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Resultados para "1004095-91.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004095-05.2021.8.11.0013

ID: 329047479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-05.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004095-05.2021.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que os autos retornaram do TRF de 2°Grau, diante disto, impulsiono os aut…

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Processo nº 1004095-93.2022.8.11.0037

ID: 324835472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004095-93.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1004095-84.2025.8.11.0006

ID: 300447393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004095-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO OKAZAKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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ARYADNE MAGALHAES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004095-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GETULIO OKAZAKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intimada a a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004095-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GETULIO OKAZAKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intimada a apresentar comprovante de endereço válido, a parte autora manifestou-se nos autos apresentando conta de luz em nome de terceiro, o que não atende à determinação anteriormente proferida. É necessário que a parte autora apresente algum dos documentos indicados, quais sejam: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ante o exposto, MANTENHO a determinação anterior e CONCEDO à parte autora PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS para juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1011593-55.2025.8.11.0000

ID: 261289606

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011593-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR CANEPPELE DARCY CANEPPELE FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA LUCIANO CANEPPELE

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011593-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCIANO CANEPPELE, FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA, CESAR CANEPPELE, DARCY CANEPPELE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1004095-96.2021.8.11.0015, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de LUCIANO CANEPPELLE, DARCY CANEPPELLE E CESAR CANEPPELLE, mantendo apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. no polo passivo. Na decisão agravada, o magistrado condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC, aplicando o percentual mínimo sobre o valor da execução (R$ 724.896,85), conforme o § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta que, nos casos em que se reconhece a ilegitimidade passiva de sócios, sem extinção do crédito executado, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR), argumentando haver distinção (distinguishing) em relação ao Tema 1.076 do STJ, pois, nos casos de exclusão de sócios por ilegitimidade passiva, o proveito econômico seria inestimável. Subsidiariamente, requer, caso mantida a fixação com base no art. 85, § 3º, do CPC, a aplicação da orientação firmada no AREsp 2.231.216, com a divisão do proveito econômico entre os executados. Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 282264396). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se aos critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de executados do polo passivo da execução fiscal por ilegitimidade, sem extinção do crédito tributário. Conforme consta nos autos, o Estado de Mato Grosso reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados, decisão que resultou na sua exclusão do polo passivo, mantendo-se apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. como executada. Nesse contexto, o juízo de origem fixou os honorários advocatícios com base no percentual mínimo previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, tomando por base o valor total da execução. Entretanto, esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Câmara e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado entendimento diverso em hipóteses semelhantes, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários por equidade, quando não for possível estimar objetivamente o proveito econômico obtido — como nos casos de exclusão de coexecutados por ilegitimidade passiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] 2 . O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025) A razão de ser desse entendimento reside no fato de que tais situações não implicam discussão sobre o mérito do crédito tributário, tampouco geram redução do valor da execução. Ocorre apenas a exclusão da responsabilidade jurídica de determinada parte, o que não se traduz em vantagem financeira mensurável. Esse posicionamento foi ratificado pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.844.823/SP e nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, que respaldaram a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em hipóteses análogas. Destaca-se, ainda, o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, segundo o qual "nos casos em que a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não é possível estimar o proveito econômico decorrente da decisão judicial". Importa esclarecer que tal orientação não conflita com o Tema 1.076 do STJ, que trata de hipóteses em que há condenação ou quando o proveito econômico é objetivamente mensurável — o que não se verifica na hipótese ora examinada. Ressalte-se, ainda, que a relevância da matéria ensejou a afetação dos Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815 (Tema 1.265 do STJ), que discutirão se, ao ser acolhida a exceção de pré-executividade com o reconhecimento da ilegitimidade de coexecutado, os honorários devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade. No caso concreto, os agravados pleitearam apenas a exclusão de seus nomes do polo passivo, o que foi reconhecido pelo próprio Estado. Não há, pois, como aferir objetivamente o proveito econômico obtido, sendo este representado apenas pela cessação de responsabilidade jurídica. A fixação de honorários sobre o valor integral da execução, como pretende a parte agravada, resultaria em desequilíbrio processual e em ônus desproporcional à Fazenda Pública, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando o trabalho realizado, a natureza da demanda, o tempo de tramitação e os demais critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, entendo adequado fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), já computado aí a redução do §4º do artigo 90 do CPC. Por fim, afasto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o Estado de Mato Grosso exerceu regularmente seu direito de recorrer, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011593-55.2025.8.11.0000

ID: 309226730

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011593-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CANEPPELE DARCY CANEPPELE FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA LUCIANO CANEPPELE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011593-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011593-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), LUCIANO CANEPPELE - CPF: 853.509.821-68 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA - CNPJ: 05.147.458/0001-91 (AGRAVANTE), CESAR CANEPPELE - CPF: 604.540.671-00 (AGRAVANTE), DARCY CANEPPELE - CPF: 070.060.719-68 (AGRAVANTE), EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - CPF: 039.627.429-30 (ADVOGADO), JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR - CPF: 044.043.819-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, fixou honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática padece de nulidade por ausência de fundamentação, em violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses de exclusão de coexecutados do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário. III. Razões de decidir: 3. A decisão monocrática apresenta fundamentação clara e adequada, não havendo violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois não se exige que o julgador refute individualmente todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente e coerente com o ordenamento jurídico. 4. Conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é legítima a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, hipótese em que o proveito econômico é inestimável. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento pontual de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando a exposição clara e suficiente das razões jurídicas que formaram o convencimento do julgador. 2. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade busca apenas a exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 85, § 8º, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 8/4.2024; TJMT, EDcl n. 1020654-79.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, j. 16/4/2025; TJMT, AgInt n. 1014255-89.2025.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28/5/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por FRIGORÍFICO SANTA RITA – LTDA., CÉSAR CANEPPELE, LUCIANO CANEPPELE e DARCY CANEPPELE contra decisão monocrática que proveu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que havia sido proposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 1004095-96.2021.8.11.0015, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, mantendo apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. no polo passivo da execução. Aduzem, em preliminar, que a decisão monocrática é destituída de fundamentação adequada, uma vez que, não obstante as reiteradas provocações formuladas pelos agravantes acerca da aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não houve exame dos precedentes e argumentos apresentados. Assim, apontam que a decisão incorreu em violação ao disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Asseveram, no mérito, que a execução fiscal permaneceu em trâmite por vários anos em desfavor dos agravantes, tendo o Estado de Mato Grosso procedido à retificação da certidão de dívida ativa, com a exclusão dos agravantes, apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade. Sustentam, ademais, que o título executivo ostenta os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, sendo o valor do proveito econômico objetivamente aferível, de modo que é inaplicável ao caso a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Requerem o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente declaração de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mérito, pleiteiam o provimento do agravo interno, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual incidente sobre o valor do proveito econômico obtido. Contrarrazões do Estado de Mato Grosso (Id. 289753351). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA 1. HISTÓRICO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 1004095-96.2021.8.11.0015, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Luciano Caneppelle, Darcy Caneppelle e Cesar Caneppelle, mantendo apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. no polo passivo da execução. Em decisão monocrática, o recurso foi provido, reformando a decisão agravada para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O fundamento adotado alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de honorários por equidade nos casos em que não seja viável a aferição objetiva do proveito econômico obtido, como ocorre em situações de exclusão de coexecutados por ilegitimidade passiva. (Decisão agravada, Id. 282563365). 2. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE Os agravantes suscitaram preliminar de nulidade da decisão monocrática, alegando ausência de fundamentação, em suposta violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a decisão agravada apresenta fundamentação clara, adequada e suficiente, expondo, de forma precisa, as razões que justificam a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, consignou-se expressamente que tal orientação não se encontra em dissonância com o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, tendo sido devidamente destacada a distinção jurídica entre as hipóteses. No referido paradigma, discute-se a fixação de honorários em ações que envolvem condenação ou proveito econômico mensurável — circunstância não verificada na presente demanda, que versa, exclusivamente, sobre a legitimidade dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal. Cumpre salientar que não se exige do julgador a adoção dos fundamentos que as partes considerem mais adequados, tampouco o desenvolvimento de raciocínio nos exatos moldes ou na extensão desejada pelos litigantes. Não há imposição de vinculação do magistrado a determinados argumentos, bastando que a decisão apresente motivação suficiente, coerente com o ordenamento jurídico e lastreada nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Nesse sentido: [...] 5. O dever de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição clara das razões jurídicas determinantes para o convencimento motivado, conforme preceitua o artigo 371 do CPC. [...] Tese de julgamento: "[...] 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o enfrentamento pontual de cada argumento suscitado pelas partes, sendo suficiente a exposição clara das razões jurídicas que formaram o convencimento do julgador.". [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1020654-79.2023.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 16/4/2025). Assim, REJEITO a preliminar suscitada, não se evidenciando violação ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. ANÁLISE DO MÉRITO 3.1. Objeto da Controvérsia A controvérsia cinge-se aos critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de executados do polo passivo da execução fiscal por ilegitimidade, sem extinção do crédito tributário. Luciano Caneppelle, Darcy Caneppelle e Cesar Caneppelle, ora agravantes, discordam ao apontar, em síntese, que o título executivo ostenta os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, sendo o valor do proveito econômico objetivamente aferível, de modo que é inaplicável ao caso a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3.2. Análise do Caso Concreto Conforme consta da execução fiscal de origem, o Estado de Mato Grosso reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados (Primeira Instância, Id. 131938958), decisão que resultou na exclusão de Luciano Caneppelle, Darcy Caneppelle e Cesar Caneppelle do polo passivo da execução fiscal, mantendo-se apenas a empresa Frigorífico Santa Rita Ltda. como executada (Primeira Instância, Id. 168457520). O juízo de origem fixou os honorários advocatícios com base no percentual mínimo previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, tomando por base o valor total da execução. 3.3. Entendimento do STJ Conforme foi exposto na decisão monocrática agravada, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos casos em que a parte opõe exceção de pré-executividade visando apenas a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, em virtude de sua ilegitimidade, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum; realizando, ademais, a distinção entre essa circunstância específica e a previsão geral do Tema 1.076 do STJ (AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). O mencionado entendimento foi corroborado por meio do julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.880.560/RN pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: [...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". [...] V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. [...] XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (STJ, EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024). [...]. 3.4. Fundamentos da Decisão A decisão monocrática agravada está em sintonia ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de embargos de divergência (EREsp 1.880.560/RN), visto que inexiste proveito econômico obtido pelos sócios excluídos da execução, uma vez que o crédito da Fazenda Pública continua a ser exigível na sua totalidade. Também, não há correlação entre o acolhimento da pretensão posta na exceção de pré-executividade com o valor dado à causa na execução fiscal, pelo que possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. Em consonância é o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo: [...] 3. Consoante orientação da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.880.560/RN), os honorários devem ser fixados por equidade quando a exceção de pré-executividade se limita à exclusão do coexecutado, sem impugnação ao crédito tributário. 4. A interpretação literal dos §§ 2o e 3o do art. 85 do CPC deve ceder diante do entendimento consolidado nos tribunais superiores e da ausência de proveito econômico imediato e líquido, revelando-se legítimo o arbitramento por equidade. [...] Tese de julgamento: "1. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a exceção de pré-executividade busca apenas a exclusão do coexecutado do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário." [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1014255-89.2025.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28/5/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1031388-81.2024.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 26/3/2025; e TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1028269-15.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 26/3/2025. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Adenilson Da Silva Melo x Helio Saugo

ID: 299368847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004095-93.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DA SILVA MELO

Polo Passivo:

HELIO SAUGO

Sentença

Advogados:

POLIANA XAVIER VIEIRA

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NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004095-93.2022.8.11.0037 Embargos à Execução Embargante: Adenilson da Silva Melo Embargado: Hélio Saugo Vistos … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004095-93.2022.8.11.0037 Embargos à Execução Embargante: Adenilson da Silva Melo Embargado: Hélio Saugo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Adenilson da Silva Melo em face de Hélio Saugo, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se no excesso de execução oriundo: i) da ilegitimidade do embargado para postular a integralidade do débito em razão da estipulação em favor de terceiro (Gisele Ferreira Viana) e na invalidade da cessão de crédito firmada com Vagner Luiz (cessão anterior à constituição do direito cedido, necessidade de alteração do contrato social para transferência de cotas e duplicidade de cessões firmadas entre o cedente Vagner Luiz e os cessionários Gisele Ferreira Viana e Hélio Saugo) ii) da abusividade da multa contratual. Os pedidos de mérito consubstanciam-se no reconhecimento do excesso de execução ante a ilegitimidade do embargado para pleitear a totalidade do débito exequendo e reconhecimento da abusividade da multa incidente sobre o valor total do contrato, com dedução do valor adimplido, bem como incidência da penalidade apenas sobre o valor que o embargado possui legitimidade para pleitear, nos termos do artigo 413, caput, do Código Civil. Decisão inicial (Num. 88310753). O embargado não impugnou os embargos à execução. Inexistindo interesse na produção de outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à gratuidade da justiça fundamenta-se, exclusivamente, no negócio jurídico entabulado entre as partes, de elevada monta. A arguição é singela e desprovida de elemento fático relevante. Com efeito, o negócio jurídico entabulado, embora envolva valores milionários, por si só, não é suficiente para afastar o benefício legal, mormente diante da inadimplência dos embargantes e do fato de que os valores se resumirão praticamente na quitação de débitos pendentes da empresa. Assim, inexistindo qualquer fato concreto, tampouco prova que afaste a declaração de hipossuficiência, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. MÉRITO A causa de pedir é a ilegitimidade do embargado para postular a integralidade do débito e consequente excesso de execução, bem como a abusividade da multa contratual. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os vendedores Vagner Luiz Viana Batista e Hélio Saugo formalizaram cessão de crédito, por meio da qual o cedente Vagner transferiu ao cessionário Hélio a integralidade do valor correspondente à sua cota-parte, a ser percebida em eventual venda da empresa, condicionando-se referida cessão à prévia satisfação do crédito titularizado por Gisele Ferreira Viana, detentora de direito de preferência. Ocorre que, em momento posterior, uma vez implementada a condição suspensiva — consistente na efetivação da alienação empresarial —, o mesmo cedente, Vagner Luiz Viana Batista, procedeu à cessão integral de sua cota-parte à credora Gisele Ferreira Viana, conforme estipulado na cláusula 5.2 do respectivo instrumento particular, o qual contou com a expressa anuência do embargado, que o subscreveu sem qualquer ressalva. De igual modo, observa-se que as partes convencionaram expressamente que, “em caso de inadimplemento conforme o previsto no item 11.5, a posse e a propriedade da empresa, bem como todos os seus bens, serão retomados em favor da BENEFICIÁRIA, inclusive o valor da multa convencional”, circunstância que reforça a validade da última cessão. Diante desse contexto, e à luz do princípio da autonomia da vontade e da inexistência de oposição ou manifestação em sentido contrário, impõe-se reconhecer a revogação tácita da cessão anteriormente firmada em favor do Sr. Hélio Saugo (Num. 86835080), prevalecendo, assim, a cessão posterior, ajustada em caráter definitivo. Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do embargado para a cobrança do valor remanescente referente as cotas transferidas à Gisele Ferreira Viana, previsto no item 5.2, do instrumento contratual, uma vez que a cessão de crédito anteriormente firmada entre os sócios originários restou sem eficácia em virtude do novo ajuste celebrado posteriormente por ocasião da efetiva alienação, o qual revogou tacitamente a avença anterior, conferindo à referida credora a titularidade exclusiva do crédito. Outrossim, o embargado também não detém legitimidade para a execução integral da multa convencional estipulada, nos termos da cláusula 5.3 do instrumento particular de compra e venda. Como é cediço, as partes podem estabelecer livremente cláusula penal para o caso de inadimplemento das prestações pactuadas, o que caracteriza a denominada cláusula penal (ou multa) moratória, a qual possui dupla finalidade: compelir o devedor a efetuar o pagamento pontualmente, além de determinar e liquidar preventivamente os danos decorrentes do atraso. Na hipótese, houve adimplemento parcial do contrato, havendo múltiplos credores, não sendo o embargado único credor das quantias. Dessa forma, embora a cláusula penal tenha sido livremente estipulada entre as partes, impõe-se a sua redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”. Considerando a parcial satisfação da obrigação principal e a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da função social do contrato, revela-se adequada a redução da multa contratual para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito efetivamente devido ao exequente/embargado. Por fim, o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 15%, deve incidir somente sobre o valor do débito devido ao embargado. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Adenilson da Silva Melo em face de Helio Saugo, RECONHEÇO a ilegitimidade do embargado para a cobrança da integralidade do débito e DETERMINO o recálculo do débito objeto da ação de execução, com exclusão do saldo referente as cotas transferidas à Gisele Ferreira Viana e incidência de multa contratual no patamar de 10% e honorários advocatícios contratuais de 15%, sobre o valor do saldo devedor pertencente ao embargado. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Deilda Maria Santos Livramento e outros x Banco Pan S.A.

ID: 256749596

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEILDA MARIA SANTOS LIVRAMENTO JULIO CESAR LIVRAMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1004095-96.2025.8.11.0002 Vistos, Julio Cesar Livramento Lima, representado por sua genitora e curadora Deilda Maria Santos Livramento, ajuizou a presente “ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada” em face de Banco Pan S.A., sustentando, em síntese, que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que tivesse usufruído do valor de empréstimo consignado. Aduz que, em 16/04/2024, celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte requerida no valor de R$ 11.351,10, com parcelas mensais de R$ 270,00, informando no contrato os dados de sua conta bancária. Contudo, afirma que os valores não foram creditados em sua conta e que o valor do empréstimo teria sido depositado em conta bancária de terceiros. Relata que, mesmo sem ter recebido os valores, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. Informa que manteve contato com funcionária da instituição financeira, a qual teria fornecido justificativas diversas para o não depósito dos valores. Alega que a funcionária teria mentido reiteradamente quanto ao crédito do valor e buscado protelar a resolução do impasse. Registra que, além da ausência de depósito, está arcando com as parcelas de empréstimo que não foram usufruídas. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar os descontos das parcelas do empréstimo no seu benefício. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos de ID 183237491 a 183236472. Determinada a emenda da inicial, manifestou-se nos ID’s 186743974 e 188734146. É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar tais causas. Ademais, é fato que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras, o que já está sedimentado pela jurisprudência pátria, constando da Súmula 297 do STJ. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Efetivamente, o primeiro requisito está demonstrado pela juntada do documento pessoal da parte autora e de sua representante (ID 183236481, 183236484), pelo Extrato de Empréstimos Consignados (ID 183236477), que comprova a existência do contrato, e pelos extratos bancários (ID 183236488 a 183236486, 183236472), que demonstram a inexistência de crédito dos valores contratados em sua conta, corroborando a narrativa apresentada na petição inicial. Tampouco há que se pôr em dúvida a presença do perigo de dano, ante aos nefastos prejuízos que podem advir à parte autora em razão da perpetuação de descontos indevidos em seu benefício, uma vez que esta realizando o pagamento de empréstimo que, ao que tudo indica, não usufruiu. Ressalte-se que se trata de medida que se justifica enquanto perdurar a discussão acerca da constituição da relação jurídica e consequente regularidade da cobrança. Com efeito, inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da ré, pois se o pedido for julgado improcedente, poderá proceder novamente com as cobranças. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência e determino seja a parte requerida seja intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, em relação ao contrato ora questionado, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da presente liminar. No impulso, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/05/2025, às 12h30 (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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