Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003882-06.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca

Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

ID: 317779881

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5368679-68.2020.8.09.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO e… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO em face de ISMAEL FERNANDES RAMOS e LUCIANO BARBOSA, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Alega o autor, em suma, que em 10 de janeiro de 2020, adquiriu, através da empresa SHEKINAH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME, o veículo VW/VOYAGE, 2011/2012, cor cinza, Placa NWH3516, Chassi n.º 9BWDA05U4CT021744, Renavam n.º 330431480, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mediante financiamento bancário contraído com o Banco Safra. Informa que após a aquisição do veículo e tendo realizado a transferência da propriedade, ao acessar o site do Detran e consultar seu veículo, foi surpreendido com a existência de uma restrição judicial de circulação, efetivada em 29.01.2020, decorrente de uma decisão liminar proferida nos autos do processo de número 5026321.64.2020.8.09.0032, ajuizada por Ismael Fernandes Ramos em face de Luciano Barbosa. Ressalta que a ação retromencionada foi distribuída após a aquisição do veículo, pelo embargante e que não tinha ciência do litígio envolvendo o bem, razão pela qual argumenta que é adquirente de boa-fé. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja determinado o levantamento da restrição. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Em decisão do evento 04 foi concedida tutela provisória de urgência apenas para determinar a realização de restrição de transferência do veículo em substituição à restrição de circulação. Foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta aos embargos, no prazo legal. O embargado Ismael Fernandes Ramos apresentou contestação no evento 12. Alega que era proprietário do veículo objeto da presente ação e que, desejando vender o bem, realizou contrato de compra e venda com o co-embargado Luciano Barbosa, porém, foi vítima de fraude. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante apresentou impugnação no evento 28, reiterando os argumentos da inicial. Frustradas as tentativas de localização do embargado Luciano Barbosa ((eventos n° 25, 44, 56,71, 96, 97, 98 e 115), foi deferida a citação por edital (evento 120). Citado por edital, o embargado Luciano Barbosa quedou-se inerte, razão pela qual foi nomeada curadora especial, que apresentou defesa, por negativa geral, no evento 133. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15 (evento 139). O embargante requereu o julgamento antecipado da lide (evento 144) e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 145. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o embargado Ismael Fernandes Ramos era proprietário do veículo objeto da presente ação e inseriu anúncio, de venda do automóvel, no sítio eletrônico da OLX, quando foi contatado pelo co-embargado Luciano Barbosa com intenção de compra. Após agendarem horário e local para vistoria do veículo, finalizaram a compra e venda pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser realizado mediante transferência eletrônica. O embargado Ismael Fernandes Ramos compareceu a caixa eletrônico e, após verificar a disponibilização do valor, que, contudo, encontrava-se bloqueado, dirigiu-se a um Cartório e assinou o documento de transferência, bem como entregou o veículo ao co-embargado Luciano Barbosa. No dia seguinte, o embargado Ismael Fernandes Ramos observou que a transferência não havia se concretizado e que, na verdade, havia sido feito o depósito de um cheque, não compensado pelo motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, não sendo mais possível qualquer contato com Luciano Barbosa, cujo paradeiro é desconhecido. Assim, o embargado Ismael Fernandes Ramos ajuizou ação de busca e apreensão em face do co-embargado (Luciano Barbosa), distribuída em 21 de janeiro de 2020. Em 28 de janeiro de 2020, foi proferida decisão nos autos da ação de busca e apreensão mencionada (processo número 5026321.64.2020.8.09.0032) que determinou a restrição de circulação do veículo. Ocorre que o veículo foi alienado, estando, desde 17 de janeiro de 2020 (data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão), licenciado em nome de Carlos Alves Prado, ora embargante, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento juntado no evento 01. Nesse contexto, observa-se que o veículo foi adquirido pelo embargante por compra feita à pessoa jurídica SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, com estabelecimento em Rondonópolis-MT, mediante contrato de alienação fiduciária com o Banco J. Safra. O co-embargado Luciano Barbosa, citado por edital, quedou-se inerte e apresentou defesa, por curadora especial nomeada, por negativa geral. Na evolução dos fatos, observa-se que o embargado Luciano Barbosa adquiriu o veículo do co-embargado Ismael Fernandes Ramos e o repassou, chegando a propriedade de SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME e, na sequência, vendido ao embargante. Nesse contexto, extrai-se que o embargante é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o veículo em uma loja e quando não havia nenhuma restrição judicial inserida no prontuário do veículo. Sendo adquirente de boa-fé, o embargante não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre os embargados, ainda que se trate de golpe. Nesse sentido é a jurisprudência: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Grifos aditados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Grifos aditados. Assim, em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pelo embargante, que não havia meios de identificar a fraude, e não sendo possível imputar a ele a autoria do delito de estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceiro de boa-fé, Desse modo, forçoso concluir que a constrição é indevida, devendo os embargos serem julgado procedentes. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por CARLOS ALVES DO PRADO para o fim de determinar o levantamento da restrição efetivada via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os embargados, contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face de Ismael Fernandes Ramos ante a concessão da justiça gratuita, que defiro neste ato. Arbitro à curadora especial nomeada, Dra. DARYANE EVELYN VIEIRA SANTOS, 5 UHD’s, a título de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como proceda-se o levantamento da restrição efetivada no RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

ID: 317779902

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5368679-68.2020.8.09.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL FERNANDES RAMOS

Sentença

Advogados:

DAYANE NOMINATO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO e… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO em face de ISMAEL FERNANDES RAMOS e LUCIANO BARBOSA, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Alega o autor, em suma, que em 10 de janeiro de 2020, adquiriu, através da empresa SHEKINAH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME, o veículo VW/VOYAGE, 2011/2012, cor cinza, Placa NWH3516, Chassi n.º 9BWDA05U4CT021744, Renavam n.º 330431480, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mediante financiamento bancário contraído com o Banco Safra. Informa que após a aquisição do veículo e tendo realizado a transferência da propriedade, ao acessar o site do Detran e consultar seu veículo, foi surpreendido com a existência de uma restrição judicial de circulação, efetivada em 29.01.2020, decorrente de uma decisão liminar proferida nos autos do processo de número 5026321.64.2020.8.09.0032, ajuizada por Ismael Fernandes Ramos em face de Luciano Barbosa. Ressalta que a ação retromencionada foi distribuída após a aquisição do veículo, pelo embargante e que não tinha ciência do litígio envolvendo o bem, razão pela qual argumenta que é adquirente de boa-fé. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja determinado o levantamento da restrição. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Em decisão do evento 04 foi concedida tutela provisória de urgência apenas para determinar a realização de restrição de transferência do veículo em substituição à restrição de circulação. Foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta aos embargos, no prazo legal. O embargado Ismael Fernandes Ramos apresentou contestação no evento 12. Alega que era proprietário do veículo objeto da presente ação e que, desejando vender o bem, realizou contrato de compra e venda com o co-embargado Luciano Barbosa, porém, foi vítima de fraude. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante apresentou impugnação no evento 28, reiterando os argumentos da inicial. Frustradas as tentativas de localização do embargado Luciano Barbosa ((eventos n° 25, 44, 56,71, 96, 97, 98 e 115), foi deferida a citação por edital (evento 120). Citado por edital, o embargado Luciano Barbosa quedou-se inerte, razão pela qual foi nomeada curadora especial, que apresentou defesa, por negativa geral, no evento 133. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15 (evento 139). O embargante requereu o julgamento antecipado da lide (evento 144) e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 145. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o embargado Ismael Fernandes Ramos era proprietário do veículo objeto da presente ação e inseriu anúncio, de venda do automóvel, no sítio eletrônico da OLX, quando foi contatado pelo co-embargado Luciano Barbosa com intenção de compra. Após agendarem horário e local para vistoria do veículo, finalizaram a compra e venda pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser realizado mediante transferência eletrônica. O embargado Ismael Fernandes Ramos compareceu a caixa eletrônico e, após verificar a disponibilização do valor, que, contudo, encontrava-se bloqueado, dirigiu-se a um Cartório e assinou o documento de transferência, bem como entregou o veículo ao co-embargado Luciano Barbosa. No dia seguinte, o embargado Ismael Fernandes Ramos observou que a transferência não havia se concretizado e que, na verdade, havia sido feito o depósito de um cheque, não compensado pelo motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, não sendo mais possível qualquer contato com Luciano Barbosa, cujo paradeiro é desconhecido. Assim, o embargado Ismael Fernandes Ramos ajuizou ação de busca e apreensão em face do co-embargado (Luciano Barbosa), distribuída em 21 de janeiro de 2020. Em 28 de janeiro de 2020, foi proferida decisão nos autos da ação de busca e apreensão mencionada (processo número 5026321.64.2020.8.09.0032) que determinou a restrição de circulação do veículo. Ocorre que o veículo foi alienado, estando, desde 17 de janeiro de 2020 (data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão), licenciado em nome de Carlos Alves Prado, ora embargante, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento juntado no evento 01. Nesse contexto, observa-se que o veículo foi adquirido pelo embargante por compra feita à pessoa jurídica SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, com estabelecimento em Rondonópolis-MT, mediante contrato de alienação fiduciária com o Banco J. Safra. O co-embargado Luciano Barbosa, citado por edital, quedou-se inerte e apresentou defesa, por curadora especial nomeada, por negativa geral. Na evolução dos fatos, observa-se que o embargado Luciano Barbosa adquiriu o veículo do co-embargado Ismael Fernandes Ramos e o repassou, chegando a propriedade de SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME e, na sequência, vendido ao embargante. Nesse contexto, extrai-se que o embargante é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o veículo em uma loja e quando não havia nenhuma restrição judicial inserida no prontuário do veículo. Sendo adquirente de boa-fé, o embargante não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre os embargados, ainda que se trate de golpe. Nesse sentido é a jurisprudência: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Grifos aditados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Grifos aditados. Assim, em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pelo embargante, que não havia meios de identificar a fraude, e não sendo possível imputar a ele a autoria do delito de estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceiro de boa-fé, Desse modo, forçoso concluir que a constrição é indevida, devendo os embargos serem julgado procedentes. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por CARLOS ALVES DO PRADO para o fim de determinar o levantamento da restrição efetivada via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os embargados, contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face de Ismael Fernandes Ramos ante a concessão da justiça gratuita, que defiro neste ato. Arbitro à curadora especial nomeada, Dra. DARYANE EVELYN VIEIRA SANTOS, 5 UHD’s, a título de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como proceda-se o levantamento da restrição efetivada no RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051

ID: 324635371

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5303164-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.0051Promovente: Italo Ariel Lima De MoraisPromovido: Helder Henrique SentinelloPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ítalo Ariel Lima de Morais em face de Helder Henrique Sentinello, partes devidamente qualificadas nos autos.O Embargante alega ser o legítimo possuidor do veículo VW/Saveiro 1.6 Supersurf, placa DNL2D98, objeto de penhora em execução movida contra o embargado nos autos principais (autos nº 5604108.16). Sustenta que adquiriu o bem de Eleuzina Felix dos Santos, que por sua vez o teria adquirido do executado, tendo sido juntada aos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e procuração pública outorgada por Eleuzina, conferindo poderes ao embargante para vender ou transferir o veículo em nome dela.O Embargado apresentou contestação (mov. 11), alegando que não restou comprovada a efetiva tradição do bem, tampouco a regularidade da alegada cadeia de negócios jurídicos.Defende que a ATPV apresentada não menciona o embargante como adquirente, mas sim a Sra. Eleuzina, e que a procuração outorgada por esta apenas autoriza o embargante a promover a venda do veículo, não sendo suficiente para demonstrar a efetiva aquisição e posse. Ressalta que não houve qualquer registro da transferência junto ao DETRAN e que a suposta negociação remonta a setembro de 2021, sem que qualquer das partes tenha tomado providências formais para consolidar a propriedade. Argumenta, ainda, a possibilidade de simulação da transação com o fim de frustrar a execução, apontando que Eleuzina nunca foi proprietária formal do bem e que não foram apresentados comprovantes de pagamento, tributos, multas ou manutenção que demonstrem a posse de fato pelo embargante.Diante disso, o embargado requer a improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora regularmente realizada no processo de origem.É o relatório. Decido.Os Embargos de Terceiro constituem o instrumento processual adequado para a defesa da posse ou da propriedade de bens que, embora não pertencentes ao executado, são objeto de constrição judicial em processo do qual o possuidor ou proprietário não é parte. O Art. 674 e seu §1º, do Código de Processo Civil estabelecem claramente que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)No caso em análise, o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, não figura como parte na relação processual principal que deu origem ao bloqueio do veículo (Processo nº 5604108-16.2024.8.09.0051). Essa condição de alheio à lide executiva confere-lhe, de plano, a qualidade de terceiro para os fins do Art. 674 do CPC. Ademais, o Embargante alega ser o "legítimo proprietário do veículo" e, consequentemente, seu "legítimo possuidor". Tal alegação, somada à sua condição de não-parte no processo principal, enquadra-o perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a oposição dos Embargos de Terceiro. A finalidade deste mecanismo processual é justamente salvaguardar o patrimônio de quem, de boa-fé, é atingido por uma medida judicial que não lhe diz respeito diretamente. A admissibilidade dos embargos, portanto, está plenamente configurada, garantindo ao Embargante o direito de buscar a desconstituição da constrição sobre o bem que afirma ser de sua titularidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza pela simples tradição, ou seja, pela entrega efetiva da coisa. O Art. 1.226 do Código Civil é categórico ao dispor que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Para veículos automotores, o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui natureza meramente administrativa e fiscalizatória, visando à publicidade e ao controle do bem, mas não é constitutivo da propriedade. A ausência de registro formal da transferência no DETRAN, por si só, não invalida o negócio jurídico de compra e venda que se operou pela tradição do bem. A cadeia de aquisição do veículo em questão demonstra a ocorrência da tradição em dois momentos distintos. Primeiramente, a Sra. Eleuzina Felix dos Santos adquiriu o veículo em 09 de setembro de 2021 do Sr. Douglas Fornazier Fernandes. Este fato é corroborado pelo reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conforme mov. 01, arq. 05, Doc. 01. A entrega do veículo pelo antigo proprietário à Sra. Eleuzina configura a tradição do bem, transferindo-lhe a posse e a propriedade. Posteriormente, o Embargante adquiriu o veículo da Sra. Eleuzina em 29 de junho de 2024. A posse do bem foi transferida ao Embargante, e uma Procuração Pública (mov. 01, arq. 07, Doc. 03) foi outorgada para formalizar a transferência, o que, novamente, caracteriza a tradição. A procuração, ao conferir poderes para "vender o veículo a quem quiser e pelo preço e condições que ajustar, no sentido de transferir para seu próprio nome e/ou a quem lhe convier", é um instrumento que visa justamente a concretização da formalidade registral de um negócio jurídico já realizado pela tradição. A boa-fé do adquirente é um princípio fundamental no direito civil, sendo presumida e somente podendo ser afastada mediante prova robusta em contrário. No presente caso, o Embargante adquiriu o veículo em 29 de junho de 2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial ou indício de fraude sobre o bem à época da aquisição. O bloqueio judicial via sistema Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025 (mov. 01, arq. 07, doc. 02), ou seja, quase um ano após a aquisição pelo Embargante e anos após a aquisição pela Sra. Eleuzina. Este lapso temporal entre a aquisição e a constrição reforça a presunção de boa-fé do Embargante. A prioridade da realidade substantiva da propriedade, adquirida pela tradição, sobre as formalidades administrativas, é um pilar do sistema jurídico para proteger transações válidas e a segurança jurídica nas relações de boa-fé. A questão da fraude à execução é crucial e deve ser analisada sob a ótica da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece um marco claro para seu reconhecimento: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora do veículo no DETRAN quando o Embargante o adquiriu em 29 de junho de 2024. O bloqueio judicial via Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025. Diante da ausência de registro da constrição judicial à época da aquisição, recai sobre o Embargado o ônus de comprovar a má-fé do Embargante. A contestação do Embargado levanta meras suspeitas de simulação de negociação e aponta para supostas incoerências temporais, mas não apresenta qualquer prova concreta e inequívoca de que o Embargante agiu com má-fé ou que tinha conhecimento da existência da execução ou da iminência da constrição judicial à época da aquisição do veículo. A alegação de que o executado teria simulado a negociação é uma conjectura sem qualquer lastro probatório que vincule o Embargante a tal suposta conduta fraudulenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de proteger o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que a transferência do bem móvel não tenha sido formalizada no registro do órgão de trânsito. A Súmula 375 atua como um escudo protetivo, exigindo um alto patamar de prova para a configuração da fraude à execução, seja através da publicidade do ato constritivo (registro da penhora) ou da demonstração cabal do dolo do adquirente. Na ausência de ambos, a presunção de boa-fé do terceiro prevalece, impedindo que a constrição judicial atinja um bem legitimamente adquirido.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA . 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame . 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . Não se aplica a Súmula nº 303 da Corte naqueles casos em que os exequentes enfrentam as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01730281120158090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017)Assim, a constrição judicial que recaiu sobre o veículo é ilegítima, por atingir bem de propriedade de terceiro de boa-fé, alheio à execução principal. A proteção do terceiro possuidor ou proprietário de boa-fé é imperativa para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.Diante de todo o exposto, e com base na análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, logrou êxito em comprovar sua condição de legítimo proprietário e possuidor do veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, e, em consequência, DETERMINO a desconstituição¹ do BLOQUEIO JUDICIAL que grava o veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Após trânsito em julgado dessa sentença, não havendo alteração dela, junte-se cópia nos autos da execução (autos nº 5604108.16).Declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)¹Comprovante de Remoção de Restrição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051

ID: 324635382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5303164-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER HENRIQUE SENTINELLO

Sentença

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.0051Promovente: Italo Ariel Lima De MoraisPromovido: Helder Henrique SentinelloPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ítalo Ariel Lima de Morais em face de Helder Henrique Sentinello, partes devidamente qualificadas nos autos.O Embargante alega ser o legítimo possuidor do veículo VW/Saveiro 1.6 Supersurf, placa DNL2D98, objeto de penhora em execução movida contra o embargado nos autos principais (autos nº 5604108.16). Sustenta que adquiriu o bem de Eleuzina Felix dos Santos, que por sua vez o teria adquirido do executado, tendo sido juntada aos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e procuração pública outorgada por Eleuzina, conferindo poderes ao embargante para vender ou transferir o veículo em nome dela.O Embargado apresentou contestação (mov. 11), alegando que não restou comprovada a efetiva tradição do bem, tampouco a regularidade da alegada cadeia de negócios jurídicos.Defende que a ATPV apresentada não menciona o embargante como adquirente, mas sim a Sra. Eleuzina, e que a procuração outorgada por esta apenas autoriza o embargante a promover a venda do veículo, não sendo suficiente para demonstrar a efetiva aquisição e posse. Ressalta que não houve qualquer registro da transferência junto ao DETRAN e que a suposta negociação remonta a setembro de 2021, sem que qualquer das partes tenha tomado providências formais para consolidar a propriedade. Argumenta, ainda, a possibilidade de simulação da transação com o fim de frustrar a execução, apontando que Eleuzina nunca foi proprietária formal do bem e que não foram apresentados comprovantes de pagamento, tributos, multas ou manutenção que demonstrem a posse de fato pelo embargante.Diante disso, o embargado requer a improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora regularmente realizada no processo de origem.É o relatório. Decido.Os Embargos de Terceiro constituem o instrumento processual adequado para a defesa da posse ou da propriedade de bens que, embora não pertencentes ao executado, são objeto de constrição judicial em processo do qual o possuidor ou proprietário não é parte. O Art. 674 e seu §1º, do Código de Processo Civil estabelecem claramente que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)No caso em análise, o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, não figura como parte na relação processual principal que deu origem ao bloqueio do veículo (Processo nº 5604108-16.2024.8.09.0051). Essa condição de alheio à lide executiva confere-lhe, de plano, a qualidade de terceiro para os fins do Art. 674 do CPC. Ademais, o Embargante alega ser o "legítimo proprietário do veículo" e, consequentemente, seu "legítimo possuidor". Tal alegação, somada à sua condição de não-parte no processo principal, enquadra-o perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a oposição dos Embargos de Terceiro. A finalidade deste mecanismo processual é justamente salvaguardar o patrimônio de quem, de boa-fé, é atingido por uma medida judicial que não lhe diz respeito diretamente. A admissibilidade dos embargos, portanto, está plenamente configurada, garantindo ao Embargante o direito de buscar a desconstituição da constrição sobre o bem que afirma ser de sua titularidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza pela simples tradição, ou seja, pela entrega efetiva da coisa. O Art. 1.226 do Código Civil é categórico ao dispor que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Para veículos automotores, o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui natureza meramente administrativa e fiscalizatória, visando à publicidade e ao controle do bem, mas não é constitutivo da propriedade. A ausência de registro formal da transferência no DETRAN, por si só, não invalida o negócio jurídico de compra e venda que se operou pela tradição do bem. A cadeia de aquisição do veículo em questão demonstra a ocorrência da tradição em dois momentos distintos. Primeiramente, a Sra. Eleuzina Felix dos Santos adquiriu o veículo em 09 de setembro de 2021 do Sr. Douglas Fornazier Fernandes. Este fato é corroborado pelo reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conforme mov. 01, arq. 05, Doc. 01. A entrega do veículo pelo antigo proprietário à Sra. Eleuzina configura a tradição do bem, transferindo-lhe a posse e a propriedade. Posteriormente, o Embargante adquiriu o veículo da Sra. Eleuzina em 29 de junho de 2024. A posse do bem foi transferida ao Embargante, e uma Procuração Pública (mov. 01, arq. 07, Doc. 03) foi outorgada para formalizar a transferência, o que, novamente, caracteriza a tradição. A procuração, ao conferir poderes para "vender o veículo a quem quiser e pelo preço e condições que ajustar, no sentido de transferir para seu próprio nome e/ou a quem lhe convier", é um instrumento que visa justamente a concretização da formalidade registral de um negócio jurídico já realizado pela tradição. A boa-fé do adquirente é um princípio fundamental no direito civil, sendo presumida e somente podendo ser afastada mediante prova robusta em contrário. No presente caso, o Embargante adquiriu o veículo em 29 de junho de 2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial ou indício de fraude sobre o bem à época da aquisição. O bloqueio judicial via sistema Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025 (mov. 01, arq. 07, doc. 02), ou seja, quase um ano após a aquisição pelo Embargante e anos após a aquisição pela Sra. Eleuzina. Este lapso temporal entre a aquisição e a constrição reforça a presunção de boa-fé do Embargante. A prioridade da realidade substantiva da propriedade, adquirida pela tradição, sobre as formalidades administrativas, é um pilar do sistema jurídico para proteger transações válidas e a segurança jurídica nas relações de boa-fé. A questão da fraude à execução é crucial e deve ser analisada sob a ótica da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece um marco claro para seu reconhecimento: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora do veículo no DETRAN quando o Embargante o adquiriu em 29 de junho de 2024. O bloqueio judicial via Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025. Diante da ausência de registro da constrição judicial à época da aquisição, recai sobre o Embargado o ônus de comprovar a má-fé do Embargante. A contestação do Embargado levanta meras suspeitas de simulação de negociação e aponta para supostas incoerências temporais, mas não apresenta qualquer prova concreta e inequívoca de que o Embargante agiu com má-fé ou que tinha conhecimento da existência da execução ou da iminência da constrição judicial à época da aquisição do veículo. A alegação de que o executado teria simulado a negociação é uma conjectura sem qualquer lastro probatório que vincule o Embargante a tal suposta conduta fraudulenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de proteger o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que a transferência do bem móvel não tenha sido formalizada no registro do órgão de trânsito. A Súmula 375 atua como um escudo protetivo, exigindo um alto patamar de prova para a configuração da fraude à execução, seja através da publicidade do ato constritivo (registro da penhora) ou da demonstração cabal do dolo do adquirente. Na ausência de ambos, a presunção de boa-fé do terceiro prevalece, impedindo que a constrição judicial atinja um bem legitimamente adquirido.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA . 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame . 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . Não se aplica a Súmula nº 303 da Corte naqueles casos em que os exequentes enfrentam as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01730281120158090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017)Assim, a constrição judicial que recaiu sobre o veículo é ilegítima, por atingir bem de propriedade de terceiro de boa-fé, alheio à execução principal. A proteção do terceiro possuidor ou proprietário de boa-fé é imperativa para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.Diante de todo o exposto, e com base na análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, logrou êxito em comprovar sua condição de legítimo proprietário e possuidor do veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, e, em consequência, DETERMINO a desconstituição¹ do BLOQUEIO JUDICIAL que grava o veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Após trânsito em julgado dessa sentença, não havendo alteração dela, junte-se cópia nos autos da execução (autos nº 5604108.16).Declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)¹Comprovante de Remoção de Restrição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003882-06.2023.8.26.0338"

Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051

Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051