação extensiva. Tal compreensão visa conferir efetividade ao comando legal, sobretudo quando a fixação dos honorários por critérios objetivos conduziria a resultado desproporcional ou incompatível com a complexidade, conforme já exposto. É, aliás, como tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, reconhecendo a possibilidade de fixação equitativa dos honorários mesmo fora das hipóteses estritamente previstas no texto legal, sempre que a adoção do percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico se mostrar desarrazoada ou incompatível com os princípios da proporcionalidade e da prestação jurisdicional: "[...] 2. Honorários advocatícios que devem observar, no seu arbitramento a equidade e moderação na forma prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário, mormente em se considerando a baixa complexidade da demanda e suas peculiaridades Precedentes da Corte e do C. STJ Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte Recurso da FESP provido em parte para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais a r. Sentença recorrida [...]" (Ap. nº 1040762-23.2016.8.26.0053, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, j. de 18.12.2017). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão de minoração Possibilidade Inteligência do artigo 85, § 2º, do nCPC Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade - Ademais, a sucumbente é a Fazenda Pública Interpretação extensiva do § 8º, do art. 85, do nCPC - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença de procedência mantida Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos parcialmente, para fins apenas de se minorar o quantum dos honorários advocatícios." (ED nº 1005015-51.2015.8.26.0019/50001, Relª. Desª. SILVIA MEIRELLES, j. de 18.06.2018). E os renomados NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª ed., RT., p. 193.), ao analisar os critérios para a fixação dos honorários lembram que estes: "São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico, desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado..." Em suma, atendendo-se aos limites definidos pela lei (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), e com base na análise do caso concreto, os honorários advocatícios devidos pela parte requerida devem mantidos exatamente conforme outrora fixados, pois referida quantia representa, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Destarte, o que se nota é que a parte embargante pretende reformar a sentença, em sede de embargos de declaração, para fim de alterar a forma como fixados os honorários advocatícios, o que não se mostra possível, pelo que deverá manejar sua insurgência pelo recurso ordinário próprio. Intime-se. Ciência. Embargos rejeitados. P.I.C. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)

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Elenicia Nascimento x Celia Aparecida Ribeiro Sampaio

ID: 310024574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-14.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENICIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA RIBEIRO SAMPAIO

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO PINTO BORELA

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AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMILTON BATISTA DE FARIA

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ANDREIA REZENDE DE FARIA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003410-14.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003410-14.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICIA NASCIMENTO LITISCONSORTE: CELIA APARECIDA RIBEIRO SAMPAIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elenicia Nascimento, objetivando a anulação do desdobramento do benefício de pensão por morte nº 192.242.397-9, realizado administrativamente em favor da Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio, ex-esposa do instituidor da pensão, falecido em 09/11/2017. A autora alega que conviveu em união estável com o falecido por mais de 15 anos, sustentando que a ex-esposa era divorciada desde 2007 e não possuía qualquer vínculo de dependência econômica ou convivência familiar com o segurado à época do óbito. Requer, assim, a restituição da integralidade da pensão, com fundamento no art. 74 da Lei 8.213/1991. Citados, o INSS e a corré Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio ofereceram contestações (ids 2182525980 e 2181596801). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e da parte ré, bem como tomados os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia em exame restringe-se à verificação da legalidade do fracionamento (desdobramento) do benefício de pensão por morte entre a autora Sra. Elenicia Nascimento - reconhecida companheira do segurado falecido, Sr. Miramar Vicente Borges - e a corré, Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio, ex-cônjuge do instituidor do benefício, cujo casamento foi dissolvido no ano de 2007. Analisados os documentos acostados aos autos e ouvidos os depoimentos colhidos em audiência, convenço-me de que existem robustas provas nos autos de que o Sr. Miramar Vicente Borges, após se separar de fato da corré Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio, continuou a prover as necessidades materiais de sua ex-esposa, não havendo, pois, ilegalidade na decisão administrativa que lhe reconhecera o direito ao recebimento de cota-parte da pensão por morte (art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91). A corré Célia coligiu aos autos cópia de um Termo firmado entre ela e seu ex-esposo perante a Coordenadoria da Mulher (id 2182532717), pelo qual este assumia o compromisso de arcar com despesas básicas da ex-cônjuge, tais como contas de energia elétrica, água, gás e compras em farmácia: Além disso, nos autos da Ação de Separação Judicial com Pedido de Pensão Alimentícia, o Sr. Miramar, em contestação, confessou textualmente que ajudava sua ex-esposa financeiramente. Cito trecho contido na pág. 26 do id 2126537907: “Meritório observar porém, que o requerido é pessoa escorreita, vez que mesmo tirando de seu próprio sustento, buscou ajudar sua ex-consorte no início de uma nova vida”. No mesmo andar, destaco que as testemunhas da parte ré ouvidas em audiência asseveraram com total segurança que o Sr. Miramar arcava com várias despesas financeiras da Sra. Célia. A testemunha Maria de Lourdes Nogueira da Silva afirmou que o Sr. Miramar fornecia alimentos à ex-esposa, embora não soubesse especificar os períodos ou a forma exata do repasse. Já a testemunha Sivaldo Neves da Silva declarou conhecer o Sr. Miramar há 30 anos e confirmou que, mesmo após a separação, ele continuava ajudando a Sra. Célia com alimentos, que eram entregues por ele próprio. Por fim, a informante Graciele Diniz, nora de Célia, relatou que Miramar pagava contas de energia e fornecia alimentos à ex-esposa, sendo esse auxílio prestado até o período em que ele adoeceu, pouco antes do seu falecimento. Em situações como a ora analisada, tanto a Sra. Maria Carmen (na condição de companheira), quanto a Sra. Francisca (na condição de esposa separada de fato, dependente economicamente do seu ex-esposo) figuram como dependentes para fins previdenciários. Friso que o fato de a parte corré (esposa) não ter recebido formalmente pensão alimentícia não serve de óbice à sua caracterização como dependente previdenciária, à luz da norma que se extrai pela correta interpretação da redação do art. 76, § 2°, da Lei 8.213/91. Não custa lembrar que a rigidez do requisito “recebimento de pensão alimentícia” restou abrandada pelo STJ na Súmula 336 de sua jurisprudência, ao prever que a mulher que renunciou aos alimentos na separação tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, uma vez comprovada a necessidade econômica superveniente à renúncia. Friso, ao ensejo, que a necessidade econômica da corré (esposa separada) saltou aos olhos na audiência de instrução. Trata-se de uma pessoa simples, com 68 anos de idade, que padece de diversas enfermidades, como demonstram os documentos juntados no id 2182532774 (dor crônica no ombro, carcinoma epidermóide de pulmão e cervicalgia crônica). Em resumo, vê-se que foram devidamente acostados aos autos documentos que evidenciam a contribuição financeira prestada pelo Sr. Miramar à sua ex-cônjuge, Sra. Célia, mesmo após o término da convivência conjugal. Referidas contribuições consistiam no custeio regular de despesas essenciais, como pagamento de contas de energia elétrica, fornecimento de água, gás e medicamentos. Corroborando tal alegação, as testemunhas arroladas pela própria parte ré, Sra. Célia, ouvidas em audiência, confirmaram a persistência do auxílio financeiro prestado pelo de cujus. Os depoimentos convergiram no sentido de que, apesar da dissolução do vínculo conjugal, subsistia relação de dependência econômica, ainda que parcial, entre a beneficiária e o instituidor do benefício. Diante desse conjunto probatório, resta configurada a dependência econômica nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Assim, faz jus a Sra. Célia à manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte, instituído em razão do óbito do Sr. Miramar, não tendo havido prova suficiente a derrubar a presunção de legitimidade e de veracidade que acompanha o ato administrativo praticado pelo INSS. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003410-95.2025.8.11.0000

ID: 279945766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003410-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. L. I.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO ITO ELEODORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TIAGO ITO ELEODORO - CPF: 043.102.479-03 (ADVOGADO), J. D. L. I. - CPF: 097.383.101-48 (AGRAVANTE), KARINA DE LIMA SEVERINO - CPF: 014.978.851-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 29.135.795/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE HELIO SARDELLA ALVIM - CPF: 005.694.517-52 (ADVOGADO), JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA - CPF: 055.686.407-77 (ADVOGADO), HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA - CPF: 083.684.027-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO INDICADO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da agravada para devolução do prazo recursal, reconhecendo nulidade da intimação por ausência de intimação expressa do advogado indicado para intimação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da intimação da sentença por não ter sido dirigida ao advogado expressamente indicado para intimação exclusiva, e a validade da decisão que reconheceu essa nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravada requereu na contestação a intimação exclusiva em nome do advogado José Hélio Sardella Alvim. A intimação da sentença foi realizada em nome de outros advogados, não alcançando o advogado indicado para intimação exclusiva, o que configura nulidade do trânsito em julgado. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes. Embora o processo seja eletrônico, a intimação deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva, sob pena de cerceamento de defesa. A preclusão para alegar nulidade não ocorreu, pois o defeito na intimação foi suscitado na primeira oportunidade de manifestação, justificando a reabertura do prazo recursal. Por esses fundamentos, não há equívoco na decisão que reconheceu a nulidade e concedeu novo prazo para apresentação do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A intimação realizada em processo eletrônico deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado. A ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva configura nulidade que pode ensejar reabertura do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §§ 8º e 9º, e 278; Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1011824-53.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.09.2023, DJE 25.09.2023. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000278-72.2023.8.11.0041, que deferiu pedido formulado pela Agravada de devolução do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria configurado cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes. O agravante alega que após a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, as partes foram devidamente intimadas, e o feito transitado em julgado sem a interposição de recurso. Diz que, segundo a agravada, as intimações não teriam sido direcionadas ao advogado indicado anteriormente. Afirma que o processo tramita pelo PJe desde a sua distribuição e, conforme a Resolução nº. 03/2018 do Tribunal Pleno, é responsabilidade do próprio advogado da parte a habilitação no sistema. E mais, houve substabelecimento dele próprio (advogado) outorgando poderes aos demais, podendo os substabelecidos praticar os atos reservados e consignados no instrumento de mandato acostados aos autos. Salienta que não há pedido expresso de intimação exclusiva para José Hélio Sardella Alvim. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, em se tratando de processo eletrônico, é dispensada a publicação no Diário Oficial. Assevera que, nos termos do art. 272, parágrafos 8º e 9º, e artigo 278, todos do CPC, é imposto à parte o ônus de arguir a suposta nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, o que não aconteceu, ocorrendo, assim, a preclusão. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do Recurso (Id. 283965357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra a decisão que, em fase de Cumprimento de Sentença,determinou a reabertura de prazo para apresentação de recurso da sentença porque a intimação não se deu em nome do advogado indicado para intimação exclusiva. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada na contestação fez o pedido de que as intimações fossem realizadas em nome do advogado José Hélio Alvim (Id. 123762830). No entanto, a intimação da sentença no DJEN se deu apenas em nome dos advogados Josiane Queiroz Mello Nogueira e Helber Antonio Coelho Nogueira. Assim, esse equívoco leva à nulidade do trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONCEDE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO – ADVOGADO COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA E CADASTRADO NO SISTEMA PJE – NULIDADE CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que há pedido para publicação exclusiva em nome de advogado cadastrado no sistema PJE e este não foi intimado, é de se manter a decisão que reconheceu a nulidade da intimação e concedeu novo prazo para a parte apresentar contrarrazões a recurso de apelação. (N.U 1011824-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Desse modo, não há equívoco no decisum agravado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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