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"1004095-91.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004095-91.2023.8.26.0441"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Afonso Celso Machado Oliveira e outros

ID: 332767031

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005087-92.2016.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ

Polo Passivo:

AFONSO CELSO MACHADO OLIVEIRA DANIEL DE OLIVEIRA CARVALHO FÁBIO JUNIOR RODRIGUES COSTA JOSÉ HYLEN GOMES NEY RAFAEL RODRIGUES DE ARAÚJO

Sentença

Advogados:

SUZANYH PERES VENIALI

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KAMILA APARECIDA IWANAMI

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MÁRCIO NUNES RODRIGUES

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SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA

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JOSE SOUTO TOSTES

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JANAINA NAZARIO RAMOS

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SERGIO CERQUEIRA MARÇAL

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GABRIELA SANTOS FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de JOSÉ HYLEN GOMES NEY e outros, já qualificados nos autos.… Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de JOSÉ HYLEN GOMES NEY e outros, já qualificados nos autos. Em sede vestibular, afirma o Ministério Público estadual, em síntese, ter apurado, por meio dos inquéritos civis nº 092/12, a organização de um esquema de direcionamento da licitação para o beneficiamento do açougue cujo os sócios Daniel de Oliveira Carvalho e Fábio Junior Rodrigues Costa exerciam as suas atividades empresariais com a participação direta de Rafael Rodrigues de Araújo, então, chefe de gabinete do Município de São José de Ubá, tudo com apoio e ciência do secretário de Administração Afonso Celso Machado Oliveira e do Prefeito Municipal José Hylen à época dos fatos. Desse modo, requereu a sua responsabilização através da restituição dos valores referentes aos prejuízos experimentados pelo erário municipal; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com a administração. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela de urgência em index 1650. Devidamente notificados, conforme certificado nos autos em tela, os réus, apresentaram as suas respectivas manifestações de index 1737, 1802, 1810 e 1818. No índex 1854 órgão ministerial pugnou pela rejeição das teses arguidas pelos réus e pelo consequente recebimento da inicial, com a determinação da citação da parte ré. Na sequência, no índex 1892, foram afastadas as alegações feitas pela parte ré, houve o recebimento desta ação de improbidade administrativa, bem como deferido a inclusão do Município de São José de Ubá como assistente litisconsorcial. Nos índices 291 e 330, foram interpostos agravos retidos pelos réus Posto Carestiato de Friburgo Ltda. e Gustavo Adolfo França Galvão em face da decisão de rejeição das teses defensivas, os quais foram recebidos por este juízo. Ulteriormente, foram apresentadas as contestações constantes de índices 1984,1992,2011 e 2019, em que suscitaram preliminares e, ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral. Réplica de index 2037. Decisão saneadora de índex 2170, em que rejeitadas as preliminares suscitadas, e fixou pontos controvertidos. Deferimento de produção de prova documental suplementar em index 2250, porém não foi apresentada. Encerrada a instrução, as alegações finais foram apresentadas em index 2265, 2275, 2285, 2291 e 2301. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante dos elementos dos autos, da natureza da ação e das provas já produzidas entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, o que passo a fazer. Como já dito anteriormente trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se afirma, em síntese, que diante de elementos colhidos no inquérito civil público nº 092/12, em que foi constatado esquema de direcionamento da licitação para o beneficiamento do açougue dos réus Daniel de Oliveira Carvalho e Fábio Junior Rodrigues Costa. Pois bem, inicialmente deve ser ressaltado que, em razão da nova Lei de Improbidade o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciando a repercussão geral do Tema 1.199, fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Partindo-se de tais premissas relembro que a responsabilização por improbidade administrativa tem fundamento na CR: Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A ação de improbidade tem caráter sancionatório e rito específico previsto na Lei n. 8.429, de 1992 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n. 14.230, de 2021, e não se confunde com a ação civil pública de reparação por danos causados à coletividade, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 1985, de natureza mandamental e condenatória. ua função é reprimir a conduta ímproba praticada por agentes públicos mediante a possibilidade de aplicação de sanções específicas, vide redação atualizada: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme esse entendimento fixado em sede de repercussão geral, já mencionada, a nova lei se aplica aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior se não há condenação transitada em julgado. Ademais, revogada a modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dolo específico, pedindo-se vênia para novamente transcrever o artigo 1º e parágrafos do já referido diploma legal: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Pelo dito, necessária a demonstração de ato ímprobo decorrente da vontade livre e consciente com a finalidade específica de alcançar resultado ilícito. O rol das condutas ímprobas que era exemplificativo passou a ser taxativo, de modo que passaram a configurar atos atentatórios aos princípios da Administração Pública somente as hipóteses expressamente previstas no regramento. Quanto ao art. 11, houve revogação expressa dos incisos I, II, IX e X, e modificação da redação dos incisos III, IV, V, VI, XI e XII. Partindo-se de tais premissas, com a devida vênia, não vislumbro a efetiva demonstração dos elementos afirmados na exordial e que se mostrariam aptos a demonstrar a ocorrência de atos dolosos e ímprobos, seja em relação ao suposto direcionamento da contratação ou seja em relação ao superfaturamento de valores e prejuízos efetivos ao erário. Ademais, não se nota qualquer demonstração específica de que tenha havido favorecimento ou mesmo direcionamento das contratações, sendo certo que tal ônus caberia ao MP, não bastando para tanto meras conjecturas e ilações. Mesmo eventuais relações de proximidade ou de amizade, por si sós, não se mostram robustas o suficiente para comprovar tal alegação. Mas não é só, pelo que se nota dos autos e das próprias narrativas inexiste dúvida que o fornecimento de carne contratado foi efetivamente prestado, sendo o principal questionamento do suposto superfaturamento dos valores. Sobre o tema específico entendo que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de tal situação haja vista que os valores cobrados, como devidamente esclarecido pelos réus, não se mostram abusivos ou mesmo superiores ao comumente cobrado, não se mostrando razoável simplesmente exigir a contratação pelo menor preço, ou mesmo pela média de valores. Note-se, inclusive, que a diferença apontada indica a inocorrência de efetivo prejuízo ao erário, visto que não é um valor substancial e, principalmente, a inexistência de dolo específico, tópico que será abordado em seguida. Como sabido, as alterações já anteriormente mencionadas na Lei de Improbidade passaram a exigir do Ministério Público o ônus de comprovar não somente irregularidades na conduta do agente público e de outros que concorram para a prática do ato ímprobo, mas também a desonestidade, a corrupção e as vantagens obtidas por eles de forma objetiva, situação que não se verifica no caso concreto. É entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp nº 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2a Turma, j. 08.06.2021). No presente caso, mesmo que se entendesse presente a irregularidade das condutas em discussão, o que não restou verificado, não se vislumbra a presença de má-fé nos procedimentos discutidos, haja vista os argumentos anteriormente expostos. Ausente a cabal demonstração da intenção (elemento subjetivo) de frustrar certame ou mesmo de conluio entre os requeridos para favorecimento próprio ou de terceiros em detrimento à Administração Pública. Ausente ainda a efetiva demonstração de prejuízo substancial ao erário ou mesmo do efetivo intuito de causar tal prejuízo tenho que a improcedência se impõe, destacando-se, ainda, o disposto no inciso III, do artigo 17-C, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21, sobre a necessidade de se considerar os obstáculos e as dificuldades enfrentadas pelos gestores. Corroborando o afirmado, cito: Apelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Contratação de clínica médica com alegada dispensa indevida de licitação. Contrato administrativo pactuado com empresa que já pertenceu ao então Secretário de Saúde do Município de Severínia. Sentença parcialmente procedente. Irresignação das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Concessão de prazo comum às partes para apresentação de alegações finais que não causou prejuízo. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a viabilizar o contraditório. Mérito. Reexame feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Contratação de serviços médicos mediante dispensa de licitação. Suposta alegação de situação excepcional. Contratação autorizada pela Lei Municipal nº. 2.041/2013, cuja validade jurídica e constitucional não fora questionada perante o Órgão Especial deste TJSP. Ausência de dolo específico na conduta dos requeridos. Prejuízo ao erário não evidenciado, entendendo-se por dano a efetiva perda patrimonial por desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação experimentados pela administração pública, a provocar prejuízo real advindo de passivo financeiro incidente aos cofres públicos sem contraprestação necessária ou suficiente. Dano não verificado. Supostas irregularidades no quadro social da clínica médica que violariam o princípio da impessoalidade. Capitulação genérica das condutas no antigo caput do artigo 11 que não se mostra possível atualmente, haja vista a expressa revogação do dispositivo legal em questão. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Precedentes. Recurso dos requeridos provido para julgar improcedente a ação civil pública. Recurso do Ministério Público desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-30.2017.8.26.0400; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRAUDE À LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé Fraude, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário não configurados - Dolo e má-fé não evidenciados. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, pressupõe, afora a demonstração de dolo específico, o efetivo prejuízo ao erário, não bastando a conformação do tipo legal a mera presunção de dano - Distinção entre ato ilícito e ato ímprobo - Ilegalidade da contratação que não implica necessária caracterização de ato ímprobo, que está a pressupor efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou algumas das condutas alistadas no catálogo taxativo do art. 11 da LIA, ornadas com dolo específico - Inteligência da Lei Federal nº 14.230/2021 à luz do Tema 1199 do STF Precedentes - Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso - Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 1003996-69.2020.8.26.0266; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e nem honorários haja vista o que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/1985, vez que inexiste má-fé. P.R.I.

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Espólio De Waldemar Menezes Carneiro e outros

ID: 259558919

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1004095-91.2023.8.26.0441"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Afonso Celso Machado Oliveira e outros

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