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G. G. Da S. x J. B. F. Da S.

ID: 331515221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S.

Polo Passivo:

J. B. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LIMA MAJULIS URBANO

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THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: G. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: J. B. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Recurso improvido e recurso adesivo não conhecido. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR, QUE ALEGOU TER SE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS AO RÉU POR ACORDO JUDICIAL, MAS QUE, COM A MAIORIDADE DO ALIMENTADO E SEM ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR, NÃO HAVIA MAIS MOTIVO PARA MANTER A OBRIGAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE; (II) SE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS.4. O RECURSO ADESIVO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A SENTENÇA FOI INTEIRAMENTE PROCEDENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O ALIMENTADO ATINGE A MAIORIDADE E NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. 2. O RECURSO ADESIVO É INADMISSÍVEL NA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 373, 997, § 1º, 1.013, § 3º, VI, 85, § 11; CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelma de Oliveira Menezes Teixeira (OAB: 125969/SP) - Thaina Akauane Menezes Teixeira (OAB: 428242/SP) - Eduardo Lima Majulis Urbano (OAB: 480968/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004078-35.2025.8.26.0037

ID: 276869550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004078-35.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA

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ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com… ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, no que concerne ao arresto, há procedimento específico para as ações executivas, disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que torna imprópria, no caso, a propositura de demanda acautelatória, gerando, por conseguinte, ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Com efeito, nos termos do mencionado regramento especial, o arresto na execução ocorre quando o devedor não for encontrado, impondo-lhe, em consequência, a constrição judicial de seus bens, suficiente para garantir a execução. Em tal contexto, de rigor concluir que o ajuizamento da ação de execução implica na supressão do interesse de agir do autor para manejar a medida cautelar de arresto, pois tal medida processual não é adequada aos fins pretendidos, diante do disposto no regramento próprio aplicado à espécie. Em tal panorama, infere-se que a medida adotada pelo autor não é adequada para o caso em tela, em razão da pretendida constrição poder ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, por meio e formalidades inerentes à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL À DEMANDA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir do exequente para propor ação cautelar de arresto. A demanda executiva possui regramento próprio, aplicando-se as demais regras processuais apenas supletivamente. A pretensão de arresto na ação de execução apresenta contornos próprios, não se confundindo com a medida cautelar de arresto disposta no art . 813 do CPC. Configuração de ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20226427420168260000 SP 2022642-74.2016.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016). AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - Caráter incidental - Falta de interesse processual para propositura de ação cautelar de arresto quando já há ação de execução em curso - Inépcia da petição inicial verificada - Extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 40026293020138260451 SP 4002629-30.2013 .8.26.0451, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2016). Assim, em conclusão, infere-se que a medida manejada pelo autor não é adequada à espécie, pois, in casu, bastaria a ele lançar mão dos meios próprios e inerentes à ação de execução para obter a pretendida constrição de bens da parte executada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial do processo cautelar de arresto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso VI c/c 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004078-59.2025.8.26.0126

ID: 326643127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE ABREU

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Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os… Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, na pessoa de sua genitora/representante legal, por mandado, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALMEIDA DE ABREU (OAB 480474/SP)

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Banco Bradesco S/A x Amparo Contábil Ltda

ID: 331056705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-08.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMPARO CONTáBIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vist… Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 120/121. Defiro a expedição de mandado para tentativa de citação da parte executada T. D. S. A., por meio de oficial de justiça, no endereço ali indicado (vide fls. 101/102). Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1004078-02.2025.8.11.0086

ID: 335295404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTE CONTROLADA SOLUCOES TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004078-02.2025.8.11.0086 AUTOR: ARTE CONTROLADA SOLUCOES TEXTEIS LTDA REU: ARENA 44 SPORTS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0348

ID: 337564738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o… Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/16) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

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Processo nº 1004078-60.2025.4.01.3304

ID: 278085199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTOS SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 10.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJkMzUwZjYtNTYwOS00Nzc3LWIyZGYtNTUxMzg2MDMzZWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 210 490 405 750 2 Senha: L63ca33B Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004078-88.2021.4.01.3825

ID: 273028529

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-88.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). As cláusulas do acordo homologado por este Juízo são aquelas previstas na proposta apresentada pela autarquia ré, cujo teor passa a integrar a parte dispositiva desta sentença, devendo os honorários advocatícios observar os termos da transação. Intime-se a Central de Análise de Benefício (CEAB) / INSS para providenciar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, observando a proposta de acordo apresentada, sob pena de multa diária no caso de recalcitrância. Sendo o caso de proposta líquida, expeça-se de imediato a requisição de pequeno valor (RPV) / precatório, considerando o valor apontado pela autarquia. Caso o valor retroativo necessite de liquidação, após implantação do benefício intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos do valor devido no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV / precatório e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, com ulterior remessa para migração em não havendo incidente/impugnação. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG nº 1019418-72.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, PJe 05/05/2020; e REsp nº 1.155.200/DF, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Decorridos 30 (trinta) dias da juntada do comprovante de depósito aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento, sem prejuízo ao exercício do direito de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Sem custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF. Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF, ficando, no entanto, suspenso o cumprimento de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Trânsito em julgado nesta data. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Janaúba/MG, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002792-26.2025.4.01.3602

ID: 330357691

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002792-26.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLENES MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002792-26.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002792-26.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, possua identidade com o buscado no Processo n. 1004078-44.2022.4.01.3602 o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 04/03/2025, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Reinaldo Dablander x Ponto Al Esquadrias De Alumínio Ltda

ID: 335221733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DABLANDER

Polo Passivo:

PONTO AL ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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BRUNA COUTO GOMES

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Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundame… Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 1.900,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.900,00, valores que serão corrigidos pela tabela prática divulgada pelo TJSP desde a data do desembolo e orçamento adotado, ou seja, março de 2024 (página 47) abril/2024 e abril/2024, respectivamente, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 1.152,07, quantia que será corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP desde o desembolso empreendido pelo autor, ou seja, julho/2022 (páginas 39/40), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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