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Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

ID: 321543323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020591-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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BERNARDO FERREIRA ESPESCHIT ARANTES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento de Multa Cominatória (alimentos provisórios) movida por Lauro Rodrigues Vieira e Marlene de Lourdes Kogikowski - ação principal nº 1004085-44.2025.8.11.0037 – que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A controvérsia se originou a partir de decisão da Juíza singular que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, converteu a petição inicial em cumprimento provisório de sentença, afastou a necessidade de liquidação provisória e intimou a Agravante para pagar o valor executado – que foi fixado em R$ 20.350.000,00 (vinte milhões trezentos e cinquenta mil reais) - em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. No Instrumental, a Agravante suscitou nulidade processual por falta de sua prévia oitiva e sustentou a necessidade de liquidação, uma vez que considera o crédito ilíquido. Ocorre que, no dia seguinte ao protocolo do Agravo (25/06/2025), a Juíza singular revogou a decisão agravada, por reconhecer a violação ao contraditório. Diante disso, por cautela, facultei à Agravante a manifestação sobre eventual perda de objeto do recurso e, no ID 296330861, a Agravante reconheceu a falta de interesse recursal diante do juízo de retratação exercido pela juíza de primeiro grau. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme consta dos autos principais, sobreveio decisão da Juíza de origem que revogou o pronunciamento agravado e reconheceu a ofensa ao contraditório (ID 198673591), com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC. Ao ensejo, oportunizou à Agravante e a outra pessoa jurídica demandada – Bayer S.A. – direito de manifestação no prazo legal. Tal revogação se deu no exercício regular do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, e foi proferida em momento anterior à apreciação do pedido liminar ou exame do mérito deste recurso. Verifica-se, portanto, a perda do interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada deixou de existir no plano jurídico, não subsistindo qualquer utilidade prática o exame do recurso. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto. Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal. Dê-se ciência dessa decisão à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

ID: 321543330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020591-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES VIEIRA MARLENE DE LOURDES KOGIKOWSKI

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento de Multa Cominatória (alimentos provisórios) movida por Lauro Rodrigues Vieira e Marlene de Lourdes Kogikowski - ação principal nº 1004085-44.2025.8.11.0037 – que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A controvérsia se originou a partir de decisão da Juíza singular que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, converteu a petição inicial em cumprimento provisório de sentença, afastou a necessidade de liquidação provisória e intimou a Agravante para pagar o valor executado – que foi fixado em R$ 20.350.000,00 (vinte milhões trezentos e cinquenta mil reais) - em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. No Instrumental, a Agravante suscitou nulidade processual por falta de sua prévia oitiva e sustentou a necessidade de liquidação, uma vez que considera o crédito ilíquido. Ocorre que, no dia seguinte ao protocolo do Agravo (25/06/2025), a Juíza singular revogou a decisão agravada, por reconhecer a violação ao contraditório. Diante disso, por cautela, facultei à Agravante a manifestação sobre eventual perda de objeto do recurso e, no ID 296330861, a Agravante reconheceu a falta de interesse recursal diante do juízo de retratação exercido pela juíza de primeiro grau. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme consta dos autos principais, sobreveio decisão da Juíza de origem que revogou o pronunciamento agravado e reconheceu a ofensa ao contraditório (ID 198673591), com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC. Ao ensejo, oportunizou à Agravante e a outra pessoa jurídica demandada – Bayer S.A. – direito de manifestação no prazo legal. Tal revogação se deu no exercício regular do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, e foi proferida em momento anterior à apreciação do pedido liminar ou exame do mérito deste recurso. Verifica-se, portanto, a perda do interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada deixou de existir no plano jurídico, não subsistindo qualquer utilidade prática o exame do recurso. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto. Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal. Dê-se ciência dessa decisão à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000159-60.2025.8.26.0062

ID: 323250930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 81.526,85 , com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1004085-58.2021.8.11.0013

ID: 330175558

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013. INVENTARIANTE: LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARCIO LEAL DOS SANTOS Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013. INVENTARIANTE: LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARCIO LEAL DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de inventário promovida por LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA em face do espólio de MARCIO LEAL DOS SANTOS. A autora apresentou as primeiras declarações em id. 72283114, aduzindo a existência de um imóvel adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda, localizado no Residencial Vera, Lote 09, Quadra 23, Área de 360m², na Rua João Martins Mundim, s/n, nesta cidade de Pontes e Lacerda-MT, avaliado no valor de R$ 70.000,00 e saldo de FGTS no valor de R$ 64.859,45. O Estado de Mato Grosso requereu a juntada de GIA-ITCD (id. 73993793) e juntou certidão negativa de débitos estaduais em nome do falecido (id. 73993794). O Município de Pontes e Lacerda informou que foram encontradas pendências fiscais em nome do extinto (id. 75558052). O Ministério Público manifestou-se pela realização avaliação judicial do bem que integra o acervo hereditário (id. 75814487). A União na requereu, uma vez que os autores da herança não possui débitos em seu desfavor perante esta Procuradoria, bem como no âmbito da RFB. (id. 75898943. O juízo em ID. 85099192 acolheu o parecer do Parquet, bem como determinou a intimação da inventariante para quitação dos débitos. Após, a inventariante requereu a liberação por meio de alvará do FGTS (id. 89385036). O Ministério Público deu parecer desfavorável (id. 93657167), ocasião em que o juízo indeferiu o pleito autoral em id. 116531760. Ato continuo, foi certificado em id.124308568 que não havia nos autos decisão acerca da Assistência Judiciaria Gratuita. Desta forma, o juízo determinou a parte para que comprovasse sua condição de hipossuficiência (id.124763723). A parte autora em id.143526789 apresentou documentos acerca da sua incapacidade financeira. Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Comprovada pela parte sua hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. Ademais, intime-se a parte autora para juntar GIA-ITCMD que declara a isenção do recolhimento de imposto a ser emitida pela SEFAZ/MT, bem como apresente aos autos comprovante de quitação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal. Proceda-se, por fim, com a avaliação do bem imóvel consoante determinado anteriormente. Com a juntada do auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001773-37.2024.8.26.0062

ID: 312870133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-37.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBSON VALENTIM GARCIA

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Processo 1001773-37.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.M.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENT… Processo 1001773-37.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.M.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor dos requeridos, a qual restou reconhecida nos autos do Processo nº 062.01.2010.00776-0 - ordem nº 491/2010 - atual 0001116-06.2010.8.26.0062 (número correto no sistema SAJ). Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito do autor, após cognição exauriente da matéria, e ausente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 2º), concedo, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência nos moldes pleiteados na inicial para exonerar o autor do dever de prestar alimentos em favor dos requeridos. Anoto que eventual recurso de apelação não suspenderá os efeitos desta decisão relativamente à tutela provisória ora concedida, a qual produzirá efeitos imediatamente após a publicação da sentença, nos termos do art. 1.012, V, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Servirá a presente sentença como ofício, a a ser encaminhada pelo próprio autor ao empregador/INSS para que sejam cessados os descontos a título de pensão alimentícia, se for o caso. P.R.I. - ADV: CLEBSON VALENTIM GARCIA (OAB 346912/SP)

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I. G. S. x A. I. D. C.

ID: 326734614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000733-93.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. G. S.

Polo Passivo:

A. I. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA STEFÂNIA CAVALCANTE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000733-93.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000733-93.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: I. G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. I. D. C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EX OFFICIO A RÉU REVEL. INVIABILIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, RECONHECEU A PATERNIDADE E FIXOU ALIMENTOS, MAS CONCEDEU EX OFFICIO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU REVEL, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À LEGALIDADE DA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL, AUSENTE REQUERIMENTO FORMAL E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE E DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. É VEDADA SUA CONCESSÃO EX OFFICIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. A REVELIA NÃO PRESUME MISERABILIDADE JURÍDICA NEM AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO VEDADA SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO AO RÉU REVEL. 2. A REVELIA NÃO CONSTITUI CAUSA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º; 85; 344.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.628.011/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.02.2021. TJSP, AC 1004085-46.2021.8.26.0270, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, J. 05.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Stefânia Cavalcante Martins (OAB: 374391/SP) - 4º andar

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C. H. x P. M. D. U.

ID: 318766079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002824-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. H.

Polo Passivo:

P. M. D. U.

Intimação

Advogados:

NATALIA CORDEIRO

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FLAVIANA BISSOLI

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Processo 1002824-30.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.H. - P.M.U. e outro - Vistos. Baixo os autos em diligência. Em que pese o parecer favorável do Natjus… Processo 1002824-30.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.H. - P.M.U. e outro - Vistos. Baixo os autos em diligência. Em que pese o parecer favorável do Natjus de fls. 262/267, pleiteia o autor o fornecimento pelo ente público de insumos de custo elevado não fornecidos pelo SUS, tendo instruído a pretensão, tão somente, com o laudo de fls. 30/33 e requisição de fl. 34, cujos teores não se mostram individualizados ao caso específico do autor. Não se nega que os pacientes submetidos à laringectomia em razão de neoplasia maligna apresentem necessidades e demandas em comum, contudo, a concessão judicial de medicamentos, insumos ou tratamentos não disponíveis no Sistema Único de saúde somente é possível em situações excepcionais, motivadas pela sua imprescindibilidade clínica e impossibilidade de substituição por outras alternativas terapêuticas disponíveis no SUS mediante análise do caso concreto. O caso ainda demanda maior cautela tendo em vista a multiplicidade de ações distribuídas no Estado de São Paulo, patrocinadas pelas mesma advogada que representa o autor nesta demanda, no âmbito das quais se requer os mesmos insumos produzidos pela empresa Atos Medical Brasil, sob os mesmos argumentos, sendo necessário maior aprofundamento sobre a situação individual do autor a fim de subsidiar futura decisão a respeito da concessão ou não dos insumos pleiteados. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Particular submetido a laringectomia total, em decorrência de neoplasia maligna. Prescrição de insumos de custo elevado não disponibilizados na rede pública. Apresentação de relatório médico padronizado, similar aos apresentados em diversas ações embasadas em laudos de um único médico, sem documentos que comprovem o acompanhamento duradouro do paciente, nem mesmo que atestem circunstâncias pessoais a ensejar uso específico. Casos patrocinados pela mesma advogada, envolvendo pretensão de fornecimento de itens de determinada empresa comercial. Particularidades que reclamam dilação probatória, com a retomada da instrução, oportunizando a produção de prova pericial. Precedentes. Sentença anulada. Recursos providos.(TJSP; Apelação Cível 1077016-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Insumos - Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna de laringe e submetida à laringectomia total e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Multiplicidade de ações propostas pela mesma patrona e relatório médico padronizado subscritos pelo mesmo médico - Imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia - Inteligência do art. 370 do CPC - Determinada de ofício a realização de perícia judicial - Precedentes - Sentença anulada - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1050740-77.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Em vista do exposto, determino a produção de prova pericial MÉDICA, a ser realizada pelo órgão conveniado IMESC, em Unidade Descentralizada próxima a esta Comarca, tendo em vista que a prova pericial foi determinada de ofício e a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. Desde já, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert: (i) os insumos pleiteados são imprescindíveis ao tratamento do autor? (ii) se sim, há necessidade que sejam de marca específica? (iii) há alternativas de tratamento no Sistema Único de Saúde? OFICIE-se o órgão para a designação. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a designação, INTIMEM-SE as partes, com as cautelas de praxe. Laudo em 90 (noventa) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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C. N. U. C. C. e outros x O. De M. J.

ID: 303453113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012515-92.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. P. D. M. L.

Polo Passivo:

O. DE M. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apte/Apdo: P. D. M. LTDA. - Apdo/Apte: O. de M. J. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS,; (II) RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO; (III) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (IV) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO.4. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA POR INADEQUAÇÃO NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE LESÕES.5. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É LÍCITA, CONFORME SÚMULA 387 DO STJ. OS VALORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS CONFORME A EXTENSÃO DOS DANOS.6. NÃO HÁ PROVAS DA PERDA DA QUALIDADE DE VIDA DO INDIVÍDUO. O PEDIDO DE DANOS EXISTENCIAIS TEM O MESMO FUNDAMENTO DOS DEMAIS DANOS, O QUE NÃO SE ADMITE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO ERRO MÉDICO, É DEVER DOS RÉUS INDENIZAR A PACIENTE PELOS DANOS SUPORTADOS. 2. A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PERMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34; CPC, ART. 85, §11; STJ, SÚMULA 362, SÚMULA 387.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012729-47.2019.8.26.0011, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010553-85.2020.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004085-62.2020.8.26.0664, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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A. L. x M. J. B.

ID: 307767906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.L. - M.J.B. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Recolha o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP)

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Processo nº 1004085-43.2025.4.01.3307

ID: 318724524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZANDILA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANDILA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186766518, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados nos exames de imagem que não se traduzem em doença clínica. Ainda, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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