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Estevão Gabriel Lourenço Dos Santos (Aquecetudo) x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326336949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061322-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO GABRIEL LOURENçO DOS SANTOS (AQUECETUDO)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1061322-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estevão Gabriel Lourenço dos Santos (aquecetudo) - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ESTEVÃO GABRIEL LOU… Processo 1061322-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estevão Gabriel Lourenço dos Santos (aquecetudo) - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ESTEVÃO GABRIEL LOURENÇO DOS SANTOS (AQUECETUDO) ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 101). Citado, o réu apresentou contestação discorrendo sobre advocacia predatória. No mérito, defende a legitimidade da cobrança (fls. 291/317). Houve réplica (fls. 501/506). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). Além disso, há de se ponderar que a pretensão de cobrança de multa contratual pela rescisão unilateral imotivada, antes de 12 meses da vigência do contrato, não encontra amparo legal, porque não contemplada na Lei nº 9.656/98 tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 29/04/2025 (fls. 31), ou seja, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após 29/04/2025. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar: a rescisão do contrato a partir de 29/04/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Processo nº 1004095-90.2024.8.26.0236

ID: 326960380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004095-90.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. N. C. R. C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLIC… Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C. Aduz o autor, em breve síntese, que os requeridos são genitores de V. C. C., nascido aos 30/11/2022. Afirma que a criança está exposta a diversas situações de risco por parte dos genitores, como a mendicância pelas ruas da cidade - inclusive a requerida foi vista acompanhada da criança pedindo esmolas no semáforo, excesso de vacinas em atraso e insalubridade da residência familiar. A requerida foi contatada e encaminhada várias vezes ao setor de assistência social, além de programas assistenciais, mas sem qualquer adesão pela genitora. O Conselho Tutelar obteve informações dos atrasos de vacinas, e fez contato com os genitores; o requerido R., então, disse que o filho não tomaria vacina e proferiu ameaças. Posteriormente, o Conselho Tutelar recebeu informações de que a requerida não comparecia às consultas médicas, mesmo em estado avançado de gestação; o SAMS, então, foi à residência da requerida para a aplicação de imunoglobulina anti-Rh, mas A. recusou. Ainda, foram recebidas novas denúncias de que A. Andava com o filho no colo pelas ruas da cidade pedindo esmolas e sob efeito de substâncias tóxicas. Ao final, requer a procedência da demanda, com a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional. O pedido de tutela de urgência foi deferido, e foi determinado o imediato acolhimento institucional da criança (fls. 45/48). Posteriormente, foi desacolhido, concedendo a guarda à sua avó (fls. 202/203). E, então, foi determinado novo acolhimento da criança (fls. 289/293). Os requeridos foram citados (fls. 60/61), e apresentaram defesa. Em síntese, alegaram que estão cumprindo as medidas recomendadas pela rede, devendo prevalecer a prioridade pela manutenção do convívio familiar. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas de proteção menos gravosas. Relatórios do CREAS às fls. 114/116, 141/142 e 143/146. Informações do Conselho Tutelar à fl. 289. Estudos sociais juntados às fls. 184/188, 284 e 364/368, e laudo psicológico às fls. 323/329. PIA juntado às fls. 151/172. Parecer ministerial às fls. 395/397, requerendo a procedência do pedido inicial, com a manutenção do acolhimento institucional da criança. É o relatório. Passo a decidir. É o caso de julgamento imediato do processo. O objeto destes autos é aferir a existência ou não da necessidade de acolhimento institucional no momento da propositura da demanda. Eventual alteração fática posterior ao ajuizamento desta demanda será objeto de decisão nos autos da execução da medida de proteção (autos 0002344-85.2024.8.26.0236, em apenso), quando então poderá haver prorrogação, substituição ou cessação da medida aqui aplicada. As provas carreadas aos autos e os estudos psicológico e social demonstram que a criança estava em situação de risco, nos termos do artigo 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os documentos que instruíram a exordial já apontavam a existência da situação de risco. Conta que a criança, por vezes, era vista com a sua genitora em situação de mendicância, na rua, inclusive pedindo dinheiro com o filho no colo. Também, que a genitora estava gestante e não realizando o pré-natal, além do uso de substância entorpecente. Conta, ainda, que houve várias intervenções no núcleo familiar requerido, mas todas as tentativas de inclusão em programas da rede se mostraram infrutíferas, demonstrando o casal desprezo. O estudo social é claro em relação ao comportamento dos requeridos (fl. 367 - nomes omitidos pelo juízo): A. demonstra não compreender sobre as necessidades básicas de cuidados e proteção que deveriam ser dispensadas aos filhos, como exemplos, vacinação e importância de V. frequentar unidade eduacional (creche), visto que não compreendeu os motivos acolhimentos (nas duas ocasiões). Demonstra, ainda, não possuir condições de proteger a si própria, considerando que afirmou ser vítima de violência doméstica, mas, dois dias depois reatou com o companheiro (que, anteriormente, afirmou tê-la agredido). Em 28 de março de 2025 A. [criança] também foi acolhida no Projeto Criança Feliz. Em reunião recente da rede, foi mencionado que os genitores não estão frequentando os serviços oferecidos, bem como não aceitam as recomendações acerca de buscarem acompanhamento junto ao CAPS e CREAS e, aparentemente, não conseguem compreender as próprias demandas e nem os motivos que ensejaram o acolhimento das crianças. Dado o contexto, recomenda-se a manutenção do acolhimento e que a rede protetiva busque informações acerca da família extensa, com vistas a verificar se há membros familiares em condições e dispostos a assumir a guarda dos infantes. No mesmo sentido, o laudo psicológico (fls. 327/328): A Sra. A. demonstrou, de forma direta e indireta, que o núcleo familiar em questão, atualmente, encontra-se com questões sérias, quanto à organização e aderência aos atendimentos propostos pela rede de proteção, bem como, ainda há a filha mais jovem (A., 05 meses, d.n. 04/10/2024) nesse contexto. O Sr. R. apresentou falas e respostas prontas, simples e infantilizadas, denotando que não iniciou ainda um processo de auto responsabilização pelas institucionalizações do filho, de modo que não há indícios, no momento, de flexibilização de suas crenças, nem mesmo de mudança em relação ao exercício de seu papel parental. O genitor coloca a Sra. A. como a responsável pelos cuidados com ele mesmo e com as crianças, posicionando-se como mais uma pessoa no núcleo familiar que precisa de assistência socioemocional. O estado de vulnerabilidade social e emocional da Sra. A., no atual momento, não permite que ela cuide minimamente, nem dela mesma, quanto menos de duas crianças que demandam os mais diversos tipos de cuidados e proteção. [...] Diante do exposto, do ponto de vista psicológico, não há elementos que possam indicar possível retorno da criança ao lar do genitor e da genitora no momento. Verificamos na petição inicial que foram relatadas diversas tentativas infrutíferas de colocação da criança em tela junto à família extensa materna e que tampouco se obteve sucesso nas buscas pela família extensa paterna. O trabalho realizado desenvolvido nas audiências concentradas demonstrou a dinâmica familiar, o histórico de violência e as consequências para o desenvolvimento psicológico da criança. No mais, juntou-se nos autos documentos que demonstram o despreparo dos requeridos nos cuidados com os filhos. Desse modo, não há como manter a criança sob responsabilidade da genitora ou guardião. O risco, portanto, é indene de dúvidas. Nesse sentido: APELAÇÃO Direito da Criança e do Adolescente Aplicação de medidas de proteção e regularização de acolhimento institucional Sentença de procedência Situação de risco no núcleo familiar da menor, com evidente violação de seus direitos, em razão da negligência e da conduta de sua genitora Relatos de maus-tratos Genitor em lugar incerto e não sabido Evidente situação de risco e vulnerabilidade Acolhimento Necessidade Relatório técnico conclusivo Inexistência de membro da família extensa ou ampliada da infante apto a assumir os cuidados de proteção integral da petiz Implementação de medida de proteção de acolhimento institucional imprescindível para assegurar o melhor interesse da criança, conforme preconizado no art. 227 da CF Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022502-20.2023.8.26.0224; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO Medida De Proteção Acolhimento Institucional Sentença que confirmou o acolhimento dos infantes A. F. S., A. F. S. e A. F. S. Genitores apelam Pedido de reforma da sentença Alegação dos genitores no sentido de que eles sempre demonstraram interesse no retorno dos filhos ao convívio familiar e de que o acolhimento é medida excepcional Manutenção da sentença que é de rigor Infantes que estavam em situação de risco Avaliação psicossocial produzida sob o crivo do contraditório que confirma a necessidade da manutenção do acolhimento institucional dos irmãos Caracterizada a hipótese prevista no artigo 98, inciso II, do ECA Providência adotada necessária e adequada para a defesa dos direitos dos infantes Medida legitimada pelo artigo 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 Possibilidade de eventual desacolhimento que deve ser averiguada nos autos da Execução do Acolhimento. Apelação não provida. (TJ/SP; Apelação Cível 1003457-31.2019.8.26.0269; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapetininga -Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Verifica-se que a aplicação da medida de proteção foi salutar e atendeu ao superior interesse da criança. Os princípios da intervenção precoce e atualidade, insculpidos no art. 100, parágrafo único, incs. VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornaram necessária a rápida intervenção judicial para garantir a proteção integral, na esteira do art. 227 da Constituição. Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C., a fim de aplicar a medida de proteção de acolhimento institucional em favor de V. C. C., nascido aos 30/11/2022, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas processuais e de honorários de sucumbência, na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro honorários aos advogados nomeados, nos termos da tabela do convênio de assistência judiciária celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A necessidade de prorrogação, substituição ou cessação da medida por alteração fática posterior ao ajuizamento será avaliada nos autos da execução da medida de proteção. Translade-se cópias desta sentença aos autos de número 0002344-85.2024.8.26.0236 e 1500727-79.2025.8.26.0236. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Processo nº 1001398-29.2021.4.01.3600

ID: 331595678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001398-29.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALDUINO BARAO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001398-29.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001398-29.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001398-29.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001398-29.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BALDUINO BARAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL - MT15912-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001398-29.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação mandamental impetrada em desfavor do Gerente Executivo da agência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Várzea Grande/MT, objetivando seja concluído processo administrativo de requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 02/12/2020. Alega que o impetrado possui prazo de quarenta e cinco dias para conclusão do processo, e que até a impetração, em 29/01/2021, o processo não havia sido concluído. Notificada, a autoridade apresentou informações, tendo o INSS solicitado seu ingresso no feito. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança para determinar à autoridade Impetrada a análise conclusiva do requerimento administrativo. Em suas razões de recurso, o INSS arguiu que a sentença preteriu a análise do processo administrativo do impetrante em detrimento dos demais administrados que encontram-se aguardando julgamento, ferindo, dessa forma, a isonomia material, além de ausência de fixação legal de prazo para conclusão daquele. Devidamente intimado, o Ministério Público deixou de opinar nos presentes autos, tendo pugnado pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001398-29.2021.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.Trata-se de apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que restabeleça a conexão da impetrante ao sistema de vendas DATASUS do Programa Aqui tem Farmácia Popular. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de processos administrativos, de um modo geral, o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a sua resolução, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. Correta, portanto, a sentença, uma vez que o procedimento administrativo de averiguação dos fatos referentes à suspensão do acesso da impetrante ao sistema de vendas DATASUS aguardava decisão desde julho de 2020, estando pendente de apreciação. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AMS 1063232-85.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO GERAL DE PESCA. MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que os requerimentos administrativos para que fosse concedido o registro geral de pesca aos autores, protocolados em 2018, aguardava decisão havia quase três anos quando do ajuizamento da ação, não merecendo reparo a sentença que determinou a análise do pedido em 30 (trinta) dias. 4. Na espécie a sentença fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resultando no valor irrisório de R$ 100,00 (cem reais). Por conseguinte, deve ser aplicada a regra prevista no parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC, ou seja, a fixação equitativa dos honorários de sucumbência. 5. Apelação da União a que se nega provimento. 6. Apelação da parte autora a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios devidos pela Ré em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC, já considerado o trabalho do seu patrono em grau recursal. (AC 1004095-30.2020.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2022) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. Relativamente ao cumprimento de decisões judiciais, veicula a Cláusula Sétima a recomendação do prazo de 30 dias para "juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, às quais o Judiciário não tenha acesso): "Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação:" Na hipótese, tendo em vista que o processo administrativo fora protocolado em 02/12/2020 (ID 123630553) e o ajuizamento da ação de origem se deu em 29/01/2021 (ID 123630547), período de apenas 58 (cinquenta e oito) dias sem a obtenção da devida manifestação administrativa, ou seja, prazo inferior ao máximo estipulado no acordo homologado na suprema corte, não se verifica excesso de prazo a justificar a intromissão do Poder Judiciário, deve ser denegada a ordem. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. Posto isso, dou provimento à apelação bem como à remessa oficial e denego a segurança pleiteada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001398-29.2021.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BALDUINO BARAO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL - MT15912-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Nos termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, fixou-se o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de processos administrativos de pensão por morte. 5. Na hipótese, tendo em vista que o processo administrativo fora protocolado em 02/12/2020 (ID 123630553) e o ajuizamento da ação de origem se deu em 29/01/2021 (ID 123630547), período de apenas 58 (cinquenta e oito) dias sem a obtenção da devida manifestação administrativa, ou seja, prazo inferior ao máximo estipulado no acordo homologado na suprema corte, não se verifica excesso de prazo a justificar a intromissão do Poder Judiciário, deve ser denegada a ordem. 6. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas para denegar a ordem pleiteada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 5000489-06.2024.8.08.0068

ID: 313980226

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000489-06.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000489-06.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEVINO MENDES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: ANTÔNIO MARCOS, FABIOLA CAROLINI SERAFIM CARDOSO, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que em 29/07/2024 foi vítima de um golpe de estelionato, ao realizar a compra de veículo VOLKSWAGEN GOL, ano 2012/2013, sofrendo a perda do valor de R$13.522,00(treze mil, quinhentos e vinte e dois reais). Em razão disso, pretende a restituição R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais) a título de dano material e condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais. O requerido Antônio Marcos, citado, preferiu a inércia, gerando a confissão quanto à matéria fática em questão, posto tratar-se de direito disponível e sendo verossímeis as alegações postas na reclamação de ingresso. A dicção é aquela do art. 20, da Lei 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na lição de FREDIE DIDIER JR: “O simples fato da revelia não torna verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é um fato com dons mágicos” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Podivm, 2007, pg. 464). É de se ressaltar que a presunção da veracidade dos fatos não induz necessariamente à procedência do pedido inaugural, uma vez que se faz necessária a constatação da existência do direito alegado. Em defesa, a Cooperativa pugnou pela improcedência da ação, em razão de culpa exclusiva da parte autora. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: “§3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro.” É o caso dos autos. A operação decorreu de suposta por meio fraudulento, porém, foi realizada pela parte autora de forma regular sem possibilidade de vinculação do evento às obrigações contratuais com as instituições financeiras. Ou seja, a instituição bancária, nesta hipótese, não tem vigilância e controle sobre o destino dado pelo cliente aos valores disponíveis em sua conta. Lamentavelmente os episódios de fraude com a ferramenta financeira se tornaram trivial na rotina bancária, razão que levou o Banco Central do Brasil a publicar a Resolução 103 de 2021 que permite aos bancos adotarem medidas efetivas sobre transações duvidosas, no sentido de evitar ou amenizar os prejuízos das vítimas: “Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 40. […] § 1º Ressalvado o disposto na Seção II deste Capítulo, a devolução de um Pix deve ser iniciada pelo usuário recebedor, por conta própria ou por solicitação do usuário pagador. § 2º É permitida a realização de múltiplas devoluções parciais de uma mesma transação, até que se alcance o valor total a ser devolvido.” (NR) “Art. 41. O usuário recebedor, na iniciação da devolução, deve informar ao seu prestador de serviço de pagamento o valor da devolução. […] Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º As devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução dependem de prévia e expressa autorização do usuário recebedor que contemple, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; e II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. É permitida a realização de múltiplos bloqueios parciais na conta transacional do usuário recebedor, até que se alcance o valor total da transação objeto da solicitação de devolução. [...] “Art. 41-I. Observado o disposto no inciso I do art. 41-A, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor responderá pelos eventuais prejuízos causados pela não devolução dos recursos quando: I - rejeitar, sem justo motivo, a notificação de infração de que trata o art. 78, quando vinculada a uma solicitação de devolução;" Não consta dos autos que tenha havido negativa ou omissão da instituição bancária requerida em conduzir as providências do Mecanismo Especial de Devolução - MED. Admitir a responsabilidade das instituições financeiras pelo evento seria uma forma de aceitar uma responsabilidade civil sem nexo causal. Nada indica que houve falha ou fraude na prestação de serviços da empresa, vez que não tem meios de gerir as decisões pessoais dos clientes quanto à forma de utilização de seus recursos financeiros disponíveis na conta corrente. Em situações semelhantes, decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA OLX". CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor alega que acreditou que estava adquirindo um veículo, transferiu o valor do preço ajustado para o suposto proprietário, que mantém conta junto ao réu, e posteriormente percebeu que havia sido vítima de fraude, quando entrou em contato com o réu solicitando o bloqueio do valor transferido.Não conseguiu reaver o dinheiro transferido ao fraudador. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O autor não comprovou todos os fatos alegados na inicial. Não trouxe aos autos qualquer documento sobre as tratativas do (suposto) negócio jurídico (anúncio do na internet, documentos que foram apresentados pelo vendedor, preço etc.) 3. O autor deixou de adotar cautelas mínimas esperadas nesse tipo de negócio, visto que transferiu vultosa quantia a terceiro, pessoa que conheceu através de anúncio na internet e que nem sequer se tratava do proprietário do veículo cuja aquisição pretendia. Não houve, nesse passo, fortuito interno. Vê-se que houve culpa exclusiva da vítima, que, como exposto, não agiu com cautelas mínimas; e de terceiro, o estelionatário e eventuais partícipes da fraude. 4. Quanto à abertura de conta bancária junto ao réu, não vislumbro a ocorrência de nenhuma irregularidade. Vinícius abriu a conta em nome próprio, apresentou documento de identificação e seguiu os procedimentos instituídos pelo réu. 5. Inexistência de dever de bloqueio cautelar de transação no âmbito Pix, porque tal dever dirige-se ao prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor (instituição financeira à qual pertence a conta destinatária da transferência), e não ao prestador de serviço do usuário pagador (no caso, o réu). 6. Quando o autor entrou em contato com a instituição financeira ré para informar sobre a fraude da qual havia sido vítima, nada mais havia que pudesse ser feito por aquelas a fim de evitar/minorar o prejuízo do autor. 7. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. Id (TJSP; Apelação Cível 1005753-82.2023.8.26.0011; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) APELAÇÃO. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria adquirido veículo por meio de anúncio falso via "internet". Realização de transferência bancária via "pix" no valor de R$ 13.500,00. Posterior identificação de golpe. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade do anúncio. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013505-78.2023.8.26.0020; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio. Autor que, após tratativa por telefone e WhatsApp, fez transferência bancária via PIX a terceiro desconhecido, pessoa física, acreditando estar reservando a compra de motocicleta. Bem não entregue. Ausência do dever mínimo de cuidado exigível do homem médio. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. A culpa exclusiva do consumidor é causa excludente do dever de indenizar (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-56.2023.8.26.0291; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024 APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA DE VEÍCULO GOLPE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1. Caracterizada relação de consumo - Autores que pretender reaver a importância de R$26.000,00, destinados a golpista, quando da compra de veículo Controvérsia recursal que se limita a verificar se houve falha na prestação de serviço pelo banco e, por conseguinte, condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - 2. Banco que não concorreu para a prática do evento danoso Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado - Fraude perpetrada por culpa dos próprios consumidores - Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3° do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018748-80.2021.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) No tocante ao bloqueio em razão da reclamação no mesmo dia, foi demonstrado a inexistência de saldo na conta da fraudadora (id. 57046550). Cabia ao consumidor comprovar a assertiva de que o banco forneceu seus dados, bem como a existência de saldo no momento da reclamação que permitisse o bloqueio pelas instituições. O golpe foi confirmado pela parte autora e a transferência não dependeu da contribuição das instituições. Enfim, o conjunto probatório apontam que a parte consumidora não agiu com a cautela esperada do homem médio. E, com isso deu causa ao infausto. Ressalta-se que, a parte autora, em audiência id. 61839879, desistiu da ação em face da requerida FABIOLA CAROLINI SERAFIM CARDOSO, permanecendo os demais requeridos. No que se refere ao requerido Banco Cooperativa Sicredi S/A, restou evidenciado que os atos contestados foram promovidos pela parte autora, não sendo requerido parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, quanto ao réu Antonio Marcos, não é possível afastar a sua responsabilidade diante do prejuízo sofrido pelo autor, pois a negociação ocorreu com ele, como observa-se pelas conversas carreadas aos autos (id. 48674599/48675255). Dessa forma, restou claro a fraude praticada contra a parte autora, de sorte que o reconhecimento de sua responsabilidade na condenação é medida que se impõe. Passo, então, à análise dos danos extrapatrimoniais. A efetiva ocorrência do dano moral decorre naturalmente do aborrecimento causado ao autor, além de ter um prejuízo material. A narrativa dos fatos, consoante a vestibular, traz de forma clara e evidente o constrangimento suportado pelo requerente, em virtude da atuação da parte requerida. O que inicialmente poderia configurar mero aborrecimento se transformou em fato causador de abalo à esfera psíquica, de dano real e efetivo à honra dos autores, ensejando reparação. Quanto ao valor, ressalto que a indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido e não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pela parte autora, o grau de culpa da ré, e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o processo em face do Banco Cooperativa Sicredi S/A com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência falha da instituição financeira. Pari passu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em face de Antonio Marcos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o requerido a ressarcir à parte autora a título de material, o montante de R$13.500,00(treze mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do evento); b) condenar a requerida a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do evento). Retifique-se o polo passivo, excluindo a requerida FABIOLA CAROLINI SERAFIM CARDOSO. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Leonardo Pereira De Lima x Agencia Da Previdência Social - Altamira/Pa e outros

ID: 325112549

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004095-45.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTAMIRA/PA COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERíCIA MéDICA DA COORDENAçãO REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE - BRASíLIA (CR 5)

Decisão

Advogados:

GESSIANE DA SILVA SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004095-45.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004095-45.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIANE DA SILVA SAMPAIO - GO67562 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM ALTAMIRA-PA e do COORDENARDOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que (a) protocolou requerimento administrativo, em data 09/06/2025 (id 2197458090), para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para o dia 19/12/2025 (id 2197457869), no Município de Marabá; e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Após muito refletir sobre a problemática trazida a conhecimento desta Vara Federal relativamente ao agendamento de perícias para datas absolutamente incondizentes com o quadro de saúde narrado pelos segurados que buscam o reconhecimento de benefícios por incapacidade (temporária e permanente), entendo necessário modificar a orientação deste Juízo, alinhando-a aos parâmetros assumidos pela própria UNIÃO e pelo INSS. 1. Preliminarmente Em inúmeros mandados de segurança que tramitam nesta Unidade, tem sido recorrente a alegação, pela Gerência Executiva local (e pelo próprio INSS), de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de impetrações dessa natureza. O fundamento para essas alegações é de que houve uma modificação de competência legal na estrutura dos médicos peritos com o advento da L13.846/2019, os quais passaram a integrar o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, encontrando-se vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF (art. 2º, II, do D 11.356/2003), integrante do Ministério da Previdência Social (art. 17, XXV, da L14.600/2023). A alegação é reiteradamente repudiada pelo TRF1, conforme ilustram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício . Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4 . Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10120060920224013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 4/8/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o protocolo do requerimento. 2. Ainda que, com o advento da Lei n. 13 .846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66 .2022.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n . 1011640-77.2022.4.01 .3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Bem se vê, portanto, que não há ilegitimidade passiva do INSS (ou da Gerência Executiva local), na medida em que há uma obrigação de toda arquitetura estatal de velar pelo regular andamento do processo administrativo, ainda que parcela de seus servidores componham estruturas distintas no contexto da Administração Direta e Indireta. A despeito dessas considerações, entendo que as alegações do INSS e da Gerência Executiva local não podem ser simplesmente desconsideradas. Além das modificações legislativas indicadas pela autarquia, há um obstáculo operacional no cumprimento das ordens de marcação de perícia, as quais serão melhor executadas se houver a integração do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF. Digo isso em razão de ter percebido que a manutenção isolada da Gerência Executiva nos polos passivos dos mandados de segurança nesta Unidade tem revelado um sucessivo quadro de descumprimento dos comandos liminares, sujeitando a autarquia a elevadas multas por recalcitrância. Na qualidade de magistrado, naturalmente não posso compelir a impetrante a incluir qualquer pessoa no polo passivo. Tal providência demandaria a existência de um litisconsórcio necessário, o que, evidentemente, não há. Contudo, posso condicionar a fluência de multas a inclusão da referida autoridade no polo passivo, na medida em que, a despeito da obrigação solidária e comum do INSS e da UNIÃO em providenciar o bom andamento dos processos administrativos, há uma dificuldade local. 2. Da tutela de urgência A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) documento(s) id 2197458090 demonstra(m) que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 09/06/2025, a perícia foi designada para o dia 19/12/2025 , o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). Ademais, conforme comprovante de endereço (id 2197458021), o impetrante tem sua residência no Município de José Porfírio, de sorte que a agência designada dista mais de 500km de distância, tornando imperioso redirecionar o agendamento para o Município de Altamira, em reverência ao próprio acesso ao serviço administrativo. É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, no Município de Altamira, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a impetrante para que, em emenda à inicial, providencie a inclusão do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, no polo passivo deste mandado de segurança, sob pena de afastamento da multa acaso mantida, exclusivamente, a impetração em face Gerente Executivo da Agência de Previdência Social local. Concedo-lhe, para tanto, um prazo de 10 (dez) dias. Acaso a autoridade já tiver sido incluída no polo passivo, o comando acima deverá ser desconsiderado. Emendada a inicial ou já incluído o Coordenador Regional no polo passivo, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO e INSS) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Espólio De Waldemar Menezes Carneiro e outros

ID: 259558919

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001177-97.2011.8.19.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WALDEMAR MENEZES CARNEIRO GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO IDENILSON MOURA RODRIGUES POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO THURLER MACHADO

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CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS

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LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO

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ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE

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MÁRCIA DE BUSTAMANTE AZEVEDO

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DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

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GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MINISTÉRIO PÚBLICO

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Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson M… Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson Moura Rodrigues, Posto Carestiato de Friburgo LTDA, Posto São José LTDA e Posto Santo Antônio LTDA, em que pretende a condenação dos réus a ressarcirem o erário municipal na forma e no montante descritos na exordial, inclusive, por meio da indisponibilização de seus bens, a pagarem custas e honorários advocatícios sucumbenciais./r/r/n/nEm sede vestibular, afirma o Ministério Público estadual, em síntese, ter apurado, por meio dos inquéritos civis n° 64/04 e 36/05, irregularidades na contratação da sociedade empresária Ré Posto Carestiato para fornecimento de serviços de abastecimento, lavagem e lubrificação da frota da Câmara Municipal de Nova Friburgo, constatando, no bojo de tais inquéritos, que, nos anos de 2003 a 2005, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) também adquiriu combustíveis para os seus veículos em valores superiores ao de mercado com a mencionada sociedade empresária e outras duas do mesmo ramo./r/r/n/nAssim sendo, foi determinado o desmembramento da investigação para apuração dos fatos relacionados à FMS, por meio do inquérito civil n° 67-A/2003, constatando-se, segundo alegado, que, em razão do procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços n° 009/2003, e de 21 (vinte e um) procedimentos de dispensa de licitação, houve prejuízo ao erário por fornecimento de combustível em valor superior à média de mercado e aquele praticado com relação aos demais consumidores./r/r/n/nDesse modo, verificada a prática de ato de improbidade pelos réus, requereu a sua responsabilização através da restituição dos valores referentes aos prejuízos experimentados pelo erário municipal./r/r/n/nCom a inicial de índex 02 veio o referido inquérito civil, o qual se encontra acautelados em cartório./r/r/n/nDevidamente notificados, conforme certificado nos autos em tela, os réus, com exceção do demandado Waldemar, apresentaram as suas respectivas manifestações de índices 67,79, 152, 170 e 214./r/r/n/nNo índex 229, o órgão ministerial pugnou pela rejeição das teses arguidas pelos réus e pelo consequente recebimento da inicial, com a determinação da citação da parte ré e a análise do requerimento de indisponibilidade de bens./r/r/n/nDeterminada a notificação do Município de Nova Friburgo no índex 245, este último se manifestou no índex 254, oportunidade na qual requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda./r/r/n/nDecisão de índex 259, deferindo a inclusão da Fazenda Pública estadual no polo ativo, tal qual requerido./r/r/n/nNa sequência, no índex 261, foram afastadas as alegações feitas pela parte ré, houve o recebimento desta ação de improbidade administrativa, bem como deferido o pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, além de determinada a citação destes últimos./r/r/n/nNos índices 291 e 330, foram interpostos agravos retidos pelos réus Posto Carestiato de Friburgo Ltda. e Gustavo Adolfo França Galvão em face da decisão de rejeição das teses defensivas, os quais foram recebidos por este juízo./r/r/n/nNeste ínterim, o réu Gustavo Adolfo França Galvão peticionou nos autos, ocasião em que requereu o desbloqueio de suas contas bancárias, ante a sua natureza salarial, entendendo este juízo, em decisão de índex 327, por acolher parcialmente tal pretensão apenas para impedir que os bloqueios recaíssem sobre verbas salariais que viessem a ser depositadas nas contas de titularidade daquele./r/r/n/nContrarrazões apresentada no índex 250./r/r/n/nUlteriormente, foram apresentadas as contestações constantes de índices 259, 387, 399, 477, 740 e 806, em que suscitaram preliminares e, ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral./r/r/n/nEm sede de defesa, suscitou o réu Posto Santo Antônio (i) a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 23, II, da lei n° 8.429/92; e (ii) a ausência de indicação do elemento subjetivo caracterizador da conduta a ele imputada. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, a nulidade dos atos administrativos oriundos do Inquérito Civil n° 67-A/03, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa./r/r/n/nPor seu turno, o réu Gustavo Adolfo França Galvão sustentando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal pelo decurso de mais de cinco anos entre o contrato celebrado e seus aditivos e o ajuizamento desta ação e, no mérito, que (i) não praticou qualquer conduta ímproba pelos combustíveis adquiridos para abastecer os veículos da Fundação Municipal de Saúde refletirem aqueles comercializados no mercado; e (ii) eventual responsabilização por irregularidades no certame licitatório deveria recair sobre os integrantes da Comissão Permanente ou Especial de licitação. /r/r/n/nJá o réu Idenilson Moura Rodrigues arguiu, em sua contestação, preliminares de ocorrência de prescrição e de ilegitimidade passiva e consequente carência da ação, diante da restrição de sua função a fiscalizar as notas fiscais referentes aos serviços prestados, não possuindo ingerência sobre questões decisórias acerca do contrato. Com relação ao mérito, alegou (i) a impossibilidade de lhe ser imputada a responsabilização pelas irregularidades apontadas pelo parquet, eis que desconhecia a contratação anterior e buscou solucionar a questão; e (ii) a falta de ingerência sobre a contratação, ante a probidade de sua conduta. /r/r/n/nPor sua vez, o réu Posto São José argumentou, no bojo de sua defesa, que (i) não havia sobrepreço pelo preço do litro do combustível contratado estar de acordo com o preço de mercado e não se discrepante do critério utilizado pelo parquet; e(ii)não restou configurada má-fé em sua conduta apta a configurar a prática de ato ímprobo e a conduzir a sua responsabilização./r/r/n/nEnquanto que o réu Waldemar, após maiores buscas por seu endereço, foi citado pessoalmente e, em sede de defesa, suscitou as preliminares de (i) nulidade da citação primária e dos atos dali decorrentes, requerendo o afastamento da revelia outrora decretada; e (ii) prescrição da pretensão autoral. Acerca do mérito, alegou o afastamento da improbidade por ausência de dano ao erário e de demonstração de benefício ao gestor ou a particulares./r/r/n/nDestaca-se que houve a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n° 0056032-06.2012.8.19.0000, pelo réu Gustavo, o qual sequer foi conhecido./r/r/n/nRéplicas de índices 515 e 747. /r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, o fizeram nos termos dos índices 535, 537, 538, 539, 543 e 548, oportunidades nas quais requereram a produção de prova oral superveniente, testemunhal, pericial, depoimento pessoal dos réus./r/r/n/nNo índex 679, houve a juntada aos autos de ofício encaminhado pela Colenda 16ª Câmara Cível comunicando a extinção sem julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pelo cônjuge virago do réu Gustavo./r/r/n/nDecisão saneadora de índex 690, em que rejeitadas as preliminares suscitadas, deferido prazo para apresentação de documentos e designada AIJ, cuja retirada de pauta foi posteriormente determinada./r/r/n/nNova decisão saneadora de índex 855, em que afastadas as preliminares de nulidade da notificação por edital e de ocorrência de prescrição, como também designada AIJ para produção de prova oral./r/r/n/nSucede que, diante da informação de óbito do réu Waldemar, o órgão ministerial, em sua manifestação de índex 930, requereu a habilitação dos herdeiros do falecido./r/r/n/nNo índex 945, tais herdeiros do falecido impugnaram o pedido de habilitação que só seria possível, em caso de ressarcimento ao erário e nos limites da herança, pelo que pugnaram pelo indeferimento desse pedido./r/r/n/nManifestação da parte autora de índex 955, afastando os argumentos constantes da mencionada impugnação./r/r/n/nNo índex 959, foi informada a não abertura de inventário negativo./r/r/n/nDespacho de índex 1.038, deferindo a habilitação outrora requerida e determinando a inclusão dos herdeiros no polo passivo desta ação./r/r/n/nÉ de se ressaltar que houve pedido de levantamento de bens ao longo do processo, os quais já foram devidamente decididos./r/r/n/nOcorre que, em razão do pedido de desistência da produção da prova oral feito pelo órgão ministerial e posteriormente manifestado pelos demais réus, foi homologado tal pleito e encerrada a fase instrutória, abrindo-se prazo para alegações finais escritas, nos termos da decisão de índex 1.158./r/r/n/nAlegações finais de índices 1.182, 1.197, 1.203 e 1.212./r/r/n/nVieram os autos conclusos./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nDiante dos elementos dos autos, da natureza da ação e das provas já produzidas entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, o que passo a fazer./r/r/n/nComo já dito anteriormente trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se afirma, em síntese, que diante de elementos colhidos no inquérito civil público nº 67-A/03, em que foram constatadas irregularidades na contratação da sociedade empresaria 4ª ré (POSTO CARESTIANO) para o fornecimento de combustíveis e serviços de lavagem e lubrificação à Câmara Municipal de Nova Friburgo./r/r/n/nAlém disso, a Fundação Municipal de Saúde teria adquirido combustíveis acima do preço praticado no mercado local, junto ao já mencionado POSTO CARESTIANO e também junto ao POSTO SÃO JOSÉ e ao POSTO SANTO ANTÔNIO, o que configuraria a responsabilidade dos réus GUSTAVO (Secretário Municipal de Saúde, à época dos fatos, sendo responsável pela homologação das licitações irregulares), WALDEMAR (Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CMNF e presidiu o trâmite dos procedimentos licitatórios viciados) e IDENILSON (Diretor do Departamento de Unidades Básicas de Saúde da FMS, e, nesta condição, o responsável direto pelas inúmeras e irregulares dispensas de licitações realizadas em favor, principalmente, do POSTO CARESTIATO)./r/r/n/nPois bem, inicialmente deve ser ressaltado que, em razão da nova Lei de Improbidade, o presente feito foi suspenso para se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) n. 843.989/PR, que ocorreu em 18/08/2022, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciado a repercussão geral do Tema 1.199, fixando as seguintes teses:/r/n /r/n1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; /r/n2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;/r/n3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; /r/n4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas relembro que a responsabilização por improbidade administrativa tem fundamento na CR:/r/r/n/n Art. 37 (...)/r/n§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. /r/r/n/nA ação de improbidade tem caráter sancionatório e rito específico previsto na Lei n. 8.429, de 1992 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n. 14.230, de 2021, e não se confunde com a ação civil pública de reparação por danos causados à coletividade, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 1985, de natureza mandamental e condenatória./r/r/n/nSua função é reprimir a conduta ímproba praticada por agentes públicos mediante a possibilidade de aplicação de sanções específicas, vide redação atualizada:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/nArt. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/nParágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) /r/r/n/nConforme esse entendimento fixado em sede de repercussão geral, já mencionada, a nova lei se aplica aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior se não há condenação transitada em julgado./r/r/n/nAdemais, revogada a modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dolo específico, pedindo-se vênia para novamente transcrever o artigo 1º e parágrafos do já referido diploma legal:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente./r/n§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. /r/r/n/nPelo dito, necessária a demonstração de ato ímprobo decorrente da vontade livre e consciente com a finalidade específica de alcançar resultado ilícito./r/r/n/nO rol das condutas ímprobas que era exemplificativo passou a ser taxativo, de modo que passaram a configurar atos atentatórios aos princípios da Administração Pública somente as hipóteses expressamente previstas no regramento. Quanto ao art. 11, houve revogação expressa dos incisos I, II, IX e X, e modificação da redação dos incisos III, IV, V, VI, XI e XII./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas, com a devida vênia, não vislumbro a efetiva demonstração dos elementos afirmados na exordial e que se mostrariam aptos a demonstrar a ocorrência de atos dolosos e ímprobos, seja em relação ao suposto direcionamento da contratação ou seja em relação ao superfaturamento de valores e prejuízos efetivos ao erário./r/r/n/nCom efeito, de plano, existe a necessidade de se entender o panorama verificado neste Município na época dos fatos, sendo sabido, até porque verificado também em outros feitos, que o ente municipal passava por problemas de índole financeira e tinha grande dificuldade de realizar contratações e até mesmo de obter crédito, haja vista a existência de diversos débitos e a fama de mau pagador. /r/r/n/nTal situação não pode ser ignorada, sendo patente que apenas algumas empresas ainda concordavam em realizar negócios e vendas para o MNF, o que, de certa forma, esclarece e justifica a participação dos postos de combustíveis indicados nos autos em contratos celebrados na época./r/r/n/nAdemais, não se nota qualquer demonstração específica de que tenha havido favorecimento ou mesmo direcionamento das contratações, sendo certo que tal ônus caberia ao MP, não bastando para tanto meras conjecturas e ilações. Mesmo eventuais relações de proximidade ou de amizade, por si sós, não se mostram robustas o suficiente para comprovar tal alegação./r/r/n/nMas não é só, pelo que se nota dos autos e das próprias narrativas inexiste dúvida que o fornecimento de combustíveis e a realização dos serviços contratados FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, sendo o principal questionamento o suposto superfaturamento dos valores./r/r/n/nSobre tal tema específico entendo que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de tal situação haja vista que os valores cobrados, como devidamente esclarecido pelos réus, não se mostram abusivos ou mesmo superiores ao comumente cobrado, não se mostrando razoável simplesmente exigir a contratação pelo menor preço, ou mesmo pela média de valores, quando se está diante de uma contratação com um ente público em situação que sequer se sabe se haverá efetivo pagamento./r/r/n/nNote-se, inclusive, que a PEQUENA diferença apontada indica a inocorrência de efetivo prejuízo ao erário e, principalmente, a inexistência de dolo específico, tópico que será abordado em seguida./r/r/n/nComo sabido, as alterações já anteriormente mencionadas na Lei de Improbidade passaram a exigir do Ministério Público o ônus de comprovar não somente irregularidades na conduta do agente público e de outros que concorram para a prática do ato ímprobo, mas também a desonestidade, a corrupção e as vantagens obtidas por eles de forma objetiva, situação que não se verifica no caso concreto./r/r/n/nÉ entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp nº 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2a Turma, j. 08.06.2021)/r/r/n/nNo presente caso, mesmo que se entendesse presente a irregularidade das condutas em discussão, o que não restou verificado por este Magistrado, não se vislumbra a presença de má-fé nos procedimentos discutidos, haja vista os argumentos anteriormente expostos./r/r/n/nAusente a cabal demonstração da intenção (elemento subjetivo) de frustrar certame ou mesmo de conluio entre os requeridos para favorecimento próprio ou de terceiros em detrimento à Administração Pública. Ausente ainda a efetiva demonstração de prejuízo substancial ao erário ou mesmo do efetivo intuito de causar tal prejuízo tenho que a improcedência se impõe, destacando-se, ainda, o disposto no inciso III, do artigo 17-C, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21, sobre a necessidade de se considerar os obstáculos e as dificuldades enfrentadas pelos gestores./r/r/n/nCorroborando o afirmado, mutatis mutandis, cito:/r/r/n/nApelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Contratação de clínica médica com alegada dispensa indevida de licitação. Contrato administrativo pactuado com empresa que já pertenceu ao então Secretário de Saúde do Município de Severínia. Sentença parcialmente procedente. Irresignação das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Concessão de prazo comum às partes para apresentação de alegações finais que não causou prejuízo. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a viabilizar o contraditório. Mérito. Reexame feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Contratação de serviços médicos mediante dispensa de licitação. Suposta alegação de situação excepcional. Contratação autorizada pela Lei Municipal nº. 2.041/2013, cuja validade jurídica e constitucional não fora questionada perante o Órgão Especial deste TJSP. Ausência de dolo específico na conduta dos requeridos. Prejuízo ao erário não evidenciado, entendendo-se por dano a efetiva perda patrimonial por desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação experimentados pela administração pública, a provocar prejuízo real advindo de passivo financeiro incidente aos cofres públicos sem contraprestação necessária ou suficiente. Dano não verificado. Supostas irregularidades no quadro social da clínica médica que violariam o princípio da impessoalidade. Capitulação genérica das condutas no antigo caput do artigo 11 que não se mostra possível atualmente, haja vista a expressa revogação do dispositivo legal em questão. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Precedentes. Recurso dos requeridos provido para julgar improcedente a ação civil pública. Recurso do Ministério Público desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-30.2017.8.26.0400; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024)/r/r/n/nAPELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRAUDE À LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé Fraude, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário não configurados - Dolo e má-fé não evidenciados. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, pressupõe, afora a demonstração de dolo específico, o efetivo prejuízo ao erário, não bastando a conformação do tipo legal a mera presunção de dano - Distinção entre ato ilícito e ato ímprobo - Ilegalidade da contratação que não implica necessária caracterização de ato ímprobo, que está a pressupor efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou algumas das condutas alistadas no catálogo taxativo do art. 11 da LIA, ornadas com dolo específico - Inteligência da Lei Federal nº 14.230/2021 à luz do Tema 1199 do STF Precedentes - Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso - Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 1003996-69.2020.8.26.0266; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023)/r/r/n/nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido formulado pelo corréu Altemar Machado Mendes Ribeiro nas razões de apelação Possibilidade (art. 99, 'caput', do CPC) Hipossuficiência comprovada Deferimento do pedido. PREPARO RECURSAL Dispensa do adiantamento do encargo Observância da norma contida no art. 23-B, da Lei nº 14.230/21. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. NULIDADE DA R. SENTENÇA REQUERIDA PELA CORRÉ MEDJAMB Rejeição. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pretensão de reconhecimento de irregularidades em procedimento licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município de Jambeiro para contratação emergencial de serviços médicos, além do prejuízo ao erário, aplicando as sanções previstas na Lei de Improbidade Inadmissibilidade A Lei nº 14.230/21 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/92 Em Repercussão Geral Tema 1.199, no julgamento do ARE 843989 (Leading case), o STF fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação O panorama probatório não demonstra ofensa aos princípios que regem da Administração Pública, nem enriquecimento ilício dos requeridos ou prejuízo concreto ao erário Das modificações na Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público In casu, ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração ao artigo 11, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela novel legislação Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte Reforma da r. sentença que se impõe para julgar improcedente a ação Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1004018-79.2016.8.26.0101; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) /r/r/n/nDiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial./r/r/n/nSem custas e nem honorários haja vista o que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/1985, vez que inexiste má-fé./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nTransitada em julgado, certificada a ausência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

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