Resultados para "1003882-06.2023.8.26.0338" – Página 38 de 44

Processo nº 1003882-59.2022.4.01.3704

ID: 278586534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003882-59.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GOIACI SILVA NUNES CASTRO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GOIACI SILVA NUNES CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003882-59.2022.4.01.3704 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 4ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Igna Ltda (Atual Denominação De Br Metals Fundições Ltda. Em Recuperação Judicial)

ID: 317801308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041421-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IGNA LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE BR METALS FUNDIçõES LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041421-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1003882-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Câmbio - BANCO DO BRASIL S/A - Igna Ltda (Atual denominação de Br Metals Fundições Ltda.… Processo 0041421-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1003882-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Câmbio - BANCO DO BRASIL S/A - Igna Ltda (Atual denominação de Br Metals Fundições Ltda. Em Recuperação Judicial) - Vistos. Providencie a z. Serventia a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Caso o montante bloqueado seja superior ao débito, providencie-se o desbloqueio do valor excedente. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003882-30.2025.4.01.3906

ID: 323694863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-30.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003882-30.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003882-30.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA SALES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (X) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003882-42.2025.8.26.0271

ID: 295999507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003882-42.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-42.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls… Processo 1003882-42.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 25/38) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 22/24), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel FIAT ARGO 1.0 6V Flex, ano 2022, cor BRANCO, placas RUQ8H53. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003882-24.2024.8.11.0003

ID: 282091576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003882-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. A. PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTON LARSEN HAUSEN DE OLIVEIRA E ANTONIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003882-24.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: D. A. PINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003882-24.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: D. A. PINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por HOME CARE SINOP em face da Fazenda Pública, executados MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS e ESTADO DE MATO GROSSO, em dependência da ação de conhecimento nº 1009217-58.2023.8.11.0003. Consta dos autos que, em id. 168870073, foi bloqueado integralmente o valor do cálculo apresentado para fins de cumprimento de sentença relativo ao pagamento da clínica prestadora dos serviços, com a devida determinação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em seguida, foi expedido o alvará do valor total de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil seiscentos reais) em id. 169812033 em favor da Clínica exequente HOME CARE SINOP. Intimada para prosseguimento a parte requereu aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC (id. 194801295). DECIDO. Primeiramente, o pedido de aplicação de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC (id. 194801295) não merece prosperar, por completa ausência de previsão legal aplicável ao caso. Tendo em vista que o exequente pleiteia o pagamento por quantia certa pelos serviços prestados em face da Fazenda Pública, porquanto, o rito que rege o presente cumprimento é do art. 534 e ss. do CPC, dentre os quais não se encontra a referida previsão. Ademais, o pedido é posterior ao próprio bloqueio realizado nos autos, que abarcou a integralidade da dívida, cessando a mora e esgotando o próprio objeto do feito. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos formulados ao id. 194801295. Em razão da quitação integral realizada pelo bloqueio de valores e expedição do devido alvará, houve o esgotamento do objeto do presente cumprimento de sentença, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente demanda em face dos executados Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Já foi expedido o alvará do valor total de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil seiscentos reais) em id. 169812033 em favor da Clínica exequente HOME CARE SINOP. Em caso de haver valores remanescentes, AUTORIZA-SE o levantamento em favor das partes executadas. Custas remanescentes pelas executadas e sem honorários. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos imediatamente, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Afs Lóca Lóca Ltda x Fabiana Angela Da Silva

ID: 323307336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003882-70.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFS LóCA LóCA LTDA

Polo Passivo:

FABIANA ANGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIMÕES PACHECO SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-70.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Afs Lóca Lóca Ltda - Fabiana Angela da Silva e outros - O sistema RENAJUD possibilita a inserção e ret… Processo 1003882-70.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Afs Lóca Lóca Ltda - Fabiana Angela da Silva e outros - O sistema RENAJUD possibilita a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). Deste modo, é possível que se mantenham as ordens de restrições de REGISTRO DE PENHORA e TRANSFERÊNCIA, de modo que na hipótese de alienação do automóvel estaremos diante ato anulável por FRAUDE CONTRA CREDORES, nos termos do artigo 789, inciso VI, e do artigo 792, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência em CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO, que se procede mediante ação penal privada, nos termos do artigo 179 do Código Penal. Ademais, é importante observar que o CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO possibilitam ao proprietário/possuidor do automóvel penhorado usufruir o bem para trabalho ou vida privada, durante o curso do processo e até que o bem seja levado à hasta pública. Logo, deve-se concluir que tal decisão judicial nada mais é do que a aplicação ao caso concreto da regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Por tais fundamentos, determino à serventia que, através do Sistema RENAJUD, proceda às seguintes anotações: DESATIVAÇÃO da restrição de "PENHORA"; DESATIVAÇÃO da restrição de "CIRCULAÇÃO". Dando impulso ao processo, proceda a serventia a certificação do trânsito em julgado da Sentença de fls. 357/358 e posterior arquivamento dos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS (OAB 303541/SP), PEDRO SIMÕES PACHECO SAVOIA (OAB 358417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000759-71.2023.8.26.0126

ID: 323047016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000759-71.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000759-71.2023.8.26.0126 (processo principal 1003882-70.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - V… Processo 0000759-71.2023.8.26.0126 (processo principal 1003882-70.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - Vistos. Fls. 167/168: Defiro a expedição de ofício à Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba para que informe se a parte executada, acima qualificada, integra seu quadro de funcionários e, integrando, o salário percebido. Ressalte-se que a mera expedição de ofício não implica, por si só, em penhora automática dos vencimentos, sendo de todo necessária posterior verificação acerca da aplicação ou não da exceção da impenhorabilidade dos salários. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pedido da exequente para que a penhora recaia de forma parcial sobre o salário mensal da devedora Indeferimento Recurso da credora Verba impenhorável Inteligência do art. 833, IV, CPC Inexistência de informação acerca dos rendimentos da executada Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC Precedentes STJ e TJSP Todavia, não se vislumbra nenhum óbice para que a agravante pleiteie na origem a expedição de ofício ao empregador da executada para se descobrir os valores mensais recebidos por ela, a fim de se verificar se é o caso, ou não, da incidência da flexibilização excepcional Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107716-57.2020.8.26.0000; Rel. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 30/07/2020) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente. Pedido de expedição de ofícios às empregadoras do executado, para se saber dos rendimentos dele. Acolhimento. Impenhorabilidade do salário (art. 833, IV do CPC/2015). Regra que não é absoluta. Pedido do agravante que não implica, por si, em penhora automática do salário. Necessidade de se avaliar cada situação concreta, após a obtenção de tais informações. Precedentes. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043343-80.2021.8.26.0000; Rel. Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de verba de natureza salarial percebida pela devedora. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade. Expedição de ofício à empregadora. Medida de rigor. Recurso provido. (TJSP. AI nº 2191289-56.2021.8.26.0000. 36ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Milton Carvalho. J. 31.08.2021) Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003009-39.2022.8.26.0441

ID: 301182524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003009-39.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003009-39.2022.8.26.0441 (processo principal 1003882-56.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, altero… Processo 0003009-39.2022.8.26.0441 (processo principal 1003882-56.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-se o §3º ao art. 82, com a seguinte redação: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diante do novo dispositivo legal, forçoso ressaltar a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custas processuais, eis que o primeiro é gênero de todos gastos necessários para operacionalizar a prestação jurisdicional e, por sua vez, custas processuais correspondem uma das espécies do gênero. Assim, pode-se concluir que as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Já as custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Sob este prisma, fica clara a diferença entre despesas e custas processuais, o que é de suma importância para se verificar o enquadramento da dispensa concedida aos advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -spVara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Desta forma, a nova legislação dispensou os Advogados do pagamento das custas processuais, mas não das despesas processuais, de modo que, requerendo a exequente qualquer diligência como pesquisa infojud, deverá comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas. Intime-se a parte exequente para providenciar a comprovação do recolhimento , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003882-03.2024.4.01.3506

ID: 314603963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003882-03.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SCHMITH NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE SOUZA LEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR SOUZA LEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003882-03.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003882-03.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUSTAVO SCHMITH NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR SOUZA LEIN - GO56034 e FLAVIA CRISTINA DE SOUZA LEIN - GO70765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Martins Teixeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 279791688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-30.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1003883-30.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Martins Teixeira - Re… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1003883-30.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Martins Teixeira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES MARTINS TEIXEIRA contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos já qualificados. A autora narra que celebrou contratos de empréstimo consignado e que os juros fixados são abusivos, violando a normativa do INSS. Requer, assim, a repactuação da dívida com a limitação ao valor fixado pelo instrumento normativo do INSS e a condenação da devolução em dobro dos valores supostamente pagos à maior. Citada, a ré apresentou contestação. Alega, em síntese, que os juros cobrados são legais. Requer a improcedência do pedido. Réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, promovo a reunião dos Processos n.1003877-23.2024.8.26.0152, 1003879-90.2024.8.26.0152; 1003881-60.2024.8.26.0152; 1003882-452024.8.26.0152; e1003883-30.2024.8.26.0152; todos versando sobre a mesma causa de pedir jurídica, com pedidos idênticos e entre as mesmas partes. Verifica-se, em verdade, verdadeiro fracionamento abusivo da processos por parte do patrono da autora, já verificado em outros processos das mesmas partes contra outra instituição financeira, gerando desnecessária movimentação do Poder Judiciário. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado em janeiro de 2023. O autor alega que o valor dos juros fixados são abusivos, pois violam a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 de 2008. Sem razão, contudo. Com efeito, a normativa indicada e os contratos juntados pela instituição ré apontam que os juros para o período foram todos fixados nos limites da legais, sendo certo que não há que se confundir os juros remuneratórios com o custo efetivo total. Logo, não há qualquer ilegalidade na pactuação feita, que deve ser preservada em observância ao pacta sunta servanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, ao arquivo. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes