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"1004066-07.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441706

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SOUSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441726

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAURI DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAURI DA SILVA MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOUSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441741

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN GOMES

Decisão

Advogados:

EDIVANE APARECIDA SIEGA TOSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441761

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE GOMES

Decisão

Advogados:

EDIVANE APARECIDA SIEGA TOSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441776

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA PAZ MOUZINHO GOMES

Decisão

Advogados:

ELINEIDE MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326443881

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRY HELLEN GOMES DE OLIVEIRA

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Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004066-07.2024.8.26.0441"

Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

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