Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003622-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 38 de 46

Processo nº 1003622-67.2023.8.26.0292

ID: 319683321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-67.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO LEITE E CIA LTDA - POINT CAR MULTIMARCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-67.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Tolentino Leite e Cia Ltda - Point Car Multimarcas - Ante o exposto, julga-se procedente a ação, nos termos do artig…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. De O. x R. C. P. De O.

ID: 331789781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003622-53.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. DE O.

Polo Passivo:

R. C. P. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA GUEDES SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-53.2024.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.O. - R.C.P.O. e outros - Vistos. Fls. 244 - Acolho o integralmente parecer ministerial. Considerando que o menor Pedro se enc… Processo 1003622-53.2024.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.O. - R.C.P.O. e outros - Vistos. Fls. 244 - Acolho o integralmente parecer ministerial. Considerando que o menor Pedro se encontra sob os cuidados do autor, concedo a guarda provisória de PEDRO ao autor, adequando o valor dos alimentos provisórios devidos pelo autor à filha LAYS para 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos (caso de emprego) e 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego. Expeça-se ofício ao empregador do autor para readequação do valor da pensão. Pelo mesmo fato (guarda de PEDRO em favor do autor), e não havendo prova da renda da demandada, fixo alimentos provisórios devidos pela genitora a PEDRO em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos (caso de emprego) e 10% (dez por cento) do salário mínimo em caso de desemprego, não havendo que se falar em compensação entre obrigações alimentares. Quanto à regulamentação provisória de visitas, encampo a sugestão do parquet e fixo visitas quinzenais sem pernoite: Lays deve se dirigir quinzenalmente ao lar paterno com a presença do irmão Pedro e Pedro deve se dirigir quinzenalmente ao lar materno com a presença da irmã Lays, estimulando-se o convívio entre os irmãos. Tragam as partes em 15 dias o pacto antenupcial e contratos de locação dos imóveis que o autor possui (fls. 213/214). Tragam ainda, no mesmo prazo, extratos do INSS atualizados (vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefícios) e 3 últimas declarações de imposto de renda. Realize-se estudo psicossocial com urgência entre as partes, cujo laudo deve abordar a eventual existência de alienação parental. Sem prejuízo, e nos termos da decisão de fls. 216, Enquanto não houver pronunciamento expresso do juízo sobre o terma, a demandada e a menor poderão permanecer no imóvel de residência, sendo vedada qualquer atuação do autor para implementar a notificação de fls. 203/204. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Serve a presente como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: LUDMILA GUEDES SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE LINS (OAB 373018/SP), PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 396191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Thomaz Rodrigues e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda e outros

ID: 278467475

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010524-76.2022.5.15.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO THOMAZ RODRIGUES NIELSON JOSE SILVA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN JOSE LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010524-76.2022.5.15.0023 : NIELSON JOSE SILVA : JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010524-76.2022.5.15.0023 : NIELSON JOSE SILVA : JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac141f3 proferida nos autos. DECISÃO 1. #id:d257ecd e seguintes: a devedora principal JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA comprovou a decretação de sua falência pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, processo n.º 1003622-29.2021.8.26.0101. Desta forma, determino que a execução se processe, desde já, em face da devedora subsidiária SUZANO S.A., a qual poderá satisfazer seu crédito regressivo, na medida em que o simples pagamento da dívida já a sub-roga nos direitos do credor (art. 831, CC e 128, LRF). 2. Silente o reclamante e por adequados às decisões proferidas nestes autos, HOMOLOGO os cálculos de #id:22365a4, elaborados pela reclamada SUZANO S.A., fixando o valor bruto da execução em R$ 63.082,10 até 31/3/2025, de acordo com a seguinte discriminação: Principal (bruto): R$ 38.477,02 Juros: R$ 12.730,60 Total bruto: R$ 51.207,62 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 1.020,47 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total (líquido): R$ 50.187,15 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 5.120,76 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.419,46 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.854,73 Total INSS a recolher: R$ 5.274,19 Honorários perito(a) engenheiro(a): R$ 2.500,00 Fixo o percentual tributável, para fins de cálculo do imposto de renda, em 34,12% do principal bruto e número de meses de RRA em 19, conforme consta dos cálculos ora homologados. Os valores dos juros e do imposto de renda constantes da discriminação acima são meramente ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do pagamento. Além dos valores acima, é devida exclusivamente pela reclamada JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA. a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP da reclamante, no valor diário de R$ 100,00, devido a partir de 15/4/2025 até a data do cumprimento da obrigação, observado o valor limite de R$ 5.000,00, que será devido a partir de 03/6/2025, caso não comprovado o cumprimento em data anterior. 3. CITE-SE a(o) reclamada(o) SUZANO S.A., por meio de seu(ua) i. patrono(a), para que pague o valor devido ou garanta a execução, em 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. A reclamada deverá atualizar o débito até o pagamento e recolher o INSS por DARF, observados os códigos apropriados. Os honorários periciais deverão ser pagos por meio de depósito na conta bancária indicada pelo perito. Os dados necessários ao cumprimento desta determinação poderão ser obtidos junto à Secretaria da Vara, por meio de acesso ao BALCÃO VIRTUAL, com atendimento telepresencial, de segunda à sexta, das 12h às 18h, através do link: “https://meet.google.com/jdp-ajpf-kip”. Os demais valores deverão ser quitados por meio de depósito judicial. Os pagamentos deverão ser acompanhados de planilha demonstrativa de atualização do débito, de forma a permitir a oportuna liberação a quem de direito, após o decurso dos prazos legais. Garantido o juízo e após o decurso do prazo legal, liberem-se os valores depositados a quem de direito, intimando-se o(a) reclamante para os fins do artigo 884 da CLT, facultada sua manifestação, independentemente de intimação, após a ciência da garantia da execução. No prazo concedido para a reclamada efetuar o pagamento do débito, o(a) reclamante poderá manifestar seu desejo em não promover a execução. Como a efetivação da tutela jurisdicional é presumida, seu silêncio será interpretado como anuência à prática dos atos expropriatórios, caso necessário. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) de que, não efetuado o pagamento, estará(ão) imediatamente sujeita(s) ao uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, bem como da prática de outros atos necessários para o cumprimento do objeto condenatório. 4. Em relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a cargo exclusivamente da reclamada JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA, aguarde-se o decurso do prazo de incidência da multa fixada pelo Juízo. Após, inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para fins de habilitação do valor devido junto à 2.ª Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, processo n.º 1003622-29.2021.8.26.0101. Após a expedição da certidão e o pagamento dos valores a cargo da reclamada SUZANO S.A., a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventual pagamento do valor da multa ou encerramento do processo falimentar da devedora principal. Ciência às partes, intimando-as. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 23 de maio de 2025. ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular RMC Intimado(s) / Citado(s) - NIELSON JOSE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Thomaz Rodrigues e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda e outros

ID: 278467503

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010524-76.2022.5.15.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO THOMAZ RODRIGUES NIELSON JOSE SILVA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN JOSE LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010524-76.2022.5.15.0023 : NIELSON JOSE SILVA : JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010524-76.2022.5.15.0023 : NIELSON JOSE SILVA : JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac141f3 proferida nos autos. DECISÃO 1. #id:d257ecd e seguintes: a devedora principal JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA comprovou a decretação de sua falência pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, processo n.º 1003622-29.2021.8.26.0101. Desta forma, determino que a execução se processe, desde já, em face da devedora subsidiária SUZANO S.A., a qual poderá satisfazer seu crédito regressivo, na medida em que o simples pagamento da dívida já a sub-roga nos direitos do credor (art. 831, CC e 128, LRF). 2. Silente o reclamante e por adequados às decisões proferidas nestes autos, HOMOLOGO os cálculos de #id:22365a4, elaborados pela reclamada SUZANO S.A., fixando o valor bruto da execução em R$ 63.082,10 até 31/3/2025, de acordo com a seguinte discriminação: Principal (bruto): R$ 38.477,02 Juros: R$ 12.730,60 Total bruto: R$ 51.207,62 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 1.020,47 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total (líquido): R$ 50.187,15 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 5.120,76 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.419,46 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.854,73 Total INSS a recolher: R$ 5.274,19 Honorários perito(a) engenheiro(a): R$ 2.500,00 Fixo o percentual tributável, para fins de cálculo do imposto de renda, em 34,12% do principal bruto e número de meses de RRA em 19, conforme consta dos cálculos ora homologados. Os valores dos juros e do imposto de renda constantes da discriminação acima são meramente ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do pagamento. Além dos valores acima, é devida exclusivamente pela reclamada JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA. a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP da reclamante, no valor diário de R$ 100,00, devido a partir de 15/4/2025 até a data do cumprimento da obrigação, observado o valor limite de R$ 5.000,00, que será devido a partir de 03/6/2025, caso não comprovado o cumprimento em data anterior. 3. CITE-SE a(o) reclamada(o) SUZANO S.A., por meio de seu(ua) i. patrono(a), para que pague o valor devido ou garanta a execução, em 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. A reclamada deverá atualizar o débito até o pagamento e recolher o INSS por DARF, observados os códigos apropriados. Os honorários periciais deverão ser pagos por meio de depósito na conta bancária indicada pelo perito. Os dados necessários ao cumprimento desta determinação poderão ser obtidos junto à Secretaria da Vara, por meio de acesso ao BALCÃO VIRTUAL, com atendimento telepresencial, de segunda à sexta, das 12h às 18h, através do link: “https://meet.google.com/jdp-ajpf-kip”. Os demais valores deverão ser quitados por meio de depósito judicial. Os pagamentos deverão ser acompanhados de planilha demonstrativa de atualização do débito, de forma a permitir a oportuna liberação a quem de direito, após o decurso dos prazos legais. Garantido o juízo e após o decurso do prazo legal, liberem-se os valores depositados a quem de direito, intimando-se o(a) reclamante para os fins do artigo 884 da CLT, facultada sua manifestação, independentemente de intimação, após a ciência da garantia da execução. No prazo concedido para a reclamada efetuar o pagamento do débito, o(a) reclamante poderá manifestar seu desejo em não promover a execução. Como a efetivação da tutela jurisdicional é presumida, seu silêncio será interpretado como anuência à prática dos atos expropriatórios, caso necessário. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) de que, não efetuado o pagamento, estará(ão) imediatamente sujeita(s) ao uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, bem como da prática de outros atos necessários para o cumprimento do objeto condenatório. 4. Em relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a cargo exclusivamente da reclamada JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA, aguarde-se o decurso do prazo de incidência da multa fixada pelo Juízo. Após, inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para fins de habilitação do valor devido junto à 2.ª Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, processo n.º 1003622-29.2021.8.26.0101. Após a expedição da certidão e o pagamento dos valores a cargo da reclamada SUZANO S.A., a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventual pagamento do valor da multa ou encerramento do processo falimentar da devedora principal. Ciência às partes, intimando-as. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 23 de maio de 2025. ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular RMC Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arduino Heitor Morando Junior e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda e outros

ID: 278627730

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011195-02.2022.5.15.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR SILVESTRE BASTOS FONSECA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA JMB EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011195-02.2022.5.15.0023 : SILVESTRE BASTOS FONSECA : JMB EQUIPAMENTOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011195-02.2022.5.15.0023 : SILVESTRE BASTOS FONSECA : JMB EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c733caa proferida nos autos. DECISÃO 1. #id:cf4e5ed: indefiro os requerimentos da reclamada JMB EQUIPAMENTOS LTDA, uma vez que não foi comprovada a impossibilidade de entrega do PPP ao reclamante. Destarte, devida a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 5.000,00 a partir de 03/5/2025, uma vez que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação decorreu em 14/3/2025. Também não há que se falar em impossibilidade de elaboração dos cálculos de liquidação, visto que os elementos necessários à liquidação do julgado já se encontram nos autos. 2. #id:e3b4711 e seguintes: a reclamada JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA comprovou a decretação de sua falência pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, processo n.º 1003622-29.2021.8.26.0101. Destarte, tratando-se de condenação solidária, serão oportunamente expedidas certidões para fins de habilitação dos créditos junto aos processos falimentares das reclamadas, após o trânsito em julgado na fase de execução. 3. Inertes as reclamadas e por adequados às decisões proferidas nestes autos, HOMOLOGO os cálculos de #id:62d833c, elaborados pelo reclamante, neles incluindo os honorários devidos ao perito engenheiro ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR, conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Fixo o valor bruto da execução em R$ 41.557,82 até 31/3/2025, de acordo com a seguinte discriminação: Principal (bruto): R$ 24.451,35 Juros: R$ 6.713,85 Total bruto: R$ 31.165,20 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 889,41 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total (líquido): R$ 30.275,79 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 3.116,52 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.180,53 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.529,28 Total INSS a recolher: R$ 4.709,81 Honorários perito(a) engenheiro(a) (bruto): R$ 3.455,70 Fixo o percentual tributável, para fins de cálculo do imposto de renda, em 48,59% do principal bruto e número de meses de RRA em 19, conforme consta dos cálculos ora homologados. Os valores dos juros e do imposto de renda constantes da discriminação acima são meramente ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do pagamento. Custas já recolhidas. Fixo ainda o valor dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada SUZANO S.A. em R$ 1.412,73 até 31/3/2025, os quais, contudo, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do V. Acórdão transitado em julgado. Além dos valores acima, é devida exclusivamente pela reclamada JMB EQUIPAMENTOS LTDA a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP da reclamante, no valor de R$ 5.000,00 em 03/5/2025, conforme item 1 desta decisão. 4. Tratando-se de condenação solidária e considerando que ambas as devedoras comprovaram a decretação das respectivas falências, deixo de determinar a citação das devedoras para pagamento do débito e posterior prosseguimento da execução, como de hábito. Vista às partes, intimando-a por meio de sua(eu)(s) patrona(o)(s) regularmente constituída(o)(s) nos autos, dando-lhes ciência dos valores homologados e termos acima, para eventual manifestação no prazo legal. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. Decorridos os prazos legais sem impugnações, expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante, de sua patrona e do perito engenheiro junto à 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP, processos n.º 1000043-39.2022.8.26.0101 e 1003622-29.2021.8.26.0101. Os beneficiários deverão ser intimados a fim. de que procedam à impressão das respectivas certidões e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem falidos, seria o prosseguimento da execução previdenciária de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas falidas é do juízo universal, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição das certidões supracitadas, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento do processo falimentar. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 23 de maio de 2025. ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular RMC Intimado(s) / Citado(s) - JMB EQUIPAMENTOS LTDA - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arduino Heitor Morando Junior e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda e outros

ID: 278627741

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011195-02.2022.5.15.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR SILVESTRE BASTOS FONSECA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA JMB EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BARBOSA SASSANO ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011195-02.2022.5.15.0023 : SILVESTRE BASTOS FONSECA : JMB EQUIPAMENTOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0011195-02.2022.5.15.0023 : SILVESTRE BASTOS FONSECA : JMB EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c733caa proferida nos autos. DECISÃO 1. #id:cf4e5ed: indefiro os requerimentos da reclamada JMB EQUIPAMENTOS LTDA, uma vez que não foi comprovada a impossibilidade de entrega do PPP ao reclamante. Destarte, devida a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 5.000,00 a partir de 03/5/2025, uma vez que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação decorreu em 14/3/2025. Também não há que se falar em impossibilidade de elaboração dos cálculos de liquidação, visto que os elementos necessários à liquidação do julgado já se encontram nos autos. 2. #id:e3b4711 e seguintes: a reclamada JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA comprovou a decretação de sua falência pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, processo n.º 1003622-29.2021.8.26.0101. Destarte, tratando-se de condenação solidária, serão oportunamente expedidas certidões para fins de habilitação dos créditos junto aos processos falimentares das reclamadas, após o trânsito em julgado na fase de execução. 3. Inertes as reclamadas e por adequados às decisões proferidas nestes autos, HOMOLOGO os cálculos de #id:62d833c, elaborados pelo reclamante, neles incluindo os honorários devidos ao perito engenheiro ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR, conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Fixo o valor bruto da execução em R$ 41.557,82 até 31/3/2025, de acordo com a seguinte discriminação: Principal (bruto): R$ 24.451,35 Juros: R$ 6.713,85 Total bruto: R$ 31.165,20 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 889,41 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total (líquido): R$ 30.275,79 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 3.116,52 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.180,53 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.529,28 Total INSS a recolher: R$ 4.709,81 Honorários perito(a) engenheiro(a) (bruto): R$ 3.455,70 Fixo o percentual tributável, para fins de cálculo do imposto de renda, em 48,59% do principal bruto e número de meses de RRA em 19, conforme consta dos cálculos ora homologados. Os valores dos juros e do imposto de renda constantes da discriminação acima são meramente ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do pagamento. Custas já recolhidas. Fixo ainda o valor dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada SUZANO S.A. em R$ 1.412,73 até 31/3/2025, os quais, contudo, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do V. Acórdão transitado em julgado. Além dos valores acima, é devida exclusivamente pela reclamada JMB EQUIPAMENTOS LTDA a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP da reclamante, no valor de R$ 5.000,00 em 03/5/2025, conforme item 1 desta decisão. 4. Tratando-se de condenação solidária e considerando que ambas as devedoras comprovaram a decretação das respectivas falências, deixo de determinar a citação das devedoras para pagamento do débito e posterior prosseguimento da execução, como de hábito. Vista às partes, intimando-a por meio de sua(eu)(s) patrona(o)(s) regularmente constituída(o)(s) nos autos, dando-lhes ciência dos valores homologados e termos acima, para eventual manifestação no prazo legal. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. Decorridos os prazos legais sem impugnações, expeçam-se certidões para habilitação dos créditos do reclamante, de sua patrona e do perito engenheiro junto à 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP, processos n.º 1000043-39.2022.8.26.0101 e 1003622-29.2021.8.26.0101. Os beneficiários deverão ser intimados a fim. de que procedam à impressão das respectivas certidões e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem falidos, seria o prosseguimento da execução previdenciária de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas falidas é do juízo universal, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição das certidões supracitadas, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento do processo falimentar. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 23 de maio de 2025. ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular RMC Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE BASTOS FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005368-04.2023.4.06.3802

ID: 294941141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005368-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 23, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais De Souza Cardoso x Gabriel Martins Perbelini

ID: 301292780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002268-44.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS PERBELINI

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002268-44.2025.8.26.0198 (processo principal 1003622-24.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais de Souza Cardoso - Gabriel Martins Perbelini - Visto… Processo 0002268-44.2025.8.26.0198 (processo principal 1003622-24.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais de Souza Cardoso - Gabriel Martins Perbelini - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, com base no art. 523, § 2º do CPC, para pagamento do débito apurado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05, juntando-se comprovante da quitação do débito nos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, incluindo-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, parág 2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Após, proceda-se à penhora on-line (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida (ORIGINAL + MULTA). Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Restando todas as pesquisas negativas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para garantia da débito, observando-se o apoio e prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 831 e 833 do C.P.C. e enunciado 14 do XIV encontro Nacional dos JEC do Brasil (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis). Efetivada a penhora, proceda-se o Oficial de Justiça a estimativa do bem penhorado, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Procedida a penhora e estimativa, INTIME-SE o executado do auto, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer embargos no prazo de quinze (15) dias corridos (art. 525, do CPC). Caso a pesquisa no RENAJUD seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento com relação aos veículos bloqueados, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 468550/SP), GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 453130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003622-76.2022.8.11.0015

ID: 292918489

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-76.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS MARTINS FABULLOSA SEMI JOIAS E ACESSORIOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA BIAZE TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003622-76.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: FABIO SANTOS MARTINS e outros POLO PASSIVO: JULIA DA SILVA FERREIRA LIMA e outro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003622-76.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: FABIO SANTOS MARTINS e outros POLO PASSIVO: JULIA DA SILVA FERREIRA LIMA e outros Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Antonio De Oliveira x Gol Linhas Áereas S/A

ID: 291131921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-75.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS ÁEREAS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLE ALVES BURNS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Ante o exposto, e do mais que co… Processo 1003622-75.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Antonio de Oliveira - Gol Linhas Áereas S/A - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré no pagamento de R$ 1.114,08 (mil cento e quatorze reais e oito centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº. 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei nº. 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: KAMILLE ALVES BURNS (OAB 177981/RJ), VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 304609/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003622-04.2023.4.06.3802" – Página 38 de 46