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Processo nº 1003764-63.2025.4.01.3903

ID: 313541202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003764-63.2025.4.01.3903 AUTOR: OSEIAS MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003764-63.2025.4.01.3903 AUTOR: OSEIAS MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1003764-58.2025.8.26.0597

ID: 276276149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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ADV: Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. R. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … ADV: Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. R. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que os patronos possuem escritórios profissionais também em cidades diversas, propôs várias ações judiciais sobre o mesmo tema, e praticamente todas tendo por autores pessoas físicas e com pedidos habituais e padronizados, com a apresentação de procurações incompletas, com a inserção manual de informações, deverá a parte autora promover a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Ainda, a fim de comprovar o interesse de agir na presente demanda, a parte deverá comprovar o prévio pedido administrativo de restituição junto ao INSS, não atendido em prazo razoável, juntando o comprovante de recebimento da notificação ou confirmação de leitura de eventual e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1003764-22.2023.8.26.0082

ID: 303086014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-22.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RESERVA CAMPOS DE BOITUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FAVORETTI

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Processo 1003764-22.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Reserva Campos de Boituva - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1003764-22.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Reserva Campos de Boituva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 133, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 2.982,00 DOIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME FAVORETTI (OAB 444494/SP)

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Processo nº 1003764-36.2024.4.01.3503

ID: 306000848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-36.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLEANY SILVA LEITE GOMES

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-36.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA BRITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CAR… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-36.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA BRITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLEANY SILVA LEITE GOMES - GO51905 POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Vitória Rodrigues Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295879600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVA OLIVEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GABRIEL MARTINS DE FARIAS

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Processo 1003764-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Rodrigues dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneamento e organização do p… Processo 1003764-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Rodrigues dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneamento e organização do processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. A autora narra ter utilizado os serviços da ré para contratar uma viagem de motocicleta, durante a qual sofreu acidente de trânsito, tendo o motorista se evadido do local. À luz da teoria da asserção, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a autora como consumidora final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A ré, como intermediadora da viagem solicitada pela autora por meio de sua plataforma, passou a compor a cadeia de consumo e, portanto, tem o dever de providenciar a fiel execução do contrato, a evidenciar sua pertinência subjetiva com o objeto da lide. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte. (TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Motorista de aplicativo que, por homofobia, teria acelerado o veículo durante o embarque de um dos passageiros, que teria machucado a perna. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pedido de improcedência da ação. Danos morais que não teriam se caracterizado. Preliminar afastada. Ré que integra cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Falha na prestação dos serviços (aceleração do veículo durante o embarque). Danos morais não caracterizados. Lesão mínima. Ausentes elementos de conduta homofóbica. Mera suposição. Indenização afastada. Recurso provido, para julgar a ação improcedente. 2. Recurso do autor. Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. Recurso consequentemente desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025108-16.2020.8.26.0001; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Superada esta questão, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida consiste na existência e extensão dos danos e seu nexo causal com o serviço de transporte disponibilizado pela ré. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2025, às 15h:00m, a ser realizada de forma virtual. Em caso de eventual oposição por qualquer das partes, o ato será realizado em formato híbrido, assegurando-se a possibilidade de comparecimento presencial à parte que manifestar oposição, assim como de suas testemunhas, independente de nova decisão. O rol das testemunhas que as partes pretendem ouvir em audiência, com a limitação prevista no § 6º do art. 357, do CPC, deverão ser apresentados no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da disponibilização deste despacho no diário eletrônico da justiça, cuja intimação deverá observar o preconizado pelo art. 455 do CPC. As partes que participarão da audiência de forma virtual devem informar nos autos, com antecedência mínima de dez dias da data da audiência, o e-mail para envio do link de acesso, inclusive de eventuais testemunhas arroladas. No dia e horário designados, as partes, testemunhas e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Intime-se - ADV: MATHEUS SILVA OLIVEIRA (OAB 445522/SP), GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1003764-96.2025.4.01.3504

ID: 305045660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-96.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003764-96.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003764-96.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003764-08.2025.4.01.3501

ID: 332569665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-08.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PEDROSO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003764-08.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003764-08.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA MARTINS DA CONCEICAO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 15h12min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003764-87.2025.4.01.3701

ID: 316082675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-87.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISLENE DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYLOHANNA LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003764-87.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003764-87.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Edvaldo Panta De Araújo Junior e outros x Edvaldo Panta De Araújo Junior e outros

ID: 334100898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003764-59.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PANTA DE ARAúJO JUNIOR JHONATAN WESLEY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EDVALDO PANTA DE ARAúJO JUNIOR EVELYN CAROLINE GOMES DA SILVA JHONATAN WESLEY

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-59.2023.8.26.0005 - Imissão na Posse - Imissão - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Jhonatan Wesley Gomes da Silva - Evelyn Caroline Gomes da Silva - - Jhonatan Wesley - Edvaldo Pa… Processo 1003764-59.2023.8.26.0005 - Imissão na Posse - Imissão - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Jhonatan Wesley Gomes da Silva - Evelyn Caroline Gomes da Silva - - Jhonatan Wesley - Edvaldo Panta de Araújo Junior - Vistos. Defiro a gratuidade também à corré Evelyn (representada por entidade conveniada à Defensoria Pública). Anote-se Edvaldo Panta de Araujo Júnior ajuizou a presente ação de imissão na posse em face de Evelyn Caroline Gomes da Silva e Jonathan Wesley Gomes da Silva, alegando, em breve síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial em 2016, e desde então permitiu que os requeridos continuassem morando no local. Entretanto, a convivência tornou-se difícil, de modo que postulou sua imissão na posse do imóvel adquirido. Citado, o requerido Jonathan apresentou contestação com reconvenção arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicial de prescrição e ausência de consentimento da cônjuge do autor. No mérito, pediu a improcedência, alegando nulidade do título aquisitivo. Ademais, sustenta que no local há mais de uma construção e afirma residir no imóvel há muitos anos, exercendo posse mansa e pacífica. Em sede de reconvenção alegou usucapião e postulou fosse reconhecido seu direito de propriedade. A corré Evelyn, por sua vez, apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, em resumo, sustenta que no local há várias casas/construções, e onde reside trata-se de casa diversa (n. 26-A) da do autor (n. 26), não tendo ele adquirido a totalidade das casas, portanto não atingindo a sua - o que inclusive seria incompatível com o baixo preço pago na época. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessário o depoimento pessoal das partes (única prova expressamente postulada - vide fls. 179/182). Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, cujos argumentos confundem-se com o próprio mérito. Afasto também a preliminar de prescrição, pois o requerente alega ter adquirido o imóvel em 2016 e moveu a presente ação em 2023. Deixo de determinar a inclusão da atual companheira do autor no polo ativo, sendo em princípio desnecessária sua participação, pois quando da suposta aquisição do imóvel o requerente era ou declarou-se solteiro (vide fl. 12) No mérito, a ação é improcedente. Ocorre que, segundo o informado, o imóvel em questão não possui matrícula (fl. retro). E segundo alegado nas defesas e pelas fotos anexadas é possível verificar que há outras casas e construções no local, sendo inviável saber com segurança qual parte ou construção/casa teria sido adquirida pelo autor. Por fim, ainda que assim não fosse, o único título aquisitivo utilizado como fundamento para propositura da presente ação (fls. 12/14) é nulo, pois possui valor superior a 30 salários mínimos vigentes na época (2016 - R$ 880,00) e não foi celebrado por meio de escritura pública, contrariando o disposto no art. 108 do Código Civil. Diante desse panorama, não há como se acolher a pretensão exposta na inicial. Por derradeiro, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, não sendo esta a via adequada para eventual declaração de propriedade em razão de usucapião, cujo procedimento é específico e tramita perante a Vara de Registros Públicos da capital. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Aquisição por usucapião que foi arguida unicamente como fundamento do pedido reconvencional, e não na contestação, não se configurando assim como exceção ou matéria de defesa. Declaração da prescrição aquisitiva que só pode ser feita em ação própria, e enquanto não ocorrer não pode obstar a imissão a quem de direito, mesmo que no futuro venha a prevalecer, se for o caso, a aquisição originária por usucapião. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por prejudicada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005577-06.2024.8.26.0032; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, o requerente arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade que tenha sido deferida nestes autos. E JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a reconvenção, por falta de interesse processual (inadequação da via eleita), nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, o réu reconvinte arcará com custas e despesas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor da reconvenção, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: PAULO MAURICIO DE MELO FILHO (OAB 289210/SP), PAULO MAURICIO DE MELO FILHO (OAB 289210/SP), MONIQUE MAYER (OAB 437424/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 483767/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 483767/SP)

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Processo nº 1003764-16.2022.4.01.9999

ID: 310645200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILDOMAR FERREIRA BO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILDOMAR FERREIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - GO40514-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - GO40514-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003764-16.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte, com DIB na DER (ID 435665328 - Pág. 94). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), requerido pela parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), na condição de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 31/10/2018 (ID 189510548 - Pág. 19). Nas razões recursais (ID 435665328 - Pág. 94), a parte autora pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que, por ser absolutamente incapaz, não se aplica o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, e requereu a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito da segurada. Alegou, concretamente, que a invalidez foi judicialmente reconhecida por sentença de interdição de 2003, anterior ao falecimento da genitora, e que a fixação da DIB na data do requerimento administrativo violaria o art. 198, I, do Código Civil. Requereu a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. O INSS também apelou (ID 435665328 - Pág. 124) e pediu a reforma integral da sentença, ao sustentar, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a dependência econômica não foi demonstrada e que a invalidez do autor se deu após os 21 anos de idade, o que afastaria a presunção legal de dependência. A parte autora apresentou contrarrazões à apelação do INSS (ID 435665328 - Pág. 141). Não houve contrarrazões do INSS. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso do INSS e pelo provimento do recurso da parte autora (ID 430244640). A parte autora apresentou sustentação oral por mídia digital (ID 437408685). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003764-16.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, a parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), na qualidade de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 31/10/2018 (ID 189510548 - Pág. 19). A qualidade de segurada da falecida ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS constante nos autos (ID 189510548 - Pág. 21), que comprovou o recebimento de aposentadoria por idade até o óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certificado de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), emitido em 07/03/2006, que registra a interdição da parte autora, por decisão judicial proferida em 14/04/2003, na qual a falecida foi nomeada curadora do autor; termo de curatela de 2019 em favor do atual curador que assinou a procuração (ID 189510547 - Pág. 15 e ID 189510547 - Pág. 10). O INSS alega que a parte autora não comprovou que sua invalidez ocorreu antes de completar 21 anos, condição que seria indispensável para a manutenção da qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, e do art. 17, III, do Decreto 3.048/1999. Defende que o direito ao benefício previdenciário do filho maior inválido, em virtude da morte de sua genitora, depende da comprovação de que, na data do óbito, era total e definitivamente inválido, com início anterior à idade de 21 anos. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a invalidez ocorrida após a maioridade do requerente não impede o direito à pensão por morte, pois, conforme o art. 16, III, c/c § 4º da Lei 8.213/91, o benefício é assegurado ao filho inválido, sem impor exigência adicional quanto ao momento exato em que a incapacidade é formalmente reconhecida, bastando, portanto, a comprovação de que ela antecede o óbito do segurado (AgInt no REsp 1.984.209/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Dessa forma, para que o autor faça jus ao benefício pleiteado, exige-se que ele demonstre, além de sua condição de filho do segurado, a invalidez preexistente ao óbito, ainda que posterior à maioridade. Com efeito, a parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua genitora, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Conforme os documentos apresentados, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da legislação civil desde antes do óbito da segurada, conforme a certidão de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), que registra sentença de interdição proferida em 14/04/2003, bem como o termo de curatela constante nos autos (ID 189510547 - Pág. 15), o qual confirma a manutenção da incapacidade. A parte autora alegou que, por se tratar de absolutamente incapaz, não incide o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a DIB deve corresponder à data do óbito da segurada, e não à do requerimento administrativo. No presente caso, o óbito da segurada ocorreu em 01/05/2012, antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Embora o §1º do art. 369 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 preveja a equiparação dos dependentes inválidos aos maiores de 16 anos, essa regra não se aplica ao caso, por força do §2º do mesmo dispositivo e do princípio do tempus regit actum, a saber: Art. 369. Havendo o reconhecimento do direito à pensão por morte, a DIP será fixada: I - na data do óbito: a) para o dependente menor de 16 (dezesseis) anos, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito; e b) para os demais dependentes, quando requerida em até 90 (noventa) dias da data do óbito; II - na data do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos no inciso I do caput; III - na decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os dependentes inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave devem ser equiparados aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade. § 2º O disposto no caput se aplica a óbitos ocorridos desde 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, de 2019. Ademais, inaplicável a prescrição e a decadência, conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido: A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. (STJ - REsp: 1866906 RS 2020/0061697-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) Destarte, conclui-se que o benefício é devido desde a data do óbito, uma vez que a incapacidade da parte autora, preexistente à mudança legislativa, impede a aplicação dos prazos de prescrição e decadência ao caso concreto. A esse respeito, cito precedente deste TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE POSTERIOR A DATA DO ÓBITO DO GENITOR E ANTERIOR A DATA DO FALECIMENTO DA GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO INAPLICAVEL EM RELAÇÃO A MÃE. DIB. DESDE A DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação da parte autora. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da genitora ocorreu em 17/12/2012 e do genitor em 03/05/2007. DER: 25/05/2017. 4. A condição de segurados dos falecidos é incontroversa nos autos, postos que ambos se encontravam aposentados por idade (trabalhadores rurais). 5. A despeito de o INSS ter reconhecido a incapacidade da parte autora (fls. 168/169), o pedido fora indeferido no âmbito administrativo sob o fundamento da invalidez ser posterior a maioridade. A perícia médica judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, portadora de esquizofrenia, Depressão e Parkinson, fixando a data da início da incapacidade em 2012. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) 7. Tratando-se de filho maior inválido, sem ingresso no mercado de trabalho, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Conforme já consignado na sentença, é devido o benefício de pensão por morte, somente em relação a genitora da postulante, considerando o início da incapacitação. 9. No tocante ao termo inicial, releva registrar que a prescrição e a decadência não correm contra os incapazes, por força do que dispunha o inciso II do antigo art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil, vigentes à época, que somente fora alterado pela Lei n 13.146/2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar a partir de então como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. 10. Considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art.6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência. (AgInt no AREsp n. 1.641.224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023.) 11. Em relação a genitora, portanto, o benefício é devido desde a data do óbito. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1009412-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023) A sentença recorrida, ao reconhecer a dependência e conceder o benefício de pensão por morte somente a partir da data do requerimento administrativo, deve ser reformada em parte para retroagir a DIB à data do óbito, em 01/05/2012. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e fixar a DIB na data do óbito, ocorrido em 01/05/2012, com o pagamento das parcelas retroativas desde então. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC c/c Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 RECORRENTE: GILDOMAR FERREIRA BORGES e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO(A). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA DIB À DATA DO ÓBITO. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte, com termo inicial na DER (ID 435665328 - Pág. 94). O pedido de pensão decorreu do óbito de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), requerido pela parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), na condição de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certificado de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), emitido em 07/03/2006, que registra a interdição da parte autora, por decisão judicial proferida em 14/04/2003, na qual a falecida foi nomeada curadora do autor; termo de curatela de 2019 em favor do atual curador que assinou a procuração (ID 189510547 - Pág. 15 e ID 189510547 - Pág. 10). 4. O STJ estabelece que a invalidez ocorrida após a maioridade do requerente não impede o direito à pensão por morte, pois, conforme o art. 16, III, c/c § 4º da Lei 8.213/91, o benefício é assegurado ao filho inválido, sem impor exigência adicional quanto ao momento exato em que a incapacidade é formalmente reconhecida, bastando, portanto, a comprovação de que ela antecede o óbito do segurado (AgInt no REsp 1.984.209/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Dessa forma, para que o autor faça jus ao benefício pleiteado, exige-se que ele demonstre, além de sua condição de filho do segurado, a invalidez preexistente ao óbito, ainda que posterior à maioridade. 5. A parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua genitora, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Conforme os documentos apresentados, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da legislação civil desde antes do óbito da segurada, conforme a certidão de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), que registra sentença de interdição proferida em 14/04/2003, bem como o termo de curatela constante nos autos (ID 189510547 - Pág. 15), o qual confirma a manutenção da incapacidade. 6. No caso, inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Precedente do STJ. 7. A sentença recorrida, ao reconhecer a dependência e conceder o benefício de pensão por morte somente a partir da data do requerimento administrativo, deve ser reformada em parte para retroagir a DIB à data do óbito, em 01/05/2012. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data do óbito, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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