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Processo nº 1004066-45.2022.8.11.0004

ID: 259891998

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004066-45.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR FARIA REGO

Intimação

Advogados:

ALINE MARTINS DA SILVA

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RAILTON FERREIRA DA LUZ

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LUAN PEDRO COSTA RODRIGUES

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RHAYANE OLIVEIRA SILVA FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1004066-45.2022.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Processo nº 1004066-31.2022.8.11.0041

ID: 305473238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004066-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1004066-31.2025.8.11.0007

ID: 305919299

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALVINA GONCALVES DA SILVA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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LUCAS LINS LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004066-31.2025.8.11.0007. AUTOR: DALVINA GONCALVES DA SILVA SOARES DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL …

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V. M. Da Silva Tavares Ltda x Central De Distribuicao Isadora E Decoracoes Ltda

ID: 308727792

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA SILVA TAVARES LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL DE DISTRIBUICAO ISADORA E DECORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANO CABRAL DE MELO GARGIONI

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PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

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JOSIELE TAVARES LAMARQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1004066-07.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: V. M. DA SILVA TAVARES LTDA POLO PASSIVO: CENTRAL DE DISTRIBUICAO ISADOR…

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Processo nº 1004066-38.2025.8.11.0037

ID: 259555592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUDRICELIA NASCIMENTO SELEME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDRICELIA NASCIMENTO SELEME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Multa Contratual Requerente: Audri…

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Processo nº 1004066-31.2025.8.11.0007

ID: 322855497

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA GONCALVES DA SILVA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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LUCAS LINS LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004066-31.2025.8.11.0007. AUTOR: DALVINA GONCALVES DA SILVA SOARES DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1004066-49.2025.8.11.0001

ID: 257890177

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004066-49.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ELIANE EVANGELISTA DA SILVA, LIGIA EV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004066-49.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ELIANE EVANGELISTA DA SILVA, LIGIA EVANGELISTA DA SILVA Vistos, etc. Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 188200427). A parte executada deixou de apresentar Embargos à Execução visando impedir o bloqueio parcial. A exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos autos, requer pelo prosseguimento do feito com relação ao remanescente do débito, e busca e restrição de veículo via RENAJUD conforme petição lançada no Id. 189902044. Portanto, defiro a imediata expedição de alvará para liberação dos valores penhorados de R$ 26,62 (vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo. BANCO DO BRASIL Agência: 4643-4 Conta: 15458-X Titular: Estefani SA Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 58.275.484/0001-61 DA PENHORA DE VEÍCULOS: Visando receber o crédito, a Exequente pretende a penhora de automóveis através do sistema Renajud (ID 189902044). Nesse contexto, entendo que não se mostra razoável a penhora de veículos, cujo valor é desproporcional ao montante da dívida, ainda mais quando não se esgotou os meios de diligência para buscar a satisfação do crédito. O artigo 797 do Código de Processo Civil prevê expressamente que a execução se realize no interesse do credor, contudo, o artigo 805 do mesmo Código dispõe que o Juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Assim sendo, INDEFIRO a penhora de bens através do sistema Renajud. Intime a parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora e que sejam proporcionais ao valor da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, do Código de Processo Civil). Saliento que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-79.2021.8.11.0004

ID: 256678217

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUZENI FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004066-79.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004066-79.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: DEUZENI FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1004066-79.2021.811.0004, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do CPC. (id 276112359) A r. decisão recorrida teria condicionado o prosseguimento da execução à comprovação, por parte da Fazenda Pública estadual, do cumprimento do disposto no julgamento do RE 1.555.208 (Tema 1184/STF) e da Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente quanto à demonstração da tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título executivo extrajudicial. Em suas razões, o Estado de Mato Grosso sustenta que o Estado tem adotado medidas administrativas voltadas à cobrança extrajudicial da dívida, incluindo a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, conforme contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A. Aduz que a Lei Estadual nº 10.496/2017 fixa o valor mínimo de 160 UPFs (R$ 37.825,60 em abril de 2024) para ajuizamento de execuções fiscais, com desistência de ações que não atendam ao referido limite. Destaca a instituição do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos (REFIS), que concede vantagens como remissão de juros e multas e parcelamentos, comprova a tentativa de conciliação na via administrativa. Sublinha que a Lei 10.496/17 instituiu procedimentos específicos para racionalização da cobrança da dívida ativa, admitindo a extinção das ações executivas com valor inferior a 160 UPFs. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relato necessário. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ICMS, no valor de R$81.464,29 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), ajuizada em 05/05/2021. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$ 81.464,29 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), valor que supera em muito o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1004066-34.2025.8.11.0006

ID: 311449862

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMARA JOVIO AGUILAR PRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: RAIMARA JOVIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004066-34.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: RAIMARA JOVIO AGUILAR PRADO, PETRONILIA JOVIO Vistos etc. No caso em exame, trata-se de análise quanto à regularidade formal do título executivo extrajudicial que instrui a presente ação de execução, com especial atenção à data da contratação e à validade do aval atribuído a terceiro. Em relação à data de celebração do contrato, assiste razão à exequente. Consta do documento apresentado a data de 04/11/20, lançada de forma manuscrita, de maneira legível e posicionada junto à assinatura da contratante, revelando-se suficiente para caracterizar a formalização do instrumento na referida data. Embora o preenchimento manual de campos do contrato possa ensejar dúvida pontual, tal fato, por si só, não compromete a clareza da data consignada. Por outro lado, quanto à validade formal da manifestação de vontade atribuída à suposta avalista, verifico que o título apresentado não atende aos requisitos legais exigidos para a caracterização de aval por pessoa que não assina. O Art. 595 do Código Civil dispõe expressamente que, na hipótese de impossibilidade de assinatura, o aval deve ser prestado por assinatura a rogo, feita por outrem, com a devida identificação dessa condição e na presença de duas testemunhas. No documento apresentado, embora haja impressão digital aposta no campo reservado à assinatura da avalista, não há qualquer menção a assinatura a rogo. A simples presença de testemunhas, ainda que identificadas e assinadas, não supre a ausência da formalização expressa da assinatura a rogo nem substitui a exigência legal de exteriorização clara e válida da vontade da suposta garantidora. A validade do aval, enquanto ato jurídico unilateral, exige manifestação inequívoca da parte que se obriga, o que, no caso concreto, não se verifica de forma satisfatória. Não havendo essa manifestação nos moldes exigidos pela legislação, não é possível admitir o título como formalmente apto a sustentar a execução em relação à apontada garantidora. Diante do exposto, acolho parcialmente a manifestação apresentada pela parte exequente. DECLARO a ilegitimidade passiva de Petronilia Jovio para figurar no polo passivo da presente execução. DETERMINO, por conseguinte, sua imediata exclusão do polo passivo da presente ação executiva, devendo o feito prosseguir exclusivamente em face da parte remanescente nos seguintes moldes: CITE-SE a parte executada para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). Cientifique-se o executado para, querendo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). já que é dispensável a realização de audiência de conciliação nos termos do Enunciado n. 145 do FONAJE. O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009686-45.2025.8.11.0000

ID: 330542668

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009686-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009686-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009686-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - CNPJ: 07.733.630/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDES DE SOUZA - CPF: 306.506.311-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BALANCETES E EXTRATOS BANCÁRIOS NEGATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo, assim, o indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condição de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, por si só, gera a presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) se os documentos apresentados, consistentes em balancetes contábeis e extratos bancários, são suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas do processo. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, é medida excepcional que depende de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de hipossuficiência. 4. O fato de a pessoa jurídica se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por si só, não presume a hipossuficiência financeira, sendo seu o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a carência de recursos para o custeio do processo. 5. Inexistindo nos autos elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática agravada, que se encontra alinhada à jurisprudência consolidada, a manutenção do indeferimento do benefício é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial não é automática, exigindo-se a demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Ausentes argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, impõe-se o não provimento do Agravo Interno.” Dispositivos relevantes citados: Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018; TJMT, N.U 1040249-06.2019.8.11.0041, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2023; TJMT, N.U 1004066-56.2019.8.11.0002, Rel. TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025; TJMT, N.U 1030950-39.2018.8.11.0041, Rel. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025; TJMT, N.U 1007393-09.2019.8.11.0002, Rel. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que havia indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. A agravante sustenta que se encontra formalmente submetida a processo de liquidação extrajudicial, decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme Portaria nº 116/2021 e Resolução Operacional nº 2.606/2020, circunstância que evidenciaria sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Alega possuir patrimônio líquido e saldo bancário negativo, conforme balancete e extratos bancários atualizados. A decisão monocrática agravada (ID 285241359) fundamentou-se no entendimento de que a condição de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, por si só, não presume a hipossuficiência econômica, sendo necessária a comprovação robusta da incapacidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que a decisão merece reforma, pois sua hipossuficiência está devidamente comprovada nos autos. Reitera que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial decretado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 2020, em razão de "anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves", o que resultou no encerramento compulsório de suas atividades; apresentou um passivo a descoberto que aduz superar R$ 258 milhões; defende não possui liquidez financeira, apresentando saldo bancário negativo e constantes bloqueios judiciais em suas contas. Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 296358882 – Certidão). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se é caso de reformar a decisão impugnada, para que seja deferido a agravante o benefício da assistência judiciária. Conforme pacificado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício, portanto, é medida excepcional e depende de prova inequívoca da insuficiência de recursos, cujo ônus recai sobre a requerente. No caso dos autos, a agravante insiste na tese de que sua condição de liquidanda, somada aos balancetes negativos e extratos bancários, seria suficiente para a concessão da benesse. Contudo, tal argumento não prospera. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a decretação de falência ou liquidação extrajudicial, por si só, não implica a automática concessão da gratuidade. Na hipótese, é exigida a comprovação da condição de hipossuficiente, a qual não se presume. Conforme decidiu o STJ, “é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.” (AgInt no AREsp 1683818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Frisa-se que no caso concreto, a despeito da eventual crise financeira, os documentos constantes não demonstram a incapacidade de pagar o preparo do recurso, que a condição de liquidanda, por si só, não é suficiente para confirmar a necessidade de obter a benesse da assistência judiciária. Registra-se, ainda, que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça. Os documentos juntados, embora demonstrem uma situação de insolvência contábil, não comprovam a absoluta impossibilidade de a massa liquidanda arcar com as custas processuais, cujo valor é relativamente baixo se comparado ao montante de ativos e passivos administrados pela liquidante. A existência de um passivo a descoberto de grande vulto não se confunde com a ausência total de liquidez para cobrir despesas processuais, que são, em essência, custos para a própria administração e defesa dos interesses da massa. Nesse sentido: “[...] É de ser mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. [...] O fato de a recorrente se encontrar em processo de liquidação extrajudicial não assegura, por si só, o estado de miserabilidade a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (N.U 1040249-06.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023).” Conforme pontuado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a simples condição de liquidanda não atrai automaticamente o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, é indispensável à demonstração concreta da incapacidade financeira, inclusive com detalhamento da natureza e destino dos recursos disponíveis, eventuais créditos e obrigações processuais. Conforme orientação do STJ: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.).” Ainda: “[...] A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial somente faz jus à gratuidade de justiça se demonstrar cabalmente sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera decretação do regime de liquidação. (N.U 1004066-56.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025).” “[...] Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. [...] (N.U 1030950-39.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025).” “[...] Os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram a impropriedade da decisão e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. (N.U 1007393-09.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024).” Nessa linha, como registrada na decisão, ora impugnada, não há no feito elementos outros que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter, na íntegra, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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