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C. E C. S. De A. e outros x A. E. C. A. e outros

ID: 302190581

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-65.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. E C. S. DE A. O. J. S.

Polo Passivo:

A. E. C. A. A. F. S. A. H. T. A. P. M. S. E. H. A. I. D. A. I. M. P. S. I. S. L. M. DA R. L. S. M. C. A. B.

Despacho

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MATHEUS LÚCIO PIRES FERNANDES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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DESPACHO Nº 1003637-65.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003637-65.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apda: O. J. S. - Apelante: C. e C. - S. de A. - Apelado: A. E. C. A. - Apelado: A. H. T. - Apelada: A. P. M. S. - Apelado: A. F. S. - Apelado: E. H. A. - Apelado: I. S. - Apelada: I. M. P. S. - Apelado: I. D. A. - Apelada: L. S. - Apelada: L. M. da R. - Apelada: M. C. A. B. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andréia de Souza Pinotti (OAB: 210612/SP) - Antonio Carlos Cioffi Júnior (OAB: 163415/SP) - Carlos Eduardo Cioffi Franzini (OAB: 208858/SP) - Mauricio Jose Ercole (OAB: 152418/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) (Causa própria) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) (Causa própria) - Matheus Lúcio Pires Fernandes (OAB: 392096/SP) (Causa própria) - Dante da Fonseca Crotti (OAB: 250397/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - Jose Ricardo Haddad (OAB: 126241/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512

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Cícera Maria José Da Silva x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 296019642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003637-49.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A WALDEMAR RIBEIRO BUHLER

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EVANDRO LIMA PEDROSA

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DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

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Processo 1003637-49.2023.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cícera Maria José da Silva - Waldemar Ribeiro Buhler - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuiz… Processo 1003637-49.2023.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cícera Maria José da Silva - Waldemar Ribeiro Buhler - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Cicera Maria José da Silva contra Banco Itaú S.A. e Waldemar Ribeiro Bulher, na qual alega ser legítima possuidora, há mais de 15 anos, de um imóvel correspondente ao Lote n. 16 da Quadra C, do Loteamento Balneário Golfinhos, Gleba I, nesta cidade, com área de 250,00m², objeto da matrícula n. 52.581 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 25 determinou a comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão de fls. 29 indeferiu o pedido. Waldemar Ribeiro Buhler apresentou contestação (fls. 36/38). Itaú Unibanco S/A apresentou contestação às fls. 128/130. Réplica às fls. 150. Decisão de fls. 151 determinou a comprovação da hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos (fls. 156/165). Decisão de fls. 166/170 deferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 178/179). O Banco Itaú informou a constituição de novos patronos (fls. 180/682). Manifestação da parte autora às fls. 689/690 afirmando que o feito está apto para sentença. Decisão de fls. 690/691 determinou que a parte autora atendesse o comando judicial de fls. 166/170 (emenda à inicial) no prazo de 15 dias. A parte autora requereu prazo (fls. 697), deferido às fls. 698. A parte autora juntou documentos (fls. 701/719). Decisão de fls. 720 determinou que a parte autora informasse o modo e data de aquisição da posse, informando sobre eventual contrato, quitação dele, e antecessores se referido tempo de posse anterior, no prazo derradeiro de 10 dias. Manifestação da parte autora às fls. 725/726. Emenda à inicial recebida às fls. 727/729. Edital publicado às fls. 741. A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 745). A Fazenda Pública Estadual não demonstrou interesse no feito (fls. 748). É o relatório. Decido. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 727/729. Int. - ADV: EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 144152/MG), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Processo nº 1003637-98.2024.4.01.3503

ID: 292987036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-98.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLY DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLY DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003637-98.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003637-21.2025.8.11.0086

ID: 312252615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRELY CANAVARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086. AUTOR(A): MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086. AUTOR(A): MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por MIRELY CANAVARROS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT, com o objetivo de compelir os requeridos a viabilizarem o fornecimento de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com toda a estrutura necessária para o início e a continuidade do tratamento por hemodiálise, inclusive com transporte adequado, enquanto perdurar a necessidade clínica, em razão do diagnóstico de Doença Renal Crônica em estágio terminal (Grau V). Da análise dos autos, após a decisão que determinou a remessa do feito a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, verifica-se a ausência de documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito, bem como à adequada apreciação do pedido liminar formulado. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo legal, para juntar aos autos o extrato do SISREG III, que comprove a solicitação e regulação do procedimento perante o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como comprovante de residência válido, atualizado, legível e emitido em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acompanhado de documentação hábil que comprove o vínculo entre o autor e o titular do endereço, observando-se que o referido comprovante deverá ter sido emitido nos últimos 90 (noventa) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O não atendimento implicará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos legais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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M. De V. P. x S. B.

ID: 300541671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-77.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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MARCELO EDUARDO MALVASSORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003637-77.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003637-77.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: S. B. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS. PRECEITO DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO DE R$ 8.841,39 (OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS, E TRINTA E NOVE CENTAVOS) CONFORME A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº. 1, DE 23.02.2024, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ARBITRAMENTO NOS MOLDES DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - Bruna Isabele Menezes Borba - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003637-21.2025.8.11.0086

ID: 311285593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRELY CANAVARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086. AUTOR(A): MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA MUTU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003637-21.2025.8.11.0086. AUTOR(A): MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Vistos, etc. Trata-se de Ação em que se pleiteia a concessão de tutela jurisdicional para assegurar o direito fundamental à saúde pública. A CRFB consagra o direito à saúde como dever do Estado, nos termos do art. 196, sendo este direito prestacional garantido solidariamente pelos demais entes federativos, conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 793 (RE 855.178), que reconheceu a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas dessa natureza. Visando garantir maior eficiência e especialização no julgamento de demandas de saúde pública, a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, publicada em 21/11/2024, regulamentou a remessa de processos dessa natureza ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública (NJDSP). Tal portaria permite o encaminhamento das ações em que o Estado de Mato Grosso figure como polo passivo, desde que envolvam a causa de pedir relacionada à saúde pública, como no presente caso. Outrossim o STF, ao julgar o RE 1.328.259, destacou a importância da descentralização e da especialização jurisdicional para o tratamento das demandas de saúde pública, e reafirmou a legalidade e validade da especialização jurisdicional de varas destinadas ao julgamento de ações relacionadas à saúde pública. Ainda, a decisão ressaltou que a organização judiciária estadual, conforme as competências previstas constitucionalmente, pode delimitar a competência de unidades especializadas para assegurar a eficiência e a celeridade no julgamento de demandas dessa natureza, ratificando que as regras de organização judiciária estadual podem estabelecer a competência para processar e julgar ações dessa natureza. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, em observância ao disposto no artigo 1º da referida portaria e considerando que a causa em exame trata de matéria abrangida pelo NJDSP, DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito em favor do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, nos exatos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. DETERMINO, portanto, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, com as anotações e providências cartorárias necessárias para redistribuição; QUE a Secretaria observe as diretrizes constantes na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, procedendo à devida comunicação. INTIMEM-SE a parte requerente e a parte requerida, caso já tenham sido devidamente citadas. Às providências. Com urgência. Assinado e datado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Edson Ocimar Costa x Alberto David Bento

ID: 311282351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-40.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON OCIMAR COSTA

Polo Passivo:

ALBERTO DAVID BENTO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA

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ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA

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Processo 1003637-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edson Ocimar Costa - Alberto David Bento e outro - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de… Processo 1003637-40.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Edson Ocimar Costa - Alberto David Bento e outro - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar os requeridos, solidariamente (i) ao pagamento, a título de danos materiais, dos débitos de IPTU dos lotes 23, 24 e 25 (Itariri/SP) e parcelas do IPTU do lote 01 (Peruíbe/SP) pagas pelo autor; (ii) à quitação integral dos débitos de IPTU do lote 26, Quadra K, do município de Itariri/SP, referentes ao período de 1992 a 2014, a ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Quanto aos encargos acessórios, quanto ao item (i), os valores que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; por seu turno, quanto ao item (iii), o valor corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ambos os critérios devem ser aplicados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condenam-se os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 506683/SP), ALESSANDRO DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 506683/SP), MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA (OAB 116008/SP)

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Fernando Bataglioti x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 294557128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-81.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BATAGLIOTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

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Processo 1003637-81.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Bataglioti - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Isto posto, com fundament… Processo 1003637-81.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Bataglioti - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para CONDENAR a requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), a pagar ao autor FERNANDO BATAGLIOTI, os seguintes valores: (A) a título de danos materiais por lucros cessantes, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente aos 30 dias em que o autor permaneceu afastado de seu trabalho informal como entregador autônomo (motoboy), em que auferia o valor médio de R$ 100,00 (cem reais) por diária, quantia a ser atualizada monetariamente a partir de 27/11/2023 (data que corresponde ao término dos 30 dias iniciados a partir de 29/10/2023, dia seguinte à data do acidente em 28/10/2023), acrescido de juros moratórios a partir de 13/11/2024 (data de juntada aos autos da citação da requerida através de carta AR - fl. 31). (B) a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir de 28/10/2023 (Súmula nº 54 do STJ: data do evento danoso). No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES (OAB 195212/SP)

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Processo nº 1003637-76.2025.4.01.3305

ID: 331160301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003637-76.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003637-76.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILLE DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA - PE37702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosangela Seabra x Seguradora Generali Brasil Seguros S/A

ID: 331508354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-22.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SEABRA

Polo Passivo:

SEGURADORA GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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Processo 1003637-22.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Seabra - Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. Fls. 292/295 - Embargos de declaração manejad… Processo 1003637-22.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Seabra - Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. Fls. 292/295 - Embargos de declaração manejados em face de pronunciamento deste juízo. Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da decisão judicial que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do pronunciamento sobre honorários de sucumbência, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos principais da controvérsia, pelo que a decisão foi suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, p. 326). A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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