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Anderson Barreto De Araujo e outros x Anderson Barreto De Araujo e outros

ID: 293451360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-86.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson B… Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson Barreto de Araujo - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a lide principal e secundária para condenar o requerente/reconvindo ao repasse em favor da requerida/reconvinte do valor correspondente à quarta etapa de construção/medição da obra, com correção monetária e juros de mora a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento. Comprovado o pagamento, a requerida/reconvinte retomará os trabalhos e deverá concluir a obra/entregar o imóvel finalizado no prazo de 60 dias. A atualização do valor do repasse deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, julgo extintas as lides primária e secundária, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorrida a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada; fixo os honorários dos advogados das partes em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, § 2º, do CPC), sem compensação desta última verba (arts. 85, §14º, c/c 86, caput, CPC), observada a gratuidade da justiça deferida ao requerente/reconvindo. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)

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Sonia Maria Pulini Fanti x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 321168033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas ju… Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), ainda que tenham objetivo social de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse processual. A ré não exibiu documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (Súmula nº 481, C. STJ) e não estando demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade processual à associação demandada. 2) Não havendo matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade da adesão à associação; a exigibilidade das mensalidades e parcelas debitadas; a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores pagos; o dano moral e sua extensão. 4) Considerando os documentos exibidos a fls. 406/408 e o teor da réplica (impugnação da assinatura no aludido documento), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré informe se tem interesse na produção da prova pericial. Saliente-se que, nos termos do previsto no artigo 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Ademais, cumpre destacar que a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, unificou entendimento, que serve de segura orientação à solução de lides futuras, e estabeleceu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5) À exceção dos fatos mencionados no item 4 desta decisão, a autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os demais fatos constitutivos de seu direito (art. 357, III, NCPC), especialmente o dano moral suportado. 6) Por fim, informem as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7) Com todas informações e manifestações nos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações, ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Processo nº 1004040-85.2025.4.01.3906

ID: 334245495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-85.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRLENE MAGALHAES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO JAYSON DE SOUSA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004040-85.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004040-85.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRLENE MAGALHAES DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JAYSON DE SOUSA AGUIAR - PA33472 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia integral do processo administrativo do benefício requerido. ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício). (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente - no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). ( ) cópia de documentos pessoais. ( ) cópia do CadÚnico. ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência. ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15 (ex.: ausência de procuração). ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada do documento com foto e assinatura das testemunhas). ( ) juntar procuração válida em nome do menor, com a representação do responsável legal. ( ) juntar o indeferimento administrativo do DPVAT. ( ) juntar a íntegra do documento de id _______ . ( ) realizar nova digitalização do documento de id _____ que está ilegível. ( ) apresentar em Secretaria o documento original digitalizado no id _______. (x) Outros: manifestar-se acerca da certidão de prevenção positiva. Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004040-76.2024.4.01.9999

ID: 334610475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004040-76.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA AGUIDA SILVA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004040-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5576190-35.2022.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO MOREIRA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004040-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5576190-35.2022.8.09.0139 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA AGUIDA SILVA LEITE - GO30992-A e MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004040-76.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846, PAULA AGUIDA SILVA LEITE - GO30992-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A recorrente sustenta que restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da falecida à época do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004040-76.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846, PAULA AGUIDA SILVA LEITE - GO30992-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova o falecimento da instituidora da pensão em 23/04/2016 (p. 19, rolagem única). Por sua vez, a certidão de casamento demonstra a condição de dependente do autor, na qualidade de cônjuge da falecida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (p.18, rolagem única). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para fins de comprovação do início de prova material da atividade rural, foram apresentados, entre outros documentos (rolagem única): a certidão de casamento da falecida (p. 18); a auto-declaração emitida perante o INSS (pp. 15/18); o documento rural que demonstra o local onde o casal laborou (p. 23); a matrícula da filha, datada do ano de 2010, com endereço na chácara onde residiam (pp. 31/36); fotos da chácara onde o autor e sua falecida esposa trabalhavam (pp. 24/28). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de casamento, celebrado em 22/01/1997, qualifica o autor como "lavrador". Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se à outra parte, servindo como início de prova material de sua atividade rural (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Todavia, o INFBEN do autor revela o exercício de atividade urbana na função de "alimentador de linha de produção" junto à RUBIATABA INDUSTRIAL S.A., no período compreendido entre 2014 e 2016, inclusive, evidenciando que encontrava-se vinculado a essa empresa no momento do falecimento da instituidora da pensão (pp. 72/73, rolagem única). Neste sentido: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Tema Repetitivo 533 do STJ). Portanto, a qualidade de segurado especial do autor não se estendia à falecida no momento do seu óbito. Ademais, os demais documentos apresentados não configuram início de prova material da atividade rural exercida pela falecida. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da falecida no momento anterior ao óbito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004040-76.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO TOLENTINO DA SILVA - GO26846, PAULA AGUIDA SILVA LEITE - GO30992-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 23/04/2016. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 533 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM CASO DE ATIVIDADE URBANA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, com fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. A parte autora alegou que a condição de trabalhadora rural da instituidora do benefício restou demonstrada nos autos. 2. A questão em discussão consiste em aferir se há início de prova material suficiente da qualidade de segurada especial da falecida à época do óbito, apta a justificar o deferimento do benefício de pensão por morte rural ao cônjuge sobrevivente. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova o falecimento da instituidora da pensão em 23/04/2016 (p. 19, rolagem única). Por sua vez, a certidão de casamento demonstra a condição de dependente do autor, na qualidade de cônjuge da falecida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (p.18, rolagem única). 5. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 6. Para fins de comprovação do início de prova material da atividade rural, foram apresentados, entre outros documentos (rolagem única): a certidão de casamento da falecida (p. 18); a auto-declaração emitida perante o INSS (pp. 15/18); o documento rural que demonstra o local onde o casal laborou (p. 23); a matrícula da filha, datada do ano de 2010, com endereço na chácara onde residiam (pp. 31/36); fotos da chácara onde o autor e sua falecida esposa trabalhavam (pp. 24/28). 7. Constata-se que a certidão de casamento, celebrado em 22/01/1997, qualifica o autor como "lavrador". Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se à outra parte, servindo como início de prova material de sua atividade rural (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). 8. Todavia, o INFBEN do autor revela o exercício de atividade urbana na função de "alimentador de linha de produção" junto à RUBIATABA INDUSTRIAL S.A., no período compreendido entre 2014 e 2016, inclusive, evidenciando que encontrava-se vinculado a essa empresa no momento do falecimento da instituidora da pensão (pp. 72/73, rolagem única). 9. “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (Tema Repetitivo 533 do STJ). 10. Portanto, a qualidade de segurado especial do autor não se estendia à falecida no momento do seu óbito. Ademais, os demais documentos apresentados não configuram início de prova material da atividade rural exercida pela falecida. 11. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. 12. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 13. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 14. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A extensão da prova material da atividade rural em nome de um membro do núcleo familiar a outro torna-se inviável quando aquele passa a exercer atividade profissional incompatível com o labor rurícola 2. A ausência de início de prova material eficaz impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 55, §3º, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema Repetitivo 533; STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Caio César De Araújo Melo x Alberto Kury Oehlmeyer e outros

ID: 278801332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-30.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE ARAúJO MELO

Polo Passivo:

ALBERTO KURY OEHLMEYER CAMILA KURY OEHLMEYER LUCIANA KURY OEHLMEYER MARIA ANTONIA KURY OEHLMEYER

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA PIRES BASTOS

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FABIANA SILVESTRE DE MOURA MATHIAS

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JOSE ANTONIO ESCHER

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VALDEMIR OEHLMEYER

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EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (O… ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (OAB 344960/SP) Processo 1004040-30.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio César de Araújo Melo - Reqda: Camila Kury Oehlmeyer, Luciana Kury Oehlmeyer, Alberto Kury Oehlmeyer, Maria Antonia Kury Oehlmeyer - Vistos. Trata-se de ação de anulação de partilha. As partes transigiram (fls. 194/198), restando pedido de pesquisa SISBAJUD do falecido, bem como de expedição de ofício para que se informe totalidade de investimentos. DECIDO. HOMOLOGO o acordo relativo a partilha dos bens, nos exatos termos do acordo de fls. 194/198, ressalvado erro, omissão ou direitos de terceiros. Consigna-se que esta homologação é feita com base nas afirmações das partes, sujeitas ao dever de lealdade processual, que obriga elas e seus Advogados a se manifestarem conforme a verdade e não exime da necessidade de conferencia os cartórios extrajudiciais e pessoas jurídicas de direito público ou privado a quem forem apresentados documentos, alvarás, formais de partilha ou cartas de sentença. Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, na forma no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC/2015, com resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Consensual o pedido, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado na data da assinatura desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. De igual forma, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família e Sucessões, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. Quanto aos assuntos remanescentes, realize-se pesquisas SISBAJUD em nome do falecido, requisitando eventuais saldos bancários remanescentes. Ainda, oficie-se à Ágora Investimento para informar sobre ações e investimentos do de cujus. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Com a vinda das respostas, intimem-se as partes para manifestação em 15(quinze) dias. Registrada no sistema. P. I. e Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO OFÍCIO.

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Processo nº 1004040-37.2019.4.01.3602

ID: 278956448

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-37.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004040-37.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004040-37.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE OLIVEIRA LESSA - MT19759/O e JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - SP370390 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT e outros D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente Taipa Materiais Para Construções Ltda, em face da decisão que indeferiu o pedido de desistência da execução. Narra a embargante, em essência, que a decisão seria omissa e contraditória. Alega que a desistência da execução é somente em relação às custas adiantadas, não se debatendo em nenhum momento o mérito da questão principal. Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o que cabe relatar. Decido. Com fulcro no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, evidencia-se da leitura da decisão embargada (id. 2137723799) que o pedido de desistência da execução foi indeferido em razão de já constar nos autos o comprovante de pagamento da RPV expedida, competindo à parte interessada diligenciar pelo saque dos valores. Destaque-se que a execução tinha como objeto tão-somente a restituição das custas dispendidas pela exequente quando do ajuizamento do mandado de segurança e o feito já estava, inclusive, arquivado. Contudo, é possível verificar que e a parte exequente requereu a desistência da execução em relação ao objeto principal do feito (exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) e não dos valores que foram executados nos autos, que são relativos ao reembolso das custas processuais dispendidas pela parte impetrante. Dito isso e, considerando que o processo executivo desenvolve-se exclusivamente em proveito do credor, que tem a faculdade de desistir, total ou parcialmente, da execução (CPC, art.775), sem a necessidade de anuência do executado, não resta ao juízo alternativa senão homologar o pedido deduzido. Diante do exposto, homologo a desistência e declaro extinta a execução, com fulcro nos artigos 775 e 924, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, providencie a Secretaria a expedição da certidão de inteiro teor requerida ao id. 2066802170. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004040-04.2025.8.26.0302

ID: 328235422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004040-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na ini… Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em relação a FLÁVIO HENRIQUE VICARI MIRANDA alegando, em síntese, que forneceu ao requerido um crédito no valor de R$ 9.404,68, a ser pago em 48 parcelas. Como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL CL 1.6 MI 2P E 4P G, ano 1997, placa CHR2151. Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento nos prazos estipulados, totalizando o montante de R$ 7.205,18, ficando o bem adquirido gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação, com a consolidação da posse definitiva do bem em mãos da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/52. A liminar foi deferida na decisão de fls. 53/55. Procedeu-se à Busca e Apreensão do bem (fl. 64). O requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (cf. Certidão de fl. 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de financiamento para capital de giro. A autora comprova a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (fls. 31/33). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise da planilha constante de fl. 50, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do C.P.C.), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação do bem alienado em poder da autora. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 34/36. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da proprietária fiduciária, ora requerente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Selma Oliveira De Campos Godoy x Marcelo Rodrigues De Moura e outros

ID: 337648381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-45.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SELMA OLIVEIRA DE CAMPOS GODOY

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES DE MOURA VALE MONTE TERRAPLENAGENS E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

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ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA

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Processo 1004040-45.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Selma Oliveira de Campos Godoy - Marcelo Rodrigues de Moura - - Vale Monte Terraplenagens e Cons… Processo 1004040-45.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Selma Oliveira de Campos Godoy - Marcelo Rodrigues de Moura - - Vale Monte Terraplenagens e Construcoes Ltda e outro - Vistos. 1. Raimundo Nonato Netto, devidamente intimado e advertido dos efeitos da omissão, deixou de apresentar endereço eletrônico a fim de possibilitar a sua participação na audiência virtual (fls. 110/112), razão pela qual determino a realização da solenidade sem a presença deste corréu, consignando que a revelia e os respectivos efeitos serão oportunamente apreciados. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020). Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s). Int. - ADV: BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA (OAB 94836/MG), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 1445/MG), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)

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Processo nº 1004040-91.2025.4.01.3904

ID: 310293734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-91.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETH DE JESUS MARINHO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004040-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004040-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETH DE JESUS MARINHO MAIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO RIBEIRO NEGRAO - SC62749 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004040-12.2020.4.01.3502

ID: 316262019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-12.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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FARLEI PRATES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004040-12.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004040-12.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO ALEXANDRE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224 e MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedido precatório em favor da parte exequente. A União, por meio de petição intercorrente (evento nº 2120725979), informou que interpôs Agravo de Instrumento (nº 1039052-49.2022.4.01.0000 - evento nº 1396719246) contra a rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença, recurso ainda pendente de julgamento. Assim, diante da ausência de preclusão da faculdade recursal no curso da fase executiva, o crédito não se tornou exigível, o que inviabiliza o levantamento de valores, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Mais recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000, instaurado a pedido da Advocacia-Geral da União, reiterou que é vedada a expedição de precatórios em tais circunstâncias. Consta daquela decisão, em caráter vinculante no âmbito da atividade administrativa da Justiça Federal, que: “Em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso), sob pena de violação ao Texto Constitucional.” Ainda, determinou-se de forma expressa na referida decisão: "(... ) 2. A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento." Dessa forma, diante da constatação da ausência de preclusão "máxima" na fase de cumprimento de sentença e da existência de controvérsia ainda submetida a recurso pendente, impõe-se a adoção das providências administrativas e processuais estabelecidas pela Corregedoria Nacional. § Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO do precatório e da RPV expedidas nos eventos 2097340664 e 2097340665, devendo os autos retornar à fase de cumprimento de sentença até que sobrevenha a preclusão da faculdade de impugnação da decisão que definiu o quantum debeatur, nos termos do art. 100 da CF, art. 535, § 3º, do CPC, e das diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000. Providencie a Secretaria o necessário para a comunicação da presente decisão à Presidência deste Egrégio Tribunal, para fins de ciência e adoção das medidas pertinentes à exclusão do precatório da proposta orçamentária, bem como ao cancelamento administrativo. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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