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Banco Pan S/A x Carine Aparecida Alcantara Dos Santos

ID: 323519250

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024952-12.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CARINE APARECIDA ALCANTARA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024952-12.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Carine Aparecida Alcantara dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024952-12.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Carine Aparecida Alcantara dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA (FGTS). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL NO ATO DA ABERTURA DA CONTA SEM CONFIRMAÇÃO POSTERIOR. DESCONTOS EM SAQUE ANIVERSÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU O BANCO A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO COM GARANTIA VIA FGTS E QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE NÃO AUTORIZADA VIA PIX. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVEM SER AFASTADAS, POIS A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO É EXCLUSIVA DO BANCO RECORRENTE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ, REFORÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO É EXCLUSIVA DO BANCO RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, 429, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024842-24.2023.8.26.0001, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001104-39.2024.8.26.0464, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1004066-38.2023.8.26.0248, REL. FLÁVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 15.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004066-89.2025.4.01.3904

ID: 314122968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-89.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAUCIRA LISBOA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEILA LORENA MIRANDA DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004066-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004066-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUCIRA LISBOA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DEILA LORENA MIRANDA DO ROSARIO - PA37827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Ricardo Fresneda Maia x Jair Do Monte e outros

ID: 323395229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017742-06.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRESNEDA MAIA

Polo Passivo:

JAIR DO MONTE JOANA D'ARC DA SILVA ROSA DALVA DO MONTE

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA BHERING CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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Processo 1017742-06.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ricardo Fresneda Maia - Jair do Monte - - Joana D'arc da Silva - - Rosa Dalva do Monte - Vistos. Trata-se de … Processo 1017742-06.2023.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ricardo Fresneda Maia - Jair do Monte - - Joana D'arc da Silva - - Rosa Dalva do Monte - Vistos. Trata-se de petição do autor (fls. 307/309), objetivando a expedição de novo ofício à ENEL para que informe histórico de consumo concernente a período superior a 5 anos, sob pena de multa diária (fls. 314/315). O pedido, contudo, não merece ser acolhido. Inicialmente, destaca-se que o juízo da produção antecipada de provas não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º), disposição aplicável, por analogia, à ação autônoma de exibição, cuja pretensão se limita à apresentação do documento ou da coisa pleiteada. Ora, a obrigação de exibição deve ser possível de ser posta em prática no mundo dos fatos. Não dispondo a concessionária do documento almejado pelo autor, conforme declarado no ofício de 307/309, em conformidade com a Resolução Normativa n. 1.000 de 07/12/2021, a ação de exibição perdeu a sua função em relação a este. Em sentido semelhante: Exibição de documento [...] Banco réu que informou que é impossível a apresentação do referido documento, por não constar de seu sistema Obrigação de exibição que deve ser possível de ser posta em prática no mundo dos fatos - Ação que perdeu a sua função Perda também do interesse processual da autora - Carência superveniente da ação Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493, "caput", do atual CPC Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1007525-54.2022.8.26.0322; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE JÁ HAVIA INFORMADO DA INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1004066-09.2017.8.26.0358; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Dessa forma, constatada a impossibilidade de exibição das informações pretendidas, poderá a parte requerente ajuizar a ação principal para então, no âmbito da referida ação, o juiz reconhecer ou não a presunção de veracidade dos fatos alegados. Em observância ao princípio do contraditório (CPC, art. 10), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para julgamento. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), RENATA MARIA BHERING CASTRO (OAB 385506/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP), ANA PAULA MARTINS RODRIGUES (OAB 392428/SP)

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Processo nº 1004066-02.2025.8.26.0302

ID: 302140653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1004066-02.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004066-02.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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Processo nº 1005459-58.2025.4.01.3901

ID: 307817997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005459-58.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FILHO LEMOS NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

APOLLIANY CRISTINE DA SILVA CAPUCHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005459-58.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005459-58.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO FILHO LEMOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOLLIANY CRISTINE DA SILVA CAPUCHO - PA32767 POLO PASSIVO:CARTORIO DO 1 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Delegado da RFB de Marabá e ao Tabelião de Notas e Protestos do 1º Ofício de Marabá, em que o impetrante busca ver excluído de protesto referente a débito fiscal objeto de EF em curso perante a 7ª Vara Federal da SJPA (n. 1004066-06.2022.4.01.3901). A parte impetrante requereu a desistência da ação mandamental (ID 2193723569). É o relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, consolidou, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B, CPC), o entendimento de que a desistência em mandado de segurança constitui prerrogativa do impetrante, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, ainda que sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável, ou não, ao autor da ação. No mesmo sentido, cito outro julgado da Corte Constitucional e recente precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 669.367/RJ – RECURSO IMPROVIDO. - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes.” (RE 521359 ED-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013.) “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. RE 669.367. REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Agravo regimental improvido.” (ARDRESP 201401064013, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 30/03/2015.) Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da parte impetrante e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários sucumbenciais. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1004066-28.2025.4.01.3504

ID: 310874384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAIS PATROCINIO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004066-28.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004066-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDENIR DO NASCIMENTO OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Civil que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora já possui outra ação em trâmite neste Juízo (com data/horário de protocolo anterior), relativa ao mesmo pedido e causa de pedir deduzidos nestes autos. Considerando, assim, que nesta ação há reiteração da pretensão formulada nos autos de n. 1002096-27.2024.4.01.3504 (id 2194016437), os quais foram interpostos recursos e se encontram remetidos os autos para Turma Recursal, resta caracterizada a litispendência, na forma prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o que impõe a extinção deste feito. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Intime(m)-se. Goiânia-GO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004066-31.2025.4.01.3309

ID: 321782254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-31.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SINARA STAEL LADEIA LEDO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004066-31.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004066-31.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO MARTINS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINARA STAEL LADEIA LEDO - BA15735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Gonartrose grau I bilateral (CID 10 – M17.9), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004066-79.2021.8.11.0004

ID: 256678217

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUZENI FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004066-79.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004066-79.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DEUZENI FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1004066-79.2021.811.0004, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. (id 276112359) A r. decisão recorrida teria condicionado o prosseguimento da execução à comprovação, por parte da Fazenda Pública estadual, do cumprimento do disposto no julgamento do RE 1.555.208 (Tema 1184/STF) e da Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente quanto à demonstração da tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título executivo extrajudicial. Em suas razões, o Estado de Mato Grosso sustenta que o Estado tem adotado medidas administrativas voltadas à cobrança extrajudicial da dívida, incluindo a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, conforme contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A. Aduz que a Lei Estadual nº 10.496/2017 fixa o valor mínimo de 160 UPFs (R$ 37.825,60 em abril de 2024) para ajuizamento de execuções fiscais, com desistência de ações que não atendam ao referido limite. Destaca a instituição do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos (REFIS), que concede vantagens como remissão de juros e multas e parcelamentos, comprova a tentativa de conciliação na via administrativa. Sublinha que a Lei 10.496/17 instituiu procedimentos específicos para racionalização da cobrança da dívida ativa, admitindo a extinção das ações executivas com valor inferior a 160 UPFs. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relato necessário. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ICMS, no valor de R$81.464,29 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), ajuizada em 05/05/2021. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$ 81.464,29 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), valor que supera em muito o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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João Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 303579931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por João da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que atuava como motorista parceiro da plataforma da requerida, quando, em 19.12.2024, teve sua conta desativada de forma abrupta e sem justa causa. Afirma que a desativação, supostamente por fazer viagens por fora do aplicativo, ocorreu sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório, causando-lhe prejuízos materiais e morais; que jamais cometeu a falta que lhe foi imputada. Pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, a reativação imediata de sua conta. Ao final, requer a confirmação da tutela, o pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, e o arbitramento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença (fls.1/23). A tutela de urgência foi indeferida (fls.45/47). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 59/95). Preliminarmente arguiu inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa e requereu a revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que atua como empresa de tecnologia e que a relação com os motoristas é regida por contrato de adesão, com cláusulas claras e previamente aceitas. Alegou que a desativação da conta do autor se deu por justo motivo, diante da constatação de condutas irregulares em especial, fraudes em viagens simuladas fora dos padrões usuais da plataforma. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor não se manifestou em réplica. Instadas a especificarem provas, o autor não se manifestou e a ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito, a preliminar relativa ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Embora a ré tenha impugnado o benefício, os elementos trazidos pelo autor, inclusive comprovação de ausência de entrega da declaração de imposto de renda (fl. 36), são suficientes para a manutenção da gratuidade. Em relação aos lucros cessantes, o pedido é mesmo inepto. O autor já trabalhava com a plataforma e, portanto, podia tirar uma média e quantificar seus lucros. Não lhe era permitido pedido genérico, como o fez. De resto, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, mas a demanda é improcedente. A ré trouxe detalhes, a fls.65/76, de cinco viagens em que o autor burlou seu sistema e recebeu dos usuários valores a maior, ou seja, usou a plataforma para captar clientes e, depois, fez itinerários maiores, recebendo dos clientes valores a mais, fora da plataforma, com isso esquivando-se de pagar o que cabia à ré e violando o contrato com a demandada. Ainda, há o relato de maus tratos do autor para com um usuário, tudo demonstrando pelas telas do sistema e não impugnado pelo demandante. Ante o exposto, conheço em parte da demanda (não conhecido o pedido de lucros cessantes, por inepto), e, na parte conhecida, JULGO-A IMPROCEDENTE. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 509265/SP)

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Gabryel Affonso Caramico e outros x Karina Cristina Da Silva Caramico e outros

ID: 308610436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRYEL AFFONSO CARAMICO KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER ROSITA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER

Intimação

Advogados:

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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ALANNA CANGUSSU FERNANDES

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Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - … Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - Marli Caramico Mazzer - Karina Cristina da Silva Caramico e outros - Vistos. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados por ocasião da decisão de saneamento do feito (fls. 537/538), defiro, agora, a produção da prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Acolho o rol testemunhal apresentado pela ré a fls. 516. Pelo E. TJSP foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020 estabelecendo, dentre outras disposições, o seguinte: Art. 26. Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (destaquei). Assim, a audiência ora designada deverá ser realizada por videoconferência, ressalvada eventual inviabilidade na realização do ato de forma integralmente virtual, caso em que deverá ser declarada judicialmente e então redesignada para momento oportuno. E havendo necessidade de envio do link de acesso para cada um dos participantes da audiência, indispensável que sejam informados os endereços de e-mail de cada uma das partes (inclusive representante ou preposto, se o caso) e de seus respectivos Advogados que atuarão na audiência, bem como das testemunhas que eventualmente sejam arroladas. Assim, concedo o mesmo prazo acima (15 dias) para que as partes prestem tais informações nestes autos, na oportunidade devendo ainda informarem especialmente se eventuais testemunhas acessarão a audiência virtual independentemente de intimação pessoal pelo Juízo. Com a apresentação dos endereços de e-mail por todas as pessoas que participarão do ato, providencie o Cartório o envio para todos os participantes do link para acesso à audiência virtual. Para ingressar na videoconferência, na data e horário designados deverão os participantes clicar no link encaminhado, sendo que para acesso através de computador ou laptop desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams (embora aconselhável a instalação para visualização de todos os participantes de forma simultânea). O acesso também poderá ser realizado através de celular, todavia nesta hipótese sendo obrigatória a prévia instalação do mencionado aplicativo. O manual completo sobre audiências por videoconferência poderá ser acessado pelos interessados no sítio eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , item Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)

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