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Processo nº 1004059-46.2025.8.11.0037

ID: 258293629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES NASCIMENTO WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JACINTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004059-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.125,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004059-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.125,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA Endereço: tenylson jube, oeste, PETROLINA DE GOIÁS - GO - CEP: 75480-000 Nome: SHIRLEY ALVES NASCIMENTO Endereço: tenylson jube, oeste, PETROLINA DE GOIÁS - GO - CEP: 75480-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIANA MICHELINI HERMANN Endereço: Rua Ernesto Zanqueti, nº 471, 471, parque industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS Endereço: Av. Paraná, 540, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1021422-21.2024.4.01.3100

ID: 296117959

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021422-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1021422-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1021422-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA COSTA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento (Id. 2156933678). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) declaração escolar de que a autora cursava o 5º ano do ensino fundamental em Tartarugal Grande-AP datada de 09-05-2016 (Id. 2156933493); b) declaração escolar de que a autora cursava o 9º ano do ensino fundamental em 10-07-2020 (Id. 2156933515); c) cartão da gestante da autora do ano de 2024 em Tartarugalzinho-AP (Id. 2156933637). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Ressalto que a criança nasceu em Macapá-AP em 09-03-2021 e foi registrada em Tartarugalzinho-AP em 09-06-2021. Observo, ainda, que a petição inicial declara que a autora é pescadora e reside no Município de Amapá-AP, não havendo nos autos algo que comprove o alegado labor pesqueiro. Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629/STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1004059-46.2024.4.01.3900

ID: 305032352

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELE ELIAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004059-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004059-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOLORES TAVARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE ELIAS DIAS - PA15416 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95[1], c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. No caso em tela, trata-se de mulher de 49 anos, divorciada, desempregada. Submetida à perícia, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Histórico de trabalho: Afirma que trabalhou como diarista por cerca de 3 anos. Não apresentou carteira de trabalho na perícia. Histórico da doença: Afirma que faz tratamento psiquiátrico desde 2019. Histórico de episódios de muita tristeza, desânimo, choro fácil, perdeu o prazer e o interesse nas atividades, isolamento social, tinha sentimentos de culpa e de baixa autoestima, ouvia vozes e via multos, tinha pensamentos negativos e de morte. Estes episódios se alternam com períodos em que fica eufórica, que se sente com muita energia, fala muito e fala rápido, apresenta o pensamento acelerado, tem insônia e fica agressiva. Em uso de carbolitium 1200 mg, fluoxetina 20 mg, risperidona 2 mg e alprazolam 1,5 mg – com melhora significativa. Período mais sintomático foi de 2019 a 2023.” O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta “Transtorno afetivo bipolar atualmente em remissão (CID: F-31.7)”, mas que não lhe confere incapacidade para as suas atividades laborativas nem para a vida independente. É oportuno registrar, ademais, que o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, com entrevista, exame pessoa e análise técnica da documentação médica apresentada pelo próprio demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Assim, a parte autora não atendeu a um dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante, nos termos da prova pericial produzida nos autos. Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA [1]Lei n° 9.099/95, Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

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Processo nº 1004059-64.2025.8.26.0381

ID: 300553542

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER INACIO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004059-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Inacio Jorge - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1004059-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Inacio Jorge - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004059-08.2022.4.01.3903

ID: 293735702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-08.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOARI GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-08.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-08.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOARI GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade indeferido administrativamente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias que foi estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, segundo o laudo médico pericial (id. 2149831350), o autor tem 20/20 da visão do olho esquerdo e 20/80 do olho direito, mas com o uso do óculos pode exercer sua atividade laboral. Quanto à utlização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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D. N. R. S. x M. F. S.

ID: 293607823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. N. R. S.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO WASHINGTON DA SILVA

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LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1004059-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.N.R.S. - M.F.S. e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: MARCELO WASHINGTON DA SILVA (OAB 261704/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP)

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Maria Marcelino Malta x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331577980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-25.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCELINO MALTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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DANIELE RAMOS MIGUEL

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Processo 1004059-25.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Marcelino Malta - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Fls. 25/26. Ante o documento acostado, DEFI… Processo 1004059-25.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Marcelino Malta - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Fls. 25/26. Ante o documento acostado, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. Fls. 17/18. Indefiro o pedido de tutela. Não há demonstração mínima da probabilidade do direito que, ao que consta, demanda a garantia do contraditório e da ampla defesa a fim de se apurar a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos. Também não observo a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, os descontos acontecem desde fevereiro de 2020, mas apenas em data recente houve a propositura da ação. Excluí a tarja de urgente. Passo ao saneamento do feito. Maria Marcelino Malta ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais contra Banco Itaú Consignado S/A, aduzindo ser aposentada; que verificou que seu benefício previdenciário de R$ 1.518,00 passou a sofrer descontos, razão pela qual se dirigiu a uma agência do INSS, onde solicitou um extrato e verificou que, entre os descontos, estava um empréstimo consignado com o requerido; que os descontos estão ocorrendo desde fevereiro de 2020, no valor de R$ 36,00, totalizando R$ 2.196,00; que não reconhece a contratação, eis que não foi informada a esse respeito, nunca foi perguntada se gostaria de contratar o empréstimo nem lhe foi explicado do que se tratava; que se trata de uma contratação compulsória; que não recebeu o valor constante no instrumento e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/27). O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 33/46), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aludiu prejudicial de prescrição; que o contrato é válido, posto que celebrado de forma livre e espontânea pela autora; que o negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, tendo garantido todo acesso à informação à autora; que a contratação se deu por meio de instrumento físico assinado, assinatura essa que corresponde à mesma constante nos documentos apresentados pela autora na presente ação e que o endereço constante na inicial é o mesmo que consta no contrato; que em nenhum momento ela alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta bancária; que, se não tivesse recebido o valor, deveria a autora ter efetuado a devolução do montante, seja administrativamente ou mediante depósito do valor em Juízo; que o ajuizamento da ação ocorreu após o desconto de 61 parcelas, sendo infactível que alguém que não contraiu uma dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em Juízo e que inexistem danos materiais ou morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 47/104). Réplica (fls. 108/114). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido silenciou, ao passo que a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 114). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. No mérito, afasto a prejudicial de prescrição. As ações declaratórias de inexigibilidade de valores e reparação de danos advindos de contratos bancários devem se submeter aos termos do artigo 205 do Código Civil que versa sobre a prescrição decenal, ainda não decorrido. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: A) a autenticidade da assinatura lançada no contrato de fls. 47/51; B) eventuais danos morais indenizáveis. Para tanto, necessária a produção de prova documental e pericial. A prova pericial consistirá na perícia grafotécnica. Nomeio para tal finalidade o Sr. Márcio Mônaco Fontes. Concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos, podendo, se o quiserem, indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Ante o julgamento do processo-paradigma que originou o Tema n. 1061 do STJ, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais. A prova documental consistirá na juntada pela autora em 5 dias de cópia do extrato bancário de sua conta n. 600589-6, agência 118, do Banco Bradesco S/A, entre dezembro/2019 e fevereiro/2020. Com a juntada, manifeste-se o requerido em igual prazo. Int. - ADV: DANIELE RAMOS MIGUEL (OAB 511545/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1004059-61.2021.8.26.0007

ID: 297199778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-61.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 1004059-61.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO … Processo 1004059-61.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ISES - LTDA em face de GABRIELA VIEIRA DA SILVA PEREIRA. Alegou, em síntese, ser credor do valor de R$ 1.692,30, devidamente corrigido e acrescido de juros, correspondente ao inadimplemento das parcelas do período entre abril e junho de 2016 referente ao contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes para formação da requerida no curso de pedagogia. Expôs tentativas de solução extrajudicial, mas a requerida se quedou inerte. Requereu a procedência. Com a petição inicial, vieram documentos (fls. 04/34). A inicial foi emendada às fls. 42/44. A parte ré foi citada por meio de oficial de justiça (fl. 217), mas não apresentou embargos (fl. 218). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. Narra o autor a respeito do inadimplemento das parcelas referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, a partir do dia 30 de abril de 2016. Em razão da mora, pretende a conversão do instrumento em título executivo, a fim de obter seu direito de crédito sanado. Com efeito, a parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (fls. 23/29) e o comprovante de frequência da requerida nas aulas ministradas no curso de pedagogia da Faculdade autora (fl. 30), documentos dentro dos termos alegados em sede inicial. Assim, tem-se que a requerida é devedora de R$ 1.692,30, conforme indicado na inicial, posto que regularmente constituída a obrigação, e ausente comprovação do pagamento nos autos, uma vez que não fora apresentado nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Ou seja, não consta dos autos que a ré tenha promovido o pagamento do valor ajustado, ônus que era de sua incumbência, nos termos do art. 373, II do CPC. Desta forma, de rigor o acolhimento da pretensão inicial para condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convertendo o mandado inicial em executivo, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 1.692,30 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária e juros a partir de fevereiro de 2021 - data apresentada na planilha de fls. 45 - além das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, conforme art. 85 §§2º e 8º do CPC, nos termos do artigo 701 do CPC e decisão inicial proferida, prosseguindo-se em execução. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação para cumprimento do título executivo judicial em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão de 1% (um por cento) das custas finais devidas do Estado (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03), providenciando o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), se o caso. Eventual descumprimento da presente determinação não isentará a parte exequente do pagamento de 1% (um por cento) das custas finais por ocasião da satisfação da execução. Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). Decorrido o prazo do item 2 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). P.R.I. - ADV: FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

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Processo nº 1004059-88.2025.4.01.4004

ID: 295224619

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-88.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA KAROLINNE ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO RIBEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRAREU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMANDA RIBEIRO DIAS com o objetivo alcançar provimento jurisdicional que determine ao Estado do Piauí o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) a fim de tratar Doença de Crohn. A demanda foi ajuizada inicialmente no Juízo Estadual da Comarca de Caracol-PI, apenas em face do Estado do Piauí. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado – NAT-JUS/PI positivo em relação ao pleito inicial (págs. 15/16 - rolagem contínua - do id 2190974123) O Juízo Estadual concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), fornecesse à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano (págs. 17/19 - rolagem contínua - do id 2190974123). O Estado do Piauí interpôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por AMANDA RIBEIRO DIAS. O embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada. Alegou omissão quanto à análise da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com base no Tema de Repercussão Geral nº 1234 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o custo anual do tratamento pleiteado supera 210 salários mínimos e que a ação foi ajuizada após a data de modulação dos efeitos fixada pelo STF. Em segundo lugar, apontou omissão no que tange à ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e do esgotamento das opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), requisitos igualmente estabelecidos pelo STF. Juntou-se comprovante de depósito judicial pelo Estado do Piauí no valor de R$ 82.939,92 (oitenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), destinado ao custeio do medicamento (pág. 1 do id 2190974264 ) Decisão do Juízo Estadual determinou a inclusão da União no polo passivo da lide e o consequente declínio da competência para a Justiça Federal (págs 3/8 do id 2190974264), forte no fato de o custo anual estimado do tratamento ser de R$ 310.992,55, montante superior ao patamar de 210 salários mínimos vigentes à época da propositura e atualmente, segundo o Tema 1234 do STF. O juízo estadual também determinou a manutenção do bloqueio do valor depositado pelo Estado do Piauí até ulterior deliberação deste juízo federal. Decido. Conforme decidido no Tema 1234/STF, para os casos de medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA, a competência será da Justiça Federal nos casos de medicamentos com valor igual ou superior a 210 salários-mínimos. Já para os casos de medicamentos não incorporados pelo SUS e sem registro na ANVISA, a competência é da Justiça Federal (Tema 500/STF). Cabe registrar que houve modulação dos efeitos da decisão para assentar que somente haverá alteração da competência, nos termos estabelecidos pelo referido paradigma, para os feitos que foram ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, que ocorreu em 19/09/2024. Na presente ação, ajuizada em 19/11/2024, se pleiteia o fornecimento do medicamento que possui registro na ANVISA, mas que não foi incorporado ao SUS e cujo valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. Ademais, em havendo a prévia juntada de parecer do NAT-JUS/PI favorável à tese autoral, deve ser mantida a fundamentação e desfecho do que restou decido pelo magistrado estadual. Desta forma: 1) Determino a inclusão da União no polo passivo da lide, no que reconheço a competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito; 2) Retifique-se o polo passivo da lide para incluir o Estado do Piauí no cadastro da presente demanda; 3) Ratifico e reitero a decisão proferida pela Justiça Estadual (fls. 17/19 do id 2190974123), no que determino à União e ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), forneça à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano, sob pena de multa a ser cominada; 4) Ad Cautelam, mantenho o bloqueio do valor depositado em juízo pelo Estado do Piauí até que a parte ré informe a este juízo sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada. 5) Intimem-se. Citem-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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I. T. R. x I. R. C. e outros

ID: 293349385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-91.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R.

Polo Passivo:

I. R. C. M. L. F. DA F.

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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SANDRA REGINA COMI

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FERNANDA MENESES DA SILVA

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Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca … Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca - 1 - O exequente postula pela expedição de ofício à empresa empregadora do executado visando penhora de parte dos créditos do executado. O C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu pela relativização da impenhorabilidade dos salários, observada a teoria do mínimo existencial, garantindo-se, ainda, o direito à subsistência do devedor e de sua família: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não se desconhece que a matéria foi afetada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.230, ainda pendente de julgamento, porém não foi determinada a suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou pela possibilidade de penhora de verba salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o executado em relação à decisão que o pedido de penhora de 15% do salário do agravante. 2.PENHORA DE 15% DO SALÁRIO.Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ,EREsp 1582475/MG). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do "salário" líquido do agravante, pois inexistirá prejuízo a dignidade de seus familiares, bem como o referido percentual não incide sobre as outras verbas elevadas que recebe. 3. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2323194-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). No presente caso, verifica-se que foram inviabilizados outros meios executórios, já que, esgotados os mecanismos de buscas patrimoniais, não foram encontrados bens passíveis de fazer frente à execução. Entretanto, considerando as informações de contratação juntadas às fls. 488/489 e o demonstrativo de pagamento de salário de fls. 490, o deferimento da medida não pode trazer prejuízo exacerbado ao devedor, de forma a não comprometer sua vida digna, razão pela qual mostra-se razoável o deferimento de penhora sobre 25% da verba salarial líquida do executado. Assim, DEFIRO a penhora de 25% da verba salarial líquida do executado (Igor Rezende Coelho, CPF nº 071.266.306-11), melhor discriminada às fls. 490, até o limite do débito (R$ 26.877,56 - fls. 481). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, bastando ao exequente comprovar o seu encaminhamento à empresa Manpower Staffing Ltda, CNPJ nº 01.894.253/0001-19 (ManpowerGroup), no prazo de 15 dias. 2 - De outro lado, revogo o benefício da justiça gratuita, pois o executado, como dito, passou a exercer atividade remunerada, com renda líquida de cerca de 17 mil reais, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 490, reunindo, desse modo, condições de arcar com os encargos do processo. 3 - Por fim, não vislumbro, por ora, evidência demá-féprocessual por parte do executado, que não praticou quaisquer das condutas previstas no artigo80do CPC. - ADV: FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP)

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